Legislação | organismo

Decreto-Lei n.º 42806

Define as atribuições da autoridade nacional de segurança O. T. A. N., cargo previsto no n.º 14 do Anexo C do documento C-M (55) 15 (Def.) da Organização do Tratado do Atlântico Norte

PÁGINAS : 49 a 49

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
10/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42820

Regula a situação dos funcionários de todos os serviços dependentes das Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria que actualmente se encontrem ou que venham a ser chamados a prestar serviço em organismos internacionais

PÁGINAS : 80 a 80

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
19/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17575

Cria o Centro de Estudos de Pedologia Tropical da Junta de Investigações do Ultramar, que funcionará em colaboração com o Instituto Superior de Agronomia

PÁGINAS : 599 a 600

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Quinta-feira 4 de Fevereiro de 1960
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
28/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42852

Determina que sejam utilizados obrigatòriamente em todos os serviços do Estado, das autarquias locais, dos organismos corporativos e de coordenação económica, bem como das empresas concessionárias do Estado ou em que o Estado tem participação, apenas os formatos de papel, de sobrescritos e de material de arquivo definidos nas normas portuguesas, publicadas pela Inspecção-Geral dos Produto Agrícolas e Industriais

PÁGINAS : 665 a 666

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
39/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42863

Permite às corporações requisitar funcionários públicos para cargos técnicos e de chefia dos seus serviços

PÁGINAS : 728 a 728

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Sábado 27 de Fevereiro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
48/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17639

Cria a Comissão Coordenadora da Investigação para a Defesa e define as suas atribuições e organização

PÁGINAS : 803 a 804

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Sábado 19 de Março de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios das…
65/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42896

Estabelece o modo de fixação e de distribuição da contribuição dos organismos de coordenação económica para os orçamentos das corporações

PÁGINAS : 840 a 840

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Quinta-feira 31 de Março de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
75/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42949

Promulga novos preceitos a observar na organização do Orçamento Geral do Estado - Revoga o Decreto n.º 19758 e o Decreto-Lei n.º 37429

PÁGINAS : 1013 a 1015

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/60 SÉRIE I

Lei n.º 2104

Promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais

PÁGINAS : 1289 a 1290

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Segunda-feira 30 de Maio de 1960
Presidência da República
126/60 SÉRIE I

Lei n.º 2105

Promulga disposições relativas a remunerações, acumulações e incompatibilidades das membros dos corpos gerentes de certas empresas - Revoga o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 26115 e o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 40833, bem como todas as leis que disponham diferentemente do estabelecido na presente lei

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Presidência da República
132/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17835

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Direcção do Serviço de Administração Naval

PÁGINAS : 1754 a 1755

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Superintendência…
166/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17878

Abre um crédito destinado ao pagamento da renda, no corrente ano, de um armazém de livros e diverso material da Agência-Geral do Ultramar

PÁGINAS : 1832 a 1833

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
180/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 212/60 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Setembro de 1960

Torna público ter o Governo do Afeganistão aderido ao Office International des Epizooties

PÁGINAS : 1947 a 1947

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
212/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43179

Promulga a revisão do regime jurídico das comissões corporativas - Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 33345 e os artigos 11.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 36173

PÁGINAS : 1987 a 1991

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17953

Aprova o Regimento da Corporação dos Espectáculos

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43262

Estabelece o regime em que é autorizado o armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos regionais fora das respectivas regiões demarcadas

PÁGINAS : 2300 a 2300

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
244/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43286

Regula as condições gerais do funcionamento das delegações portuguesas junto das organizações económicas internacionais

PÁGINAS : 2385 a 2386

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e…
255/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43354

Cria na Secretaria de Estado da Agricultura, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, o Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas - Revoga o artigo 41.º e seus parágrafos e artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 41473

PÁGINAS : 2588 a 2590

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
273/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 281/60 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2704 a 2704

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
281/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18123

Manda aplicar em todas as províncias ultramarinas, observada a modificação constante da presente portaria, o Decreto n.º 14080, que fixa o máximo do capital que cada sócio pode subscrever ou contribuir para uma sociedade cooperativa

PÁGINAS : 2752 a 2752

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Quarta-feira 14 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
288/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 291/60 SÉRIE I de Sábado 17 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que a extensão do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115 aos lugares e aos empregados dos organismos de coordenação económica não impede que possam ser providos em lugares de chefe de secção, independentemente de possuírem curso superior adequado, os empregados daqueles organismos admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046

PÁGINAS : 2767 a 2767

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
291/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18226

Define a situação das unidades navais destinadas a desempenhar missões especiais, com carácter permanente, da Direcção-Geral da Marinha, do Instituto Hidrográfico ou das escolas da Armada

PÁGINAS : 54 a 55

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
16/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43486

Estabelece preceitos a observar pelos organismos compreendidos no mapa 12 do preâmbulo do Orçamento Geral do Estado na elaboração dos seus orçamentos ordinários para aprovação superior e esclarece algumas questões conexas com a elaboração das contas dos mesmos organismos

PÁGINAS : 88 a 88

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Quinta-feira 26 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
22/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18282

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas no orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

PÁGINAS : 202 a 202

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Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
45/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43571

Promulga a organização da defesa civil do ultramar

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Quarta-feira 29 de Março de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
73/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18381

