Legislação | origem

Decreto-Lei n.º 42826

Aprova, para serem ratificados, a Convenção, Acordos e respectivos Regulamentos assinados em Otava, no XIV Congresso da União Postal Universal, em 3 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 205 a 507

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Terça-feira 2 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/60 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 42859

Aprova, para ratificação, o Acordo entre as Administrações dos Estados Unidos da América e de Portugal metropolitano para a permuta de encomendas postais, bem como o Regulamento para a sua execução, ambos assinados, respectivamente, em Lisboa, em 12 de Janeiro de 1959, pelas autoridades portuguesas, e em Washington, em 27 de Fevereiro do mesmo ano, pelas autoridades americanas

PÁGINAS : 677 a 692

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Terça-feira 23 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
44/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 146/60 SÉRIE I de Sábado 25 de Junho de 1960

Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação da Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre, assinada em Estocolmo aos 4 de Janeiro de 1960, e do Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina da mesma Convenção, cujos textos se publicam juntamente com o presente aviso

PÁGINAS : 1379 a 1525

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Sábado 25 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
146/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43067

Promulga o Regulamento dos Selos de Origem para Garantia da Genuinidade dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 1723 a 1725

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Terça-feira 12 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
160/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17905

Estabelece novo regime para o comércio da batata de semente

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Quarta-feira 17 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
190/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 292/60 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando o apêndice I do Anexo B e o Anexo D à Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 2778 a 2779

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Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
292/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 292/60 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando o apêndice I do Anexo B e o Anexo D à Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 2779 a 2781

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Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
292/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 98/61 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Abril de 1961

Fixa as percentagens em que não poderá ser excedida a margem do lucro bruto na venda pelos armazenistas e retalhistas de todas as espécies de farinhas de trigo, de centeio ou de milho, quer espoadas, quer em ramas - Estabelece os preços de venda de farinhas de trigo, quando empacotadas

PÁGINAS : 497 a 498

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
98/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44016

Promulga disposições destinadas a promover a integração económica nacional

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Quarta-feira 8 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho
259/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 37/62 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1962

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o Apêndice IV ao Anexo B da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 148 a 149

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Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
37/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44243

Estabelece a forma e condições de promoção dos oficiais do serviço geral pára-quedistas

PÁGINAS : 265 a 265

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Terça-feira 20 de Março de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
62/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44259

Determina que ficam sujeitos às disposições da legislação do contencioso aduaneiro do território onde tiver sido emitido o certificado os responsáveis pelo fornecimento de falsas declarações para a emissão dos certificados de origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais ou quem emita esses certificados com dados falsos ou inexactos

PÁGINAS : 321-(1) a 321-(1)

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Sábado 31 de Março de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
72/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44260

Estabelece o regime respeitante à determinação, prova e verificação da prova da origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais

PÁGINAS : 321-(2) a 321-(33)

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Sábado 31 de Março de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
72/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44315

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis a várias províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao artigo 848.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar

PÁGINAS : 622 a 622

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Sábado 28 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
96/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19172

Substitui o modelo de certificado a que se refere o artigo 44.º da Portaria n.º 10925 (inscrições de viaturas no Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis), publicado com a Portaria n.º 10925

PÁGINAS : 650 a 650

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Terça-feira 8 de Maio de 1962
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
104/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44408

Estabelece o novo regime em que é permitido o armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos regionais fora das respectivas regiões demarcadas - Revoga o disposto no Decreto-Lei n.º 43262

PÁGINAS : 857 a 858

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Quarta-feira 20 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
140/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 150/62 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Julho de 1962

Torna público ter o Governo da Costa do Marfim escolhido as letras CI como sinais distintivos da origem dos veículos destinados a tráfico internacional

PÁGINAS : 922 a 922

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Terça-feira 3 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
150/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 161/62 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Julho de 1962

Torna público ter o Governo do Congo (Brazzaville) depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção do tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1944

PÁGINAS : 984 a 984

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44507

Estabelece as restrições quantitativas postas à circulação de mercadorias de origem nacional dentro do espaço português

