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Aviso de Diário da República 217/62 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Setembro de 1962

Torna público ter sido assinada a Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 1250 a 1259

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Quinta-feira 20 de Setembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
217/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45066

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à importação temporária de material profissional, assinada em Bruxelas em 15 de Maio do corrente ano

PÁGINAS : 690 a 700

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Sexta-feira 7 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
135/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45176

Aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira relativa aos contentores, celebrada em Genebra a 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 1041 a 1051

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Sábado 3 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
182/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45911

(sem sumário)

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Sexta-feira 11 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
214/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 45942

Aprova, para adesão, a Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

PÁGINAS : 1390 a 1396

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Segunda-feira 28 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
228/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46143

Aprova para ratificação o Protocolo que prorroga a validade do Acordo internacional do açúcar, aprovado em Londres em 4 de Julho de 1963 pela Conferência do Açúcar das Nações Unidas de 1963

PÁGINAS : 10 a 12

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
2/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46204

Aprova, para ratificação, o Acordo para salvaguarda mútua do segredo das invenções com interesse para a defesa cujas patentes tenham sido requeridas

PÁGINAS : 227 a 232

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Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço…
48/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46259

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre pesca e seus Anexos I e II, assinados em Londres em 9 de Março de 1964

PÁGINAS : 376 a 385

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
66/65 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 46278

Aprova para ratificação a Convenção sobre segurança social entre Portugal e o Luxemburgo

PÁGINAS : 443 a 456

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Sábado 17 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
84/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 85/65 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Abril de 1965

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo do Malawi um acordo relativo aos serviços de transportes aéreos entre os dois países

PÁGINAS : 463 a 468

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Segunda-feira 19 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
85/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46339

Aprova para ratificação a Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar, concluída em Copenhaga a 12 de Setembro de 1964

PÁGINAS : 687 a 691

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Terça-feira 18 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
110/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46650

Aprova para ratificação a Convenção alfandegária sobre o livrete A. T. A. para a admissão temporária de mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 1473 a 1495

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Quinta-feira 18 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
262/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46914

Aprova para adesão a Convenção europeia relativa ao regime aduaneiro das paletas utilizadas nos transportes internacionais

PÁGINAS : 397 a 403

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Segunda-feira 21 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47098

Aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa ao material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo, celebrada em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964

PÁGINAS : 1259 a 1265

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Sexta-feira 15 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
163/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47257

Aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa à importação temporária de veículos rodoviários comerciais, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 1682 a 1693

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
237/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48117

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia em 12 de Outubro de 1966

PÁGINAS : 2304 a 2318

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
290/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48509

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Exercício da Pesca no Atlântico Norte, concluída em Londres em 1 de Junho de 1967

PÁGINAS : 1107 a 1120

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Terça-feira 30 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
179/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49108

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, concluída no Rio de Janeiro a 14 de Maio de 1966

PÁGINAS : 805 a 812

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Terça-feira 8 de Julho de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
158/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 435/70

Aprova, para ratificação, a Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 31 de Março de 1961

PÁGINAS : 1289 a 1316

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Sábado 12 de Setembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
212/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 590/70

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos do Sueste do Atlântico, concluída em Roma a 23 de Outubro de 1969

PÁGINAS : 1803 a 1811

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Sábado 28 de Novembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
277/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 28/71

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa, assinado em Lisboa em 12 de Junho de 1970

PÁGINAS : 129 a 133

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Sábado 6 de Fevereiro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
31/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 213/71

Aprova, para ratificação, o Protocolo, concluído aos 13 de Agosto de 1970, que modifica o parágrafo 2) do artigo 14.º da Convenção do Conselho Internacional para a Exploração do Mar, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 46339

PÁGINAS : 767 a 767

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Quarta-feira 19 de Maio de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
117/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 215/71

Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas em 11 de Junho de 1968

PÁGINAS : 777 a 784

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Sábado 22 de Maio de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
120/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 286/71

Aprova, para adesão, o Tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em Washington, Londres e Moscovo em 27 de Janeiro de 1967

PÁGINAS : 973 a 978

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Quarta-feira 30 de Junho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
152/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 22/72 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Janeiro de 1972

Torna público o texto em inglês e português do Acordo entre os Governos de Portugal e da República da Finlândia Relativo a Serviços Aéreos entre os Seus Respectivos Territórios e Pontos além

PÁGINAS : 101 a 108

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Quinta-feira 27 de Janeiro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
22/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 124/72

Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (Intelsat), assinado em Washington em 20 de Agosto de 1971

PÁGINAS : 438-(1) a 438-(41)

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Quarta-feira 19 de Abril de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
92/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 491/72

Aprova, para ratificação a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves

PÁGINAS : 1835 a 1842

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Quarta-feira 6 de Dezembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
283/72 SÉRIE I

Decreto n.º 208/73

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

PÁGINAS : 738 a 743

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Terça-feira 8 de Maio de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
108/73 SÉRIE I

Decreto n.º 324/73

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuam Transportes Internacionais Rodoviárias (AETR) e seu Protocolo de Assinatura

PÁGINAS : 1124-(1) a 1124-(31)

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Sábado 30 de Junho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
152/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 172/73 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Julho de 1973

Torna público terem sido assinados um Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais e o respectivo Protocolo

PÁGINAS : 1304 a 1311

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
172/73 SÉRIE I

Decreto n.º 773/74

Aprova, para adesão, o Tratado Proibindo a Instalação das Armas Nucleares e de Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e dos Oceanos assim como no Seu Subsolo

PÁGINAS : 1670-(2) a 1670-(6)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
303/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 59/75

Aprova, para ratificação, o Acordo Comercial entre o Governo da República Tunisina e o Governo da República Portuguesa

PÁGINAS : 232 a 234

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Sábado 15 de Fevereiro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
39/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 41/75 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Fevereiro de 1975

Torna público ter sido assinado o Acordo de Comércio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Senegal

PÁGINAS : 256 a 258

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Terça-feira 18 de Fevereiro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
41/75 SÉRIE I

Decreto n.º 157/75

Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico

PÁGINAS : 458 a 466

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Quarta-feira 26 de Março de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
72/75 SÉRIE I

Decreto n.º 572/75

Aprova o Acordo Comercial a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia, assinado em 1 de Março de 1975, bem como a carta dirigida naquela data pelo Secretário de Estado do Comércio Externo e Turismo de Portugal ao Vice-Ministro do Comércio Externo da Checoslováquia, respeitante ao disposto no artigo II do Acordo em apreço

PÁGINAS : 1556 a 1559

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Segunda-feira 6 de Outubro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
231/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 232/75 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Outubro de 1975

Torna público terem os Governos Português e Suíço celebrado um acordo por troca de notas relativo à modificação do anexo ao Acordo Provisório sobre Transporte Aéreo

PÁGINAS : 1578 a 1581

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Terça-feira 7 de Outubro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
232/75 SÉRIE I

Decreto n.º 655/75

Aprova o Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

PÁGINAS : 1848 a 1852

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
269/75 SÉRIE I

Decreto n.º 661/75

Aprova o Acordo de Comércio a Longo Prazo entre a República Portuguesa e o Governo da República Popular da Bulgária

PÁGINAS : 1864 a 1867

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Sexta-feira 21 de Novembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
270/75 SÉRIE I

Decreto n.º 670/75

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre Cooperação na Indústria de Construção Naval

PÁGINAS : 1894 a 1895

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Terça-feira 25 de Novembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
273/75 SÉRIE I

Decreto n.º 671/75

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República Federativa da Jugoslávia a respeito da Cooperação no Domínio do Turismo

PÁGINAS : 1899 a 1901

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Quarta-feira 26 de Novembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
274/75 SÉRIE I

Decreto n.º 672/75

Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular Húngara sobre as Trocas Comerciais e o Desenvolvimento da Cooperação Económica, Industrial e Técnica

PÁGINAS : 1901 a 1903

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Quarta-feira 26 de Novembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
274/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 287/75 SÉRIE I de Sábado 13 de Dezembro de 1975

Torna público o Acordo para abolição recíproca de vistos consulares em passaportes entre os Governos de Portugal e da República Socialista Federativa da Jugoslávia

PÁGINAS : 2024 a 2028

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Sábado 13 de Dezembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
287/75 SÉRIE I

Decreto n.º 717/75

Aprova para adesão a Convenção Cultural Europeia, assinada em Paris aos 19 de Dezembro de 1954

PÁGINAS : 2104 a 2109

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Sábado 20 de Dezembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
293/75 SÉRIE I

Decreto n.º 20/76

Aprova o Acordo Comercial a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã

PÁGINAS : 41 a 46

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
11/76 SÉRIE I

Decreto n.º 25/76

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo aos Transportes Rodoviários de Pessoas

PÁGINAS : 51 a 56

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Quinta-feira 15 de Janeiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
12/76 SÉRIE I

Decreto n.º 30/76

Aprova para ratificação a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço sobre Segurança Social

PÁGINAS : 59 a 76

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Sexta-feira 16 de Janeiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
13/76 SÉRIE I

Decreto n.º 93/76

Aprova para ratificação o Acordo de Comércio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Unida da Tanzânia

PÁGINAS : 225 a 228

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
24/76 SÉRIE I

Decreto n.º 427/76

Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Industrial, Científica e Tecnológica a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária

PÁGINAS : 1230 a 1232

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Terça-feira 1 de Junho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
128/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 169/76 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Julho de 1976

Torna público ter sido assinada a Acta da 1.ª Sessão da Comissão Mista criada ao abrigo do Acordo de Comércio a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária

PÁGINAS : 1621 a 1626

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Quarta-feira 21 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
169/76 SÉRIE I

Decreto n.º 588/76

Aprova, para adesão, o Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares, assinado em Londres, Moscovo e Washington

PÁGINAS : 1645 a 1651

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Quinta-feira 22 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
170/76 SÉRIE I