Legislação | particulares

Decreto n.º 43232

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento por dez anos de duas parcelas de terreno de propriedades situadas nas freguesias de Santa Clara-a-Velha e de S. Salvador, concelho de Odemira

PÁGINAS : 2268 a 2268

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
239/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43262

Estabelece o regime em que é autorizado o armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos regionais fora das respectivas regiões demarcadas

PÁGINAS : 2300 a 2300

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
244/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43273

Aprova o Regulamento Telefónico Internacional, referido no artigo 12.º da Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952

PÁGINAS : 2329 a 2342

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
250/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43367

Aprova o Regulamento Telegráfico Internacional, referido no artigo 12.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1950, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40612 e ratificada conforme consta do aviso inserto no Diário do Governo n.º 121, de 3 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 2641 a 2672

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
278/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 29/61 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43273, que aprova o Regulamento Telefónico Internacional

PÁGINAS : 109 a 109

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
29/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43543

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato com a Junta de Freguesia de Penela da Beira para o arrendamento, por dez anos, de duas parcelas de terreno

PÁGINAS : 282 a 282

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Quinta-feira 16 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
62/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43553

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto n.º 40913 (Fundo de Turismo)

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Quinta-feira 23 de Março de 1961
Presidência do Conselho
68/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18523

Regula o funcionamento dos cursos de preparação de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 700 a 702

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Segunda-feira 12 de Junho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
135/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 164/61 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Julho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 858 a 858

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Segunda-feira 17 de Julho de 1961
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
164/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44199

Insere disposições destinadas a promover a propaganda intensiva e continuada da dádiva benévola de sangue e a facilitar a sua colheita

PÁGINAS : 154 a 154

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
38/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44239

Reorganiza os serviços geográficos e cadastrais e de agrimensura das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 239 a 250

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Sexta-feira 16 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
59/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44409

Permite ao Ministro da Marinha atribuir uma compensação eventual ao pessoal que tenha a seu cargo o desempenho de funções especiais de inspecção e fiscalização, técnica e administrativa, das construções em estaleiros particulares de navios e outras embarcações para a Armada

PÁGINAS : 859 a 859

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Sexta-feira 22 de Junho de 1962
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
141/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44503

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por seis anos, da propriedade denominada «Horta Nova ou Lixosa», situada na freguesia de S. Lourenço, concelho de Portalegre

PÁGINAS : 1081 a 1082

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Quinta-feira 9 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
182/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 189/62 SÉRIE I de Sábado 18 de Agosto de 1962

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de veículos rodoviários particulares, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1123 a 1123

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
189/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44617

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada nos subúrbios de Silves por um período de dez anos

PÁGINAS : 1325 a 1326

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
231/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44618

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada junto à vila de Loulé por um período de dez anos

PÁGINAS : 1326 a 1326

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
231/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44619

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de uma propriedade situada no Paul do Sargaçal, a 3 km da cidade de Lagos, por um período de dez anos, renovável por iguais e sucessivos períodos se isso convier às partes contratantes

PÁGINAS : 1328 a 1329

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Terça-feira 9 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
232/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 254/62 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Novembro de 1962

De ter sido autorizado o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1444 a 1444

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Segunda-feira 5 de Novembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
254/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 296/62 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1876 a 1876

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
296/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45002

Cria a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), destinada a promover gradualmente a prestação de assistência em todas as formas de doença aos serventuários dos serviços civis do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa e financeira

PÁGINAS : 429 a 431

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Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
100/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19851

Regulamenta o valor das fotocópias de documentos e a sua utilização nos processos relativos a assuntos militares

PÁGINAS : 505 a 505

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Segunda-feira 13 de Maio de 1963
Ministério do Exército - Direcção do Serviço…
113/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45089

Revoga o Decreto de 20 de Julho de 1912 e, bem assim, o Regulamento dos Serviços de Obras Particulares e de Salubridade das Edificações Urbanas da Cidade de Macau - Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Macau a elaborar novo regulamento sobre serviços de obras particulares e de salubridade das edificações urbanas da cidade

PÁGINAS : 781 a 782

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Terça-feira 25 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
148/63 SÉRIE I

Lei n.º 2120

Promulga as bases da política de saúde e assistência

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Sexta-feira 19 de Julho de 1963
Presidência da República
169/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45331

Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos (motociclos, automóveis ligeiros ou pesados e tractores) e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias - Revoga, a partir do momento em que entrarem em vigor as correspondentes disposições do presente diploma, os Decretos-Leis n.os 37191 e 43708

PÁGINAS : 1675 a 1682

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Segunda-feira 28 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
253/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 47/64 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Fevereiro de 1964

Torna público ter o Governo da Jamaica notificado que se considera vinculado pela Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação fora tornada extensiva ao seu território antes da independência

PÁGINAS : 329 a 329

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Terça-feira 25 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
47/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20538

Aprova o Regulamento da Biblioteca Doutor Oliveira Salazar, criada pelo Decreto-Lei n.º 44302

PÁGINAS : 584 a 584

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
100/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20690

Define as características das tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das águas do domínio público, quando classificadas como concessões de pesca ou zonas de pesca reservada, das águas particulares e das zonas aquáticas especiais

PÁGINAS : 909 a 910

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Sexta-feira 17 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
167/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20941

Permite que sejam alterados nas províncias ultramarinas os prazos estabelecidos nos artigos 11.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 31674, posto em vigor no ultramar pela Portaria n.º 19014 (saneamento das povoações)