PÁGINAS : 1098 a 1100

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
186/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 258/62 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Novembro de 1962

Torna público ter o Governo do Senegal comunicado que se considera vinculado pela Convenção de tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1467 a 1467

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Sexta-feira 9 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
258/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 285/62 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Dezembro de 1962

Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção de tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, tendo escolhido as letras RCA como sinal distintivo da origem dos veículos no tráfico internacional

PÁGINAS : 1704 a 1704

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Quinta-feira 13 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
285/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 285/62 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Dezembro de 1962

Torna público ter o Governo do Equador depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção de tráfico rodoviário e ao Protocolo sobre sinalização rodoviária, celebrados em Genebra em 19 de Setembro de 1949, tendo escolhido as letras EC como sinal distintivo da origem dos veículos no tráfico internacional

PÁGINAS : 1704 a 1704

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Quinta-feira 13 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
285/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19810

Aprova e manda pôr em execução as instruções sobre a segurança de matérias classificadas

PÁGINAS : 365 a 370

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Terça-feira 16 de Abril de 1963
Presidência do Conselho
90/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/63 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963

Torna público terem sido estabelecidos os elementos que devem obrigatòriamente conter os pedidos para alteração da lista dos processos de produção constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 44260 (mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais)

PÁGINAS : 1902 a 1902

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
284/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45592

Fixa as taxas a cobrar como imposto de consumo e por quilograma no continente e nas ilhas adjacentes sobre os tabacos em folha de origem nacional e ultramarina - Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 41397 (regime de importação, fabrico e venda de tabacos na metrópole)

PÁGINAS : 383 a 384

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Quarta-feira 4 de Março de 1964
Ministério das Finanças
54/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45719

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diploma aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros - Aprova as instruções preliminares da referida pauta

PÁGINAS : 687 a 696

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Segunda-feira 18 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
118/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45733

Estabelece normas de reclassificação dos sargentos e dá nova estruturação ao actual quadro de amanuenses do Exército, que passa a designar-se «quadro de sargentos do serviço geral do Exército»

PÁGINAS : 720 a 722

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Quarta-feira 27 de Maio de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
126/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45790

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Cabo Verde a expedir diplomas aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros e a englobar nos direitos da pauta preferencial, a título de sobretaxa, todas as imposições abrangidas pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que, além dos direitos, se cobram nos bilhetes de Despacho - Aprova as instruções preliminares da referida pauta e mantém em vigor para a pauta preferencial as actuais instruções preliminares, aprovadas pelo artigo 1.º do Decreto n.º 41026

PÁGINAS : 841 a 848

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Sexta-feira 3 de Julho de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
155/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 170/64 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Julho de 1964

Aprova o Regulamento da Utilização do Leite

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Terça-feira 21 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45869

Torna aplicável ao casamento canónico dos indivíduos de origem chinesa, naturais ou residentes na província ultramarina de Macau, o disposto no Decreto n.º 45063, com excepção do seu artigo 3.º

PÁGINAS : 1006 a 1006

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Quinta-feira 13 de Agosto de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
190/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20832

Estabelece para o vinho generoso da Madeira engarrafado um selo de garantia de origem a apor em todas as garrafas, quer consumidas no mercado interno, quer destinadas à exportação, e define as condições em que se aplica àquele produto o regime previsto no Decreto-Lei n.º 44408 (armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos fora das regiões demarcadas)

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Quarta-feira 30 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
230/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 258/64 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Novembro de 1964

Estabelece preceitos a observar pelos importadores de batata-semente e fixa os preços máximos para a referida batata de produção nacional

PÁGINAS : 1566 a 1566

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Terça-feira 3 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
258/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46226

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto n.º 31848, que reorganiza o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha

PÁGINAS : 287 a 287

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Segunda-feira 15 de Março de 1965
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
62/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46359

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a expedir diplomas aprovando determinadas disposições aduaneiras - Aprova as instruções preliminares da pauta de importação da mesma província

