Legislação | participar

Decreto n.º 44183

Altera várias disposições do Decreto n.º 43418 (reorganização da indústria de lacticínios da ilha da Madeira)

PÁGINAS : 118 a 120

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Sexta-feira 9 de Fevereiro de 1962
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
29/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 230/62 SÉRIE I de Sábado 6 de Outubro de 1962

Torna público ter o Governo da União Indiana aderido à Convenção de 25 de Janeiro de 1924, que criou a Repartição Internacional das Epizootias

PÁGINAS : 1321 a 1321

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Sábado 6 de Outubro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
230/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45605

Considera obrigados os serviços autónomos, os organismos de coordenação económica e os fundos ou serviços especiais do Estado, mesmo quando subsidiados através do orçamento da província de Moçambique, a comparticipar nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559 (defesa nacional)

PÁGINAS : 399 a 400

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Segunda-feira 9 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
58/64 SÉRIE I

Portaria n.º 121/70

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 22009, que determina que os Governos-Gerais de Angola e de Moçambique promovam a realização periódica de encontros de engenheiros, arquitectos e outros técnicos das várias parcelas do território nacional

PÁGINAS : 245 a 245

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Sexta-feira 27 de Fevereiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
49/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 161/72 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Julho de 1972

Torna público terem os Governos de Singapura e da República Dominicana depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, e ter o Governo do Fidji declarado querer continuar a participar na referida Convenção

PÁGINAS : 895 a 895

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Quarta-feira 12 de Julho de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 284/72

Dispensa a autorização dos superiores hierárquicos para os funcionários se ausentarem do País

PÁGINAS : 1060 a 1060

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1972
Presidência do Conselho e Ministério do…
187/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 683/74

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 474/73 (composição da Comissão Permanente de Reabilitação)

PÁGINAS : 1484 a 1484

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Sábado 30 de Novembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
279/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 745/76

Determina que a instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de bancos estrangeiros depende de autorização do Ministro das Finanças

PÁGINAS : 2377 a 2378

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Segunda-feira 18 de Outubro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
244/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 778-C/76

Autoriza que no processo de apresentação de candidaturas para os órgãos das autarquias locais os interessados que não possuem bilhete de identidade possam apresentar em seu lugar a cédula pessoal ou fazer a sua identificação por duas testemunhas, portadoras de bilhete de identidade, que a atestem documentalmente

PÁGINAS : 2452-(3) a 2452-(3)

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Ministério da Administração Interna
252/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 142/77

Autoriza a Caixa Económica do Funchal a participar no sistema de poupança-crédito, criado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho

PÁGINAS : 1412 a 1412

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Quarta-feira 8 de Junho de 1977
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
133/77 SÉRIE I

Resolução n.º 93/78

Reconhece e louva o esforço desenvolvido pelos participantes na Campanha de Segurança Rodoviária e determina que a mesma prossiga sob a direcção e coordenação do Ministro dos Transportes e Comunicações

PÁGINAS : 1039 a 1039

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Sexta-feira 9 de Junho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
132/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 178/79 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Agosto de 1979

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 1979

PÁGINAS : 1794 a 1794

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
178/79 SÉRIE I

Portaria n.º 410-A/79

Equipara diversas categorias a director-geral, subdirector-geral, director de serviços e chefe de divisão de alguns serviços dependentes do Ministério do Comércio e Turismo (Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro)

PÁGINAS : 1862-(3) a 1862-(6)

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Quarta-feira 8 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
182/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 519-U/79

Permite aos alunos de qualquer estabelecimento de ensino chamados a participar em provas desportivas internacionais a relevação de faltas durante o período de preparação e participação nas referidas provas, bem como a marcação de uma época especial de exames

PÁGINAS : 3414-(36) a 3414-(36)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Ministério da Educação
298/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 80/80 SÉRIE I de Sábado 5 de Abril de 1980

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 390/79, publicado no 16.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 649 a 649

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Sábado 5 de Abril de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
80/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 116/80