PÁGINAS : 1681 a 1681

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Sábado 28 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 158/65 SÉRIE I de Sábado 17 de Julho de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1009 a 1009

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Sábado 17 de Julho de 1965
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
158/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 210/65 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Setembro de 1965

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1220 a 1220

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Quinta-feira 16 de Setembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
210/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 237/65 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo do Uganda aderido à Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos particulares, concluída em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1355 a 1355

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Terça-feira 19 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
237/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21659

Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, aprovadas pelas Portarias n.os 15601, 18917 e 20694

PÁGINAS : 1435 a 1436

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1965
Ministério das Comunicações - Junta Central…
253/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46668

Permite que as instituições particulares que exerçam actividades de natureza hospitalar, referidas no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46301, criem serviços de utilização comum, em ordem a obter o melhor rendimento económico

PÁGINAS : 1531 a 1532

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Quarta-feira 24 de Novembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
267/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47004

Estabelece o regime a que fica sujeita no arquipélago da Madeira e apascentação ou a simples entrada de gados caprino e suíno nos baldios, submetidos ou não ao regime florestal, assim como nos terrenos e matas do Estado - Revoga as disposições contidas nos artigos 7.º e 19.º do Decreto n.º 42967, no âmbito das atribuições da Circunscrição Florestal do Funchal

PÁGINAS : 753 a 754

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Quarta-feira 11 de Maio de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
111/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 270/66 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Novembro de 1966

Tornam público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pelas Convenções aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares e relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional a esta última Convenção relativo à importação de documentos e material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência

PÁGINAS : 1854 a 1854

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
270/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/66 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966

De ter sido autorizado o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2344 a 2344

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
301/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48301

Cria junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho o Centro de Estudos de Planeamento e define as suas atribuições e constituição - Extingue o Gabinete de Estudos do referido Secretariado Técnico e suprime no mapa anexo ao Decreto n.º 46910 o lugar de director do mesmo Gabinete

PÁGINAS : 483 a 484

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Sábado 30 de Março de 1968
Presidência do Conselho
77/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 96/68 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Abril de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 565 a 565

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Segunda-feira 22 de Abril de 1968
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
96/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23329

Aprova para ser adoptada pelas empresas portuguesas de caminhos de ferro do continente a nova Disposição Complementar Uniforme n.º 14 ao artigo 6 da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM)

PÁGINAS : 566 a 566

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Segunda-feira 22 de Abril de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
96/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 125/68 SÉRIE I de Sábado 25 de Maio de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 758 a 758

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Sábado 25 de Maio de 1968
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
125/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 157/68 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Julho de 1968

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 958 a 958

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Quinta-feira 4 de Julho de 1968
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
157/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 161/68 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Julho de 1968

Tornam público ter o Governo do Irão depositado os instrumentos de adesão a determinadas convenções internacionais

PÁGINAS : 974 a 974

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Terça-feira 9 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48853

Dá nova redacção a várias disposições do Código das Custas Judiciais, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 44329 - Determina que as percentagens de remuneração global, líquida da contribuição industrial, a que aludem os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 44330, sejam calculadas em cada mês, e o excesso que se apurar fique retido até que se atinja o máximo anual fixado nas mesmas disposições

PÁGINAS : 110 a 110

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Quinta-feira 30 de Janeiro de 1969
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
25/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48876

Aprova o diploma orgânico dos Serviços Geográficos e Cadastrais de Angola e Moçambique - Revoga os Decretos n.os 35945, 44239, este só na parte respeitante a Angola e Moçambique, 44532 e 45245 e a alínea b) do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 46416

PÁGINAS : 205 a 216

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Sexta-feira 21 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
44/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23956

Regulam a eleição dos representantes dos organismos particulares de radiodifusão sonora nos Conselhos Nacionais da Informação e de Radiodifusão

PÁGINAS : 258 a 258

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Quarta-feira 5 de Março de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
54/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23957

Regulam a eleição dos representantes dos organismos particulares de radiodifusão sonora nos Conselhos Nacionais da Informação e de Radiodifusão

PÁGINAS : 258 a 259

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Quarta-feira 5 de Março de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
54/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 156/69 SÉRIE I de Sábado 5 de Julho de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 795 a 795

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Sábado 5 de Julho de 1969
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
156/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24252

Fixa a taxa dos trabalhos de metrologia que sejam requeridos por particulares e possam realizar-se na Oficina Central de Aferições e Comparação de Padrões, da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais com a utilização do material e pessoal técnico disponíveis, mas que não estejam designados na tabela das taxas anexa à portaria inserta no Diário do Governo, 2.ª série, de 15 de Maio de 1939

PÁGINAS : 1062 a 1062

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Sexta-feira 22 de Agosto de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
196/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 257/69 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Novembro de 1969

Tornam público ter o Governo das Maurícias notificado de que se considerava vinculado desde a data da sua independência às Convenções Aduaneiras sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares e Relativa à Importação Temporária para Uso Privado de Embarcações de Recreio e Aeronaves, concluídas, respectivamente, em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954 e em Genebra a 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 1487 a 1487

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Segunda-feira 3 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
257/69 SÉRIE I

Decreto n.º 191/70

Desafecta do domínio público militar a estrada militar de acesso ao quartel de Brancanes, em Setúbal

PÁGINAS : 536 a 536

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Quinta-feira 30 de Abril de 1970
Presidência do Conselho e Ministério do…
101/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO