Legislação | paragrafos

Portaria n.º 17897

Designa as importâncias das respectivas gratificações atribuídas aos secretários de finanças de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes nomeados para o quadro do pessoal técnico do serviço de informações fiscais a considerar para os efeitos do disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39843

PÁGINAS : 1865 a 1866

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Sábado 13 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
188/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43719

Introduz alterações no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto n.º 20740

PÁGINAS : 659 a 659

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Quarta-feira 31 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
127/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 269/61 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Novembro de 1961

Torna público ter a Dinamarca depositado a declaração de que a Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre, de 4 de Janeiro de 1960, deve, sob certas condições, aplicar-se à Gronelândia desde 1 de Julho de 1961

PÁGINAS : 1436 a 1436

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
269/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 276/61 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Novembro de 1961

Ao Decreto n.º 43894, que aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 1493 a 1493

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Terça-feira 28 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
276/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 143/62 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Junho de 1962

Ao Decreto n.º 44309, que aprova o Código do Trabalho Rural, para vigorar nas províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor

PÁGINAS : 869 a 869

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Segunda-feira 25 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
143/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/62 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1869 a 1870

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
295/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19887

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas, aprovado pela Portaria n.º 18475

PÁGINAS : 685 a 686

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Quinta-feira 6 de Junho de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
134/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 28/64 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1964

(sem sumário)

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Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
28/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20874

Determina que não é aplicável na província de Macau o disposto na alínea h) do artigo 88.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto n.º 42933, posto em vigor no ultramar pela Portaria n.º 18822, e repõe em pleno vigor o artigo 10.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 43525 (Lei do Inquilinato do Ultramar)

PÁGINAS : 1551 a 1551

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
254/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 155/66 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Julho de 1966

Tornam público ter o Governo da Dinamarca comunicado que, a partir de 1 de Dezembro de 1965, as leis dinamarquesas, dando execução às Convenções que estabelecem uma lei uniforme em matéria de letras e livranças e de cheques, foram alteradas para o efeito de equiparação dos sábados aos feriados legais, e ter o mesmo Governo informado que deve ser tida como retirada a declaração feita em seu nome, nos termos das referidas Convenções, de que não tenciona assumir quaisquer obrigações a respeito da Gronelândia

PÁGINAS : 1207 a 1207

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Quarta-feira 6 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
155/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 231/66 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Outubro de 1966

Torna público ter sido adoptada pelo Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional e aceite pelo Governo Português a emenda n.º 5 às Normas e Recomendações Internacionais sobre Facilitação, insertas no Diário do Governo n.º 273, de 2 de Dezembro de 1965

PÁGINAS : 1646 a 1646

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Terça-feira 4 de Outubro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
231/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47510

Introduz alterações no Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 17 de Novembro de 1965, que criou o Instituto de Investigação Veterinária de Angola

PÁGINAS : 123 a 125

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
21/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22512

Cria uma brigada hidrográfica independente, com a designação de brigada hidrográfica n.º 1, com a constituição a estabelecer nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43177

PÁGINAS : 176 a 176

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1967
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
34/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22606

Insere providências destinadas a facilitar o levantamento de máquinas-ferramentas abrangidas pelas disposições do Decreto n.º 47575 que se encontrem para despacho aduaneiro ou em trânsito

PÁGINAS : 700 a 700

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Sábado 1 de Abril de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia -…
78/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 293/67 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Dezembro de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 48025, que promove alguns ajustamentos na orgânica e Regulamento do Instituto Nacional de Investigação Industrial, promulgados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 42120 e pelo Decreto n.º 42121

PÁGINAS : 2332 a 2332

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 73/68 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Março de 1968

Torna público ter o Governo Português comunicado à Organização da Aviação Civil Internacional que foram eliminadas as diferenças existentes entre a regulamentação e as normas ou recomendações contidas nos parágrafos 4.12, 4.13, 4.14 e 4.15 do Anexo 9 à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional de 7 de Dezembro de 1944, diferenças a que se referia o aviso inserto no Diário do Governo n.º 273, de 2 de Dezembro de 1965

