Legislação | originais

Decreto-Lei n.º 309/71

Autoriza o Ministério do Exército a proceder à microfilmagem dos documentos que, nos termos da lei, devam ser arquivados, com excepção dos de valor histórico e dos livros

PÁGINAS : 1022 a 1022

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Sexta-feira 16 de Julho de 1971
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
166/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 29/72

Torna extensivo à generalidade dos serviços de natureza pública, estabelecendo as normas para a sua uniformização, o uso da microfilmagem dos documentos em arquivo, com a consequente inutilização dos respectivos originais

PÁGINAS : 93 a 94

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Segunda-feira 24 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
19/72 SÉRIE I

Portaria n.º 454/73

Autoriza a utilização do sistema de microfilmagem de documentos nos serviços do Ministério do Exército em que tal se justifique

PÁGINAS : 1135 a 1135

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Terça-feira 3 de Julho de 1973
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
154/73 SÉRIE I

Portaria n.º 37/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Industriais a microfilmar ou a mandar microfilmar a documentação que deva manter em arquivo e a proceder, com observância de determinadas condições, à sua inutilização

PÁGINAS : 68 a 68

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Sábado 19 de Janeiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
16/74 SÉRIE I

Portaria n.º 55/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e a proceder à inutilização dos respectivos originais

PÁGINAS : 138 a 138

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Quarta-feira 30 de Janeiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
25/74 SÉRIE I

Portaria n.º 570/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Hospitais a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e estabelece as condições em que pode proceder à destruição dos respectivos originais

PÁGINAS : 1003 a 1003

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Quinta-feira 5 de Setembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
207/74 SÉRIE I

Portaria n.º 766/74

Autoriza o Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e estabelece as condições em que deve proceder à destruição dos respectivos originais

PÁGINAS : 1450-(3) a 1450-(3)

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Segunda-feira 25 de Novembro de 1974
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral…
274/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 294/75

Estabelece normas a observar no sistema de microfilmagem dos documentos que devam ser conservados em arquivo nas instituições de previdência

PÁGINAS : 649 a 650

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Segunda-feira 5 de Maio de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
103/75 SÉRIE I

Portaria n.º 303/75

Autoriza o Instituto de Tecnologia Educativa a microfilmar a documentação que entenda dever-se manter em arquivo e indica em que condições deve proceder à inutilização dos respectivos originais

PÁGINAS : 670 a 670

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Sábado 10 de Maio de 1975
Ministério da Educação e Cultura
108/75 SÉRIE I

Portaria n.º 617/75

Autoriza os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e estabelece as condições em que deve proceder à inutilização dos respectivos originais

PÁGINAS : 1674 a 1674

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Sexta-feira 24 de Outubro de 1975
Ministério das Finanças
247/75 SÉRIE I

Portaria n.º 206/76

Determina que o prazo do artigo 40.º do Código Comercial seja aplicável ao Banco de Portugal quanto à obrigatoriedade de conservar em arquivo os elementos da sua escrita principal

PÁGINAS : 695 a 696

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Quarta-feira 7 de Abril de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
83/76 SÉRIE I

Portaria n.º 309/76

Estabelece normas de conservação e inutilização de documentos

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Terça-feira 18 de Maio de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
116/76 SÉRIE I

Portaria n.º 324/76

Determina que o Estado-Maior da Força Aérea e seus órgãos fiquem autorizados a proceder à microfilmagem dos documentos que a lei manda arquivar

PÁGINAS : 1209 a 1210

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Sexta-feira 28 de Maio de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
125/76 SÉRIE I

Portaria n.º 570/76

Autoriza a Direcção-Geral do Tribunal de Contas a microfilmar a documentação relativa a processos de contas e de visto, que deva manter-se em arquivo, bem como a proceder à inutilização dos respectivos originais

PÁGINAS : 2184 a 2184

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Segunda-feira 20 de Setembro de 1976
Ministério das Finanças
221/76 SÉRIE I

Portaria n.º 703/76

Determina os prazos de conservação e arquivo dos documentos na posse de empresas públicas

