Legislação | ordem

Decreto-Lei n.º 42866

Determina que revertam para a conta especial denominada «Fundo de Socorro Social», à ordem da Direcção-Geral da Assistência, todos os fundos e respectivos juros capitalizados depositados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em conta de depósito à ordem sob a designação da comissão executiva da Campanha de Auxílio aos Pobres no Inverno, ou de qualquer das comissões distritais, concelhias e paroquiais da referida Campanha, ou simplesmente sob a designação de «Socorro de Inverno» ou de «Socorro Social»

PÁGINAS : 733 a 733

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Quarta-feira 2 de Março de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
51/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17719

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria dos condutores e cabos eléctricos

PÁGINAS : 1059 a 1060

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Sábado 7 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
107/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 116/60 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Maio de 1960

Torna pública a admissão do Kuwait na União Postal Universal

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Quarta-feira 18 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
116/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 117/60 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42923, que introduz alterações em várias disposições do Contencioso Aduaneiro

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Quinta-feira 19 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
117/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43001

Cria a Ordem do Infante D. Henrique, destinada a premiar serviços de assinalado mérito prestados por indivíduos ou instituições, nacionais ou estrangeiros

PÁGINAS : 1315 a 1315

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Quinta-feira 2 de Junho de 1960
Presidência do Conselho
129/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 137/60 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Junho de 1960

Tornam público terem os Governos da Finlândia e da Hungria aderido à Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Protecção das Plantas

PÁGINAS : 1349 a 1349

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Terça-feira 14 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
137/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43055

Aprova o Regulamento da Ordem do Infante D. Henrique, criada pelo Decreto-Lei n.º 43001

PÁGINAS : 1679 a 1681

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Sexta-feira 8 de Julho de 1960
Presidência do Conselho
157/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 167/60 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Julho de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17790, que aprova o Regulamento dos Conselhos Regionais de Agricultura

PÁGINAS : 1761 a 1761

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Quarta-feira 20 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
167/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 180/60 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Agosto de 1960

Torna público ter o Governo da Áustria aderido à Convenção internacional, de 1 de Dezembro de 1954, relativa ao Instituto Internacional do Frio

PÁGINAS : 1832 a 1832

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
180/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43178

Adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações recentemente criadas e altera e completa algumas das disposições legais por que se rege a mesma Câmara

PÁGINAS : 1984 a 1986

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43274

Alarga aos solicitadores, encartados e provisionários, observadas as restrições constantes do presente diploma, o âmbito da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, criada pelo Decreto-Lei n.º 36550 - Revoga o artigo 8.º do referido decreto-lei e dá nova redacção aos artigos 10.º, 11.º e 14.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 2343 a 2344

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
251/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18022

Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
251/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43342

Aprova a alteração dos Estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro das Finanças a celebrar contrato com o Banco de Portugal nos termos constantes das bases anexas ao presente decreto-lei

PÁGINAS : 2562 a 2565

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Terça-feira 22 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
271/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 277/60 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2618 a 2618

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Terça-feira 29 de Novembro de 1960
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
277/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43381

Dá nova redacção ao artigo 83.º do Decreto n.º 34417 (serviços de saúde do ultramar)

PÁGINAS : 2711 a 2712

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
282/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 284/60 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Dezembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18053, que aprova o Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra

PÁGINAS : 2729 a 2730

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
284/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18129

Abre um crédito destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária para 1960 da província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 2771 a 2771

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
291/60 SÉRIE I

Lei n.º 2106

Autoriza o Governo a arrecadar em 1961 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 2791 a 2793

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1960
Presidência da República
294/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/60 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2910 a 2911

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
301/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43460

Dá nova redacção aos capítulos I e II do título único da parte IV do Estatuto Judiciário e ao artigo 28.º do Código de Processo Penal - Permite ao presidente da Ordem dos Advogados completar os quadros dos conselhos superior, geral e distritais para o triénio de 1960 a 1962

PÁGINAS : 2938 a 2953

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
303/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 17/61 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas efectuado, sob reservas, o depósito do instrumento de adesão por parte de Portugal da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951 e aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 43201

PÁGINAS : 66 a 66

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
17/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43497

Fixa as áreas das varas do Tribunal Privativo de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa

PÁGINAS : 129 a 130

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
31/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43511

Determina que o concelho do Seixal passe a ser classificado de rural de 1.ª classe

PÁGINAS : 163 a 164

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Quarta-feira 22 de Fevereiro de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
43/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18288

Aprova o Regimento do Conselho Superior de Agricultura

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
47/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/61 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Abril de 1961

Torna público ter o Governo do Equador depositado os instrumentos de adesão ao Acordo internacional do açúcar

PÁGINAS : 368 a 368

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Segunda-feira 3 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43818

Adita um parágrafo ao artigo 8.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 24, de 9 de Maio de 1961, em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 909 a 909

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Segunda-feira 24 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
170/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43925

Considera da exclusiva competência do Supremo Tribunal Militar conhecer dos recursos que forem interpostos pelos oficiais da Armada em matéria de promoção, demoras, preterições e posição na escala de antiguidades e colocação nas situações da reserva ou de reforma

PÁGINAS : 1220 a 1220

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha
221/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18766

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 16805, que regula as nomeações para os cursos de promoção a alferes dos quadros de oficiais pilotos navegadores, técnicos e do serviço geral da Força Aérea - Revoga a Portaria n.º 18078

PÁGINAS : 1287 a 1288

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Terça-feira 10 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
235/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18782

Regula as condições em que é aberto, no corrente ano, um concurso extraordinário documental para oficiais médicos do quadro permanente do Exército

PÁGINAS : 1320 a 1321

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Sexta-feira 20 de Outubro de 1961
Ministério do Exército - Direcção do Serviço…
244/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19038

Adita um parágrafo ao n.º XI da Portaria n.º 17789, que modifica os preceitos a observar nos concursos e nomeação de professores e regentes dos quadros de agregados do ensino primário

PÁGINAS : 158 a 158

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
39/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19048

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores da Aeronáutica, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 14662

PÁGINAS : 173 a 173

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Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
43/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44220

Promulga as normas para a construção e polícia de cemitérios

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Sábado 3 de Março de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
48/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 82/62 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Abril de 1962

Torna público ter o Bureau International du Travail registado o instrumento de ratificação pelo Governo Português da Convenção (n.º 81) sobre a inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada na 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 352 a 352

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Quinta-feira 12 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
82/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44278

Aprova o Estatuto Judiciário

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Sábado 14 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
84/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44447

Introduz alterações na estrutura do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 39497 e bem assim as disposições análogas do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 39550

PÁGINAS : 925 a 928

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Quarta-feira 4 de Julho de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
151/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19387

Manda abrir, no corrente ano, concurso extraordinário documental para oficiais farmacêuticos do quadro permanente do Exército

PÁGINAS : 1212 a 1213

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1962
Ministério do Exército - Direcção do Serviço…
208/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44721

Promulga a lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho
271/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Estabelece os princípios reguladores a que fica sujeita a realização das operações de pagamentos interterritoriais, definidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44701

PÁGINAS : 201 a 206

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministérios das Finanças e do Ultramar
44/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 70/63 SÉRIE I de Sábado 23 de Março de 1963

Proferido no processo n.º 58254

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Sábado 23 de Março de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
70/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 172/63 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Julho de 1963

Torna público ter o Governo da Samoa Ocidental depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo internacional do trigo, 1962

PÁGINAS : 995 a 995

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Terça-feira 23 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
172/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45308

Considera puníveis como em tempo de guerra os crimes previstos na legislação penal militar praticados nas províncias ultramarinas enquanto nelas decorram operações militares ou de polícia destinadas a combater determinadas perturbações ou ameaças e ainda as infracções praticadas pelos militares que sejam mandados prestar serviço em forças armadas das mesmas províncias e pelos que sejam mobilizados ou convocados para esse fim

PÁGINAS : 1628 a 1628

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
242/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20180

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola e a inscrever uma quantia em adicional à referida tabela para suportar o encargo da comparticipação da província no capital da Companhia de Celulose do Ultramar

PÁGINAS : 1755 a 1755

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Quinta-feira 21 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
273/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20186

Aprova as regras a observar no concurso para a admissão de farmacêuticos navais

PÁGINAS : 1762 a 1762

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério da Marinha - Superintendência…
274/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45498

Promulga o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho
306/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45524

Aprova o Regulamento de Disciplina dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar

PÁGINAS : 10 a 19

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Sexta-feira 3 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
2/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45543

Regula a situação dos indivíduos que, servindo ou não a título permanente nas organizações provinciais de voluntários, venham a falecer ou a incapacitar-se por causa directamente ligada à manutenção da ordem e à defesa de vidas e haveres no ultramar

PÁGINAS : 97 a 98

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
20/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20389

Permite ao Ministro do Exército mandar abrir concursos extraordinários documentais para recrutamento de oficiais médicos para o quadro permanente

PÁGINAS : 325 a 326

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Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
46/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45610

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 26643, que promulga a reorganização dos serviços prisionais

PÁGINAS : 407 a 407

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Quinta-feira 12 de Março de 1964
Ministérios da Justiça e do Ultramar
61/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45617

Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Abastecimentos, a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de tipografia e encadernação necessários à publicação da Lista da Armada referida a 31 de Dezembro dos anos de 1963, de 1964, de 1965, de 1966 e de 1967

PÁGINAS : 429 a 429

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Sábado 21 de Março de 1964
Ministério da Marinha
69/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20480

Determina que a Polícia de Segurança Pública passe a usar a legenda «Pela ordem e pela Pátria»

PÁGINAS : 455 a 455

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Terça-feira 31 de Março de 1964
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
77/64 SÉRIE I