PÁGINAS : 399 a 399

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Terça-feira 26 de Março de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
73/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 122/69 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Maio de 1969

Torna público terem os estados de Catar, de Butão e da República de Nauru sido admitidos na qualidade de países membros da União Postal Universal

PÁGINAS : 563 a 563

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Sexta-feira 23 de Maio de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49093

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a respectiva importância constituir o n.º 5) do artigo 27.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 778 a 778

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Quarta-feira 2 de Julho de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
153/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49402

Regula a concessão do subsídio mensal e de senhas de presença a que têm direito, durante o funcionamento efectivo da Assembleia Nacional, os membros da mesma Assembleia e aos Procuradores da Câmara Corporativa - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 37570 e 39442 e, ainda, os Decretos-Leis n.os 39549 e 49264 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1667 a 1668

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho
275/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 69/70 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Março de 1970

Uniformiza as condições de inscrição na Ordem dos Engenheiros dos profissionais da metrópole e do ultramar

PÁGINAS : 338 a 338

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Segunda-feira 23 de Março de 1970
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
69/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 201/70

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a constituir o n.º 4) do artigo 27.º do capítulo 5.º do orçamento do corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 593 a 593

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Sábado 9 de Maio de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
109/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 204/70

Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis

PÁGINAS : 603 a 604

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Terça-feira 12 de Maio de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
111/70 SÉRIE I

Portaria n.º 290/70

Substitui por dois parágrafos o § único do artigo 5.º do Regulamento das Juntas Médicas da Armada, aprovado e mandado pôr em execução pela Portaria n.º 21407

PÁGINAS : 789 a 790

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Quarta-feira 17 de Junho de 1970
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
139/70 SÉRIE I

Lei n.º 8/70

Autoriza as federações dos grémios da lavoura, os organismos de coordenação económica e os grémios da lavoura dos Açores e da Madeira a emitir e descontar em instituições de crédito cautelas de penhor (warrants) e a dar como garantia os produtos agrícolas, florestais ou pecuários, originários, em via de transformação ou já transformados, depositados nos grémios da lavoura e cooperativas agrícolas da sua área

PÁGINAS : 794 a 794

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Quinta-feira 18 de Junho de 1970
Presidência da República
140/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 268/71 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Novembro de 1971

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Plataforma Continental, concluída em Genebra em 29 de Abril de 1958

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Segunda-feira 15 de Novembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
268/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 109/72

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a respectiva importância constituir o n.º 1) do artigo 65-A do capítulo 5.º do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 382 a 382

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Segunda-feira 3 de Abril de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
78/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 42/73 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1973

Torna público ter o Governo do Reino da Grécia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Plataforma Continental

PÁGINAS : 236 a 236

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Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
42/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 278/73

Abre um crédito especial a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros

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Quinta-feira 31 de Maio de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
128/73 SÉRIE I

Portaria n.º 49/74

Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 679/73, de 21 de Dezembro

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Sábado 26 de Janeiro de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
22/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 515/75

Abre um crédito especial de 1000000$00 a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros

PÁGINAS : 1454 a 1454

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
219/75 SÉRIE I

Decreto n.º 534/75

Aprova para ratificação o Protocolo Complementar ao Acordo Celebrado entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

PÁGINAS : 1492 a 1493

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
223/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 591/75

Autoriza a transferência de 3400000$00 do orçamento em vigor do Ministério das Finanças para o Ministério dos Negócios Estrangeiros

PÁGINAS : 1669 a 1669

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Quinta-feira 23 de Outubro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
246/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 665/75

Autoriza uma transferência de verba no orçamento do Ministério das Finanças

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Sábado 22 de Novembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
271/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 772/75

Autoriza a transferência de uma verba de 1000000$00 do orçamento do Ministério das Finanças para o Ministério dos Negócios Estrangeiros

PÁGINAS : 2160-(117) a 2160-(117)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/75 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 776/76

Autoriza a transferência de uma verba de 3190000$00 do orçamento do Ministério das Finanças para o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros

PÁGINAS : 2440 a 2440

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
252/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 843-A/76

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um crédito especial de 2350000$00, para reforço da dotação relativa a «Outras despesas ocasionadas pelas relações internacionais»

PÁGINAS : 2700-(1) a 2700-(1)

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Quinta-feira 9 de Dezembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
286/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 222/77

Acrescenta ao Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes o artigo 49.º-A

PÁGINAS : 942 a 942

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Sábado 23 de Abril de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
95/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 129/77 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Junho de 1977

Torna pública a lista actualizada das partes contratantes da Convenção europeia relativa ao regime aduaneiro das paletas utilizadas nos transportes internacionais

PÁGINAS : 1354 a 1354

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Sexta-feira 3 de Junho de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
129/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 299/77 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Dezembro de 1977

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Utilizadas nos Transportes Internacionais

PÁGINAS : 3072 a 3072

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 293/78 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Dezembro de 1978

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de impugnação às reservas formuladas pelo Governo da República Popular da China no momento da sua adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 2729 a 2729

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
293/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 276/79 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Novembro de 1979

Torna público ter o Governo da República Italiana depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Pescarias do Nordeste do Atlântico

PÁGINAS : 3065 a 3065

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Quinta-feira 29 de Novembro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
276/79 SÉRIE I

Resolução n.º 118/80

Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade do artigo 230.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

PÁGINAS : 646 a 646

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Sábado 5 de Abril de 1980
Conselho da Revolução
80/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 2/81 SÉRIE I de Sábado 3 de Janeiro de 1981

Torna público que o Governo da China notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas de que retirava as reservas que fizera aquando da sua adesão, em 19 de Dezembro de 1969, à Convenção sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 5 a 5

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Sábado 3 de Janeiro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
2/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 241/82 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Outubro de 1982

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que a aplicabilidade da Convenção Relativa à Citação e Notificação dos Actos Judiciários e Extraordinários em Matéria Civil e Comercial, da Haia, será extensiva ao território de Anguilla

PÁGINAS : 3419 a 3419

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Segunda-feira 18 de Outubro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
241/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 110/84 SÉRIE I de Sábado 12 de Maio de 1984

Torna público terem sido partes vários países da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto de Cadernetas TIR, concluída em Genebra

PÁGINAS : 1535 a 1537

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Sábado 12 de Maio de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
110/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 71/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 26 de Março de 1985

Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa

PÁGINAS : 796-(3) a 796-(3)

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Terça-feira 26 de Março de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
71/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 179/87 SÉRIE I de Quinta-feira, 6 de Agosto de 1987

Torna público ter o Governo Neo-Zelandês informado o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, por nota recebida em 8 de Maio de 1986, conforme as disposições do artigo 2, parágrafos 1 e 2, da Convenção sobre Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, de que a autoridade designada para exercer, no seu território, as funções de autoridade expedidora e instituição intermediária é o Ministério da Justiça

PÁGINAS : 3046 a 3047

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Quinta-feira, 6 de Agosto de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
179/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 167/88

Altera disposições do Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 439/75, de 16 de Agosto

PÁGINAS : 2034 a 2034

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Sábado, 14 de Maio de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
112/88 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 228/90 SÉRIE I de Terça-feira, 2 de Outubro de 1990

Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas decidido, em conformidade com o parágrafo 3 do artigo 75 do Acordo Internacional sobre o Cacau, 1986, prorrogar em parte o Acordo pelo período de dois anos a contar de 1 de Outubro de 1990

PÁGINAS : 4076 a 4078

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Terça-feira, 2 de Outubro de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
228/90 SÉRIE I

Declaração de rectificação n.º 155/93

De ter sido rectificado o Decreto n.º 18/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova, para adesão, a Emenda ao Anexo II da Convenção para a Prevenção da Poluição por Navios, alterada pelo Protocolo de 1978, publicado no Diário da República, n.º 116, de 19 de Maio de 1993

PÁGINAS : 4600-(9) a 4600-(10)

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Terça-feira, 31 de Agosto de 1993
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
204/93 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO