Legislação | passagem

Decreto-Lei n.º 42850

Fixa as penalidades a aplicar pela falta ou não validade do boletim de sanidade necessário às pessoas que trabalham em determinadas actividades ligadas ao fabrico, preparação e venda de substâncias alimentares e géneros alimentícios

PÁGINAS : 662 a 662

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
38/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17631

Proíbe a utilização de carboneto de cálcio a bordo dos navios para efeitos de iluminação e determina que a bordo dos navios de pesca haja, pelo menos, dois candeeiros de petróleo de segurança, tipo Petromax, para iluminação acidental dos porões de peixes e paióis do material

PÁGINAS : 773 a 773

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Segunda-feira 14 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
60/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17844

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, determinadas disposições dos Decretos-Leis n.os 36304 e 38916, respeitantes à passagem para as situações de reserva e reforma dos oficiais médicos ainda em serviço activo do quadro comum dos serviços de saúde do ultramar

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Quinta-feira 21 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
168/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17883

Manda aplicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42994 (programas do ensino primário a adoptar a partir do próximo ano lectivo)

PÁGINAS : 1836 a 1837

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
181/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18052

Define as normas a seguir pelos serviços do Ministério na passagem dos atestados de robustez dos indivíduos com capacidade física diminuída que desejem ser admitidos em cargos do Estado ou das autarquias locais

PÁGINAS : 2420 a 2420

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
261/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43314

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 35892, que regula a aposentação do pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros

PÁGINAS : 2446 a 2447

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Terça-feira 15 de Novembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
265/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18236

Aprova o modelo de cartão de identidade a usar pelos funcionários civis e assalariados do quadro do pessoal civil do Ministério e pelo pessoal das corporações de pilotos - Revoga a Portaria n.º 12909

PÁGINAS : 90 a 90

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
23/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43847

Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a fixar as gratificações pelo exercício de determinados cargos da Escola Comercial de Margão - Permite no ultramar a passagem ao ensino oficial de alunos do ensino profissional particular

PÁGINAS : 983 a 983

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
182/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44555

Insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas, enquanto não se mostrarem actualizados os serviços de identificação civil nas mesmas províncias

PÁGINAS : 1189 a 1190

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Quinta-feira 6 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
205/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19394

Regula o ingresso nos quadros do serviço de material de engenheiros militares formados nos termos do disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 42151 (Academia Militar)

PÁGINAS : 1235 a 1236

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Sábado 15 de Setembro de 1962
Ministérios das Finanças e do Exército
213/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19494

Dá nova redacção ao artigo 93.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 30261 - Revoga a Portaria n.º 19358

PÁGINAS : 1470 a 1470

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Sábado 10 de Novembro de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
259/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45016

Autoriza o Ministro do Exército a mandar rever a situação dos sargentos-ajudantes e primeiros-sargentos passados à reserva ou à reforma sob invocação indevida ou inoportuna dos artigos 17.º do Decreto n.º 22039 e 62.º do Decreto-Lei n.º 28401

PÁGINAS : 499 a 499

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Quinta-feira 9 de Maio de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
110/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19936

Revoga a alínea a) do n.º 2.º da Portaria n.º 14756 e o n.º 5.º da determinação n.º 13 do chefe do Estado-Maior da Força Aérea de 26 de Dezembro de 1958 - Determina que as praças do serviço geral da Força Aérea se mantenham na Força Aérea até lhes pertencer a passagem ao escalão de licenciados

PÁGINAS : 925 a 925

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Terça-feira 9 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
160/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46356

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 24450 e 42233 (Regulamento das Imposições Marítimas Gerais)

PÁGINAS : 738 a 739

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Quinta-feira 27 de Maio de 1965
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
118/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 119/65 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Maio de 1965

Proferido no processo n.º 59791, em que era recorrente Tebe - Empresa Têxtil de Barcelos, Lda., e recorrida Têxtil João Duarte, S. A. R. L.

PÁGINAS : 751 a 752

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Sexta-feira 28 de Maio de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
119/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46398

Insere disposições relativas à obrigatoriedade da exibição do bilhete de identidade no processo para a celebração do casamento canónico das províncias ultramarinas e à validação dos mesmos actos celebrados irregularmente depois da revogação do Estatuto dos Indígenas e antes da entrada em vigor do Decreto n.º 45063

PÁGINAS : 859 a 859

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Sábado 19 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
134/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21555

Estabelece os termos a que deve obedecer a passagem dos necessários certificados ou declarações de garantias quando na importação de vinhos portugueses por alguns países seja exigida a garantia de que os mesmos não provêm de produtores directos

PÁGINAS : 1269 a 1270

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Secretarias de…
221/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46631

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 24459, que aprova o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais, e 42233, que altera o mesmo regulamento

PÁGINAS : 1431 a 1431

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Sábado 6 de Novembro de 1965
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
252/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47028

Aprova as alterações ao Protocolo de sinalização rodoviária, assinado em Genebra a 19 de Setembro de 1949, anexo ao Decreto-Lei n.º 40790

PÁGINAS : 808 a 811

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Quinta-feira 26 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/66 SÉRIE I

Lei n.º 2130

Promulga as bases sobre a jurisdição do mar territorial e a zona contígua

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Segunda-feira 22 de Agosto de 1966
Presidência da República
194/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47349

Regula a concessão de transporte por conta do Estado aos militares dos três ramos das forças armadas em comissão de serviço no ultramar que, a seu pedido, sejam desligados da efectividade de serviço para exercerem actividades ou profissões civis em qualquer outra província ultramarina - Revoga o Decreto n.º 44914

PÁGINAS : 2095 a 2096

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
276/66 SÉRIE I

Portaria n.º 23298

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços do Ministério da Saúde e Assistência por motivos sanitários

PÁGINAS : 516 a 517

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Sábado 6 de Abril de 1968
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
83/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48399

Aprova os textos em francês e respectiva tradução para português dos Anexos à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 47257

PÁGINAS : 733 a 754

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Quinta-feira 23 de Maio de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
123/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 23536

Adita à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, aprovada pela Portaria n.º 15181, as importâncias a cobrar pelo aluguer de tractores agrícolas e reboques para transportes e a inspecção de veículos e contentores para os efeitos da Convenção TIR

PÁGINAS : 1182 a 1182

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
192/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23543

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos alusiva à Madeira

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Terça-feira 20 de Agosto de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
196/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48746

Dá nova redacção aos artigos 8.º e 9.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672

PÁGINAS : 1787 a 1788

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968
Ministério das Comunicações
286/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48864

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 36304, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38916, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército

PÁGINAS : 155 a 155

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
38/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24123

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com a alteração constante da presente portaria, o Decreto n.º 49011, que estabelece o regime em que é permitido aos examinandos empregados, maiores de 21 anos, fazer exame de qualquer das secções do 2.º ciclo do ensino liceal por disciplinas

PÁGINAS : 683 a 684

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Terça-feira 17 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
140/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 242/69 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Outubro de 1969

Define os termos em que é extensivo aos militares residentes nas províncias ultramarinas o direito à passagem por conta do Estado conferido pelo artigo 2.º do Decreto n.º 47349

PÁGINAS : 1394 a 1394

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Quarta-feira 15 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
242/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49462

Regula as condições em que o Secretário de Estado da Aeronáutica pode autorizar que se proceda à graduação no posto imediato de oficiais de todos os quadros, incluindo pára-quedistas, cuja promoção tenha por único impedimento a falta de frequência dos cursos de promoção normalmente estabelecidos

PÁGINAS : 1841 a 1841

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
301/69 SÉRIE I

Portaria n.º 214/70

Cria o modelo do cartão de identidade para uso de todo o pessoal civil do Instituto Hidrográfico

PÁGINAS : 514 a 514

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Sexta-feira 24 de Abril de 1970
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
96/70 SÉRIE I

Portaria n.º 14/71

Substitui o sinal de proibição designado por «Paragem obrigatória no cruzamento», a que se refere o n.º 25.º da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento do Código da Estrada, que passa a denominar-se «Paragem obrigatória no cruzamento ou entroncamento», e cria o sinal de pré-sinalização de paragem obrigatória no cruzamento ou entroncamento

PÁGINAS : 13 a 14

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Quinta-feira 7 de Janeiro de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
5/71 SÉRIE I