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes do presente diploma, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 382 a 383

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Quarta-feira 5 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
79/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18399

Torna aplicáveis sòmente à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, observadas as alterações constantes da presente portaria, os Decretos-Leis n.os 29232 e 31970 (associações patronais e grémios do comércio misto)

PÁGINAS : 419 a 420

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18400

Torna aplicáveis em todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, a Lei n.º 1957, bem como os Decretos-Leis n.os 29243 e 29494 e os Decretos n.os 32467 e 34345 (organização corporativa da lavoura)

PÁGINAS : 420 a 420

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43617

Regula as atribuições da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas na efectivação de trabalhos de arborização, corte e desramação ou poda nas matas ou terrenos a seu cargo confinantes com estradas nacionais, e bem assim na zona de terreno a estas pertencentes, definida no artigo 10.º e seu § único do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037 - Revoga o Decreto n.º 19940

PÁGINAS : 467 a 467

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Sábado 22 de Abril de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
94/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43640

Atribui a uma comissão administrativa a gerência do Grémio do Milho, instituído pelo Decreto-Lei n.º 22981 - Determina que a sede do Grémio do Milho do Ultramar seja transferida para Angola

PÁGINAS : 516 a 517

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
102/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 103/61 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Maio de 1961

Torna público ter a República do Senegal notificado a sua adesão à Convenção, de 25 de Janeiro de 1924, que criou o Office International dos Epizooties

PÁGINAS : 520 a 520

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Quarta-feira 3 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
103/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43730

Introduz alterações na Reforma Administrativa Ultramarina, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 23229 - Revoga o Decreto n.º 30817

PÁGINAS : 699 a 700

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Segunda-feira 12 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
135/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18618

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para a Produção de Sementes de Milhos Híbridos Duplos a partir de Híbridos Simples-Base Fornecidos pelo Estado

PÁGINAS : 911 a 912

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Terça-feira 25 de Julho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
171/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18635

Determina que as importâncias devidas pela certificação levada a efeito pela Estação de Ensaio de Sementes sobre sementes de forragens adquiridas pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo sejam cobradas por este organismo

PÁGINAS : 975 a 975

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia
180/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43851

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 28210 (organização da corporação dos oficiais da Armada)

PÁGINAS : 991 a 991

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
184/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43860

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 1010 a 1011

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1961
Ministérios da Justiça, da Economia e das…
189/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43874

Extingue, em 31 de Dezembro de 1961, as Juntas de Exportação do Algodão, dos Cereais e do Café e cria, em sua sucessão, os Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique, dos Cereais de Angola e do Café de Angola

PÁGINAS : 1057 a 1062

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
196/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43875

Promulga a orgânica dos Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
196/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43877

Promulga a orgânica do Instituto do Café de Angola

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
196/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18876

Altera o sistema de cálculo das taxas cobradas a favor da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos químicos e farmacêuticos importados no País, afectos à disciplina económica daquele organismo - Revoga as Portarias n.os 17553 e 17622

PÁGINAS : 1599 a 1602

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
287/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18878

Aprova o Regimento da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
288/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44111

Institui nas províncias ultramarinas institutos do trabalho, previdência e acção social - Cria os Institutos do Trabalho, Previdência e Acção Social de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1670 a 1674

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Quinta-feira 21 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
294/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44121

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar, junto de um organismo interno de crédito, a garantia do reembolso de um empréstimo de 30000000$00 a contrair pelo Grémio dos Produtores de Tabaco do Norte de Moçambique, destinado à comercialização da colheita do tabaco

PÁGINAS : 1771 a 1771

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
298/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44172

Concede no ano de 1962, a contar de 1 de Janeiro até à entrada em vigor do novo Código da Contribuição Industrial, a isenção de contribuição industrial aos grémios da lavoura e suas federações e uniões que limitem as suas actividades comerciais e industriais às designadas nos n.os 6.º e 7.º do artigo 15.º do Decreto n.º 29494

PÁGINAS : 95 a 96

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
22/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19024

Dá nova redacção a vários artigos do Regimento da Corporação dos Espectáculos, aprovado pela Portaria n.º 17953

PÁGINAS : 128 a 128

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
31/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19029

Estabelece que passe a funcionar, na dependência directa do director do Serviço de Fortificações e Obras Militares, um órgão denominado «Gabinete de Estudos das Fortificações e das Obras Militares Antigas»

PÁGINAS : 131 a 132

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Quarta-feira 14 de Fevereiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
33/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44204

Regula a actividade farmacêutica hospitalar

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
40/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19073

Altera a redacção do n.º 5.º do Regulamento para a Produção de Sementes e Milhos Híbridos Duplos a partir de Híbridos Simples-Base Fornecidos pelo Estado, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 18618

PÁGINAS : 228 a 228

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Terça-feira 13 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
56/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44254

Aprova, para ratificação, a Convenção geral sobre segurança social entre Portugal e a Espanha

PÁGINAS : 292 a 302

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Segunda-feira 26 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44277

Cria o Boletim do Ministério da Saúde e Assistência - Determina que a comissão criada pelo Decreto-Lei n.º 38331 passe a denominar-se comissão de compras

PÁGINAS : 354 a 354

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Sexta-feira 13 de Abril de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
83/62 SÉRIE I