Legislação | organizacao

Decreto n.º 42798

Cria uma comissão nacional destinada a promover, organizar, coordenar e orientar superiormente a cooperação de Portugal no Ano Mundial do Refugiado, instituído pela Organização das Nações Unidas

PÁGINAS : 2 a 2

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42803

Aprova, para ratificação, produzindo efeitos desde a data neles presente para a sua entrada em funcionamento, a título provisório, o Acordo Monetário Europeu, assinado em Paris em 5 de Agosto de 1955, e os Protocolos adicionais ao mesmo Acordo

PÁGINAS : 22 a 46

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
9/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 36/60 SÉRIE I de Sábado 13 de Fevereiro de 1960

Determina que sejam considerados integrados nos Serviços Sociais das Forças Armadas, desde 1 de Janeiro do corrente ano, o Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano e o Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar, com todos os seus valores activos e passivos

PÁGINAS : 655 a 655

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Sábado 13 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
36/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42851

Reúne num só estabelecimento, que passará a denominar-se Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, o Lar Académico de Filhos de Oficiais e o Lar Académico de Filhos de Sargentos, em funcionamento em Oeiras

PÁGINAS : 663 a 664

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
39/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 42/60 SÉRIE I de Sábado 20 de Fevereiro de 1960

Torna público ter o Governo da União de Burma procedido ao depósito do instrumento de adesão ao Acordo sobre a protecção dos vegetais na região do Sudeste da Ásia e do Pacífico

PÁGINAS : 672 a 672

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
42/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42872

Actualiza a orgânica da Legião Portuguesa

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Sábado 12 de Março de 1960
Ministério do Interior
59/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42874

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 12, sobre a reparação de acidentes de trabalho na agricultura, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra, em 25 de Outubro de 1921

PÁGINAS : 785 a 786

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Terça-feira 15 de Março de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
61/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 85/60 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Abril de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 894 a 894

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Terça-feira 12 de Abril de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
85/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17719

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria dos condutores e cabos eléctricos

PÁGINAS : 1059 a 1060

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Sábado 7 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
107/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17720

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria da refinação de açúcar

PÁGINAS : 1060 a 1060

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Sábado 7 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
107/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17724

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria de pequena aparelhagem eléctrica de porcelana e material plástico

PÁGINAS : 1066 a 1066

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Quarta-feira 11 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
110/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 117/60 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de ratificação do Protocolo adicional à Convenção relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Quinta-feira 19 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
117/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/60 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1960

Tornam público terem os Governos da Bulgária e da União Soviética depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras em favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1091 a 1091

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/60 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1960

Tornam público terem os Governos da Bulgária e da União Soviética depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras em favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1091 a 1091

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/60 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1960

Tornam público terem os Governos da Bulgária e da União Soviética depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras em favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1091 a 1091

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/60 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1960

Tornam público terem os Governos da Bulgária e da União Soviética depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras em favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1091 a 1091

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 121/60 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, celebrada em Genebra em 7 de Novembro de 1952

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Terça-feira 24 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
121/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 122/60 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos privados de transporte rodoviário, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1107 a 1108

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 122/60 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de ratificação da Convenção relativa às facilidades aduaneiras ao turismo, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43005

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957

PÁGINAS : 1318 a 1323

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
130/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 132/60 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Junho de 1960

Torna público ter o Governo da Checoslováquia aderido à Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Protecção das Plantas

PÁGINAS : 1331 a 1331

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
132/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17765

Fixa o quadro orgânico do Depósito Geral do Adidos (D. G. A.), com sede em Lisboa

PÁGINAS : 1343 a 1346

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Quinta-feira 9 de Junho de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
135/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 137/60 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Junho de 1960

Tornam público terem os Governos da Finlândia e da Hungria aderido à Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Protecção das Plantas

PÁGINAS : 1349 a 1349

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Terça-feira 14 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
137/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 137/60 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Junho de 1960

Tornam público terem os Governos da Finlândia e da Hungria aderido à Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Protecção das Plantas

PÁGINAS : 1349 a 1349

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Terça-feira 14 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
137/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43020

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 7, sobre a idade mínima de admissão dos menores ao trabalho marítimo, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 15 de Junho de 1920

PÁGINAS : 1351 a 1353

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Quarta-feira 15 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
138/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43042

Fixa provisòriamente, desde 1 de Janeiro de 1960, os quadros do batalhão de caçadores pára-quedistas

PÁGINAS : 1631 a 1632

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Sábado 2 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
152/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17793

Fixa o quadro orgânico do Centro de Instrução de Operações Especiais (C. I. O. E.), aquartelado em Lamego

PÁGINAS : 1660 a 1662

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Terça-feira 5 de Julho de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
154/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17817

Modifica o programa dos concursos de admissão aos lugares de adido de legação, anexo ao regulamento aprovado pelo Decreto n.º 29511 e alterado pela Portaria n.º 10861

PÁGINAS : 1727 a 1729

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Quarta-feira 13 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
161/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 166/60 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Julho de 1960

Torna público terem a Polónia e a República dos Camarões notificado a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
166/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 171/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Julho de 1960

Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos terrestres, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1791 a 1791

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Segunda-feira 25 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
171/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17856

Estabelece as disposições a observar nos concursos para provimento dos lugares referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 25.º do Decreto n.º 41203 (serviços de economia e de estatística geral das províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1791 a 1793

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Segunda-feira 25 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
171/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 174/60 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Julho de 1960

Torna público terem a Bélgica e a Inglaterra, respectivamente, ratificado e depositado o instrumento de adesão ao Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus, concluído em Paris em 30 de Abril de 1956

PÁGINAS : 1813 a 1813

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Quinta-feira 28 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
174/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 176/60 SÉRIE I de Sábado 30 de Julho de 1960

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1822 a 1822

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Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
176/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17880

Nomeia uma comissão para o estudo da reorganização da indústria do calçado

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
180/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43128

Determina que a concessão de licenças para instalação de fábricas de armamento, munições e explosivos e para adaptação, no todo ou em parte, de outras fábricas já existentes à produção dos referidos artigos dependa de informação favorável do Secretariado-Geral da Defesa Nacional

PÁGINAS : 1889 a 1890

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Terça-feira 23 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
195/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 201/60 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Agosto de 1960

Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional fitossanitária

PÁGINAS : 1912 a 1912

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Terça-feira 30 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
201/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 203/60 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Setembro de 1960

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional fitossanitária

PÁGINAS : 1919 a 1920

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Quinta-feira 1 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
203/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43188

Cria a medalha de mérito corporativo e do trabalho

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43193

Considera em vigor até á sua reorganização todas as normas legais por que se regulam as caixas de crédito agrícola mútuo - Determina que não são sujeitos a imposto do selo os reconhecimentos de assinaturas em letras aceites àquelas caixas pelos respectivos sócios

PÁGINAS : 2078 a 2079

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Sábado 24 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
223/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43195

Organiza, junto da consulta técnica da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, o gabinete técnico, ao qual competirá a elaboração dos programas de aquisição e construção das habitações e a fiscalização das obras em execução do Decreto-Lei n.º 42951, bem como o desempenho de outras atribuições que lhe sejam cometidas

PÁGINAS : 2079 a 2080

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Sábado 24 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
223/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18001

Aprova o programa dos concursos para admissão e promoção do pessoal dos diversos quadros dos serviços das alfândegas do ultramar, assim como o dos exames de habilitação para ajudantes de despachante, caixeiros despachantes e despachantes oficiais - Revoga a Portaria n.º 9794

PÁGINAS : 2248 a 2260

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Quinta-feira 13 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
238/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43271

Torna extensiva ao ultramar a secção feminina da Organização Nacional Mocidade Portuguesa

PÁGINAS : 2325 a 2326

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Quarta-feira 26 de Outubro de 1960
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
249/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43281

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção e integração das populações aborígenes e outras populações tribais e semitribais nos países independentes, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua quadragésima sessão, em Genebra, em 26 de Junho de 1957 (Convenção 107)

PÁGINAS : 2353 a 2362

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Sábado 29 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
252/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 263/60 SÉRIE I de Sábado 12 de Novembro de 1960

Torna público que os territórios britânicos das Caraíbas passarão a figurar na lista de membros da Organização Meteorológica Mundial sob a designação de «Índias Ocidentais e outros territórios britânicos das Caraíbas»

PÁGINAS : 2439 a 2439

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Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
263/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 266/60 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Novembro de 1960

Torna público ter o Governo da República das Honduras depositado o seu instrumento de adesão à Convenção meteorológica mundial, de 11 de Outubro de 1947

PÁGINAS : 2453 a 2454

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Quarta-feira 16 de Novembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
266/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43351

Define as normas gerais da estrutura e funcionamento da organização territorial do Exército - Revoga todas as disposições em contrário relativas à referida organização

PÁGINAS : 2574 a 2579

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
273/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 277/60 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2618 a 2618

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Terça-feira 29 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
277/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18146

Aprova as regras a observar nos concursos para chefes de secção do pessoal do quadro da Direcção-Geral da Justiça do Ministério

PÁGINAS : 2804 a 2805

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Serviços de Justiça…
296/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18167

Aprova e manda pôr em execução a organização (provisória) do secretariado da direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 2926 a 2927

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
303/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18186

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria dos lacticínios no continente e arquipélago dos Açores

PÁGINAS : 3 a 8

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Segunda-feira 2 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
1/61 SÉRIE I