Acrescenta uma alínea m) ao n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro (Fundo Especial de Transportes Terrestres)

PÁGINAS : 940 a 940

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Segunda-feira 12 de Maio de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
109/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 161/80

Autoriza a Caixa Económica da Misericórdia da Povoação a participar plenamente no sistema de poupança crédito

PÁGINAS : 1113 a 1113

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Quinta-feira 22 de Maio de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
118/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 295/80

Autoriza a Caixa Económica de Vila da Praia da Vitória a participar no sistema poupança-crédito, criado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho

PÁGINAS : 2551 a 2551

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Sexta-feira 5 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
205/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 79/81

Adita um n.º 3 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio (regulamentação da actividade das caixas económicas das regiões autónomas)

PÁGINAS : 970 a 970

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Segunda-feira 20 de Abril de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
91/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 94/81 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Abril de 1981

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 73/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1981

PÁGINAS : 986 a 987

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Quinta-feira 23 de Abril de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
94/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 207/81

Autoriza o Fundo de Fomento de Exportação a comparticipar nos encargos anteriores à data de celebração de contratos de desenvolvimento para a exportação

PÁGINAS : 1675 a 1675

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Sábado 11 de Julho de 1981
Ministério do Comércio e Turismo
157/81 SÉRIE I

Portaria n.º 818/81

Reestrutura o quadro de pessoal de informática da Polícia Judiciária

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Terça-feira 22 de Setembro de 1981
Ministérios da Justiça, das Finanças e do…
218/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 305/81

Aprova a carreira de enfermagem

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano, dos…
261/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 300/82

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a participar na constituição ou alteração de associações, sociedades ou outras pessoas colectivas

PÁGINAS : 2254 a 2254

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Quinta-feira 29 de Julho de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Santa…
173/82 SÉRIE I

Resolução n.º 3/82

Reafirma o direito de a Assembleia Regional dos Açores participar, por via institucional consultiva, no processo de revisão constitucional

PÁGINAS : 2314 a 2314

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Quarta-feira 4 de Agosto de 1982
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
178/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 75/82

Aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Formação (CIF) do Ministério da Reforma Administrativa

PÁGINAS : 3644 a 3645

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Quarta-feira 3 de Novembro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
254/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 69/83

Regulamenta o Gabinete de Relações Externas das Pescas (GREP)

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Sexta-feira 18 de Março de 1983
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
64/83 SÉRIE I

Portaria n.º 547/83

Determina que o Ministério dos Assuntos Sociais continue a comparticipar as especialidades farmacêuticas constantes da lista anexa à Portaria n.º 364/83, de 2 de Abril, até 31 de Maio de 1983

PÁGINAS : 1638 a 1639

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Segunda-feira 9 de Maio de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais
106/83 SÉRIE I

Portaria n.º 736/83

Adita um n.º 4 ao artigo 7.º dos Estatutos da PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2324 a 2324

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Terça-feira 28 de Junho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano
146/83 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 23/84/A

Permite a requisição de trabalhadores, a qualquer título, vinculados ao Estado, às autarquias locais ou outras pessoas colectivas de direito público para participarem em provas desportivas

PÁGINAS : 2627 a 2628

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Sábado 25 de Agosto de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
197/84 SÉRIE I

Portaria n.º 116/85

Cria na Direcção-Geral do Património do Estado a carreira de técnico superior de informática

PÁGINAS : 414 a 415

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Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
44/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 266/85

Cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros, junto do Secretário de Estado da Cooperação, a Comissão Consultiva para a Cooperação (CCC), órgão de consulta e dinamização na área da cooperação

PÁGINAS : 2043 a 2044

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Terça-feira 16 de Julho de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros
161/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 34/86

Estabelece as atribuições e competências das Direcções-Gerais de Transportes Terrestres e de Viação

PÁGINAS : 1094 a 1095

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Sexta-feira 9 de Maio de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
106/86 SÉRIE I

Portaria n.º 576/76

Aprova a composição do Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2891 a 2891

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Segunda-feira 6 de Outubro de 1986
Ministério da Justiça
230/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 123/88

Autoriza o Banco de Portugal a promover a constituição de uma sociedade gestora de um fundo de pensões

PÁGINAS : 1499 a 1499

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Quarta-feira, 20 de Abril de 1988
Ministério das Finanças
92/88 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/88

Aprova diversas medidas relativas à SUCRAL - Sociedade Industrial de Açúcar, S. A.

