Legislação | oposicao

Acórdão doutrinário de Diário da República 187/60 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 57919

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
187/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 113/61 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Maio de 1961

Proferido no processo n.º 30346

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Segunda-feira 15 de Maio de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
113/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Proferido no processo n.º 58248

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
44/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 99/63 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Abril de 1963

Proferido no processo n.º 31007

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Sexta-feira 26 de Abril de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
99/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 102/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Abril de 1963

Proferido no processo n.º 58690

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Terça-feira 30 de Abril de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
102/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20799

Regulamenta a criação de bancos gerais e especializados em olhos ou outros órgãos ou tecidos de pessoas falecidas

PÁGINAS : 1121 a 1122

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Quinta-feira 10 de Setembro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
213/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 24/65 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965

Proferido no processo n.º 58561, em que eram recorrentes Alfredo Felner Garcês Palha e outros e recorridos Rui Felner Garcês Palha e mulher

PÁGINAS : 118 a 120

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
24/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 171/65 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Agosto de 1965

Proferido no processo n.º 60578, em que era recorrente o Ministério Público e recorrida Maria Margarida Osório Bernardo Antunes Ehlert

PÁGINAS : 1068 a 1070

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Segunda-feira 2 de Agosto de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
171/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 44/66 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Fevereiro de 1966

Proferido no processo n.º 60395, em que era recorrente António Tavares Poeta e recorrido Rodrigo Soares Ferreira Júnior

PÁGINAS : 265 a 266

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Terça-feira 22 de Fevereiro de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
44/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 71/66 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Março de 1966

Proferido no processo n.º 60568, em que eram recorrentes Maria Baptista Vaz Lopes Marques e outros e recorrido Eduardo Rodrigues Junqueiro

PÁGINAS : 415 a 418

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Sexta-feira 25 de Março de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
71/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 291/66 SÉRIE I de Sábado 17 de Dezembro de 1966

Proferido no processo n.º 60957, em que era recorrente a Casa das Beiras e recorrida a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados

PÁGINAS : 2227 a 2228

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Sábado 17 de Dezembro de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
291/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 81/67 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Abril de 1967

Proferido no processo n.º 31993, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Manuel Afonso Vaz

PÁGINAS : 710 a 712

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Quarta-feira 5 de Abril de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
81/67 SÉRIE I

Assento de 15 de Março de 1967

Proferido no processo n.º 32014. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação de Lourenço Marques, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido José Eusébio Fernandes Carrona

PÁGINAS : 749 a 750

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Quinta-feira 13 de Abril de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
88/67 SÉRIE I

Assento de 7 de Junho de 1967

Proferido no processo n.º 32076

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Segunda-feira 3 de Julho de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
153/67 SÉRIE I

Assento de 3 de Janeiro de 1968

Proferido no processo n.º 32397. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos da Relação de Luanda, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Manuel da Silva Lauriano

PÁGINAS : 181 a 182

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Segunda-feira 29 de Janeiro de 1968
Supremo Tribunal de Justiça
24/68 SÉRIE I

Assento de 29 de Janeiro de 1969

Formulado no processo n.º 32623. - Autos de recurso extraordinário para tribunal pleno, nos termos do artigo 669.º do Código de Processo Penal. Recorrente, o procurador da República junto da Relação de Lisboa Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 238 a 240

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1969
Supremo Tribunal da Justiça
49/69 SÉRIE I

Decisão de 12 de Março de 1969

Tomada no processo n.º 32749, nos autos de recurso extraordinário para tribunal pleno, nos termos do artigo 765.º do Código de Processo Civil

PÁGINAS : 367 a 368

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Quinta-feira 3 de Abril de 1969
Supremo Tribunal de Justiça
79/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 348/70

Substitui a publicação no Diário do Governo das listas de antiguidades do pessoal civil dos quadros das direcções-gerais dos Ministérios, dos serviços equiparados e dos organismos autónomos com sede na metrópole ou que tenham carácter nacional pela sua simples distribuição através dos diversos organismos, de forma a possibilitar-se a sua fácil consulta pelo respectivo pessoal - Revoga o artigo 26.º do Decreto n.º 19478

PÁGINAS : 993 a 994

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Segunda-feira 27 de Julho de 1970
Presidência do Conselho - Secretariado da…
173/70 SÉRIE I

Portaria n.º 450/70

Estabelece que a venda de ovos ao público poderá efectuar-se em embalagens invioláveis de capacidade para seis ou doze ovos com a mesma classificação comercial

PÁGINAS : 1288 a 1288

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Sexta-feira 11 de Setembro de 1970
Ministério da Economia - Secretarias de…
211/70 SÉRIE I

Portaria n.º 690/70

Dá nova redacção ao artigo 75.º do Código de Processo do Trabalho, posto em vigor no ultramar pela Portaria n.º 87/70

