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Declaração de Diário da República 225/60 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Setembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2084 a 2084

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Terça-feira 27 de Setembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
225/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 232/60 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Outubro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43089, que reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar

PÁGINAS : 2215 a 2215

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
232/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 245/60 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2302 a 2302

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - 3.ª Repartição…
245/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º, 5.º e 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2789 a 2789

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
293/60 SÉRIE I

Despacho Ministerial de Diário da República 303/60 SÉRIE I de Sábado 31 de Dezembro de 1960

Mantém em vigor durante o ano de 1961 a tabela aprovada pelo despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 10, de 14 de Janeiro do corrente ano, que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 2959 a 2959

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
303/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 58/61 SÉRIE I de Sábado 11 de Março de 1961

Mantêm em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas do Funchal, Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência dos referidos distritos

PÁGINAS : 256 a 256

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
58/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 181/61 SÉRIE I de Sábado 5 de Agosto de 1961

Torna público ter o Governo Britânico notificado que as disposições do Acordo Internacional do Açúcar deixaram de se tornar extensivas à Serra Leoa a partir do dia 17 de Abril passado

PÁGINAS : 980 a 980

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Sábado 5 de Agosto de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
181/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 137/62 SÉRIE I de Sábado 16 de Junho de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 828 a 828

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Sábado 16 de Junho de 1962
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
137/62 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 155/62 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Julho de 1962

Ao Decreto-Lei n.º 44305, que aprova o Código do Imposto Profissional

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Segunda-feira 9 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
155/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 272/62 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1578 a 1579

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Segunda-feira 26 de Novembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
272/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 288/62 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Dezembro de 1962

Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1716 a 1716

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Segunda-feira 17 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
288/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/63 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Novembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1728 a 1728

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
266/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45599

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 308.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos até ao montante de 150000 contos, a fim de satisfazer encargos respeitantes ao ano económico de 1963

PÁGINAS : 395 a 395

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Sábado 7 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
57/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21080

Dá nova redacção ao n.º 5.º da 17.ª disposição especial das instruções para a escrituração dos registos de matrícula, aprovadas pela Portaria n.º 9798

PÁGINAS : 127 a 127

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Terça-feira 2 de Fevereiro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
27/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46866

Substitui por um § único os §§ 1.º e 2.º do artigo 20.º do Decreto n.º 29630, que cria a União dos Grémios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos

PÁGINAS : 213 a 214

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
32/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22563

Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 19730, que fixa as instruções que deverão ser observadas na realização dos exames para obtenção de certificados e de boletins de condução de veículos automóveis na Força Aérea

PÁGINAS : 273 a 273

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Segunda-feira 13 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
61/67 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 126/67 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Maio de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 47678, que aprova o Código do Registo Civil e substitui a tabela de emolumentos do registo civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41967

PÁGINAS : 1167 a 1168

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Terça-feira 30 de Maio de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
126/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23360

Aprova e manda pôr em execução o título de licença modelo n.º 5, o qual substitui o constante das instruções para a execução do Decreto-Lei, n.º 35983 anexo à Portaria n.º 13330 (ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar)

PÁGINAS : 692 a 693

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Sexta-feira 10 de Maio de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
112/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 148/68 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Junho de 1968

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48257, que integra em direito interno, em toda a área do território nacional, as disposições da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar que constituem o Anexo A à Acta Final da Conferência de Londres de 1960 e revoga as disposições legais que colidam com as da referida Convenção

PÁGINAS : 913 a 913

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Segunda-feira 24 de Junho de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
148/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 287/68 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968

De ter sido rectificado o Regulamento para a Concessão de Galardões aos Dadores Benévolos de Sangue, aprovado pela Portaria n.º 23571

PÁGINAS : 1789 a 1789

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
287/68 SÉRIE I

Portaria n.º 242/70

Introduz alterações ao Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Hereford, aprovado pela Portaria n.º 22553

PÁGINAS : 638 a 638

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Sexta-feira 15 de Maio de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
114/70 SÉRIE I

Portaria n.º 365/70

Aprova como normas definitivas vários inquéritos, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização, relativos a artigos de metais não ferrosos para canalizações

PÁGINAS : 954 a 954

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Quinta-feira 16 de Julho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
164/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 614/70

Adita um número ao artigo 4.º e dá nova redacção aos n.os 1 do artigo 9.º e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49324, que cria o quadro especial de oficiais (Q. E. O.), destinado à instrução e enquadramento de unidades do Exército na metrópole e no ultramar

PÁGINAS : 1879 a 1880

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Sexta-feira 11 de Dezembro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
286/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 40/71 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1971

Ao Decreto n.º 694/70, que aprova o Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 197 a 198

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
40/71 SÉRIE I

Portaria n.º 566/71

Cria cartões de identidade para uso dos presidentes e vogais das juntas de turismo, das comissões regionais de turismo e representantes da Secretaria de Estado nas comissões municipais de turismo

PÁGINAS : 1547 a 1548

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Sábado 16 de Outubro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
244/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 279/71 SÉRIE I de Sábado 27 de Novembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1850 a 1850

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Sábado 27 de Novembro de 1971
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
279/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 119/72 SÉRIE I de Sábado 20 de Maio de 1972

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 665 a 666

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Sábado 20 de Maio de 1972
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
119/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 325/73

Actualiza o regime de desembaraço das embarcações mercantes por parte das autoridades marítimas

PÁGINAS : 1130 a 1131

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Segunda-feira 2 de Julho de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
153/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 260/73 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Novembro de 1973

Estabelece normas sobre a concessão de licença sem vencimento, bem como sobre a situação dos funcionários que completem o período de noventa dias de ausência do serviço, imputáveis a esse tipo de licença

PÁGINAS : 2123 a 2123

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Quarta-feira 7 de Novembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
260/73 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 1/74 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Janeiro de 1974

Respeitante ao recurso n.º 33728 para tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 2 a 4

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Quarta-feira 2 de Janeiro de 1974
Supremo Tribunal de Justiça
1/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 4/74

Adita um número ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35983, de 23 de Novembro de 1946

PÁGINAS : 21 a 22

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1974
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
7/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 260/74 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Novembro de 1974

Determina que seja aplicável aos cidadãos nacionais que regressem das colónias o que no Decreto-Lei n.º 402/74, de 29 de Agosto, se dispõe relativamente aos que regressem do Zaire ou de Marrocos Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1351 a 1351

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Sexta-feira 8 de Novembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
260/74 SÉRIE I

Decreto n.º 710/74

Regula o reconhecimento de idoneidade técnica para o exercício das funções de médico do trabalho

PÁGINAS : 1540 a 1540

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Terça-feira 10 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
287/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 11/76 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Janeiro de 1976

Estabelece várias disposições relativas a atribuições de autorizações multilaterais CEMT

PÁGINAS : 47 a 48

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
11/76 SÉRIE I

Decreto n.º 90/76

Reduz para sessenta dias o prazo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, quando o requerente seja retornado dos territórios ultramarinos tornados independentes

PÁGINAS : 219 a 219

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais…
24/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 143/76

Estabelece disposições relativas à fiscalização do fabrico da louça doméstica, com vista a evitar-se a contaminação dos alimentos ou bebidas por libertação de elementos tóxicos

PÁGINAS : 350 a 352

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1976
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
42/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 165/76

Dá nova redacção ao artigo 540.º do Código de Processo Civil

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Segunda-feira 1 de Março de 1976
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
51/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 89/76 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Abril de 1976

Torna pública a Carta de Ratificação do Protocolo Complementar ao Acordo celebrado entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, depositada junto das autoridades da CEE em 25 de Novembro de 1975

PÁGINAS : 815 a 815

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Quarta-feira 14 de Abril de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
89/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 135/76 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Junho de 1976

Prorroga até 30 de Junho o prazo da apresentação de conclusões pelo grupo de trabalho encarregado de estudar as melhores condições de aproveitamento das herdades anexas ao Instituto de Reeducação de Vila Fernando

PÁGINAS : 1283 a 1283

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Quarta-feira 9 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
135/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 64/77

Autoriza a concessão de um aval do Estado, até 15700 contos, a favor da empresa J. Pimenta, S. A. R. L. (Empreendimentos Urbanos e Turísticos)

PÁGINAS : 561 a 562

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Sexta-feira 18 de Março de 1977
Ministérios das Finanças e da Habitação,…
65/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 145/77

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47107, de 19 de Julho de 1966 (exploração da Ponte 25 de Abril)

PÁGINAS : 774 a 774

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Sábado 9 de Abril de 1977
Ministério das Obras Públicas - Secretaria…
83/77 SÉRIE I

Resolução n.º 151/77

Concede autorização para prestação do aval do Estado a operações de financiamento intercalar à empresa Construções Técnicas, S. A. R. L., até ao montante de 80000 contos

PÁGINAS : 1604 a 1604

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Segunda-feira 27 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
146/77 SÉRIE I

Resolução n.º 275/77

Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Colégio Brotero, Lda.

PÁGINAS : 2594 a 2594

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Quarta-feira 26 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
248/77 SÉRIE I

Portaria n.º 790/77

Dá nova redacção aos n.os 5.º e 6.º da Portaria n.º 71/76, de 10 de Fevereiro

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Terça-feira 27 de Dezembro de 1977
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
298/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 4/78

Fixa a escolaridade obrigatória de seis anos a todos os indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1965

PÁGINAS : 74 a 74

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Quarta-feira 11 de Janeiro de 1978
Ministério da Educação e Investigação Científica…
9/78 SÉRIE I

Portaria n.º 736/78

Altera o n.º 5 da Portaria n.º 234/74, de 29 de Março, que alarga o âmbito das caixas sindicais de previdência aos industriais barbeiros e aos profissionais de ofícios correlativos

PÁGINAS : 2627 a 2628

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais
285/78 SÉRIE I

Resolução n.º 23/79

Determina que o prazo de noventa dias fixado pelo n.º 4 da Resolução n.º 152/78, seja contado a partir do dia 12 de Dezembro de 1978 (Ecril - Empresa de Concentrados do Ribatejo, S. A. R. L.)

PÁGINAS : 87 a 87

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Quarta-feira 24 de Janeiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
20/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 18/79

Facilita o pagamento em quatro prestações de contribuições e impostos liquidados com atraso

PÁGINAS : 216 a 216

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Sexta-feira 9 de Fevereiro de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
34/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 238/79

Aprova o modelo do impresso de requerimento para o exercício da actividade de vendedor ambulante

PÁGINAS : 2251 a 2251

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Sábado 8 de Setembro de 1979
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
208/79 SÉRIE I

Resolução n.º 279/79

Atribui à RDP um reforço de subsídio não reembolsável, no montante de 58000 contos

PÁGINAS : 2443 a 2443

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Quinta-feira 20 de Setembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
218/79 SÉRIE I