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Declaração de Diário da República 187/60 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Agosto de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1861 a 1862

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1960
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
187/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 286/60 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Dezembro de 1960

Determina a adaptação da organização dos serviços da Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa às funções que lhe advêm em virtude da participação portuguesa em novos organismos internacionais

PÁGINAS : 2739 a 2740

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Segunda-feira 12 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
286/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43571

Promulga a organização da defesa civil do ultramar

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Quarta-feira 29 de Março de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
73/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43808

Regula a constituição e funcionamento nas províncias ultramarinas das escolas civis de pilotagem de aviões e de planadores, das escolas civis de pára-quedismo, dos aeroclubes e das organizações civis ou suas secções que tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, de aviação, com e sem motor, ou de pára-quedismo

PÁGINAS : 871 a 874

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Quinta-feira 20 de Julho de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
167/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 168/61 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Julho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 895 a 895

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Sexta-feira 21 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
168/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 198/61 SÉRIE I de Sábado 26 de Agosto de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1078 a 1078

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Sábado 26 de Agosto de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
198/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 220/61 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Setembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1218 a 1218

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Quinta-feira 21 de Setembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração…
220/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18749

Fixa as normas regulamentares para o funcionamento nas províncias ultramarinas de escolas civis de pilotagem de aviões e de planadores, de pára-quedismo, de aeroclubes e das organizações civis ou suas secções que tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, de aviação, com ou sem motor, ou de pára-quedismo - Revoga a Portaria n.º 16849

PÁGINAS : 1240 a 1242

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Quinta-feira 28 de Setembro de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
226/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 238/61 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Outubro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento para o corrente ano económico da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1298 a 1298

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração…
238/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 270/61 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência das verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1439 a 1439

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Terça-feira 21 de Novembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
270/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 290/61 SÉRIE I de Sábado 16 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1624 a 1624

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Sábado 16 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
290/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 176/62 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Agosto de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 13.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
176/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44608

Promulga as normas relativas à obtenção, utilização e conservação do equipamento militar, incluindo material de guerra, pelas organizações provinciais de voluntários, no desempenho das missões previstas nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44217

PÁGINAS : 1295 a 1297

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Sexta-feira 28 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
224/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44632

Cria na Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes a Comissão Permanente das Organizações Circum-Escolares do Ensino Superior - Revoga o Decreto-Lei n.º 40900

PÁGINAS : 1359 a 1362

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Segunda-feira 15 de Outubro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
237/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44740

Autoriza a Secretaria de Estado da Agricultura a subsidiar os organismos corporativos da lavoura e as associações agrícolas e suas federações e uniões no encargo inerente ao pagamento do vencimento dos funcionários requisitados aos seus serviços ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44038

PÁGINAS : 1595 a 1595

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Quinta-feira 29 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
275/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 299/62 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento de Ministério

PÁGINAS : 1916 a 1916

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
299/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45043

Regulamenta as actividades das organizações circum-escolares do ensino superior

PÁGINAS : 635 a 636

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Quinta-feira 23 de Maio de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
122/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19966

Estabelece novo regime de comercialização do leite - Revoga a Portaria n.º 19086 e mantém, até 31 de Julho do corrente ano, os preços do leite pasteurizado e os subsídios fixados na referida portaria

PÁGINAS : 1001 a 1004

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Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
173/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20068

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola

PÁGINAS : 1463 a 1463

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Quinta-feira 12 de Setembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
215/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45543

Regula a situação dos indivíduos que, servindo ou não a título permanente nas organizações provinciais de voluntários, venham a falecer ou a incapacitar-se por causa directamente ligada à manutenção da ordem e à defesa de vidas e haveres no ultramar

PÁGINAS : 97 a 98

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
20/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20656

Aprova o Regulamento de Recolha e Distribuição do Leite Destinado ao Consumo Público e à Industrialização no Continente

PÁGINAS : 861 a 862

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Segunda-feira 6 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretarias de…
157/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 254/64 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Outubro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1552 a 1552

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1964
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
254/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 271/64 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1628 a 1628

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Quarta-feira 18 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
271/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21155

Cria junto da Comissão Nacional da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.) uma subcomissão para a Campanha Mundial da Alimentação, em substituição do grupo de trabalho para a Campanha Mundial contra a Fome, criado pela portaria de 22 de Junho de 1960

PÁGINAS : 261 a 261

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Terça-feira 9 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
57/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 264/65 SÉRIE I de Sábado 20 de Novembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1505 a 1505

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Sábado 20 de Novembro de 1965
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
264/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 128/66 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Junho de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1051 a 1051

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Quarta-feira 1 de Junho de 1966
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
128/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 190/66 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Agosto de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1384 a 1384

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Quarta-feira 17 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
190/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22246

Permite que as instalações da U. C. A. L. e seus serviços sejam utilizados pelas organizações da lavoura para acondicionamento, conservação e colocação e venda de lacticínios nelas preparados ou produzidos

PÁGINAS : 1694 a 1694

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretarias de…
237/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/66 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2304 a 2304

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
295/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47418

Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contrato para o fornecimento de duas máquinas estatísticas Univac, modelos n.os 1001 e 1004

PÁGINAS : 2327 a 2328

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Terça-feira 27 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Instituto Nacional…
299/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 302/66 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como adequadas, para o efeito de provimento em lugares de aferidor de contadores, determinadas habilitações

PÁGINAS : 2348 a 2349

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
302/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 91/67 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Abril de 1967

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito de provimento nos lugares de auxiliar de laboratório de 1.ª classe e de ajudante de experimentador dos serviços dependentes da Junta de Energia Nuclear, em paralelo com a do curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos do ensino técnico profissional regulados pelo Decreto n.º 37029 e demais legislação complementar, bem como a que, em outras organizações do mesmo ensino, lhe corresponda

PÁGINAS : 759 a 759

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Segunda-feira 17 de Abril de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
91/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 146/67 SÉRIE I de Sábado 24 de Junho de 1967

Manda publicar nas províncias de Angola e Moçambique, para nas mesmas ter execução, a resolução do Conselho de Ministros constante do despacho inserto no Diário do Governo n.º 266, 1.ª série, de 16 de Novembro de 1966, que declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador dos museus e laboratórios de mineralogia, geologia ou outras ciências da natureza dos vários estabelecimentos de ensino, a habilitação de algum dos cursos de formação industrial, de índole mecânica ou electrotécnica, regulados pelo Decreto n.º 37029 ou dos que lhes correspondam noutras organizações do ensino técnico profissional

PÁGINAS : 1276 a 1276

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Sábado 24 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
146/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 160/67 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Julho de 1967

Estabelece as bases gerais de actuação dos serviços de vulgarização e de classificação de leite das organizações da lavoura e, bem assim, as normas para a classificação do mesmo produto

PÁGINAS : 1342 a 1346

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Terça-feira 11 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
160/67 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 163/67 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Julho de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 47710, que promulga a organização da produção e abastecimento de leite

PÁGINAS : 1359 a 1359

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Sexta-feira 14 de Julho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
163/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 73/68 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Março de 1968

Considera, segundo resolução do Conselho de Ministros, como habilitação adequada, para efeito de provimento ao lugar de condutor de obras do quadro do pessoal do Sanatório de D. Manuel II, o curso de construtor civil regulado pelo Decreto n.º 37029 ou outro que, em diferentes organizações do ensino técnico profissional, lhe corresponda, ou ainda, na falta de candidatos com essa habilitação, o curso de carpinteiro civil de qualquer das organizações do mesmo ensino

PÁGINAS : 397 a 397

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Terça-feira 26 de Março de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
73/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48331

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41281, que regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva

PÁGINAS : 539 a 540

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Segunda-feira 15 de Abril de 1968
Presidência do Conselho e Ministério das…
90/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48360

Cria em Genebra uma missão permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a incumbência de assegurar a representação de Portugal nos organismos e organizações internacionais com sede naquela cidade junto dos quais não haja delegações que dependam, por lei especial, de outra entidade

PÁGINAS : 633 a 633

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Segunda-feira 29 de Abril de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros
102/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48476

Permite ao Secretário de Estado da Aeronáutica pôr à disposição das escolas e organizações civis de pilotagem e pára-quedismo, a que se referem os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41281, aeronaves e equipamento para a prática de pára-quedismo

PÁGINAS : 973 a 973

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Terça-feira 9 de Julho de 1968
Presidência do Conselho e Ministério das…
161/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 217/68 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Setembro de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1449 a 1449

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
217/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 306/68 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Dezembro de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1952 a 1952

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
306/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 47/69 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Fevereiro de 1969

Declara como habilitação adequada, para efeito de provimento em lugares de chefe de fiscalização de câmaras municipais, o curso de construtor civil, regulado pelo Decreto n.º 37029 ou, na falta de candidatos com a referida habilitação, a de determinados cursos regulados pelo mesmo diploma e, bem assim, a de outros que em anteriores organizações do ensino profissional lhes correspondam

PÁGINAS : 225 a 225

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Terça-feira 25 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
47/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 175/69 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Julho de 1969

Declara determinados cursos como habilitação adequada para efeito de provimento no lugar de mecânico de electrónica dos Serviços de Prospecção e Exploração Mineira, da Junta de Energia Nuclear

PÁGINAS : 911 a 911

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Segunda-feira 28 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
175/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 268/69 SÉRIE I de Sábado 15 de Novembro de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1614 a 1614

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Sábado 15 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
268/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 69/70 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Março de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 336 a 336

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Segunda-feira 23 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
69/70 SÉRIE I

Lei n.º 6/70

Insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários

PÁGINAS : 753 a 754

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Segunda-feira 8 de Junho de 1970
Presidência da República
133/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 275/70 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Novembro de 1970

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1790 a 1791

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Quinta-feira 26 de Novembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
275/70 SÉRIE I

Decreto n.º 612/70

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1877 a 1878

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Sexta-feira 11 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
286/70 SÉRIE I

Decreto n.º 42/71

Regulamenta a Lei n.º 6/70, que insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários

PÁGINAS : 206 a 207

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1971
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
41/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 114/71 SÉRIE I de Sábado 15 de Maio de 1971

Considera como habilitação adequada, para efeito de provimento no lugar de auxiliar técnico de construção civil do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, o curso de construtor civil, regulado pelo Decreto n.º 37029

PÁGINAS : 745 a 745

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Sábado 15 de Maio de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
114/71 SÉRIE I