Alarga até 31 de Dezembro de 1960 o prazo, fixado nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36575, durante o qual as comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais e de obras de abastecimento de água sem distribuição domiciliária poderão atingir 75 por cento, independentemente da importância da respectiva mão-de-obra
PÁGINAS : 673 a 673
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Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43234, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
PÁGINAS : 2561 a 2561
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Alarga até 31 de Dezembro de 1961 o prazo, fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36575, durante o qual as comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais poderão atingir 75 por cento, independentemente da importância da respectiva mão-de-obra
PÁGINAS : 130 a 130
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Estabelece preceitos a observar de futuro pelas entidades beneficiárias de comparticipações do Estado na realização de trabalhos não previstos nos projectos das obras
PÁGINAS : 1575 a 1576
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1731 a 1731
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Define a obrigação a que fica condicionada a concessão pelo Ministério das Obras Públicas de subsídios e comparticipações para a construção, ampliação ou apetrechamento de estabelecimentos de ensino particular
PÁGINAS : 1601 a 1601
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Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41087, que concede à Câmara Municipal da Horta os recursos necessários para promover a execução das obras do aproveitamento hidroeléctrico do Varadouro - Autoriza o referido corpo administrativo a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo até à importância de 14500000$00, devendo ser liquidado o empréstimo contraído ao abrigo do disposto no artigo 3.º daquele decreto-lei
PÁGINAS : 849 a 850
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Confere ao Fundo de melhoramentos locais da província ultramarina de Angola, instituído pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 3, de 8 de Agosto de 1964, a estruturação adequada para assegurar a máxima eficiência ao desempenho das missões que lhe estão confiadas - Revoga determinadas disposições legislativas do Governo-Geral de Angola
PÁGINAS : 259 a 262
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Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera duas rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas
PÁGINAS : 663 a 664
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Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, com nova redacção da base II, a Lei n.º 2122, que promulga as bases para os reembolsos dos custos de linhas novas de energia eléctrica
PÁGINAS : 1554 a 1555
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Modifica o sistema actual em que o Governo concederá auxílio com vista a impulsionar a pequena distribuição de energia eléctrica, tal como a define a Lei n.º 2002
PÁGINAS : 548 a 550
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Abre créditos no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita no orçamento do Ministério da Economia para o corrente ano económico
PÁGINAS : 587 a 588
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Ao Decreto n.º 48670, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
PÁGINAS : 1825 a 1825
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Cria o Fundo Especial de Reestruturação Fundiária, alarga as possibilidades de concessão de crédito do Fundo de Fomento de Cooperação e centraliza no Fundo de Melhoramentos Agrícolas todas as modalidades de apoio financeiro para a execução de melhoramentos fundiários - Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 43355 e 45401, adita um parágrafo ao artigo 3.º do Decreto n.º 43661 e revoga o § 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 43355 e os Decretos-Leis n.os 46523 e 47178
PÁGINAS : 1357 a 1360
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Cria os Serviços Sociais do Ministério das Corporações e Previdência Social
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1604 a 1604
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Define as condições de utilização do regime de livre escolha de médico ou serviço clínico pelos beneficiários activos abrangidos pelas caixas de previdência previstas na alínea a) da base XII da Lei n.º 2115
PÁGINAS : 56 a 58
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Eleva o encargo previsto para o triénio de 1971-1973 para trabalhos de electrificação rural - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado ao mesmo fim
PÁGINAS : 1332 a 1332
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Insere disposições legislativas sobre fiscalização das sociedades anónimas
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 779 a 779
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Regime das sociedades que tenham por objecto a gestão de uma carteira de títulos
PÁGINAS : 994 a 997
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Fixa o montante das comparticipações previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 237/71, de 29 de Maio, a conceder pelo Fundo de Abastecimento
PÁGINAS : 1092 a 1093
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Distribui diversos serviços por vários Ministérios
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Cria um grupo de trabalho interministerial encarregado do estudo dos problemas relacionados com as participações financeiras do Estado e da Previdência social em sociedades e nas empresas públicas
PÁGINAS : 1111 a 1112