PÁGINAS : 2636 a 2636

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Quinta-feira 25 de Novembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
276/76 SÉRIE I

Portaria n.º 707/76

Determina normas tendentes a descongestionar o arquivo estático da Direcção-Geral do Turismo

PÁGINAS : 2639 a 2639

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Quinta-feira 25 de Novembro de 1976
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
276/76 SÉRIE I

Portaria n.º 789/76

Autoriza a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e a destruir os respectivos originais Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2863 a 2865

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
301/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 50-I/77

Fixa o subsídio concedido às moagens de farinhas de trigo espoadas

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Terça-feira 1 de Março de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
50/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 110-C/77

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda da manteiga pasteurizada e não pasteurizada

PÁGINAS : 382-(7) a 382-(7)

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Sexta-feira 4 de Março de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
53/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 585/77

Fixa normas de regulamentação sobre a conservação e microfilmagem da documentação arquivística dos serviços da TAP - Transportes Aéreos Portugueses Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2271 a 2272

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Sexta-feira 16 de Setembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
215/77 SÉRIE I

Portaria n.º 639/77

Estabelece normas relativas à conservação em arquivo e microfilmagem da documentação existente no Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 2458 a 2460

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
232/77 SÉRIE I

Portaria n.º 772/77

Estabelece normas com vista à resolução de dificuldades que se vêm sentindo no arquivo, pelos processos usuais, da documentação na Electricidade de Portugal - Empresa Pública (EDP)

PÁGINAS : 3016 a 3017

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia
293/77 SÉRIE I

Portaria n.º 73/78

Estabelece normas sobre a regulamentação de microfilmagem na Setenave

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Sábado 4 de Fevereiro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia
30/78 SÉRIE I

Portaria n.º 355/78

Altera a redacção da alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 110-C/77, de 4 de Março (comercialização de manteiga)

PÁGINAS : 1199 a 1199

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Terça-feira 4 de Julho de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
151/78 SÉRIE I

Portaria n.º 439/78

Autoriza o Serviço de Luta Antituberculosa a proceder à microfilmagem dos documentos em arquivo e estabelece os prazos para a sua conservação

PÁGINAS : 1607 a 1608

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
178/78 SÉRIE I

Portaria n.º 219/79

Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto do Investimento Estrangeiro. Autoriza a microfilmagem de documentos

PÁGINAS : 837 a 837

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Segunda-feira 7 de Maio de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
104/79 SÉRIE I

Portaria n.º 152/80

Fixa o prazo de três anos para a conservação em arquivo dos elementos da correspondência do Serviço de Estatística e autoriza a microfilmagem dos documentos que devam manter-se em arquivo e a subsequente inutilização dos originais

PÁGINAS : 635 a 635

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Quarta-feira 2 de Abril de 1980
Ministério do Trabalho
78/80 SÉRIE I

Portaria n.º 404/80

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério da Agricultura e Pescas

PÁGINAS : 1640 a 1644

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Segunda-feira 14 de Julho de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas
160/80 SÉRIE I

Portaria n.º 525/80

Autoriza a Direcção-Geral de Saúde e os organismos na sua dependência à microfilmagem de documentação que devem manter em arquivo e estabelece os termos em que se deve proceder à inutilização dos respectivos originais

PÁGINAS : 2231 a 2231

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Segunda-feira 18 de Agosto de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais
189/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 479/80

Atribui à Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho a representação em Portugal do Centro Internacional de Informação sobre Segurança e Higiene do Trabalho (CIS)

PÁGINAS : 3414 a 3415

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Quarta-feira 15 de Outubro de 1980
Ministério do Trabalho
239/80 SÉRIE I

Portaria n.º 933/80

Autoriza a Direcção do Apuramento de Responsabilidades (DAR) a proceder à microfilmagem de documentação que deve ser mantida em arquivo

PÁGINAS : 3744 a 3745

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Quarta-feira 5 de Novembro de 1980
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
256/80 SÉRIE I

Portaria n.º 965/80

Autoriza o Serviço de Estrangeiros a microfilmar a documentação

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Terça-feira 11 de Novembro de 1980
Ministério da Administração Interna
261/80 SÉRIE I

