Legislação | ouvidos

Decreto n.º 42959

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de melvas frescas que se destinem ao fabrico de conservas

PÁGINAS : 1031 a 1031

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Segunda-feira 2 de Maio de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
102/60 SÉRIE I

Decreto n.º 45341

Adia a realização das eleições dos vogais dos corpos administrativos de todas as províncias ultramarinas e prorroga o mandato dos actuais vogais eleitos

PÁGINAS : 1703 a 1703

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
260/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45722

Fixa os períodos para as eleições dos vogais dos corpos administrativos em todas as províncias ultramarinas e para as juntas distritais nas províncias de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 698 a 698

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Terça-feira 19 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
119/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21680

Manda aplicar nas províncias ultramarinas, com nova redacção dos artigos 1.º e 3.º, o Decreto-Lei n.º 43000, que modifica o regime de equiparação das habilitações a exigir normalmente na nomeação para os lugares acima do grupo R da escala geral dos funcionários do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos para-estatais

PÁGINAS : 1471 a 1471

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Quarta-feira 17 de Novembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
261/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 330/70

Introduz uma nota preliminar no capítulo 89.º «Navegação marítima e fluvial» da Pauta de Importação

PÁGINAS : 923 a 923

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Terça-feira 14 de Julho de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
162/70 SÉRIE I

Decreto n.º 376/71

Insere uma nota à subposição 32.13.02 da pauta mínima de importação vigente em Angola

PÁGINAS : 1278 a 1278

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Quinta-feira 9 de Setembro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
213/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 94/72

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 49078 (Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo)

PÁGINAS : 338 a 338

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Segunda-feira 20 de Março de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
67/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 93/73

Define a competência administrativa dos comandantes-chefes nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 393 a 394

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Sábado 10 de Março de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
59/73 SÉRIE I

Decreto n.º 529/73

Altera o Regulamento para Execução de Encomendas Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 40441, de 20 de Dezembro de 1955

PÁGINAS : 1846 a 1846

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Terça-feira 16 de Outubro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
242/73 SÉRIE I

Portaria n.º 478/74

Substitui as condições de acuidade auditiva que correspondem aos grupos A, B, C e F do quadro anexo ao Decreto n.º 45162, alterado pela Portaria n.º 22987, de 31 de Outubro de 1967

PÁGINAS : 844 a 844

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Terça-feira 23 de Julho de 1974
Ministério da Marinha - Superintendência…
170/74 SÉRIE I

Lei Constitucional n.º 9/74

Autoriza o Presidente da República, ouvidos a Junta de Salvação Nacional, o Conselho de Estado e o Governo Provisório, a concluir um acordo entre Portugal e a União Indiana pelo qual Portugal reconhece a plena soberania da União Indiana sobre os territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli

PÁGINAS : 1222-(5) a 1222-(5)

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Terça-feira 15 de Outubro de 1974
Presidência da República
240/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 29/75 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Fevereiro de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 735-A/74, de 21 de Dezembro, que regula os órgãos de gestão dos estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário

PÁGINAS : 153 a 154

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Terça-feira 4 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
29/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 197/75 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Agosto de 1975

Suspende a actividade de todos os administradores do jornal Comércio dos Açores e nomeia uma comissão administrativa, indicando a sua constituição

PÁGINAS : 1235 a 1236

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Quarta-feira 27 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
197/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 84/76 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Abril de 1976

Fixa como feriados, para o ano corrente, os dias 19 de Abril e 24 de Dezembro

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Quinta-feira 8 de Abril de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
84/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 517/76

Estabelece normas relativas ao pagamento de senhas de presença por participação em reuniões efectuadas fora das horas de serviço

PÁGINAS : 1471 a 1471

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Segunda-feira 5 de Julho de 1976
Ministério da Administração Interna
155/76 SÉRIE I

Resolução n.º 1/77

Solicita ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade, no tocante à designação do vogal representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional de Estatística, por violação dos direitos da Região consagrados na Constituição

PÁGINAS : 1443 a 1444

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Quarta-feira 15 de Junho de 1977
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
136/77 SÉRIE I

Resolução n.º 2/77/M

Solicita ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade da aplicação da Lei n.º 34/77 e dos Decretos-Leis n.os 251/77 e 255/77 na Região Autónoma da Madeira, por violação dos direitos da Região consagrados na Constituição

PÁGINAS : 1782 a 1782

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Segunda-feira 18 de Julho de 1977
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
164/77 SÉRIE I

Decreto n.º 12/78

Nomeia o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares Primeiro-Ministro

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Segunda-feira 23 de Janeiro de 1978
Presidência da República
19/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 16/80 SÉRIE I de Sábado 19 de Janeiro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 494/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 44 a 44

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Sábado 19 de Janeiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
16/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 192/80

Determina que a regulamentação da admissão de alunos ao Colégio Militar, ao Instituto Militar dos Pupilos do Exército e ao Instituto de Odivelas, bem como as respectivas mensalidades, serão estabelecidas por portarias do Chefe do Estado-Maior do Exército

PÁGINAS : 1391 a 1391

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Quarta-feira 18 de Junho de 1980
Conselho da Revolução
138/80 SÉRIE I

Resolução n.º 396/80

Nomeia o Dr. Luís Eduardo de Almeida Campos Soares de Oliveira para membro do conselho de gerência da AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.

PÁGINAS : 4011 a 4012

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Quinta-feira 27 de Novembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
275/80 SÉRIE I

Resolução n.º 161/81

Exonera, por conveniência de serviço, o engenheiro Carlos Augusto Diniz Pimpão do cargo de vogal do conselho de gerência dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., e nomeia em sua substituição o engenheiro Óscar Napoleão Filgueiras Mota

PÁGINAS : 1832 a 1832

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Quinta-feira 23 de Julho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
167/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1073/82

Autoriza a constituição da sociedade de investimentos FINC - Sociedade Portuguesa Promotora de Investimentos, S. A. R. L.

