Legislação | parcela

Decreto-Lei n.º 42812

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Valença uma parcela de terreno inculto, denominado «Campo do Exercício», com destino à construção da casa dos magistrados daquela comarca

PÁGINAS : 65 a 65

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
16/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42894

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a celebrar contrato para arrendamento, por três anos, de uma parcela de terreno de uma propriedade situada em Pinheiro, freguesia da Luz, concelho de Tavira

PÁGINAS : 824 a 824

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Quarta-feira 30 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
74/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43233

Isenta de quaisquer impostos e emolumentos os actos pelos quais a Câmara Municipal de Lisboa transmita à Sociedade do Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, Lda., com sede em Lisboa, duas parcelas de terreno provenientes da antiga Quinta de Barbacena e da serventia de ligação da Estrada de Benfica à chamada Quinta das Laranjeiras

PÁGINAS : 2270 a 2270

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Sábado 15 de Outubro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
240/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43534

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por cinco anos, de três parcelas de terreno situadas na freguesia de Trandeiras, concelho de Braga

PÁGINAS : 261 a 261

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
58/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43543

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato com a Junta de Freguesia de Penela da Beira para o arrendamento, por dez anos, de duas parcelas de terreno

PÁGINAS : 282 a 282

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Quinta-feira 16 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
62/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43611

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Viana do Castelo uma parcela de terreno integrada no terreno adquirido para a construção do hospital regional daquela cidade

PÁGINAS : 454 a 454

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Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43619

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Valpaços uma parcela de terreno situada no sítio da Corredoura, freguesia de Carrazedo de Montenegro, destinada à construção de um edifício escolar

PÁGINAS : 469 a 470

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
95/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43784

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por dez anos, de uma parcela de terreno situada na freguesia de Santa Clara-a-Nova, Odemira

PÁGINAS : 812 a 812

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Quarta-feira 5 de Julho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
154/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44170

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal da Marinha Grande três parcelas de terreno destinadas ao prosseguimento da urbanização da praia de S. Pedro de Muel

PÁGINAS : 94 a 94

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Quarta-feira 31 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
21/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 38/62 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Fevereiro de 1962

Torna público ter a comissão luso-espanhola para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro votado a necessidade da ocupação dos terrenos situados na margem direita do rio Douro descritos nas plantas parcelares referidas no processo de inquérito público, aberto conforme aviso publicado no Diário do Governo n.º 7, 3.ª série, de 9 de Janeiro de 1962

PÁGINAS : 152 a 152

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
38/62 SÉRIE I

Lei n.º 2116

Promulga as bases do emparcelamento da propriedade rústica - Revoga o Decreto n.º 5705

PÁGINAS : 1093 a 1098

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Presidência da República
186/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44586

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Alcobaça uma parcela de terreno destacada das matas nacionais do Vimeiro, destinada à construção da estrada municipal que liga Vimeiro a Ribeira de Marete

PÁGINAS : 1265 a 1265

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
218/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44595

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António quatro parcelas de terreno das matas nacionais, também denominadas «Dunas», situadas no concelho de Vila Real de Santo António

PÁGINAS : 1275 a 1276

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Terça-feira 25 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
221/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44647

Regulamenta o emparcelamento da propriedade rústica

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Sexta-feira 26 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
247/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19477

Manda desafectar do domínio público do Estado três parcelas de terreno situadas em Lisboa, Cabo Ruivo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1442 a 1442

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Segunda-feira 5 de Novembro de 1962
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
254/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44707

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à corporação fabriqueira da freguesia de Vilar da Veiga uma parcela de terreno e respectivo arvoredo a destacar da Mata Nacional do Gerês, destinada à construção, pela comissão administrativa do Património dos Pobres do Gerês, de um bairro para pobres

PÁGINAS : 1534 a 1535

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Segunda-feira 19 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
266/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44766

Desafecta do domínio público militar uma parcela de terreno anexo ao antigo Forte de Albarquel, na freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, concelho de Setúbal

PÁGINAS : 1638 a 1638

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
279/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44851

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Almada uma parcela de terreno situado na Fonte da Telha, freguesia da Costa da Caparica, destinada à construção de uma escola primária

PÁGINAS : 27 a 27

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Terça-feira 15 de Janeiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
12/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19900

Fixa o montante das importâncias a cobrar, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 44592, pelas vistorias e inspecção de terrenos destinados à instalação de viveiros

PÁGINAS : 747 a 747

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Terça-feira 18 de Junho de 1963
Ministérios das Finanças e da Economia -…
142/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45382