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Aprova o Regulamento da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas
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Introduz alterações no despacho publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, de 26 de Junho de 1974, relativo ao apoio às pequenas e médias empresas
PÁGINAS : 256 a 256
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Fixa as comparticipações do Estado no financiamento de obras a executar na rede rodoviária nacional dos arquipélagos dos Açores e Madeira
PÁGINAS : 394 a 394
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Regula a atribuição das participações nas sociedades resultantes da cisão de sociedades comerciais que exerçam a sua actividade em mais de um território, metropolitano ou ultramarino
PÁGINAS : 453 a 453
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Cria o Instituto das Participações do Estado
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Cria a Comissão Instaladora do Instituto das Participações do Estado e define a sua competência
PÁGINAS : 636 a 636
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Extingue a Inspecção de Gestão das Participações do Estado e estabelece o destino do respectivo património
PÁGINAS : 888 a 888
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Constitui uma comissão para estudar a reconversão dos trabalhadores da publicidade
PÁGINAS : 1236 a 1236
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Permite a elevação até 95% das comparticipações do Estado no custo de obras de equipamento social da iniciativa de autarquias locais ou outras entidades de interesse público
PÁGINAS : 1571 a 1572
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De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Orçamento e Planeamento Económico, do Ministério das Finanças, Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, do despacho e orientação dos assuntos correntes do Instituto das Participações do Estado
PÁGINAS : 1762 a 1762
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Dá nova redacção ao artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 (domínio da Banca sobre as empresas)
PÁGINAS : 571 a 571
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Aprova o Estatuto do Instituto das Participações do Estado
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Nacionaliza os direitos dos titulares de participações no Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Económico e Social (FIDES) e no Fundo de Investimentos Atlântico (FIA)
PÁGINAS : 1512 a 1513
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Introduz alterações nos estatutos da Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.
PÁGINAS : 2870 a 2871
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Concede aos titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA uma remuneração aos respectivos capitais, pagável a partir de 15 de Janeiro próximo, relativamente ao período de 14 de Julho de 1976 até 14 de Janeiro de 1977
PÁGINAS : 64-(2) a 64-(2)
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Atribui ao IPE a quantia de 1064683 contos para lhe proporcionar os meios financeiros indispensáveis à realização das participações do Estado no capital de empresas, no âmbito de propostas de saneamento económico-financeiro
PÁGINAS : 195 a 195
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Esclarece dúvidas sobre a extensão do conceito de participação do sector público no capital de sociedades definido no n.º 2 do artigo 4.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 496/76, de 26 de Junho
PÁGINAS : 604 a 604
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Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de Novembro (aprova o Estatuto do Gestor Público)
PÁGINAS : 825 a 826
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Fixa em 10000 contos o limite da competência do conselho de gerência do Instituto das Participações do Estado, para o efeito de aquisição de participações no capital de sociedades
PÁGINAS : 826 a 826
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Determina que o Instituto das Participações do Estado seja considerado como equiparado ao Estado para o efeito do preceituado no § 3.º do artigo 183.º do Código Comercial
PÁGINAS : 856 a 856
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Estabelece os termos em que se procederá ao pagamento dos juros aos titulares dos fundos de investimentos FIDES e FIA, relativos ao semestre que decorre desde 15 de Janeiro a 14 de Julho de 1977
PÁGINAS : 1710 a 1711
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Define participações no capital de sociedades do sector público e transfere a titularidade do sector público para o Instituto das Participações do Estado
PÁGINAS : 1736 a 1738
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Determina, com efeito a partir de 12 de Agosto de 1977, a cessação da intervenção do Estado instituída na empresa Sousa Braga - Móveis e Decorações, S. A. R. L.
PÁGINAS : 2029 a 2030
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Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na empresa Marblarte - Manufactura de Mármores Decorativos, S. A. R. L.
PÁGINAS : 2398 a 2398
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Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas, Eurodomus - Sociedade de Comércio e Distribuição, S. A. R. L., e Companhia dos Grandes Armazéns Alcobia, S. A. R. L.
PÁGINAS : 2442 a 2443
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Esclarece dúvidas relativas ao Decreto Regulamentar n.º 24/77, de 1 de Abril, que fixa um conjunto de normas regulamentares atinentes ao funcionamento do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
PÁGINAS : 3058 a 3058
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