PÁGINAS : 2021 a 2021

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
301/70 SÉRIE I

Assento de 27 de Janeiro de 1971

Proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33002, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido Romão Vaz

PÁGINAS : 207 a 208

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1971
Supremo Tribunal de Justiça
41/71 SÉRIE I

Assento de 11 de Julho de 1972

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33448, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido Manuel Pereira dos Santos

PÁGINAS : 1001 a 1002

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1972
Supremo Tribunal de Justiça
180/72 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 114/73 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Maio de 1973

Respeitante ao processo n.º 64207 para o tribunal pleno, no qual são recorrentes Mário Lino e Fag Portuguesa, Lda., e recorrido Avelino Martins Carolino

PÁGINAS : 827 a 828

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Terça-feira 15 de Maio de 1973
Supremo Tribunal de Justiça
114/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 574/73

Fixa as normas a observar na fusão das empresas de navegação nacionais referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135/72

PÁGINAS : 2071 a 2072

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Sexta-feira 2 de Novembro de 1973
Ministérios das Finanças e da Marinha
256/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 598/73

Estabelece normas relativas à fusão e à cisão de sociedades comerciais

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Quinta-feira 8 de Novembro de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
261/73 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 68/75 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Março de 1975

Respeitante ao recurso n.º 64892 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 429 a 430

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Sexta-feira 21 de Março de 1975
Supremo Tribunal de Justiça
68/75 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 290/75 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975

Respeitante ao recurso n.º 34033 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 2062 a 2064

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Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975
Supremo Tribunal de Justiça
290/75 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 115/76 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Maio de 1976

Acórdão proferido no recurso para o tribunal pleno n.º 34365 Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1111 a 1112

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Segunda-feira 17 de Maio de 1976
Supremo Tribunal de Justiça
115/76 SÉRIE I

Lei n.º 59/77

Aprova o Estatuto do Direito de Oposição

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1977
Assembleia da República
180/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 327/77

Aprova o processo de reconhecimento do certificado a que se refere a Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças

PÁGINAS : 1954 a 1955

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1977
Ministério da Justiça
184/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 101/78

Estabelece normas sobre o exercício do direito de oposição ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77

PÁGINAS : 767 a 768

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Quarta-feira 26 de Abril de 1978
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
96/78 SÉRIE I

Assento n.º 5/78

Processo n.º 66638 - Recurso para o tribunal pleno, em que são primeiros recorrentes Marino Gonçalves e outros, segundo recorrente o Ministério Público e recorrida Casimira Gonçalves

PÁGINAS : 2285 a 2286

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Sábado 28 de Outubro de 1978
Supremo Tribunal de Justiça
249/78 SÉRIE I

Assento n.º 1/79

Processo n.º 66664. - Autos de recurso para tribunal pleno, em que são recorrentes The Wellcome Foundation e outra e recorrida Pires & Mourato Vermelho, Lda. - Laboratório Normal

PÁGINAS : 856 a 858

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Quarta-feira 9 de Maio de 1979
Supremo Tribunal de Justiça
106/79 SÉRIE I

Assento n.º 2/79

Processo n.º 35175. - Autos de recurso para tribunal pleno, Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido José Guilherme de Oliveira Marques

PÁGINAS : 1601 a 1602

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Sábado 21 de Julho de 1979
Supremo Tribunal de Justiça
167/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 159/81

Determina que a partir de 27 de Maio e até ao fim do ano de 1981, sempre que a margem de comercialização de veículos automóveis ligeiros de passageiros e mistos comunicada pelos importadores, nos termos do n.º 2 do n.º 2.º da Portaria n.º 74/77, de 12 de Fevereiro, exceda a margem aplicada em 1 de Janeiro de 1981 acrescida de 5% do valor da base de incidência da mesma, tal como definida pelo n.º 3.º da Portaria n.º 74/77, seja feita oposição ao preço declarado

PÁGINAS : 1386 a 1386

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Sexta-feira 19 de Junho de 1981
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
138/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 113/82 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Maio de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 112/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 10 de Abril de 1982

PÁGINAS : 1313 a 1313

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Quarta-feira 19 de Maio de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
113/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 155/82

Estabelece disposições quanto à apreciação pelos serviços dos preços declarados pelas empresas, para efeitos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro. Suspende a faculdade estabelecida pelo Despacho Normativo n.º 107/77, de 4 de Maio

PÁGINAS : 2220 a 2221

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Sábado 24 de Julho de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
169/82 SÉRIE I

Assento n.º 4/82

No domínio do Código de Processo do Trabalho de 1963 era sempre admissível recurso em processo penal do trabalho, circunscrito à matéria de direito, de harmonia com o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, subsidiariamente aplicável

PÁGINAS : 4277 a 4278

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1982
Supremo Tribunal de Justiça
300/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 20/83

Estabelece a margem de comercialização para veículos automóveis no âmbito das Portarias n.os 74/77, de 12 de Fevereiro, e 142/77, de 19 de Março

