Legislação | organismos

Decreto-Lei n.º 42806

Define as atribuições da autoridade nacional de segurança O. T. A. N., cargo previsto no n.º 14 do Anexo C do documento C-M (55) 15 (Def.) da Organização do Tratado do Atlântico Norte

PÁGINAS : 49 a 49

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
10/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42820

Regula a situação dos funcionários de todos os serviços dependentes das Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria que actualmente se encontrem ou que venham a ser chamados a prestar serviço em organismos internacionais

PÁGINAS : 80 a 80

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
19/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17575

Cria o Centro de Estudos de Pedologia Tropical da Junta de Investigações do Ultramar, que funcionará em colaboração com o Instituto Superior de Agronomia

PÁGINAS : 599 a 600

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Quinta-feira 4 de Fevereiro de 1960
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
28/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42852

Determina que sejam utilizados obrigatòriamente em todos os serviços do Estado, das autarquias locais, dos organismos corporativos e de coordenação económica, bem como das empresas concessionárias do Estado ou em que o Estado tem participação, apenas os formatos de papel, de sobrescritos e de material de arquivo definidos nas normas portuguesas, publicadas pela Inspecção-Geral dos Produto Agrícolas e Industriais

PÁGINAS : 665 a 666

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
39/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42863

Permite às corporações requisitar funcionários públicos para cargos técnicos e de chefia dos seus serviços

PÁGINAS : 728 a 728

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Sábado 27 de Fevereiro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
48/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17639

Cria a Comissão Coordenadora da Investigação para a Defesa e define as suas atribuições e organização

PÁGINAS : 803 a 804

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Sábado 19 de Março de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios das…
65/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42896

Estabelece o modo de fixação e de distribuição da contribuição dos organismos de coordenação económica para os orçamentos das corporações

PÁGINAS : 840 a 840

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Quinta-feira 31 de Março de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
75/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42949

Promulga novos preceitos a observar na organização do Orçamento Geral do Estado - Revoga o Decreto n.º 19758 e o Decreto-Lei n.º 37429

PÁGINAS : 1013 a 1015

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/60 SÉRIE I

Lei n.º 2104

Promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais

PÁGINAS : 1289 a 1290

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Segunda-feira 30 de Maio de 1960
Presidência da República
126/60 SÉRIE I

Lei n.º 2105

Promulga disposições relativas a remunerações, acumulações e incompatibilidades das membros dos corpos gerentes de certas empresas - Revoga o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 26115 e o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 40833, bem como todas as leis que disponham diferentemente do estabelecido na presente lei

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Presidência da República
132/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17835

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Direcção do Serviço de Administração Naval

PÁGINAS : 1754 a 1755

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Superintendência…
166/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43179

Promulga a revisão do regime jurídico das comissões corporativas - Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 33345 e os artigos 11.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 36173

PÁGINAS : 1987 a 1991

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17953

Aprova o Regimento da Corporação dos Espectáculos

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43262

Estabelece o regime em que é autorizado o armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos regionais fora das respectivas regiões demarcadas

PÁGINAS : 2300 a 2300

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
244/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43286

Regula as condições gerais do funcionamento das delegações portuguesas junto das organizações económicas internacionais

PÁGINAS : 2385 a 2386

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e…
255/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43354

Cria na Secretaria de Estado da Agricultura, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, o Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas - Revoga o artigo 41.º e seus parágrafos e artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 41473

PÁGINAS : 2588 a 2590

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
273/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 281/60 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2704 a 2704

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
281/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 291/60 SÉRIE I de Sábado 17 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que a extensão do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115 aos lugares e aos empregados dos organismos de coordenação económica não impede que possam ser providos em lugares de chefe de secção, independentemente de possuírem curso superior adequado, os empregados daqueles organismos admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046

PÁGINAS : 2767 a 2767

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
291/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18226

Define a situação das unidades navais destinadas a desempenhar missões especiais, com carácter permanente, da Direcção-Geral da Marinha, do Instituto Hidrográfico ou das escolas da Armada

PÁGINAS : 54 a 55

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
16/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43486

Estabelece preceitos a observar pelos organismos compreendidos no mapa 12 do preâmbulo do Orçamento Geral do Estado na elaboração dos seus orçamentos ordinários para aprovação superior e esclarece algumas questões conexas com a elaboração das contas dos mesmos organismos

PÁGINAS : 88 a 88

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Quinta-feira 26 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
22/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43571

Promulga a organização da defesa civil do ultramar

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Quarta-feira 29 de Março de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
73/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18381

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes do presente diploma, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 382 a 383

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Quarta-feira 5 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
79/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18399

Torna aplicáveis sòmente à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, observadas as alterações constantes da presente portaria, os Decretos-Leis n.os 29232 e 31970 (associações patronais e grémios do comércio misto)

PÁGINAS : 419 a 420

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43730

Introduz alterações na Reforma Administrativa Ultramarina, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 23229 - Revoga o Decreto n.º 30817

PÁGINAS : 699 a 700

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Segunda-feira 12 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
135/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18618

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para a Produção de Sementes de Milhos Híbridos Duplos a partir de Híbridos Simples-Base Fornecidos pelo Estado

PÁGINAS : 911 a 912

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Terça-feira 25 de Julho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
171/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43851

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 28210 (organização da corporação dos oficiais da Armada)

PÁGINAS : 991 a 991

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
184/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43860

