Manda aplicar nas províncias ultramarinas a Portaria n.º 13074 (condições de segurança e higiene dos estabelecimentos industriais)
PÁGINAS : 1816 a 1816
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Atribui ao Ministério do Interior, por intermédio das autoridades administrativas e policiais, competência para estabelecer e fazer executar as medidas de carácter policial destinadas a reprimir a mendicidade - Cria o Serviço de Repressão da Mendicidade e mantém em vigor, em tudo o que não for contrariado por este diploma, as disposições dos Decretos-Leis n.os 30389 e 36448
PÁGINAS : 2352 a 2353
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Nomeia uma comissão reorganizadora da indústria dos curtumes
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Determina que, através da Direcção-Geral dos Combustíveis, seja organizada uma comissão com o objectivo de recomendar a legislação complementar necessária e a regulamentação global da legislação que diz respeito aos carvões nacionais
PÁGINAS : 709 a 710
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Regula o funcionamento dos cursos de seminário das Faculdades de Letras
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Permite que sejam criados, mediante portarias do Ministro da Saúde e Assistência, os centros de saúde mental previstos na base VIII da Lei n.º 2118 - Determina que os centros de saúde mental, integrados em estabelecimento hospitalares, já existentes em Lisboa, Porto e Coimbra tenham autonomia técnica e funcionem sem prejuízo da estrutura administrativa dos referidos estabelecimentos
PÁGINAS : 1916 a 1916
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Determina que os Institutos de Assistência Nacional aos Tuberculosos, de Assistência Psiquiátrica e de Assistência aos Leprosos passem a depender da Direcção-Geral dos Hospitais e que se considerem parte do sistema geral hospitalar, para efeito de orientação técnica, as maternidades integradas no Instituto Maternal
PÁGINAS : 894 a 894
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Torna aplicáveis à Mútua dos Armadores da Pesca de Arrasto as disposições do artigo 23.º do Decreto n.º 29755, com a redacção do Decreto n.º 36627, e do artigo 33.º daquele diploma, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto - Regula o direito de opção do referido Grémio na realização de qualquer operação sobre acções próprias ou de qualquer empresa interessada na actividade da pesca e dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º e 14.º do citado Decreto n.º 29755
PÁGINAS : 973 a 974
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Autoriza a celebração de um contrato para a elaboração da Carta Escolar de Portugal Metropolitano
PÁGINAS : 1382 a 1382
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Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações o Serviço Nacional de Emprego (S. N. E.) e define as suas atribuições
PÁGINAS : 1644 a 1646
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Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter aplicação, a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais, aprovada pelo Decreto n.º 43189, e as instruções que dela fazem parte
PÁGINAS : 1 a 1
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Cria na Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional o lugar de inspector superior
PÁGINAS : 213 a 213
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Institui o ciclo preparatório do ensino secundário, que substitui tanto o 1.º ciclo do ensino liceal como o ciclo preparatório do ensino técnico profissional - Cria no Ministério a Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório
PÁGINAS : 1 a 4
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Estabelece as regras necessárias ao funcionamento da escola-piloto do ensino primário criada no núcleo de Mem Martins, freguesia de Algueirão, concelho de Sintra
PÁGINAS : 16 a 16
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Aprova o Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1811 a 1811
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Cria nas províncias ultramarinas o serviço de emprego
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Prevê e regulamenta o apoio a prestar pelos serviços integrados no Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra a organismos corporativos e a entidades de direito privado com actividade no domínio da orientação profissional
PÁGINAS : 522 a 524
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Cria o Conselho de Coordenação da Investigação Agrária e define a sua competência
PÁGINAS : 1097 a 1098
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Aprova a distribuição de serviços e funções entre o Ministro do Ultramar e os Secretários de Estado da Administração Ultramarina e do Fomento Ultramarino
PÁGINAS : 1447 a 1448
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Aprova o Regulamento do Instituto da Família e Acção Social
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(Sem sumário)
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Organiza a Direcção-Geral do Ensino Secundário, criada pelo Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro
PÁGINAS : 200 a 204
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Organiza a Direcção-Geral do Ensino Básico, instituída pelo Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro
PÁGINAS : 204 a 208
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Organiza a Inspecção-Geral do Ensino Particular, criada pelo Decreto-Lei n.º 408/71, de 27 de Setembro
PÁGINAS : 215 a 218
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Introduz alterações na orgânica e na designação dos Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência
PÁGINAS : 2120-(1) a 2120-(1)
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Determina que passe a fazer parte das atribuições do Instituto do Café de Angola a orientação, disciplina e fiscalização das actividades relacionadas com a produção, comércio e exportação do cacau daquele Estado
PÁGINAS : 327 a 328
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Altera a estrutura da Direcção-Geral da Assistência Social
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Altera o quadro do pessoal do Instituto de Orientação Profissional de Moçambique e indica os requisitos de provimento nos respectivos lugares
PÁGINAS : 539 a 540
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Extingue a Secretaria de Estado da Reforma Educativa e cria a Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica
PÁGINAS : 826-(2) a 826-(2)
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Transfere para a competência do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge a orientação, coordenação e fiscalização do ensino de enfermagem
PÁGINAS : 1154 a 1154
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Nomeia, interinamente, os Secretários de Estado da Administração Escolar, dos Assuntos Culturais e Investigação Científica, dos Desportos e Acção Social Escolar e da Orientação Pedagógica
PÁGINAS : 1476-(7) a 1476-(8)
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De delegação do Primeiro-Ministro no Dr. Rui Grácio, Secretário de Estado da Orientação Pedagógica, dos seus poderes como Ministro da Educação e Cultura
PÁGINAS : 1476-(8) a 1476-(8)
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Nomeia os Secretários de Estado da Administração Escolar, da Orientação Pedagógica, do Ensino Superior e Investigação Científica, da Cultura e Educação Permanente e dos Desportos e Acção Social Escolar
PÁGINAS : 1500-(1) a 1500-(2)
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Manda abolir os Prémios Almirante Américo Tomás e Álvares Cabral, atribuídos pela sociedade Transportes Aéreos Portugueses
PÁGINAS : 548 a 548
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Cria departamentos sectoriais no Ministério da Indústria e Tecnologia
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Determina que as Direcções-Gerais de Administração Escolar e da Fazenda Pública contactem os proprietários das instalações afectas a estabelecimentos de ensino particular, a fim de se fixar a natureza e modalidade das relações contratuais na aquisição futura ou arrendamento das mesmas pelo Estado
PÁGINAS : 1436 a 1436
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Estabelece quais os serviços que devem despachar directamente com o Ministro da Agricultura e Pescas
PÁGINAS : 1694 a 1694
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De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado dos Investimentos Públicos, do Ministério das Finanças, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, do despacho e orientação dos assuntos correntes dos Serviços do Gabinete da Área de Sines
PÁGINAS : 1762 a 1762
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De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Investigação Científica, major Vítor Manuel Rodrigues Alves, do despacho e orientação dos assuntos correntes da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
PÁGINAS : 1762 a 1762
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De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Orçamento e Planeamento Económico, do Ministério das Finanças, Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, do despacho e orientação dos assuntos correntes do Instituto das Participações do Estado
PÁGINAS : 1762 a 1762
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De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Orçamento e Planeamento Económico, do Ministério das Finanças, Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, do despacho e orientação dos assuntos correntes dos serviços do Instituto Nacional de Estatística e do Conselho Nacional de Estatística
PÁGINAS : 1762 a 1762
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Aprova os impressos a adoptar para matrícula no ano vestibular
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Cria a Comissão Interministerial para a Educação e Protecção Infantil (CIEPI)
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Fixa novas taxas a aplicar pelo Banco de Portugal nas operações de crédito que efectuar
PÁGINAS : 530-(9) a 530-(10)
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De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que aprova a orientação do Ministério da Indústria e Tecnologia em matéria de novos centros produtores de energia eléctrica, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 67, de 19 de Março de 1976
PÁGINAS : 626 a 627
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Transfere os albergues distritais de mendicidade para o Ministério dos Assuntos Sociais
PÁGINAS : 1092 a 1094
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Cria o boletim Escola Democrática
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Estabelece as novas taxas a aplicar pelo Banco de Portugal nas operações de redesconto, de crédito e de abertura de crédito
PÁGINAS : 1515 a 1515
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Determina normas relativas à nomeação de uma comissão de gestão para a Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.
PÁGINAS : 1638 a 1639
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