Fixa as condições em que será efectuado o pagamento ao Patriarcado de Lisboa dos terrenos da Cerca de S. Vicente de Fora ocupados pelo Liceu Gil Vicente, bem como as compensações pela cedência de terrenos de que o mesmo Patriarcado necessita para a construção da Universidade Católica, efectuada por outras entidades

PÁGINAS : 1817 a 1818

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Sábado 23 de Novembro de 1963
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas…
275/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45626

Exclui do regime florestal parcial a que fora submetida por decreto de 27 de Julho de 1917 e restitui à administração da Câmara Municipal de Mira, a fim de ser alienada a favor da Comissão Administrativa das Obras da Cidade Universitária de Coimbra, uma parcela de baldios municipais pertencentes ao perímetro florestal das dunas de Mira

PÁGINAS : 446 a 446

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Sexta-feira 27 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
74/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45833

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António uma parcela de terreno das matas nacionais, também denominadas «Dunas», com destino à construção da cadeia comarcã, quartel da Guarda Nacional Republicana e arruamentos de acesso

PÁGINAS : 933 a 934

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Segunda-feira 27 de Julho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
175/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45871

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa, para alargamento da Rua do Barão de Sabrosa, duas parcelas de terreno a destacar do prédio do Estado situado na mesma rua, onde se encontra instalada a Escola Maternal do Alto do Pina

PÁGINAS : 1008 a 1008

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Sexta-feira 14 de Agosto de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
191/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45873

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do concelho de Ponte de Sor uma parcela de terreno situada junto da barragem de Montargil com destino à implantação de uma escola segundo o actual plano de construções para o ensino primário

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Segunda-feira 17 de Agosto de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
192/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46245

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais uma parcela de terreno situada na freguesia e concelho da Marinha Grande, destinada à construção de um centro de educação infantil e de outras obras de carácter social

PÁGINAS : 331 a 332

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
66/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46319

Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Junta Nacional das Frutas, uma parcela de terreno do Estado situado em Alcobaça, com destino à construção de um frigorífico-piloto para a conservação de fruta e de um pavilhão para alojamento de pessoal técnico a integrar no Centro Nacional de Estudos e de Fomento da Fruticultura

PÁGINAS : 615 a 616

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Sexta-feira 30 de Abril de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
95/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46401

Exclui do regime florestal parcial e restitui à administração da Câmara Municipal de Alcobaça duas parcelas de terreno pertencentes aos perímetros florestais de Alva da Senhora da Vitória e de Alva da Mina de Azeche, submetidas àquele regime pelo Decreto n.º 3264, destinadas à ampliação da área urbana de Praia de Paredes

PÁGINAS : 863 a 864

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Segunda-feira 21 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
135/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21777

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada em Lisboa, Cabo Ruivo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 25 a 25

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Sábado 8 de Janeiro de 1966
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
6/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21926

Mandam desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas nos lugares da Barra e de Chave, freguesia da Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo

PÁGINAS : 411 a 412

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Quinta-feira 24 de Março de 1966
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
70/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21927

Mandam desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas nos lugares da Barra e de Chave, freguesia da Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo

PÁGINAS : 412 a 412

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Quinta-feira 24 de Março de 1966
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
70/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46964

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo, à Câmara Municipal de Aveiro, uma parcela de terreno a integrar no arruamento LM

PÁGINAS : 570 a 570

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Sábado 16 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
90/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21962

Manda desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas em Lisboa, Poço do Bispo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 578 a 578

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Terça-feira 19 de Abril de 1966
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
92/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22074

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na freguesia dos Olivais, Cabo Ruivo, na cidade de Lisboa, na área da jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1115 a 1115

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Terça-feira 21 de Junho de 1966
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
142/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47373

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela firma Fábrica Cerâmica de Valadares, S. A. R. L., de uma parcela de terreno situada no lugar de Campolinho, freguesia de Valadares, concelho de Vila Nova de Gaia, necessária para a ampliação das suas instalações e execução do seu plano de fabrico

PÁGINAS : 2190 a 2191

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Segunda-feira 12 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho e Ministério da…
286/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47614

Exclui do regime florestal parcial a que fora submetida e restitui à administração da Câmara Municipal de Mértola uma parcela de terreno do perímetro florestal de Coutos de Mértola, a fim de serem ampliadas as instalações de um estabelecimento de ensino

PÁGINAS : 660 a 660

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Quarta-feira 29 de Março de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
75/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47615

Exclui do regime florestal parcial a que fora submetida e restitui à administração da Câmara Municipal de Penacova uma parcela de terreno do perímetro florestal da serra do Buçaco, a fim de a mesma ser destinada a urbanização

