Legislação | oito

Decreto n.º 43462

Promulga a orgânica do quadro administrativo da província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 2959 a 2960

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Decreto n.º 43491

Dá nova redacção aos corpos dos artigos 5.º e 11.º e ao artigo 13.º do Decreto n.º 29755, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto

PÁGINAS : 98 a 98

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Portaria n.º 18242

Fixa em oito o número de juízes do Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 99 a 99

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Aviso de Diário da República 89/61 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Abril de 1961

Torna público que entrou em vigor em 8 do corrente mês o Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, de 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 440 a 440

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Declaração de Diário da República 165/61 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Julho de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18557, que introduz alterações no Regulamento de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada

PÁGINAS : 859 a 859

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Declaração de Diário da República 235/61 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Outubro de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o texto da Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre, inserta no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960

PÁGINAS : 1287 a 1287

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Portaria n.º 19002

Fixa os quadros de secretários de finanças e aspirantes das secções de finanças de vários concelhos e dos bairros fiscais de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 99 a 99

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Decreto n.º 44326

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Justiça, destinado a suportar os encargos com a execução do Decreto-Lei n.º 44278 - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 642 a 642

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Decreto n.º 44402

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigação do Tesouro - 3 1/2 por cento, 1962, II Plano de Fomento», até à importância total nominal de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 826 a 827

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Decreto n.º 44800

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral correspondente à 9.ª e 10.ª séries, no total de 200000 contos, do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro - 3 1/2 por cento, 1962, II Plano de Fomento», cuja emissão foi autorizada pelo Decreto n.º 44402

PÁGINAS : 1730 a 1730

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Decreto n.º 44856

Concede à Mabor - Manufactura Angolana de Borracha, S. A. R. L., a prorrogação, por dezoito meses, do prazo para a iniciação da indústria de fabricação de pneus e câmaras-de-ar para veículos automóveis em Angola, a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 43467

PÁGINAS : 33 a 33

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Rectificação de Diário da República 193/64 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Agosto de 1964

Ao Decreto n.º 45832, que altera a designação do curso destinado à preparação de professores e outros agentes de ensino de anormais, criado no Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, e regula a matrícula e funcionamento do mesmo curso

PÁGINAS : 1013 a 1014

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Portaria n.º 21488

Introduz alterações na Portaria n.º 21373, que reduz nos anos de 1965 e 1966 a duração de vários cursos da Academia Militar

PÁGINAS : 1139 a 1139

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Decreto n.º 46700

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de oito edifícios escolares, com o total de onze salas de aula, no concelho de Valpaços, concelho de Vila Real (empreitada n.º 582)

PÁGINAS : 1610 a 1610

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Rectificações de Diário da República 64/66 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Março de 1966

Ao Decreto n.º 46666, que promulga o regime do condicionamento industrial no espaço português

PÁGINAS : 375 a 375

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Decreto n.º 47252

Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para aquisição de oito grupos electrogéneos do tipo marítimo, dois para cada uma das quatro lanchas-patrulhas da classe Cacine em construção nos seus estaleiros

PÁGINAS : 1669 a 1669

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Despacho ministerial de Diário da República 6/67 SÉRIE I de Sábado 7 de Janeiro de 1967

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo concedido ao Banco de Fomento Nacional destinado a financiamento de empreendimentos incluídos no Plano Intercalar de Fomento

PÁGINAS : 23 a 24

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Decreto n.º 47497

Dá nova redacção às alíneas c) do n.º 1), b) do n.º 3), b) do n.º 4) e a) e b) do n.º 5) do artigo 83.º do Decreto n.º 41363 (Regulamento das Escolas Superiores de Belas-Artes)

PÁGINAS : 74 a 75

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Rectificação de Diário da República 140/68 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Junho de 1968

Ao Decreto n.º 48272, que promulga a revisão do Decreto n.º 46112, que regula a incidência e cobrança do imposto extraordinário para a defesa de Angola

PÁGINAS : 879 a 879

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Decreto n.º 49066

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 46371, que regula o comércio, uso e detenção de estupefacientes na província de Macau

PÁGINAS : 691 a 692

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Despacho de Diário da República 172/69 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Julho de 1969

Autoriza o Banco Standard-Totta de Moçambique, com sede em Lourenço Marques, a elevar o capital de 75000000$00 para 112500000$00 e a alterar o artigo 6.º dos seus estatutos

PÁGINAS : 887 a 887

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Portaria n.º 82/70

Abrem créditos nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino, do Hospital do Ultramar, do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, da Agência-Geral do Ultramar, do Gabinete de Planeamento e Integração Económica e do Centro de Documentação Técnico-Económica em vigor, destinados a suportar os encargos provenientes da execução do Decreto-Lei n.º 49410 (vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado)

