Legislação | organica

Decreto-Lei n.º 42868

Introduz alterações na orgânica da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

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Declaração de Diário da República 68/60 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Março de 1960

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 812 a 812

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Declaração de Diário da República 69/60 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Março de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Doutro e Leixões

PÁGINAS : 814 a 814

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Portaria n.º 17659

Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1961

PÁGINAS : 847 a 848

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Portaria n.º 17670

Modifica a alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 16396, que altera a sobretaxa do café exportado com qualquer destino pelas estâncias aduaneiras de Angola

PÁGINAS : 894 a 894

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Declaração de Diário da República 134/60 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Junho de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1342 a 1342

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Portaria n.º 17775

Torna extensivo ao ultramar o Decreto n.º 42873, que dá nova redacção à alínea a) do artigo 47.º do Regulamento do Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 25948

PÁGINAS : 1361 a 1361

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Decreto n.º 43100

Ratifica o Diploma Legislativo n.º 1868, de 27 de Junho de 1959, do Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique e o mapa anexo ao mesmo diploma

PÁGINAS : 1823 a 1824

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Declaração de Diário da República 272/60 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2572 a 2572

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Declaração de Diário da República 277/60 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2620 a 2620

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Portaria n.º 18097

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41231, que autoriza o Sindicato Nacional dos Jornalistas a alargar o seu âmbito territorial às províncias portuguesas do ultramar

PÁGINAS : 2679 a 2679

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Declaração de Diário da República 283/60 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2728 a 2728

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Portaria n.º 18123

Manda aplicar em todas as províncias ultramarinas, observada a modificação constante da presente portaria, o Decreto n.º 14080, que fixa o máximo do capital que cada sócio pode subscrever ou contribuir para uma sociedade cooperativa

PÁGINAS : 2752 a 2752

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Declaração de Diário da República 291/60 SÉRIE I de Sábado 17 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2772 a 2772

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Declaração de Diário da República 303/60 SÉRIE I de Sábado 31 de Dezembro de 1960

Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2961 a 2961

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Portaria n.º 18212

Concede à vila do Chinde, província ultramarina de Moçambique, o privilégio de usar escudo de armas e bandeira própria

PÁGINAS : 34 a 34

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Decreto-Lei n.º 43510

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 26096, que determina que os depósitos da Caixa Económica Postal sejam integrados na Caixa Económica Portuguesa e incorporados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência todos os seus fundos, valores, direitos e serviços

PÁGINAS : 161 a 162

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Portaria n.º 18383

Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1962

PÁGINAS : 391 a 391

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Despacho de Diário da República 85/61 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Abril de 1961

Fixa as características do açúcar de fabrico especial e das embalagens para o seu acondicionamento, a que se refere a alínea d) do n.º 1.º da Portaria n.º 17922

PÁGINAS : 414 a 414

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Decreto n.º 43730

Introduz alterações na Reforma Administrativa Ultramarina, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 23229 - Revoga o Decreto n.º 30817

PÁGINAS : 699 a 700

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Declaração de Diário da República 145/61 SÉRIE I de Sábado 24 de Junho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 752 a 752

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Portaria n.º 18643

Aprova a apostila ao contrato de curadoria que estabelece o regime de emissão das obrigações da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, aprovado pela Portaria n.º 17305

PÁGINAS : 983 a 983

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Declaração de Diário da República 220/61 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Setembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1218 a 1218

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Declaração de Diário da República 238/61 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Outubro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento para o corrente ano económico da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1298 a 1298

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Declaração de Diário da República 258/61 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1370 a 1370

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Declaração de Diário da República 278/61 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1532 a 1532

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Declaração de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1781 a 1781

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Portaria n.º 19044

Revoga a Portaria n.º 17238, que manda vedar a pesquisas mineiras determinada área do distrito da Zambézia, na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 164 a 164

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Portaria n.º 19046

Revoga a Portaria n.º 18195, que concede a um cidadão licença de exclusivo de pesquisas de minérios em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 168 a 168

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Portaria n.º 19100

Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 18033, que concede a Maria Alzina Simão licença de exclusivo de pesquisas de minérios em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 310 a 310

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Portaria n.º 19117

Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1963

PÁGINAS : 340 a 340

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Portaria n.º 19242

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, os artigos 21.º a 29.º da Lei n.º 2030 (questões conexas com o problema da habitação)

PÁGINAS : 857 a 857

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Declaração de Diário da República 149/62 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Julho de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 920 a 920

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Portaria n.º 19336

Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas, para nas mesmas ser observado, o Acordo entre os Governos Português e Brasileiro sobre vistos em passaportes comuns, a que se refere o aviso inserto no Diário do Governo n.º 213, de 13 de Setembro de 1960

PÁGINAS : 1084 a 1084

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Portaria n.º 19349

Manda aplicar às províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, a Portaria n.º 18808, que aprova o Regulamento para a Concessão de Abertura e Funcionamento das Casas de Saúde Particulares

PÁGINAS : 1104 a 1104

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Decreto n.º 44548

Insere disposições julgadas necessárias ao ajustamento da orgânica dos serviços de justiça e dos registos do ultramar

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Portaria n.º 19401

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ser posto em vigor, o Decreto-Lei n.º 43609 (subsídios e outros abonos ao pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil que tenha de deslocar-se às províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1274 a 1274

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Portaria n.º 19502

Determina que a sede do posto de Nambuangongo do distrito de Luanda, província ultramarina de Angola, passe a chamar-se Vila General Freire

PÁGINAS : 1491 a 1491

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Portaria n.º 19511

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 44382 (regime de pensões deixadas na metrópole pelos militares em serviço no ultramar)

PÁGINAS : 1536 a 1536

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Declaração de Diário da República 278/62 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba, dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1636 a 1636

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Declaração de Diário da República 297/62 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1888 a 1888

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Decreto n.º 44837

Adia a realização das eleições dos representantes aos conselhos legislativos e de governo e prorroga o mandato dos actuais vogais eleitos até à publicação de novos preceitos sobre a constituição e modo de representação nos referidos conselhos

PÁGINAS : 1917 a 1917

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Declaração de Diário da República 50/63 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Fevereiro de 1963

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 234 a 234

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Portaria n.º 19796

Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano de 1964

PÁGINAS : 339 a 339

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Decreto n.º 44983

Prorroga, por um período de cinco anos, o período de duração da Comissão para os Inquéritos Agrícolas do Ultramar, das comissões provinciais de inquérito agrícola e das missões de inquérito agrícola

PÁGINAS : 381 a 382

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Declaração de Diário da República 101/63 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Abril de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 474 a 474

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Decreto n.º 45012

Ratifica, com efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, o Diploma Legislativo de Moçambique n.º 2029

PÁGINAS : 488 a 488

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Portaria n.º 20010

Eleva para 1170000 contos o limite máximo da circulação fiduciária da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Declaração de Diário da República 206/63 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Setembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1420 a 1420

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Declaração de Diário da República 243/63 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Outubro de 1963

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20072, que aprova os programas dos concursos para promoção do pessoal da Guarda Fiscal das províncias ultramarinas da Guiné, de Angola e de Moçambique aos postos de cabo, subchefe, chefe de secção e chefe-ajudante

PÁGINAS : 1633 a 1633

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