Portaria n.º 997/80

Autoriza a Rodoviária Nacional, E. P., a microfilmar a documentação que deva ser mantida em arquivo

PÁGINAS : 3937 a 3937

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
269/80 SÉRIE I

Portaria n.º 376/81

Fixa os prazos mínimos de conservação dos documentos em arquivo da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras e Ligeiras e autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo e a subsequente inutilização dos originais

PÁGINAS : 1068 a 1068

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Quinta-feira 7 de Maio de 1981
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
104/81 SÉRIE I

Portaria n.º 694/81

Autoriza o Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Lisboa a microfilmar os documentos que devam manter-se em arquivo e a subsequente inutilização dos originais

PÁGINAS : 2100 a 2100

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Sexta-feira 14 de Agosto de 1981
Ministério da Administração Interna
186/81 SÉRIE I

Portaria n.º 968/81

Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial

PÁGINAS : 3004 a 3005

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1981
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
261/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1040/81

Autoriza a Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública a microfilmar os documentos que devem manter-se em arquivo e a sua consequente destruição, com excepção dos que tenham interesse histórico ou artístico

PÁGINAS : 3231 a 3231

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Quinta-feira 10 de Dezembro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
283/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1058/81

Regula a microfilmagem nos serviços centrais da Secretaria de Estado da Segurança Social e nos centros regionais de segurança social

PÁGINAS : 3269 a 3269

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
287/81 SÉRIE I

Portaria n.º 11/82

Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo nos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

PÁGINAS : 15 a 16

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Terça-feira 5 de Janeiro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
3/82 SÉRIE I

Portaria n.º 159/82

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 279 a 282

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Quinta-feira 4 de Fevereiro de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Santa…
29/82 SÉRIE I

Portaria n.º 180/82

Autoriza a microfilmagem dos documentos que devam manter-se nos arquivos dos diversos serviços da Direcção-Geral de Coordenação Comercial

PÁGINAS : 309 a 310

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Terça-feira 9 de Fevereiro de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
33/82 SÉRIE I

Portaria n.º 303/82

Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo de documentos na posse do Instituto dos Têxteis

PÁGINAS : 620 a 621

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Sexta-feira 19 de Março de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
65/82 SÉRIE I

Portaria n.º 315/82

Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo na Secretaria-Geral e serviços dependentes do Ministério da Indústria, Energia e Exportação e a subsequente inutilização dos originais, nos termos da presente portaria

PÁGINAS : 647 a 647

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Quarta-feira 24 de Março de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
69/82 SÉRIE I

Portaria n.º 317/82

Autoriza o Núcleo de Informática da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a microfilmar os elementos relativos ao número fiscal do contribuinte e às declarações da contribuição industrial, grupo B

PÁGINAS : 654 a 655

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Quinta-feira 25 de Março de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
70/82 SÉRIE I

Portaria n.º 859/82

Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal (ISP)

PÁGINAS : 2717 a 2717

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Sexta-feira 10 de Setembro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
210/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 222/82 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Setembro de 1982

De terem sido rectificadas as declarações de transferências de verbas publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 13 de Julho de 1982

PÁGINAS : 3015 a 3015

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Sexta-feira 24 de Setembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
222/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1124/82

Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo na empresa pública Radiodifusão Portuguesa, E. P.

PÁGINAS : 4016 a 4017

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Quinta-feira 2 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros
278/82 SÉRIE I

Portaria n.º 169/83

Autoriza os hospitais a microfilmar os documentos que devem manter em arquivo e bem assim a proceder à inutilização dos respectivos originais

PÁGINAS : 684 a 685

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais
48/83 SÉRIE I

Portaria n.º 413/83

Autoriza a microfilmagem de documentação que deva manter-se em arquivo da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres

PÁGINAS : 1231 a 1232

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Sexta-feira 8 de Abril de 1983
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
81/83 SÉRIE I

Portaria n.º 596/83

Autoriza a microfilmagem de documentos em arquivo da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1866 a 1867

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Sexta-feira 20 de Maio de 1983
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
116/83 SÉRIE I