Legislação | participantes

Decreto-Lei n.º 42846

Aprova, para ratificação, o Acordo internacional do açúcar de 1958

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Decreto-Lei n.º 45456

Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Azeite, 1963

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Decreto n.º 46342

Regula a constituição e funcionamento de fundos de investimentos mobiliários e das correspondentes sociedades gestoras e entidades depositárias

PÁGINAS : 701 a 703

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Portaria n.º 1/73

Manda adoptar, a partir de 1 de Abril de 1973, nos transportes aéreos não regulares entre Portugal e os Estados Unidos da América ou o Canadá uma nova categoria de serviços, designados por «voos de inscrição antecipada»

PÁGINAS : 3 a 4

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Decreto-Lei n.º 598/73

Estabelece normas relativas à fusão e à cisão de sociedades comerciais

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Rectificação de Diário da República 241/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 14 de Outubro de 1976

Ao Decreto-Lei n.º 662/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 4 de Agosto

PÁGINAS : 2338-(1) a 2338-(1)

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Portaria n.º 566/78

Actualiza e aperfeiçoa a regulamentação das normas de organização e funcionamento dos cursos de preparação e aperfeiçoamento do pessoal do Instituto Nacional de Estatística

PÁGINAS : 1960 a 1961

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Portaria n.º 129/79

Altera a classificação de voos no serviço aéreo não regular (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de Julho)

PÁGINAS : 470 a 474

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Portaria n.º 1071/81

Aprova o Regulamento dos Cursos Destinados ao Pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

PÁGINAS : 3283 a 3287

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Resolução n.º 120/82

Dá o acordo de princípio à adesão de Portugal à Associação Internacional de Desenvolvimento

PÁGINAS : 2223 a 2223

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Portaria n.º 313/84

Estabelece a classificação de licenças visando a exploração da indústria do transporte aéreo não regular

PÁGINAS : 1690 a 1692

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Portaria n.º 328/84

Aprova o currículo do curso de formação de fiscais de portagem

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Assento de Diário da República 156/84 SÉRIE I de Sábado 7 de Julho de 1984

No domínio do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, os participantes, autuantes ou descobridores dos crimes contra a saúde pública comparticipavam em 25% das multas aplicadas por esses crimes, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, daquele diploma e da alínea a) do artigo 66.º do Decreto n.º 20282, de 31 de Agosto de 1931

PÁGINAS : 2056 a 2059

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Decreto-Lei n.º 13/85

Cria no Instituto Nacional de Administração o curso de Administração, com índole profissionalizante, a nível de pós-graduação

PÁGINAS : 78 a 80

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/85

Autoriza que as sociedades a constituir, nos termos da alínea b) do n.º 2.1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/84, de 31 de Maio, para promoção dos terrenos denominados «Morgado d'Arge» e «Lagoa, Monte Gordo», possam ser constituídos até 5 instituições de crédito para o primeiro caso e até 4 para o segundo

PÁGINAS : 1078 a 1078

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Decreto-Lei n.º 134/85

Permite a constituição de fundos de investimentos mobiliários e das respectivas sociedades gestoras e a sua qualificação como instituições parabancárias

PÁGINAS : 1150 a 1154

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Decreto-Lei n.º 164/85

Estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objectivo fundamental o desenvolvimento do desporto

PÁGINAS : 1320 a 1323

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Portaria n.º 379/85

Aprova a regulamentação do curso de Administração criado pelo Decreto-Lei n.º 13/85, de 15 de Janeiro

PÁGINAS : 1620 a 1622

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Decreto-Lei n.º 246/85

Determina a constituição de fundos de investimentos imobiliários e das respectivas sociedades gestoras, qualificadas como instituições parabancárias

PÁGINAS : 1989 a 1994

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Decreto-Lei n.º 321/85

Permite às empresas públicas e às sociedades anónimas pertencentes maioritariamente ao Estado, directa ou indirectamente, emitir títulos de crédito denominados «títulos de participação», representativos de empréstimos por elas contraídos

PÁGINAS : 2368 a 2375

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Portaria n.º 493/86

Regula os cursos de formação e reciclagem de técnicos auxiliares de museografia

PÁGINAS : 2442 a 2443

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Decreto-Lei n.º 396/86

Estabelece disposições quanto à constituição e funcionamento de fundos e pensões

PÁGINAS : 3540 a 3544

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Portaria n.º 538-F/87

Aprova o Regulamento do Estágio Relativo aos Contadores-Verificadores Estagiários da Direcção-Geral do Tribunal de Contas. Revoga a Portaria n.º 1071/81, de 17 de Dezembro

