Legislação | oleo

Declaração de Diário da República 12/60 SÉRIE I de Sábado 16 de Janeiro de 1960

Fixa em $15 por litro o diferencial de revenda do gasóleo vendido nos postos de abastecimento

PÁGINAS : 58 a 58

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Sábado 16 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
12/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17552

Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais importados no País, provenientes do estrangeiro ou do ultramar, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 11645, 14801, 15133 e 16916

PÁGINAS : 178 a 179

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
21/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 53/60 SÉRIE I de Sábado 5 de Março de 1960

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorar desde 1 do corrente mês - Torna livre, dentro da capacidade de armazenagem que possuírem e lhes for legalmente confirmada, a importação de combustíveis sólidos por todos os titulares de alvará de armazenagem de hulhas, coque e antracites para fins comerciais

PÁGINAS : 737 a 738

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Sábado 5 de Março de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
53/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17625

Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, por quilograma, para a Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais em relação aos produtos importados no País provenientes do estrangeiro ou do ultramar e incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 11645, 14801, 15133, 16916 e 17552

PÁGINAS : 757 a 758

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Terça-feira 8 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
55/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 110/60 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Maio de 1960

Rectifica as importâncias que o Fundo de Abastecimento, pelas vendas feitas à C. P., receberá das companhias abastecedoras por litro de gasóleo e pagará por quilograma de fuel-oil, fixadas no despacho inserto no Diário do Governo n.º 53, de 5 de Março último

PÁGINAS : 1066 a 1066

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Quarta-feira 11 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
110/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 139/60 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Junho de 1960

Modifica o regime de abastecimento e preços das oleaginosas e dos sabões no mercado interno

PÁGINAS : 1356 a 1356

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Sexta-feira 17 de Junho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
139/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17784

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos fixados nos artigos 5 e 6 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para a copra, coconote e óleo de palma fabricado por antigos processos e para o óleo de palma fabricado por novos processos exportados para a metrópole - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas

PÁGINAS : 1626 a 1626

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Quinta-feira 30 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
150/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43081

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
166/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 184/60 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Agosto de 1960

Estabelece as compensações a praticar no período de 1 de Julho a 30 de Setembro do corrente ano pelo Fundo de Abastecimento e as companhias abastecedoras de combustíveis líquidos pelas vendas feitas à C. P.

PÁGINAS : 1848 a 1848

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Terça-feira 9 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
184/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43159

Torna aplicável sòmente à indústria de produção de combustíveis líquidos e gases liquefeitos pela refinação de petróleos brutos o preceituado no n.º 3 da base XII e na base XVII da Lei n.º 1947

PÁGINAS : 1944 a 1944

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Sexta-feira 9 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
210/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43160

Estabelece as características do papel selado para uso nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1947 a 1947

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
212/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43223

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução de diversas obras

PÁGINAS : 2261 a 2262

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
239/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 242/60 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Outubro de 1960

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorar de 1 de Outubro a 31 de Dezembro do ano corrente

PÁGINAS : 2291 a 2291

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
242/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18060

Manda aplicar à província ultramarina de Moçambique o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39585 (produtos derivadas do petróleo), considerando-se também abrangidos pelo seu artigo 1.º o fuel-oil e o diesel-oil

PÁGINAS : 2444 a 2444

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
264/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18071

Manda vedar por dois anos a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição do Maiombe, no distrito de Cabinda, da província de Angola

PÁGINAS : 2460 a 2460

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
267/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 303/60 SÉRIE I de Sábado 31 de Dezembro de 1960

Mantém, para vigorarem de 1 de Janeiro a 1 de Março de 1961, os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos, fixados no despacho inserto no Diário do Governo n.º 242, de 18 de Outubro último

PÁGINAS : 2961 a 2961

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 9/61 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Janeiro de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43382, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 25 a 25

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Quarta-feira 11 de Janeiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
9/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 21/61 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Janeiro de 1961

Manda empregar na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

PÁGINAS : 82 a 82

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
21/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18262

Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 36270 (Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos)

PÁGINAS : 146 a 146

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Sábado 11 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar
36/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18422

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-188, a norma provisória P-188 - Óleo de linhaça fervido. Tempo de secagem

PÁGINAS : 476 a 476

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Terça-feira 25 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
96/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 112/61 SÉRIE I de Sábado 13 de Maio de 1961

Mantém os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil), fixados pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 242, de 18 de Outubro de 1960

PÁGINAS : 587 a 588

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Sábado 13 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
112/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 136/61 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Junho de 1961

Torna livre o comércio interno do óleo de amendoim

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Quarta-feira 14 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
136/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 150/61 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Junho de 1961

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a praticar a partir de 1 de Julho de 1961

PÁGINAS : 792 a 792

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
150/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 202/61 SÉRIE I de Quinta-feira 31 de Agosto de 1961

Aprova os preços de adubos para a campanha de 1961-1962, a vigorar de 1 de Agosto de 1961 a 31 de Janeiro de 1962

PÁGINAS : 1088 a 1088

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
202/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18739

Manda constituir uma comissão para rever, estudar e definir as condições em que o óleo de bagaço de azeitona refinado possa ser aplicado no mercado interno e fins alimentares

PÁGINAS : 1224 a 1224

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Sábado 23 de Setembro de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
222/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 238/61 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Outubro de 1961

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a partir de 1 do corrente mês

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
238/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18792

Dá nova constituição à comissão criada pela Portaria n.º 18739, para o estudo das condições da aplicação a fins alimentares do óleo de bagaço de azeitona refinado