PÁGINAS : 660 a 660

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Quarta-feira 29 de Março de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
75/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47620

Autoriza o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (Fundo das Casas Económicas - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas) a ceder, a título definitivo, uma parcela de terreno integrada no auto de demarcação do Bairro das Casas Económicas do Alto da Serafina, situado na freguesia de S. Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa

PÁGINAS : 697 a 698

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Sexta-feira 31 de Março de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
77/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47711

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela firma Cometna - Companhia Metalúrgica Nacional, S. A. R. L., de uma parcela de terreno situada na Reboleira, freguesia da Amadora, concelho de Oeiras, necessária para o prolongamento das naves de fundição das suas instalações fabris

PÁGINAS : 1083 a 1084

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Sexta-feira 19 de Maio de 1967
Presidência do Conselho e Ministério da…
118/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48101

Autoriza a Comisão Municipal de Assistência de Vila da Feira a alienar directamente, a título gratuito, à Casa do Povo de Santa Maria de Lamas três parcelas de terreno situadas no lugar do Chão do Monte

PÁGINAS : 2286 a 2286

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
286/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23191

Manda desafectar do domínio público do Estado vários terrenos situados na freguesia de Leça da Palmeira, concelho de Matosinhos, na área de jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões, oportunamente adquiridos pelo mesmo departamento do Estado para ampliação do porto comercial de Leixões

PÁGINAS : 184 a 185

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1968
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
25/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48244

Exclui do regime florestal parcial a que fora submetida e restitui à administração da Câmara Municipal de Mértola, a fim de ser integrada no plano de urbanização, uma par cela de terreno pertencente ao perímetro florestal de Coutos de Mértola

PÁGINAS : 242 a 242

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Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
42/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48306

Determina que as pensões de reserva e de reforma que, nos termos das disposições referidas no corpo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42146, competirem ao pessoal especializado em aviação naval e navegação submarina até 30 de Dezembro de 1939, mas que posteriormente não prestou serviço na Aeronáutica ou nos submersíveis, sejam acrescidas das gratificações de especialização a que tivessem adquirido direito pela legislação anterior ao Decreto-Lei n.º 30249

PÁGINAS : 493 a 494

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Terça-feira 2 de Abril de 1968
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
79/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48310

Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do Funchal três parcelas de terreno a destacar do Sanatório do Dr. João de Almada, afecto ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, destinadas à construção de um caminho de acesso à Escola de Enfermagem de S. José de Cluny

PÁGINAS : 503 a 504

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Quinta-feira 4 de Abril de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
81/68 SÉRIE I

Assento de 19 de Março de 1968

Lavrado no processo n.º 61871, em que era recorrente a Câmara Municipal de Anadia e recorridos Joaquim de Almeida Pinto, mulher e outros

PÁGINAS : 533 a 534

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Sexta-feira 12 de Abril de 1968
Supremo Tribunal de Justiça
88/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23423

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada no lugar de Ramalho, freguesia de S. José, concelho de Ponta Delgada, na área sob a jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada

PÁGINAS : 864 a 865

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Sexta-feira 7 de Junho de 1968
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
136/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 146/68 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Junho de 1968

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48394, que define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro da Guarda que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 901 a 901

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Sexta-feira 21 de Junho de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
146/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48474

Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Junta de Freguesia do Samouco, concelho de Alcochete, uma parcela de terreno, a destacar da Base Aérea n.º 6, destinada ao alargamento do cemitério local

PÁGINAS : 969 a 970

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Segunda-feira 8 de Julho de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
160/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23478

Manda desafectar do domínio público do Estado várias parcelas de terreno situadas no lugar de Ramalho, freguesia de S. José, concelho de Ponta Delgada, na área sob a jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada

PÁGINAS : 1007 a 1008

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Sábado 13 de Julho de 1968
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
165/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48508

Exclui do regime florestal parcial a que foi submetida pelo Decreto-Lei n.º 44436 uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal da serra do Gerês, a fim de que com o produto da sua venda a Junta de Freguesia de Cabril proceda a melhoramentos de interesse local

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Terça-feira 30 de Julho de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
179/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48582

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela firma Efacec - Empresa Fabril de Máquinas Eléctricas, S. A. R. L., de uma parcela de terreno situada no lugar de Arroteia, Leça do Bailio, concelho de Matosinhos, necessária para efectuar a ampliação das suas instalações fabris

PÁGINAS : 1460 a 1460

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Terça-feira 17 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho e Ministério da…
220/68 SÉRIE I