PÁGINAS : 123 a 123

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Sexta-feira 21 de Janeiro de 1983
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
17/83 SÉRIE I

Assento n.º 2/83

Não estão isentas do imposto de turismo, previsto no artigo 773.º do Código Administrativo, as despesas que o Estado teve de suportar, através do IARN, com o alojamento e alimentação dos retornados das ex-colónias

PÁGINAS : 2724 a 2725

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Sexta-feira 22 de Julho de 1983
Supremo Tribunal de Justiça
167/83 SÉRIE I

Assento n.º 5/83

No caso de concurso real de infracções em que, nos termos do artigo 102.º do Código Penal de 1886, tem de aplicar-se ao réu uma pena única, é sobre esta, e não sobre as penas parcelares que o § 2.º do mesmo artigo manda também indicar, que deve incidir o perdão previsto pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/81, de 13 de Março

PÁGINAS : 3798 a 3799

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1983
Supremo Tribunal de Justiça
260/83 SÉRIE I

Assento de Diário da República 152/84 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Julho de 1984

Seja instantâneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento, é a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1094.º do Código Civil

PÁGINAS : 2010 a 2012

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Terça-feira 3 de Julho de 1984
Supremo Tribunal de Justiça
152/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 284/84

Retira do Código do Registo Predial o processo de justificação judicial, até oportuna inclusão no Código de Processo Civil

PÁGINAS : 2576 a 2577

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1984
Ministério da Justiça
194/84 SÉRIE I

Assento de Diário da República 250/84 SÉRIE I de Sábado 27 de Outubro de 1984

Na vigência do Decreto-Lei n.º 420/76, de 28 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento ou morte do locatário, o titular do direito referido no artigo 1.º, n.º 1, daquele decreto, aí apelidado de preferência, podia obrigar o senhorio a celebrar com ele novo contrato de arrendamento, se aquele não alegasse e provasse qualquer das excepções do artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Setembro, sendo legítima a sua ocupação do fogo até à celebração desse contrato ou decisão final sobre o destino do fogo

PÁGINAS : 3321 a 3324

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Sábado 27 de Outubro de 1984
Supremo Tribunal de Justiça
250/84 SÉRIE I

Assento de Diário da República 290/84 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Dezembro de 1984

Na vigência do Decreto-Lei n.º 420/76, de 28 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade do contrato de arrendamento por morte do locatário, o titular do direito referido no artigo 1.º, n.º 1, daquele decreto, aí apelidado de preferência, podia obrigar o senhorio a celebrar com ele novo contrato de arrendamento, se aquele não alegasse e provasse qualquer das excepções do artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Setembro, sendo legítima a sua ocupação do fogo até à celebração desse contrato ou decisão final sobre o destino do fogo Nota: Anula e substitui o assento publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 27 de Outubro de 1984, por o mesmo ter saído com inexactidões

PÁGINAS : 3817 a 3820

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Segunda-feira 17 de Dezembro de 1984
Supremo Tribunal de Justiça
290/84 SÉRIE I

Assento de Diário da República 147/85 SÉRIE I de Sábado 29 de Junho de 1985

Na vigência do Decreto-Lei n.º 48/78, de 21 de Março, para um auto fazer fé em juízo, nos termos dos artigos 166.º e 169.º, § 2.º, do Código de Processo Penal, bastava que os factos tivessem sido pessoal e directamente presenciados pelo autuante, ainda que não de forma imediata

PÁGINAS : 1765 a 1768

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Sábado 29 de Junho de 1985
Supremo Tribunal de Justiça
147/85 SÉRIE I

Lei n.º 36/86

Garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição

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Sexta-feira 5 de Setembro de 1986
Assembleia da República
204/86 SÉRIE I

Assento de Diário da República 9/88 SÉRIE I de Terça-feira, 12 de Janeiro de 1988

Na vigência do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, é valido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão

PÁGINAS : 102 a 105

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Terça-feira, 12 de Janeiro de 1988
Supremo Tribunal de Justiça
9/88 SÉRIE I

Assento de Diário da República 23/88 SÉRIE I de Quinta-feira, 28 de Janeiro de 1988

No crime de emissão de cheque sem provisão cometido antes da entrada em vigor do Código Penal de 1982 a desistência da queixa, verificada após essa entrada em vigor, extingue a responsabilidade criminal do réu, excepto se já tiver transitado em julgado a respectiva decisão condenatória

PÁGINAS : 301 a 303

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Quinta-feira, 28 de Janeiro de 1988
Supremo Tribunal de Justiça
23/88 SÉRIE I

Assento de Diário da República 30/88 SÉRIE I de Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 1988

O disposto no n.º 2 do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais é aplicável tão-só aos recursos interpostos dos acórdãos da relação

PÁGINAS : 411 a 413

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Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 1988
Supremo Tribunal de Justiça
30/88 SÉRIE I