Legislação | pagamentos

Decreto-Lei n.º 42803

Aprova, para ratificação, produzindo efeitos desde a data neles presente para a sua entrada em funcionamento, a título provisório, o Acordo Monetário Europeu, assinado em Paris em 5 de Agosto de 1955, e os Protocolos adicionais ao mesmo Acordo

PÁGINAS : 22 a 46

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
9/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42974

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça referente à liquidação da União Europeia de Pagamentos, assinado em Paris em 28 de Março de 1959

PÁGINAS : 1067 a 1068

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Quinta-feira 12 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
111/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43138

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a celebrar um contrato adicional ao de execução da empreitada de fornecimento e assentamento de portas metálicas para substituição das actuais portas exteriores da eclusa de acesso à doca de flutuação do porto de Viana do Castelo

PÁGINAS : 1910 a 1910

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1960
Ministério das Comunicações - Junta Central…
200/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 281/60 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960

Torna público ter sido realizada a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça relativo à liquidação da União Europeia de Pagamentos, assinado em Paris em 28 de Março de 1959

PÁGINAS : 2683 a 2683

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
281/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43689

Determina que, no impedimento do presidente ou do vice-presidente da Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias, todos os documentos relativos a levantamento de fundos, recebimentos e pagamentos sejam assinados por um administrador-delegado e pelo vogal secretário

PÁGINAS : 577 a 577

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Sábado 13 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
112/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43785

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de dois rebocadores

PÁGINAS : 812 a 812

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Quarta-feira 5 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - Junta Central…
154/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 164/61 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Julho de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43731, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do molhe da Senhora da Guia, no porto de Vila do Conde

PÁGINAS : 855 a 855

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Segunda-feira 17 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
164/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44014

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de uma draga

PÁGINAS : 1364 a 1364

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Sábado 4 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Junta Central…
256/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44079

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de uma báscula de 30 t

PÁGINAS : 1576 a 1576

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Sábado 9 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Junta Central…
284/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44103

Autoriza a Casa da Moeda a despender determinadas importâncias com os pagamentos relativos à entrega dos equipamentos que constituem parte da instalação de talha doce

PÁGINAS : 1657 a 1657

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
293/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

Torna público ter o Governo da República do Congo depositado o seu instrumento de ratificação dos Actos do Congresso da União Postal Universal

PÁGINAS : 1776 a 1776

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44701

Estabelece os preceitos a que fica sujeita a realização de operações respeitantes à liquidação de importações, exportações ou reexportações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais entre os diversos territórios nacionais e a abertura e movimentação de contas por instituições de crédito de um destes territórios em nome de residentes noutros

PÁGINAS : 1518 a 1521

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44805

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de quatro guindastes eléctricos para a mesma Junta Autónoma

PÁGINAS : 1747 a 1747

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Junta Central…
292/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44806

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de um rebocador para a referida Junta Autónoma

PÁGINAS : 1747 a 1747

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Junta Central…
292/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44814

Introduz alterações nos estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro das Finanças a realizar, em representação do Estado, com o mesmo Banco um contrato nos termos das bases anexas ao presente diploma

PÁGINAS : 1879 a 1883

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças
297/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44828

Fixa para 1 de Março de 1963 a data da entrada em vigor dos Decretos-Leis n.º 44698, 44699, 44700, 44701, 44702 e 44703 (integração económica nacional)

PÁGINAS : 1898 a 1899

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho
299/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19661

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1962

PÁGINAS : 100 a 100

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Terça-feira 29 de Janeiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
24/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Autorizam a publicação das listas de operações de invisíveis correntes e de importação e de exportação de capitais privados entre territórios nacionais liberalizadas

PÁGINAS : 206 a 209

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministérios das Finanças e do Ultramar
44/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Autorizam a publicação das listas das operações de invisíveis correntes liberalizadas e das operações de capitais privados liberalizadas, quando efectuadas entre as províncias ultramarinas e os países estrangeiros membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (O. C. D. E.)

PÁGINAS : 214 a 215

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
44/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44919

Prorroga para 31 de Dezembro de 1963 o prazo de execução da obra de construção do edifício do Hospital Termal das Caldas de Monchique, a que se refere o Decreto n.º 43054

PÁGINAS : 265 a 266

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Sábado 16 de Março de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
64/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45127

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de melhoramento do porto de pesca da Ericeira (1.ª fase)

PÁGINAS : 939 a 939

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Quinta-feira 11 de Julho de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
162/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45257

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Ponte de Lima

PÁGINAS : 1496 a 1496

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Sábado 21 de Setembro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
223/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45340

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um molhe de abrigo da baía de Cascais e instalações acessórias (1.ª fase)

PÁGINAS : 1703 a 1703

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
260/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45416

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 44986, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do canal condutor geral da obra de rega dos campos do Mira e respectiva rede (plano de rega do Alentejo)

PÁGINAS : 1947 a 1947

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Segunda-feira 9 de Dezembro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
288/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45477

Prorroga para 28 de Fevereiro de 1964 o prazo de execução da obra de construção do agrupamento de casas económicas do Viso, Porto, a que se referem os Decretos n.os 43406 e 45073

PÁGINAS : 2164 a 2164

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Sábado 28 de Dezembro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
304/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45520

Autoriza o Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fazer pagamentos, no corrente ano e no de 1964, por conta das obras de construção do prédio da Rua de Alexandre Herculano, 16, e Rua do Duque de Palmela, 2 e 4

PÁGINAS : 2232 a 2232

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
306/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45599

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 308.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos até ao montante de 150000 contos, a fim de satisfazer encargos respeitantes ao ano económico de 1963

PÁGINAS : 395 a 395

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Sábado 7 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
57/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20578

