Legislação | partidos

Lei n.º 2102

Altera a redacção de várias determinações do Código Administrativo e insere disposições relativas ao período de exercício dos cargos de presidente e de vice-presidente das câmaras municipais - Determina que as funções que por leis especiais estejam atribuídas aos regedores passem a ser exercidas em Lisboa e Porto pela Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 763 a 764

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Presidência da República
57/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 99/68 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Abril de 1968

Estabelece a forma como são repartidos pelo sexo masculino e feminino vários lugares de pessoal de enfermagem constantes do quadro do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia dos Hospitais da Universidade de Coimbra

PÁGINAS : 594 a 594

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Quinta-feira 25 de Abril de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
99/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 595/74

Regulamenta a actividade dos partidos políticos

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1974
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
259/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 621-C/74

Aprova a Lei Eleitoral (2.ª parte)

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
266/74 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 126/75

Adita vários números ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro

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Quinta-feira 13 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
61/75 SÉRIE I

Decreto n.º 137-E/75

Suspende a actividade política do Partido da Democracia Cristã (PDC), do Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado (MRPP) e da Aliança Operária Camponesa (AOC)

PÁGINAS : 410-(6) a 410-(6)

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Conselho da Revolução
64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 112/75 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Maio de 1975

Cria a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte

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Quinta-feira 15 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
112/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 93-C/76

Lei Eleitoral (Parte III) - Sistema eleitoral

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Ministério da Administração Interna - Secretariado…
24/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 195/76

Estabelece disposições relativas a impedir a confundibilidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos concorrentes às eleições para a Assembleia da República

PÁGINAS : 534-(1) a 534-(2)

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Terça-feira 16 de Março de 1976
Ministério da Administração Interna - Secretariado…
64/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 197-A/76

Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro

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Quinta-feira 18 de Março de 1976
Ministério da Cooperação
66/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 201-A/76

Atribui competência ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para a apreciação da similitude das denominações, siglas e símbolos usados por todos os partidos inscritos no Supremo Tribunal de Justiça, apenas para os efeitos de impressão dos boletins de voto na primeira eleição para a Assembleia da República, mediante requerimento do procurador-geral da República

PÁGINAS : 566-(1) a 566-(1)

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Sexta-feira 19 de Março de 1976
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
67/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 318-C/76

Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 956-(9) a 956-(27)

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Sexta-feira 30 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
102/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 318-E/76

Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 956-(35) a 956-(53)

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Sexta-feira 30 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
102/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto n.º 603-A/76

Nomeia o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares Primeiro-Ministro

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Sexta-feira 23 de Julho de 1976
Presidência da República
171/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 701-B/76

Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1976
Ministério da Administração Interna
229/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 757/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais

PÁGINAS : 2396-(2) a 2396-(3)

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Quinta-feira 21 de Outubro de 1976
Ministério da Administração Interna
247/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 59/77

Aprova o Estatuto do Direito de Oposição

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1977
Assembleia da República
180/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 16/77/A

Estabelece os critérios a aplicar na distribuição e assinaturas do Diário da Assembleia Regional dos Açores

PÁGINAS : 2272 a 2272

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Sexta-feira 16 de Setembro de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
215/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 7/78/A

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regional n.º 16/77 (critérios da distribuição do Diário das Sessões)

PÁGINAS : 628 a 628

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Quarta-feira 5 de Abril de 1978
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
79/78 SÉRIE I

Lei n.º 72/78

Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1978
Assembleia da República
297/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 105/79

Fixa em 8$80 por quilograma o preço por que a EPAC adquirirá o milho de produção nacional a campanha de 1979-1980

PÁGINAS : 908 a 908

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Terça-feira 15 de Maio de 1979
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
111/79 SÉRIE I

Lei n.º 14/79

Lei Eleitoral para a Assembleia da República

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Quarta-feira 16 de Maio de 1979
Assembleia da República
112/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 40/80

Delega no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, todas as competência referentes à Secretaria-Geral, ao Gabinete de Informação e Relações Públicas, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, à Auditoria Jurídica e aos governos civis

PÁGINAS : 148 a 148

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Segunda-feira 11 de Fevereiro de 1980
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
35/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 133/80

Fixa os preços de intervenção do milho e sorgo a praticar pela EPAC na campanha de 1980

PÁGINAS : 776 a 777

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Sexta-feira 18 de Abril de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
91/80 SÉRIE I

Lei n.º 40/80

Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira

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Sexta-feira 8 de Agosto de 1980
Assembleia da República
182/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 267/80

Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores

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Sexta-feira 8 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
182/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 40/81