PÁGINAS : 2516-(22) a 2516-(25)

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Decreto-Lei n.º 393/87

Regulamenta o sistema de compra em grupo e as sociedades administradoras

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Portaria n.º 317/88

Aprova o Regulamento Geral do Funcionamento dos Grupos

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Decreto-Lei n.º 229-C/88

Define o regime dos fundos de investimento, mobiliários ou imobiliários, abertos ou fechados

PÁGINAS : 2732-(4) a 2732-(9)

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Portaria n.º 500/88

Regulamenta o sistema de formação profissional, deveres e direitos dos participantes e respectiva avaliação e falta de aproveitamento decorrentes da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos

PÁGINAS : 3108 a 3109

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Decreto-Lei n.º 237/91

Estabelece o novo regime jurídico do sistema de compras em grupo

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Decreto-Lei n.º 305/91

Altera o Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho (aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação)

PÁGINAS : 4162 a 4163

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Despacho Normativo n.º 210/91

Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção B.1 - Dinamização de Acções de Cooperação, Subcontratação e Partenariado no Âmbito do Programa 5 do PEDIP - Missões de Produtividade

PÁGINAS : 5037 a 5040

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Decreto-Lei n.º 415/91

Institui o regime de constituição de fundos de pensões e de acesso e exercício da actividade de gestão desses fundos por parte de seguradores ou de sociedades gestoras de fundos de pensões. Revoga o Decreto-Lei n.º 396/86, de 25 de Novembro

PÁGINAS : 5504 a 5510

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Portaria n.º 942/92

Aprova o Regulamento Geral do Funcionamento dos Grupos. Revoga a Portaria n.º 317/88, de 18 de Maio

PÁGINAS : 4566 a 4568

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Decreto-Lei n.º 214/92

Estabelece normas relativas aos fundos de investimento de reestruturação e internacionalização empresarial (FRIE)

PÁGINAS : 4772 a 4774

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Portaria n.º 1168/92

Aprova o regulamento do curso de formação de acesso a concursos às categorias de secretário aduaneiro especialista de 1.ª classe e secretário aduaneiro especialista

PÁGINAS : 5872 a 5873

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Decreto n.º 11/93

Aprova o Acordo de Cooperação Que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa

PÁGINAS : 1640 a 1641

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Decreto-Lei n.º 316/93

Estabelece o regime dos fundos de gestão de património imobiliário - FUNGEPI

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Portaria n.º 1097/93

Define os termos em que o Conselho da Concorrência pode declarar a legalidade ou ilegalidade de acordos ou práticas concertadas de empresas

PÁGINAS : 6121 a 6122

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Despacho Normativo n.º 554/94

Regulamenta o Regime de Apoio à Cooperação Interempresas

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Despacho Normativo n.º 564/94

Regulamenta o Regime de Apoio ao Fomento de Obrigações Participantes

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Decreto-Lei n.º 276/94

Estabelece o novo regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário

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Portaria n.º 277/95

Regulamenta os cursos especiais de provimento e os cursos de formação profissional das carreiras de inspecção, técnica superior e técnica de finanças da Inspecção-Geral de Finanças

PÁGINAS : 2045 a 2051

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Decreto-Lei n.º 246/95

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 5807 a 5810

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Portaria n.º 1319/95

Cria no Instituto Nacional de Administração (INA) o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP)

PÁGINAS : 6857 a 6859

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Decreto-Lei n.º 294/95

Estabelece o novo regime dos fundos de investimento imobiliário

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Decreto n.º 38/95

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa para a Criação de Um Secretariado Permanente da Conferência dos Ministros da Justiça

PÁGINAS : 7089 a 7090

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Decreto-Lei n.º 29/96

Institui um novo enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito

PÁGINAS : 818 a 819

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Portaria n.º 141/96

Cria o Programa Férias Desportivas e aprova o seu Regulamento

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Portaria n.º 142/96

Cria o Programa Ocupação de Tempos Livres (OTL) e aprova o seu Regulamento

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Portaria n.º 228/96

Cria o Programa Infante D. Henrique e aprova o respectivo Regulamento

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Portaria n.º 745-G/96

Aprova o Regulamento do Programa Jovens Voluntários para a Solidariedade (JVS). Revoga a Portaria n.º 987-B/94, de 7 de Novembro

PÁGINAS : 4532-(8) a 4532-(11)

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