PÁGINAS : 1354 a 1354

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Segunda-feira 30 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
252/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44097

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de um grupo electrogéneo destinado a equipar as centrais eléctricas de emergência do centro de contrôle regional da navegação aérea do continente

PÁGINAS : 1638 a 1638

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Sábado 16 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
290/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18922

Torna obrigatória a incorporação de 5 por cento de óleo de gergelim, como desnaturante ou revelador, nos óleos que sejam ou não legalmente comestíveis diferentes do azeite

PÁGINAS : 1780 a 1780

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
299/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 300/61 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a praticar a partir de 1 de Janeiro de 1962

PÁGINAS : 1970 a 1970

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
300/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18965

Isenta, na província ultramarina de Moçambique, da sobretaxa referida no n.º 1.º da Portaria n.º 18244 o gasóleo destinado ao consumo de embarcações de tráfego local

PÁGINAS : 40 a 40

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Segunda-feira 15 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
10/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19108

Permite que os gases de petróleo sejam admitidos como carburantes normais para utilização em motores térmicos

PÁGINAS : 320 a 320

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Sábado 31 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
72/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 83/62 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Abril de 1962

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a partir de 1 do corrente mês

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Sexta-feira 13 de Abril de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
83/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19222

Aprova e manda pôr em execução a tabela de preços das análises químicas e outros trabalhos efectuados nos laboratórios e mais estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Anula a Portaria n.º 9687

PÁGINAS : 790 a 792

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Quarta-feira 6 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
129/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 155/62 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Julho de 1962

De terem sido, por despacho ministerial, fixados os preços dos combustíveis líquidos a partir de 1 de Julho de 1962

PÁGINAS : 964 a 964

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Segunda-feira 9 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
155/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 187/62 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Agosto de 1962

Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

PÁGINAS : 1110 a 1110

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
187/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 221/62 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Setembro de 1962

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a partir de 1 de Outubro de 1962

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Terça-feira 25 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
221/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44613

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Companhia de Petróleos de Angola, S. A. R. L., a prorrogação por três anos, a partir de 1 de Janeiro de 1963, do período de pesquisas previsto no Decreto n.º 38832, com alterações dos Decretos n.os 40416 e 41295, e nos contratos celebradas com o Estado, em especial do outorgado em 17 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 1317 a 1317

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
228/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44769

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a celebrar o contrato de concessão com a Companhia de Pipeline Moçambique-Rodésia, S. A. R. L., para construção e exploração de um oleoduto desde a costa de Moçambique, na Beira, até à fronteira com a Federação da Rodésia e Niassalândia, nas proximidades de Machipanda

PÁGINAS : 1642 a 1651

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção-Superior…
279/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19556

Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido na Portaria n.º 18071, que manda vedar a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição de Maiombe, no distrito de Cabinda, da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1700 a 1700

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Terça-feira 11 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
283/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 297/62 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Janeiro de 1963

PÁGINAS : 1888 a 1888

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
297/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44874

Determina que os produtos derivados de petróleos brutos e resíduos abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto n.º 29034 procedentes das províncias ultramarinas em condições de beneficiarem da eliminação de direitos prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016 fiquem sujeitos ao pagamento de uma taxa de nivelamento igual à taxa constante da pauta de importação aplicável aos produtos similares da indústria de refinação de petróleos no continente - Mantém até 30 de Junho de 1963 o regime estabelecido na alínea f) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44507 (importação de tabacos)

PÁGINAS : 123 a 124

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Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
32/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19707

Considera como não satisfazendo às características legais os azeites que nas investigações analíticas estabelecidas para a pesquisa de óleo de bagaço de azeitona revelem resultados positivos, não podendo ser utilizados na alimentação nem na indústria de produtos alimentícios

PÁGINAS : 140 a 140

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
39/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 40/63 SÉRIE I de Sábado 16 de Fevereiro de 1963

Torna público ter sido assinada em Lisboa uma Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rodésia e Niassalândia respeitante à construção e exploração de um oleoduto para a condução de ramas e produtos petrolíferos dos depósitos da costa de Moçambique até determinado ponto perto de ou em Machipanda, na fronteira entre Moçambique e a Federação da Rodésia e Niassalândia, bem como a outros assuntos relativos à dita construção

PÁGINAS : 141 a 144

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Sábado 16 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
40/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 75/63 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Março de 1963

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Abril de 1963

PÁGINAS : 312 a 312

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Sexta-feira 29 de Março de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
75/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19830

Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido na Portaria n.º 19556, que manda vedar a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição de Maiombe, da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 473 a 473

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Segunda-feira 29 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
101/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45082

Torna obrigatório o uso pelos navios nacionais de um livro de registo de óleos

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Sexta-feira 21 de Junho de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
145/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 152/63 SÉRIE I de Sábado 29 de Junho de 1963

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóle e fuel-oil) a partir de 1 de Julho de 1963

PÁGINAS : 825 a 826

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Sábado 29 de Junho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
152/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19930

Isenta do pagamento da sobretaxa referida no n.º 1.º da Portaria n.º 18244 o gasóleo destinado às indústrias extractivas quando o seu consumo represente um factor ponderoso nos custos da produção

PÁGINAS : 914 a 914

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Quarta-feira 3 de Julho de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
155/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19970

Constitui exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa os livros de registos de óleos referidos no Decreto n.º 45082

PÁGINAS : 1006 a 1007

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Quinta-feira 25 de Julho de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
174/63 SÉRIE I