Legislação | ourivesaria

Decreto n.º 44776

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Ourivesaria

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
280/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 334/70

Introduz alterações na organização dos serviços das contrastarias - Revoga os artigos 119.º, 125.º, 126.º e 129.º do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto n.º 20740

PÁGINAS : 928 a 929

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Quarta-feira 15 de Julho de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
163/70 SÉRIE I

Portaria n.º 354/70

Extingue a taxa de compensação da prata, criada e mantida, respectivamente, pelas Portarias n.os 10650 e 10867

PÁGINAS : 930 a 930

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Quarta-feira 15 de Julho de 1970
Ministérios das Finanças, da Economia e…
163/70 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 215/78

Determina que sejam afixadas etiquetas com os preços de venda ao público em todos os artigos de ourivesaria e relojoaria

PÁGINAS : 1841 a 1841

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete…
205/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 391/79

Aprova o Regulamento das Contrastarias

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Quinta-feira 20 de Setembro de 1979
Ministério das Finanças e do Plano
218/79 SÉRIE I

Portaria n.º 601/79

Fixa as cauções, emolumentos, taxas e multas previstos no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro

PÁGINAS : 2968 a 2971

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Terça-feira 20 de Novembro de 1979
Ministérios das Finanças e da Indústria…
268/79 SÉRIE I

Portaria n.º 865/82

Actualiza as tabelas emolumentares estabelecidas pela Portaria n.º 601/79, de 29 de Novembro, que fixa cauções, emolumentos, taxas e multas previstas no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro

PÁGINAS : 2730 a 2735

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Sábado 11 de Setembro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
211/82 SÉRIE I

Portaria n.º 114/87

Actualiza as tabelas emolumentares estabelecidas pela Portaria n.º 865/82, de 11 de Setembro

PÁGINAS : 780 a 784

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Sexta-feira 20 de Fevereiro de 1987
Ministério das Finanças
43/87 SÉRIE I

Portaria n.º 538/87

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Indústria de Ourivesaria e Relojoaria do Norte (CINDOR), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação das Indústrias de Ourivesaria e Relojoaria do Norte

PÁGINAS : 2511 a 2515

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Terça-feira, 30 de Junho de 1987
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
147/87 SÉRIE I

Portaria n.º 682/88

Altera as tabelas das cauções e dos emolumentos pessoais previstos no Regulamento das Contrastarias

PÁGINAS : 4184 a 4188

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Quinta-feira, 13 de Outubro de 1988
Ministérios das Finanças e da Indústria…
237/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 384/89

Dispensa de contraste os artefactos e outros objectos de ourivesaria nos quais, total ou parcialmente, se contenha prata de toque legal inferior a determinado peso. Primeira alteração ao Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro

PÁGINAS : 4894 a 4894

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Quarta-feira, 8 de Novembro de 1989
Ministério das Finanças
257/89 SÉRIE I

Portaria n.º 477-A/90

Actualiza as tabelas emolumentares, as cauções, as taxas, as licenças, as propinas e as multas previstas no Regulamento das Contrastarias

PÁGINAS : 2724-(2) a 2724-(7)

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Quarta-feira, 27 de Junho de 1990
Ministérios das Finanças e da Indústria…
146/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 204/96

Cria um certificado de autenticidade para a ourivesaria tradicional portuguesa

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Sexta-feira, 25 de Outubro de 1996
Ministério da Economia
248/96 SÉRIE I-A

Portaria n.º 140/98

Altera os planos de estudo de vários cursos a funcionar na Escola Secundária de António Arroio, em Lisboa

PÁGINAS : 854 a 857

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Quinta-feira, 5 de Março de 1998
Ministério da Educação
54/98 SÉRIE I-B

Portaria n.º 141/98

Altera os planos de estudo dos cursos de Imagem e Comunicação, de Artes Gráficas, de Ourivesaria, de Cerâmica, de Equipamento de Artes Têxteis e Geral de Artes Visuais a funcionar na Escola Secundária de Soares dos Reis, no Porto

PÁGINAS : 857 a 860

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Quinta-feira, 5 de Março de 1998
Ministério da Educação
54/98 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 57/98

Altera os artigos 1.º, 3.º, 7.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 34.º, 35.º, 57.º, 70.º, 74.º, 77.º, 78.º, 97.º, 99.º, 102.º e 108.º e revoga os artigos 10.º e 105.º do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 384/89, de 8 de Novembro

PÁGINAS : 1092 a 1097

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Segunda-feira, 16 de Março de 1998
Ministério das Finanças
63/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 807/2005

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outra e o SITESC - Sindicato dos Quadros, Técnicos Administrativos e Novas Tecnologias

PÁGINAS : 5489 a 5491

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Quarta-feira, 7 de Setembro de 2005
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
172 SÉRIE I-B

Portaria n.º 308/2006

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outras e a FEQUIMETAL - Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás e entre as mesmas associações de empregadores e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia

PÁGINAS : 2317 a 2318

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Terça-feira, 28 de Março de 2006
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
62 SÉRIE I-B

Portaria n.º 893/2006

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FEQUIMETAL - Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás - Alteração salarial e outras

PÁGINAS : 6497 a 6498

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Sexta-feira, 1 de Setembro de 2006
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
169 SÉRIE I

Portaria n.º 1173/2008

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas e entre a mesma associação de empregadores e o SIMA - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins

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Quarta-feira, 15 de Outubro de 2008
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
200 SÉRIE I

Portaria n.º 8/2009

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Norte e outras e o SIMA - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins

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Segunda-feira, 5 de Janeiro de 2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
2 SÉRIE I

Portaria n.º 1092/2009

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outras e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas

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Terça-feira, 22 de Setembro de 2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
184 SÉRIE I

Portaria n.º 1269/2009

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas e entre a mesma associação de empregadores e o SIMA - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins

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Sexta-feira, 16 de Outubro de 2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
201 SÉRIE I

Portaria n.º 910/2010

Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a AORP - Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal e o SIMA - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins e entre a mesma associação de empregadores e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas

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Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
180 SÉRIE I

Portaria n.º 1046/2010

Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a APIO - Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria e o SIMA - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins e entre a mesma associação de empregadores e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas

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Sexta-feira, 8 de Outubro de 2010
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
196 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2011

Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias

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Quarta-feira, 2 de Março de 2011
Assembleia da República
43 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2013

Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, no sentido da introdução de novos instrumentos e procedimentos com vista a facilitar a investigação e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor

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Segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013
Assembleia da República
24 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2016 - Diário da República n.º 157/2016, Série I de 2016-08-17

Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração com os Municípios portugueses para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020

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quarta-feira, 17 de agosto de 2016
Presidência do Conselho de Ministros
157

Decreto-Lei n.º 44/2016 - Diário da República n.º 157/2016, Série I de 2016-08-17

Estabelece o caráter facultativo das regras aplicáveis ao ensaio e à marcação, previstas na Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, quanto aos artefactos de ourivesaria com interesse especial, bem como aos artigos com metal precioso usados desde que tenham mais de 50 anos

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quarta-feira, 17 de agosto de 2016
Finanças
157