Decreto n.º 258/73

Considera como oficiais as habilitações do ciclo preparatório do ensino secundário ministradas no Colégio de S. João de Brito, de António Enes, e no de S. Teotónio, de Nova Freixo, e as do ensino liceal professadas no segundo

PÁGINAS : 867 a 867

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Terça-feira 22 de Maio de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
120/73 SÉRIE I

Portaria n.º 358/73

Publica o regulamento da carteira profissional e o respectivo modelo, respeitante ao pessoal da informação turística

PÁGINAS : 868 a 872

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Terça-feira 22 de Maio de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
120/73 SÉRIE I

Portaria n.º 651/73

Introduz alterações na Portaria n.º 18113, de 10 de Dezembro de 1960, que estabelece novos preceitos para o comércio de peixe no continente

PÁGINAS : 1676 a 1676

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Sexta-feira 28 de Setembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
228/73 SÉRIE I

Decreto n.º 498/73

Oficializa o ensino do ciclo preparatório ministrado no Externato de Cacheu, em Teixeira Pinto, na província da Guiné

PÁGINAS : 1759 a 1760

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
235/73 SÉRIE I

Decreto n.º 612/73

Considera oficiais as habilitações do ciclo preparatório do ensino secundário, ministradas no Externato de Inhaminga, distrito da Beira

PÁGINAS : 2204 a 2205

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
267/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 166/74

Torna obrigatória a concessão de facilidades pelos proprietários ou possuidores de terrenos em que tenha de proceder-se a estudos ou trabalhos preparatórios da construção de vias férreas, ou de terrenos que lhes derem acesso

PÁGINAS : 570 a 570

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Segunda-feira 22 de Abril de 1974
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
94/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 171/74

Extingue a Direcção-Geral de Segurança, a Legião Portuguesa, a Mocidade Portuguesa, a Mocidade Portuguesa Feminina e o Secretariado para a Juventude - Insere disposições relativas às atribuições da Polícia Judiciária e da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 582-(2) a 582-(2)

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Quinta-feira 25 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
97/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 178/74

Prevê o saneamento dos quadros das forças armadas

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Terça-feira 30 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
101/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 231/74

Determina várias providências relativas às remunerações dos militares na situação de reserva em efectividade de serviço

PÁGINAS : 677 a 677

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Sábado 1 de Junho de 1974
Ministério da Defesa Nacional
128/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 159/74 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Julho de 1974

Determina que os presidentes das câmaras municipais mandem suspender a passagem de todos os tipos de licenças de caça

PÁGINAS : 801 a 802

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministérios da Administração Interna e da…
159/74 SÉRIE I

Portaria n.º 431/74

Acrescenta uma nova alínea ao artigo 80.º do Estatuto do Oficial da Armada

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
159/74 SÉRIE I

Portaria n.º 476/74

Altera a redacção da alínea c) do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro

PÁGINAS : 832 a 832

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Sábado 20 de Julho de 1974
Estado-Maior da Força Aérea
168/74 SÉRIE I

Portaria n.º 656/74

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)

PÁGINAS : 1211 a 1211

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Sábado 12 de Outubro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
238/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 696/74

Altera a redacção da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de Setembro, relativo ao recrutamento de oficiais para a Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal

PÁGINAS : 1510 a 1510

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974
Ministérios da Defesa Nacional, da Administração…
284/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 329-A/75

Introduz alterações no Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672

PÁGINAS : 908-(67) a 908-(70)

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Segunda-feira 30 de Junho de 1975
Conselho da Revolução
148/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 149/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 1 de Julho de 1975

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329-A/75 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas)

PÁGINAS : 916-(1) a 916-(2)

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Terça-feira 1 de Julho de 1975
Conselho da Revolução
149/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 400/75

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 329-A/75 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas) - Acrescenta um novo artigo ao referido decreto-lei

PÁGINAS : 1033 a 1033

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Sexta-feira 25 de Julho de 1975
Conselho da Revolução
170/75 SÉRIE I

Portaria n.º 493/75

Introduz algumas alterações ao Estatuto do Oficial da Força Aérea Portuguesa

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Sábado 16 de Agosto de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
188/75 SÉRIE I