PÁGINAS : 3843 a 3843

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Quarta-feira 17 de Novembro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
266/82 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 13/83

Nomeia o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares Primeiro-Ministro

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Quinta-feira 9 de Junho de 1983
Presidência da República
132/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 53/85

Nomeia Primeiro-Ministro o Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1985
Presidência da República
255/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 503/85

Estabelece uma organização nacional de mercado para a banana

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1985
Ministério da Indústria e Comércio
300/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 26/87

Nomeia Primeiro-Ministro o Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva

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Segunda-feira, 17 de Agosto de 1987
Presidência da República
187/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 450/88

Atribui competências aos órgãos próprios dos estabelecimentos de ensino superior no quadro dos regimes de reingresso, mudança de cursos e transferência e de candidatura pelos regimes de habilitações especiais

PÁGINAS : 2817 a 2818

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Sexta-feira, 8 de Julho de 1988
Ministério da Educação
156/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 259/91

Estabelece um regime especial de impenhorabilidade dos bens imóveis das associações sindicais e patronais

PÁGINAS : 3656 a 3656

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Quinta-feira, 18 de Julho de 1991
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
163/91 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 56/91

Nomeia Primeiro-Ministro o Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva

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Quinta-feira, 31 de Outubro de 1991
Presidência da República - Conselho de Estado…
251/91 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 653/94

Reactiva, por um período de 180 dias, o regime transitório previsto no artigo 52.º do regulamento anexo à Portaria n.º 1086/90, de 27 de Outubro (estabelece os cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às categorias profissionais previstas no Regulamento da Inscrição Marítima)

PÁGINAS : 3877 a 3877

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Sábado, 16 de Julho de 1994
Ministério do Mar
163/94 SÉRIE I-B

Decreto do Presidente da República n.º 80-B/95

Nomeia Primeiro-Ministro o engenheiro António Manuel de Oliveira Guterres

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Sábado, 28 de Outubro de 1995
Presidência da República
250/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1298/95

Transfere o funcionamento do curso de Engenharia das Indústrias Agro-Alimentares, ministrado na Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu, para a Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Viseu

PÁGINAS : 6771 a 6771

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Terça-feira, 31 de Outubro de 1995
Ministério da Educação
252/95 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 35/98

Actualiza os valores do salário mínimo nacional

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Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 1998
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
41/98 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 130/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, de 14 de Setembro de 1963

PÁGINAS : 2123 a 2123

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Quinta-feira, 22 de Abril de 1999
Presidência da República
94/99 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 131/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, de 16 de Dezembro de 1970

PÁGINAS : 2123 a 2123

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Quinta-feira, 22 de Abril de 1999
Presidência da República
94/99 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 132/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, de 23 de Setembro de 1971

PÁGINAS : 2123 a 2123

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Quinta-feira, 22 de Abril de 1999
Presidência da República
94/99 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 133/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, tal como revista pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971

PÁGINAS : 2123 a 2123

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Quinta-feira, 22 de Abril de 1999
Presidência da República
94/99 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 134/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, de 6 de Setembro de 1952, tal como revista pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971

PÁGINAS : 2123 a 2123

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Quinta-feira, 22 de Abril de 1999
Presidência da República
94/99 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 135/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais Se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 15 de Julho de 1957, tal como revisto pelo Acto de Genebra de 13 de Maio de 1977

PÁGINAS : 2123 a 2123

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Quinta-feira, 22 de Abril de 1999
Presidência da República
94/99 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 136/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, de 17 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 2124 a 2124

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Quinta-feira, 22 de Abril de 1999
Presidência da República
94/99 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 137/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992

PÁGINAS : 2124 a 2124

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Quinta-feira, 22 de Abril de 1999
Presidência da República
94/99 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 138/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 20 de Maio de 1992

PÁGINAS : 2124 a 2124

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Quinta-feira, 22 de Abril de 1999
Presidência da República
94/99 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 139/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, de 22 de Março de 1989

PÁGINAS : 2124 a 2124

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Quinta-feira, 22 de Abril de 1999
Presidência da República
94/99 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 10-AG/99

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93/99, do Ministério da Economia, que adita um novo artigo ao Decreto-Lei n.º 179/89, de 17 de Maio, que estabelece as condições de exercício em Portugal das actividades dos profissionais de informação turística, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março de 1999

PÁGINAS : 3110-(64) a 3110-(64)

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Segunda-feira, 31 de Maio de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
126/99 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 10-AH/99

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 140/99, do Ministério do Ambiente, que revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens, e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1999

PÁGINAS : 3110-(64) a 3110-(64)

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Segunda-feira, 31 de Maio de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
126/99 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 157/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 1544, de 4 de Fevereiro de 1924

PÁGINAS : 4237 a 4237

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Quinta-feira, 8 de Julho de 1999
Presidência da República
157/99 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 158/99

Estende ao Território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42991, de 26 de Maio de 1960

PÁGINAS : 4237 a 4237

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Quinta-feira, 8 de Julho de 1999
Presidência da República
157/99 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 159/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 120 da OIT sobre a Higiene no Comércio e Serviços, de 1964, aprovada pelo Decreto n.º 81/81, de 29 de Junho

PÁGINAS : 4237 a 4237

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Quinta-feira, 8 de Julho de 1999
Presidência da República
157/99 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 160/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 155 da OIT sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981, aprovada pelo Decreto n.º 1/85, de 16 de Janeiro

PÁGINAS : 4237 a 4237

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Quinta-feira, 8 de Julho de 1999
Presidência da República
157/99 SÉRIE I-A