De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Interna de todas as competências referentes à Secretaria-Geral do Ministério, ao Gabinete de Informação e Relações Públicas, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, à Auditoria Jurídica e aos governos civis

PÁGINAS : 270 a 270

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1981
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
24/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 83/81

De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. António Manuel de Magalhães Correia Leite, várias competências. - Revoga o Despacho Normativo n.º 40/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1981

PÁGINAS : 658 a 658

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Segunda-feira 9 de Março de 1981
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
56/81 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 5/81/M

Estabelece as precedências oficiais na Região Autónoma da Madeira

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Sábado 18 de Abril de 1981
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
90/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 265/81

Fixa os preços e condições de aquisição do milho e sorgo da produção nacional a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC, na campanha de 1981

PÁGINAS : 2583 a 2585

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Sábado 26 de Setembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
222/81 SÉRIE I

Assento n.º 1/82

Para efeitos de apresentação de candidatos às eleições para a Assembleia da República, nos termos do artigo 21.º, n.º 1, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, os partidos políticos devem ser registados antes de se iniciar o prazo de apresentação de candidaturas, mesmo que seja domingo o primeiro dia do prazo

PÁGINAS : 830 a 834

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Quarta-feira 7 de Abril de 1982
Supremo Tribunal de Justiça
81/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 224/82

Fixa os preços de aquisição de milho e sorgo da produção nacional a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC na campanha de 1982

PÁGINAS : 3478 a 3479

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Quinta-feira 21 de Outubro de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
244/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 71/83

Estabelece incentivos na produção e os preços de garantia do milho e sorgo na campanha de 1983

PÁGINAS : 1015 a 1016

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Quarta-feira 23 de Março de 1983
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
68/83 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 13/83

Nomeia o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares Primeiro-Ministro

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Quinta-feira 9 de Junho de 1983
Presidência da República
132/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 5/83

Alteração à Lei n.º 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República)

PÁGINAS : 2778 a 2778

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Quarta-feira 27 de Julho de 1983
Assembleia da República
171/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 61/84

Fixa os preços de aquisição de milho e sorgo da produção nacional a praticar pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais na campanha de 1984

PÁGINAS : 967 a 968

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Sexta-feira 23 de Março de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
70/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 19/85

Estabelece os preços e demais condições de intervenção para o milho e sorgo a praticar pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais na campanha 1985

PÁGINAS : 939 a 940

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Quinta-feira 4 de Abril de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
79/85 SÉRIE I

Lei n.º 14-B/85

Alterações ao Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais)

PÁGINAS : 1960-(6) a 1960-(8)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1985
Assembleia da República
156/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 26/85

Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores

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Terça-feira 13 de Agosto de 1985
Assembleia da República
185/85 SÉRIE I

Lei n.º 27/85

Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira

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Terça-feira 13 de Agosto de 1985
Assembleia da República
185/85 SÉRIE I

Lei n.º 28/85

Exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma da Madeira

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Terça-feira 13 de Agosto de 1985
Assembleia da República
185/85 SÉRIE I

Lei n.º 29/85

Exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma dos Açores

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Terça-feira 13 de Agosto de 1985
Assembleia da República
185/85 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 53/85

Nomeia Primeiro-Ministro o Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1985
Presidência da República
255/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A

Aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Regional

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Quinta-feira 20 de Março de 1986
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
66/86 SÉRIE I

Lei n.º 36/86

Garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição

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Sexta-feira 5 de Setembro de 1986
Assembleia da República
204/86 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 31/87

Fixa para o ano de 1987 o contingente para o mercado das frutas e produtos hortícolas

PÁGINAS : 1243 a 1246

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Quinta-feira 26 de Março de 1987
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação…
71/87 SÉRIE I

Portaria n.º 355/87

Introduz modificações ao regime de comercialização do bacalhau e espécies afins, permitindo a sua venda pré-embalada em partes seleccionadas, quando salgado seco ou salgado verde

PÁGINAS : 1770 a 1771

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Quarta-feira, 29 de Abril de 1987
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação…
98/87 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 26/87

Nomeia Primeiro-Ministro o Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva

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Segunda-feira, 17 de Agosto de 1987
Presidência da República
187/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Acórdão n.º 160/88

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril, na parte em que revoga a alínea e) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro, por violação do disposto no artigo 167.º, alínea d), da Constituição

PÁGINAS : 3192 a 3193

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Terça-feira, 2 de Agosto de 1988
Tribunal Constitucional
177/88 SÉRIE I

Lei n.º 5/89

Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais

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Sexta-feira, 17 de Março de 1989
Assembleia da República
64/89 SÉRIE I