PÁGINAS : 743 a 751

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Sexta-feira 28 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
119/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46411

Define a área de segurança confinante com o campo de tiro de Espinho sujeita a servidão militar, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 2078

PÁGINAS : 881 a 882

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Terça-feira 29 de Junho de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
142/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 146/65 SÉRIE I de Sábado 3 de Julho de 1965

Ao Decreto n.º 46359, que aprova as instruções preliminares da pauta de importação da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 895 a 896

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Sábado 3 de Julho de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
146/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46852

Aprova, para ratificação, o Acordo de Lisboa relativo à protecção das denominações de origem e ao seu registo internacional e o seu Regulamento de Execução

PÁGINAS : 184 a 190

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Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
27/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21856

Prorroga até 31 de Dezembro de 1966 a validade do regime de draubaque estabelecido pela Portaria n.º 20898 para amoníaco anidro destinado ao fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente

PÁGINAS : 196 a 196

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Sábado 5 de Fevereiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
30/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46916

Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto n.º 44260, que estabelece o regime respeitante à determinação, prova e verificação da prova da origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais, e inclui vários processos na lista anexa ao referido decreto

PÁGINAS : 407 a 408

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Quarta-feira 23 de Março de 1966
Presidência do Conselho e Ministérios das…
69/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 231/66 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Outubro de 1966

Torna público ter Portugal depositado a carta de confirmação e ratificação do Acordo de Lisboa relativo à protecção das denominações de origem e ao seu registo internacional

PÁGINAS : 1645 a 1646

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Terça-feira 4 de Outubro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
231/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47288

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Timor a expedir diplomas aprovando determinadas disposições aduaneiras necessárias a adaptar as pautas de importação à Nomenclatura de Bruxelas - Aprova as instruções preliminares da pauta de importação para as mercadorias originais de países estrangeiros

PÁGINAS : 1757 a 1766

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
251/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47393

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 46449, que cria o Fundo de Fomento do Desporto

PÁGINAS : 2235 a 2235

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
293/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 293/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 20 de Dezembro de 1966

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960

PÁGINAS : 2242 a 2277

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
293/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 47598

Aprova os Regulamentos para a execução da Convenção e dos Acordos assinados em Viena, no XV Congresso da União Postal Universal, em 10 de Julho de 1964

PÁGINAS : 511 a 604

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Terça-feira 21 de Março de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
68/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 22687

Determina que a Escola Nacional de Saúde Pública e Medicina Tropical e o Hospital do Ultramar cooperem, na medida das necessidades, na assistência aos indivíduos regressados do ultramar que sejam portadores de doenças parasitárias de origem tropical

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Sexta-feira 19 de Maio de 1967
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
118/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 122/67 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Maio de 1967

Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado os instrumentos de adesão às Convenções Internacionais para a Campanha contra as Doenças Contagiosas dos Animais e Relativas ao Trânsito de Animais, das Carnes e de Outros Produtos de Origem Animal e à Exportação e Importação de Produtos de Origem Animal

PÁGINAS : 1147 a 1147

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Quarta-feira 24 de Maio de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 144/67 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Junho de 1967

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos para a comercialização dos produtos de salsicharia - Revoga o despacho a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 126, de 27 de Maio de 1964

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Quinta-feira 22 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
144/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47766

Altera para 3,5 por cento apenas em relação aos bilhetes de despacho de importação a taxa dos emolumentos gerais aduaneiros constante do n.º 22.º da tabela anexa ao Decreto n.º 31883

PÁGINAS : 1276 a 1276

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Sábado 24 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
146/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 213/67 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Setembro de 1967

Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional

PÁGINAS : 1643 a 1643

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Terça-feira 12 de Setembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
213/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47928

Altera para $50 por quilograma os direitos devidos pela importação de gás butano de origem estrangeira, classificado pelo artigo pautal 27.11.01 da pauta mínima de importação da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1643 a 1643

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Terça-feira 12 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
213/67 SÉRIE I