PÁGINAS : 3772 a 3772

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Quinta-feira, 15 de Setembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros
214/88 SÉRIE I

Portaria n.º 303/89

Aprova o conteúdo funcional relativo à profissão de higienista oral

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Sexta-feira, 21 de Abril de 1989
Ministérios das Finanças e da Saúde
93/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 307/89

Autoriza a Direcção-Geral das Florestas a participar em associações ou outras entidades nacionais

PÁGINAS : 3854 a 3854

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Quinta-feira, 7 de Setembro de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
206/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 50/90

Permite a participação das comissões de coordenação regional em associações ou organismos nacionais, sempre que seja relevante para a prossecução das suas atribuições. Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 260/89, de 17 de Agosto

PÁGINAS : 559 a 560

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Sábado, 10 de Fevereiro de 1990
Ministério do Planeamento e da Administração…
35/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 156/90

Possibilita que os institutos públicos e as direcções-gerais e serviços equiparados do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação possam vir a participar em associações ou outras entidades nacionais

PÁGINAS : 2253 a 2253

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Quinta-feira, 17 de Maio de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
113/90 SÉRIE I

Declaração de rectificação n.º 210/92

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 244/92, do Ministério do Comércio e Turismo, que estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria, publicado no Diário da República, n.º 250, de 29 de Outubro de 1992

PÁGINAS : 6056-(60) a 6056-(61)

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
301/92 SÉRIE I-A 8º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 8/93

Define a orgânica da Direcção-Geral da Indústria

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Sexta-feira, 19 de Março de 1993
Ministério da Indústria e Energia
66/93 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 19/93

Inquérito parlamentar ao acidente de Camarate de 4 de Dezembro de 1980

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Segunda-feira, 14 de Junho de 1993
Assembleia da República
137/93 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/93

Estabelece uma nova contribuição humanitária de emergência aos países e territórios resultantes da ex-Jugoslávia

PÁGINAS : 6906 a 6906

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Segunda-feira, 13 de Dezembro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
289/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 438/94

Estabelece que para a modalidade de futebol possam participar na assembleia de clubes ou sociedades com fins desportivos os clubes que na época desportiva em curso integrem os Campeonatos Nacionais da 1.ª Divisão e da 2.ª Divisão de Honra

PÁGINAS : 3434 a 3434

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Quarta-feira, 29 de Junho de 1994
Ministério da Educação
148/94 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 10/95

Estabelece a organização e competências da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional

PÁGINAS : 3186 a 3189

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Terça-feira, 23 de Maio de 1995
Ministério da Defesa Nacional
119/95 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 12/95

Estabelece a organização e competências da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa

PÁGINAS : 3193 a 3198

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Terça-feira, 23 de Maio de 1995
Ministério da Defesa Nacional
119/95 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 16/96

Inquérito parlamentar ao desastre de Camarate

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Sábado, 18 de Maio de 1996
Assembleia da República
116/96 SÉRIE I-A

Portaria n.º 171/96

Aprova o programa de formação do estágio do ramo de psicologia clínica da carreira dos técnicos superiores de saúde

PÁGINAS : 1236 a 1237

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Quarta-feira, 22 de Maio de 1996
Ministério da Saúde
119/96 SÉRIE I-B

Portaria n.º 191/97

Altera o anexo à Portaria n.º 171/96, de 22 de Maio (aprova o programa de formação do estágio do ramo de psicologia clínica da carreira dos técnicos superiores de saúde)

PÁGINAS : 1298 a 1299

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Quinta-feira, 20 de Março de 1997
Ministério da Saúde
67/97 SÉRIE I-B