Aprova, para uso nos serviços de escrita das repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, os impressos modelos D 13 e D 33, que deverão substituir os aprovados pelas Portarias n.os 13366 e 13375

PÁGINAS : 659 a 661

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Sexta-feira 8 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
110/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45799

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da esplanada marginal Estoril-Cascais (troço entre m praias do Monte Estoril e da Conceição) e esporão de assoreamento

PÁGINAS : 865 a 865

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Terça-feira 7 de Julho de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
158/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45851

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve a despender uma quantia com os trabalhos de dragagem de conservação do canal de acesso ao porto interior de Portimão, a realizar pela Divisão de Dragagens, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

PÁGINAS : 972 a 972

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Terça-feira 4 de Agosto de 1964
Ministério das Comunicações - Junta Central…
182/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45883

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um guindaste flutuante de 30 t e seus sobresselentes

PÁGINAS : 1029 a 1030

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
194/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 224/64 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Setembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1382 a 1382

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Quarta-feira 23 de Setembro de 1964
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
224/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46123

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a alterar o escalonamento de pagamentos relativos a trabalhos executados na empreitada de construção de um molhe de abrigo da baía de Cascais e instalações acessórias (1.ª fase), a partir do ano corrente

PÁGINAS : 1956 a 1956

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46162

Prorroga até Outubro de 1965 o prazo de execução da obra de ampliação do Liceu de Viseu, a que se refere o Decreto n.º 45361

PÁGINAS : 79 a 79

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Junta das…
15/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 24/65 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965

Determina a forma de liquidação de todas as operações comerciais entre a província ultramarina de Angola e a metrópole efectuadas anteriormente a 1 de Março de 1963 e ainda por regularizar

PÁGINAS : 113 a 114

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46495

Actualiza o sistema para os pagamentos, por meio de vales de correio ou cheques, nas tesourarias da Fazenda Pública, até ao relaxe, de contribuições e impostos ou rendimentos de outra natureza, e bem assim os que devam realizar-se noutros cofres do Tesouro, embora respeitem a entradas por operações de tesouraria

PÁGINAS : 1127 a 1128

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
185/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46632

Altera para quatro anos, para os empréstimos referidos no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 44703, o prazo limite fixado no § único dos mesmos artigo e decreto-lei (sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço português)

PÁGINAS : 1434 a 1434

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1965
Ministérios das Finanças e do Ultramar
253/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46733

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45478, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira do Roxo (Plano de rega do Alentejo)

PÁGINAS : 1647 a 1647

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Sexta-feira 10 de Dezembro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
279/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46799

Estabelece o regime por que deve reger-se durante o ano de 1966 o Fundo de Socorro Social - Dá nova redacção à segunda parte do artigo 5.º e ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 45527

PÁGINAS : 1853 a 1854

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Ministérios do Interior, das Finanças e…
295/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46886

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução do fornecimento de três guindastes eléctricos àquela Junta Autónoma

PÁGINAS : 272 a 272

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Sexta-feira 25 de Fevereiro de 1966
Ministério das Comunicações - Junta Central…
47/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46968

Autoriza o Fundo de Renovação da Marinha Mercante a garantir, mediante aval, até ao montante de 60000000$00 e respectivos encargos, um empréstimo a médio prazo que à Empresa Insulana de Navegação, S. A. R. L., venha a ser concedido por uma ou mais instituições de crédito portuguesas para a habilitarem a proceder à compra de um navio de passageiros destinado à sua frota

PÁGINAS : 581 a 582

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Quinta-feira 21 de Abril de 1966
Ministérios das Finanças e da Marinha
94/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47269

Autoriza a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de um grupo electrogéneo Diesel-alternador que se destina à central térmica do Funchal

PÁGINAS : 1732 a 1732

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1966
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
245/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47281

Autoriza a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira a celebrar contrato para a execução do funcionamento de um grupo electrogéneo Diesel-alternador, destinado à central térmica de Porto Santo

PÁGINAS : 1750 a 1750

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1966
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
250/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47287

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 45947, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos electromecânicos da central hidroeléctrica e da estação elevatória da Bugalheira e da estação elevatória do Samouqueiro, do aproveitamento hidroagrícola do Mira (Plano de rega do Alentejo)

PÁGINAS : 1757 a 1757

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1966
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
251/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47292

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 46809, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de quebramento de rocha na embocadura do porto de Lagos

PÁGINAS : 1770 a 1770

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Sábado 29 de Outubro de 1966
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
252/66 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 263/66 SÉRIE I de Sábado 12 de Novembro de 1966

Determina que sejam suprimidos o Brasil e o Egipto na lista dos países com os quais existem acordos ou arranjos especiais de pagamentos, contida no Anexo C ao despacho ministerial que estabeleceu os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1806 a 1806

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Sábado 12 de Novembro de 1966
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
263/66 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 263/66 SÉRIE I de Sábado 12 de Novembro de 1966

Determina que sejam suprimidos o Brasil e o Egipto na lista dos países com os quais existem acordos ou arranjos especiais de pagamentos, contida no Anexo A ao despacho ministerial que estabeleceu os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1806 a 1806

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Sábado 12 de Novembro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
263/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47318

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar um contrato adicional para a execução da empreitada de construção de um molhe de abrigo da baía de Cascais e instalações acessórias (1.ª fase)

PÁGINAS : 1836 a 1837

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Sábado 19 de Novembro de 1966
Ministério das obras Públicas - Direcção-Geral…
269/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47354

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 45542, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos do descarregador de cheias, da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira do Caia (Plano de rega do Alentejo)

PÁGINAS : 2105 a 2106

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1966
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
278/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47687

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um esporão em Vila do Porto, na ilha de Santa Maria

PÁGINAS : 953 a 953

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Terça-feira 9 de Maio de 1967
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
110/67 SÉRIE I