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 1010 a 1011

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1961
Ministérios da Justiça, da Economia e das…
189/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43874

Extingue, em 31 de Dezembro de 1961, as Juntas de Exportação do Algodão, dos Cereais e do Café e cria, em sua sucessão, os Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique, dos Cereais de Angola e do Café de Angola

PÁGINAS : 1057 a 1062

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
196/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18878

Aprova o Regimento da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
288/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44111

Institui nas províncias ultramarinas institutos do trabalho, previdência e acção social - Cria os Institutos do Trabalho, Previdência e Acção Social de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1670 a 1674

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Quinta-feira 21 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
294/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44172

Concede no ano de 1962, a contar de 1 de Janeiro até à entrada em vigor do novo Código da Contribuição Industrial, a isenção de contribuição industrial aos grémios da lavoura e suas federações e uniões que limitem as suas actividades comerciais e industriais às designadas nos n.os 6.º e 7.º do artigo 15.º do Decreto n.º 29494

PÁGINAS : 95 a 96

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
22/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19024

Dá nova redacção a vários artigos do Regimento da Corporação dos Espectáculos, aprovado pela Portaria n.º 17953

PÁGINAS : 128 a 128

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
31/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44204

Regula a actividade farmacêutica hospitalar

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
40/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19073

Altera a redacção do n.º 5.º do Regulamento para a Produção de Sementes e Milhos Híbridos Duplos a partir de Híbridos Simples-Base Fornecidos pelo Estado, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 18618

PÁGINAS : 228 a 228

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Terça-feira 13 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
56/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44254

Aprova, para ratificação, a Convenção geral sobre segurança social entre Portugal e a Espanha

PÁGINAS : 292 a 302

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Segunda-feira 26 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44277

Cria o Boletim do Ministério da Saúde e Assistência - Determina que a comissão criada pelo Decreto-Lei n.º 38331 passe a denominar-se comissão de compras

PÁGINAS : 354 a 354

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Sexta-feira 13 de Abril de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
83/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44301

Altera as disposições destinadas a regular o funcionamento das delegações portuguesas em determinadas organizações económicas internacionais - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40403, o Decreto-Lei n.º 43286 e a demais legislação em contrário ao disposto no presente diploma

PÁGINAS : 556 a 557

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Presidência do Conselho e Ministério dos…
95/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19175

Introduz alterações no Regimento da Corporação da Lavoura, aprovado pela Portaria n.º 16872

PÁGINAS : 688 a 688

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Quarta-feira 9 de Maio de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
105/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19181

Introduz alterações no Regimento da Corporação da Pesca e Conservas, aprovado pela Portaria n.º 16875

PÁGINAS : 708 a 708

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Sexta-feira 11 de Maio de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
107/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19214

Aprova as instruções a observar no despacho de mercadorias importadas ou exportadas pelas instâncias aduaneiras ultramarinas

PÁGINAS : 776 a 776

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Quinta-feira 31 de Maio de 1962
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do…
124/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44408

Estabelece o novo regime em que é permitido o armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos regionais fora das respectivas regiões demarcadas - Revoga o disposto no Decreto-Lei n.º 43262

PÁGINAS : 857 a 858

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Quarta-feira 20 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
140/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19258

Manda aplicar às províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, com a redacção dada pela presente portaria, o único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 43962 (isenções ou reduções de direitos de importação)

PÁGINAS : 938 a 938

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Quinta-feira 5 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
152/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44523

Organiza os serviços do Instituto das Indústrias de Pesca de Angola e do Fundo de Apoio às Indústrias de Pesca

PÁGINAS : 1124 a 1124

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
189/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44620

Cria em Lisboa o Instituto de Estudos Sociais, destinado à investigação e ensino dos princípios informadores da política social no domínio do trabalho, da organização corporativa e da previdência

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Terça-feira 9 de Outubro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
232/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44680

Cria as estações Loran N. A. T. O. de Sagres, de Porto Santo, de Santa Maria e das Flores e define as condições da sua manutenção e funcionamento

PÁGINAS : 1479 a 1479

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Segunda-feira 12 de Novembro de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
260/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44740

Autoriza a Secretaria de Estado da Agricultura a subsidiar os organismos corporativos da lavoura e as associações agrícolas e suas federações e uniões no encargo inerente ao pagamento do vencimento dos funcionários requisitados aos seus serviços ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44038

PÁGINAS : 1595 a 1595

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Quinta-feira 29 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
275/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19533

Cria na Junta da Acção Social o Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho, destinado a investigação, estudo e difusão dos princípios e técnicas da prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 1602 a 1604

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
276/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 39/63 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1963

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 140 a 140

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
39/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Autorizam a publicação das listas das operações de invisíveis correntes liberalizadas e das operações de capitais privados liberalizadas, quando efectuadas entre as províncias ultramarinas e os países estrangeiros membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (O. C. D. E.)

PÁGINAS : 214 a 215

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
44/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19746

Cria, integrada no Estado-Maior da Força Aérea, uma secção de material e infra-estruturas, para constituir o órgão de execução dos serviços de material e infra-estruturas em relação ao Gabinete do Secretário de Estado da Aeronáutica, Estado-Maior da Força Aérea, direcções de serviço da Força Aérea, comando da 1.ª região aérea e centro de recrutamento n.º 1

PÁGINAS : 244 a 244

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Terça-feira 5 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
54/63 SÉRIE I