Torna público ter o Governo Inglês feito uma comunicação a propósito da reserva formulada pelo Governo da Hungria ao artigo 33 da Convenção sobre tráfico rodoviário, concluído em Genebra em 19 de Setembro de 1949, ao aderir à referida Convenção
PÁGINAS : 257 a 257
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Determina a criação de um Conselho de Informação
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Proíbe aos órgãos de comunicação social a divulgação de relatos, notícias, comunicados, moções ou documentos sobre acontecimentos ou tomadas de posição em unidades ou estabelecimentos militares, salvo se provenientes de determinadas entidades
PÁGINAS : 1326-(1) a 1326-(2)
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Recusa aos trabalhadores da empresa do jornal República o pagamento de quaisquer indemnizações. Encara o pedido de indemnização desta empresa na base dos compromissos anteriormente assumidos pelo Conselho da Revolução e pelo VI Governo e da lei, e em paralelismo com o tratamento dado ao caso da Rádio Renascença
PÁGINAS : 64-(2) a 64-(3)
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Cria uma comissão para proceder aos estudos conducentes à institucionalização do Instituto de Opinião Pública
PÁGINAS : 167 a 167
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Determina que a comissão criada pelo Despacho Normativo n.º 24/77 passe a funcionar como Gabinete de Estudos de Opinião até que seja criado o Instituto de Opinião Pública
PÁGINAS : 1243 a 1243
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Define a competência do Gabinete de Estudos de Opinião (GEO), órgão de estudo, de formação, de informação e de acção pedagógica e psico-sociológica, integrado na Secretaria de Estado da Comunicação Social
PÁGINAS : 2482 a 2483
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Extingue o Gabinete de Estudos de Opinião - GEO
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Transfere de Sines para Grândola a sede do GAT D1, constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março
PÁGINAS : 1264 a 1264
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Transfere de Portimão para Silves a sede do GAT E1, constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março
PÁGINAS : 3921 a 3921
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Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião
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De terem sido cooptados para membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social, em representação da opinião pública, da comunicação social e da cultura, o Dr. Alberto de Carvalho, o coronel Aventino Alves Teixeira, o engenheiro Durval de Lucena Beltrão de Carvalho e José Garibaldi de Barros Queirós
PÁGINAS : 2482 a 2482
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Designa como representante no Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa, S. A., o Dr. José Óscar de Sousa Fernandes
PÁGINAS : 532 a 533
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Designa como representante no Conselho de Opinião da RTP, S. A., o Dr. Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques
PÁGINAS : 2211 a 2211
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Designa um representante da Assembleia Legislativa Regional no Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa
PÁGINAS : 1279 a 1279
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Designa como representante no conselho de opinião da RTP, S. A., o Dr. José Lino Tranquada Gomes
PÁGINAS : 5569 a 5569
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Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião
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Eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da RTP
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Resolve designar o Dr. José Lino Tranquada Gomes representante da Assembleia Legislativa Regional no Conselho de Opinião da Radiotelevisão Portuguesa, S. A.
PÁGINAS : 896 a 896
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Resolve designar o Dr. Jaime Filipe Gil Ramos representante da Assembleia Legislativa Regional no Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa, S. A.
PÁGINAS : 896 a 896
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Regulamenta o artigo 3.º da Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho (lei das sondagens)
PÁGINAS : 1046 a 1046
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Manifesta o seu mais enérgico repúdio perante uma sucessão de acontecimentos políticos recentes relativos a mais um aniversário do 25 de Abril
PÁGINAS : 3145 a 3145
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Pronuncia-se no sentido da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do decreto da Assembleia da República n.º 3/IX, recebido na Presidência da República no passado dia 24 de Maio para ser promulgado como lei, na medida em que - eliminando a competência do Conselho de Opinião para dar parecer vinculativo sobre a composição do órgão de administração da empresa concessionária do serviço público de televisão e não estabelecendo outros processos que visem garantir que a estrutura da televisão pública salvaguarde a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos - se limita a prever um parecer não vinculativo sobre a nomeação e destituição dos directores que tenham a seu cargo as áreas da programação e informação
PÁGINAS : 5028 a 5044
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Segunda alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (aprova a Lei da Televisão), alterada pela Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro, e primeira alteração à Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social)
PÁGINAS : 5402-(2) a 5402-(3)
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Altera a Portaria n.º 502/95, de 26 de Maio (aprova o Regulamento de Avaliação de Mérito dos Militares da Marinha)
PÁGINAS : 6882 a 6888
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Designa o Dr. Jaime Filipe Gil Ramos como representante da Assembleia Legislativa Regional no Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa, S. A.
PÁGINAS : 7016 a 7016
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Designa os titulares de cargos exteriores à Assembleia da República
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Altera o artigo 351.º do Código das Sociedades Comerciais, os artigos 3.º e 69.º do Código do Registo Comercial e os artigos 116.º, 118.º, 227.º e 229.º do Código dos Valores Mobiliários
PÁGINAS : 3352 a 3354
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Designa o representante da Assembleia Legislativa Regional da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.
PÁGINAS : 1977 a 1977
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Eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.
PÁGINAS : 3264 a 3264
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Designa o representante da Assembleia Legislativa Regional da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.
PÁGINAS : 197 a 198
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Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
PÁGINAS : 1138 a 1144
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Eleição de 10 membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
PÁGINAS : 3615 a 3615
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Resolve designar o Dr. José Lino Tranquada Gomes como representante da Assembleia Legislativa da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.
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Rectifica a Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à abertura do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, e acesso não condicionado livre e aprova o respectivo Regulamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 31 de Outubro de 2008
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Designa o representante da Assembleia Legislativa da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
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Eleição de membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
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Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A
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Retifica a Declaração de Retificação n.º 15/2016, de 24 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M, de 6 de julho, que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 24 de agosto de 2016
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