PÁGINAS : 151 a 152

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Portaria n.º 171/70

Autoriza os Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo de 80000000$00 na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência amortizável em dezasseis semestralidades e à taxa de juro de 5,5 por cento ao ano

PÁGINAS : 439 a 439

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Portaria n.º 513/70

Classifica as praias do continente em três ordens

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Declaração de Diário da República 260/70 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Novembro de 1970

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que os preços das bolachas e dos biscoitos deixem de estar sujeitos, a partir de 21 do corrente mês, à tabela inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 228, de 26 de Setembro de 1968

PÁGINAS : 1678 a 1678

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Portaria n.º 38/71

Autoriza os Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo de 50000000$00 na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 73 a 73

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Decreto n.º 297/71

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Economia

PÁGINAS : 1006 a 1008

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Decreto n.º 244/72

Abre créditos especiais no Ministério das Finanças a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 924 a 924

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Portaria n.º 491/73

Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Técnico Especialista dos Quadros de Pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho e do Secretariado da Administração Pública

PÁGINAS : 1249 a 1251

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Decreto-Lei n.º 664/73

Eleva para 1450000 contos a importância total nominal do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 49414, de 24 de Novembro de 1969

PÁGINAS : 2429 a 2429

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Decreto n.º 31/74

Aprova o Regulamento sobre Tempos de Voo e Repouso do Pessoal Navegante dos Transportes Aéreos Comerciais

PÁGINAS : 182-(2) a 182-(6)

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Portaria n.º 491/74

Autoriza a Fábrica de Bolachas, Biscoitos e Chocolates Favorita, Lda., a utilizar no fabrico dos seus produtos hidroxianisol butilado na quantidade de 100 mg por 1000 g de gordura

PÁGINAS : 878 a 878

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Decreto-Lei n.º 418/74

Declara inalienáveis e por qualquer título intransmissíveis, enquanto não se fixar definitivamente a responsabilidade dos seus proprietários, as coisas imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direcção-Geral de Segurança

PÁGINAS : 1019 a 1020

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Decreto-Lei n.º 532/74

Concede a amnistia a várias infracções da competência do foro militar cometidas por elementos das forças armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal, da Polícia de Segurança Pública, da extinta Polícia de Viação e Trânsito e funcionários civis em serviço nas forças armadas, com excepção das praticadas no exercício de cargos políticos, ou ainda por civis sujeitos ao foro militar quanto a delitos por estes cometidos depois de 26 de Abril de 1974

PÁGINAS : 1194-(1) a 1194-(2)

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Portaria n.º 653/74

Fixa os regimes de venda ao público dos diversos tipos de bolachas e biscoitos

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Decreto n.º 738/74

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto n.º 254/70, de 5 de Junho, relativo à concessão de um empréstimo ao Leal Senado de Macau

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Portaria n.º 12/75

Introduz alterações nas Portarias n.os 513/74, de 19 de Agosto, 609-A/74, de 20 de Setembro, 653/74, de 10 de Outubro, e 704/74, de 29 de Outubro

PÁGINAS : 9 a 10

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Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 107/75 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Maio de 1975

Determina várias providências relativas à Empresa de Viação Terceirense, Lda.

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Declaração de Diário da República 129/75 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Junho de 1975

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

PÁGINAS : 776 a 778

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Decreto-Lei n.º 298/75

Estabelece normas sobre a fixação do valor da alçada dos tribunais do trabalho

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Decreto-Lei n.º 733/75

Revoga o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 201/75, de 15 de Abril (Lei do Arrendamento Rural)

PÁGINAS : 2121 a 2121

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Decreto-Lei n.º 51/76

Dá nova redacção ao artigo 7.º da tabela I anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

PÁGINAS : 111 a 112

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Decreto-Lei n.º 95-B/76

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I)

PÁGINAS : 236-(2) a 236-(2)

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Decreto-Lei n.º 156/76

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I)

PÁGINAS : 403 a 403

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Portaria n.º 106/76

Dá nova redacção à subalínea 10) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada

PÁGINAS : 407 a 408

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Declaração de Diário da República 97/76 SÉRIE I de Sábado 24 de Abril de 1976

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Decreto-Lei n.º 320/76

Introduz alterações ao Código de Processo Penal - Habeas corpus

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Decreto-Lei n.º 341/76

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957 (crime de açambarcamento)

PÁGINAS : 1060 a 1060

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Rectificação de Diário da República 135/76 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Junho de 1976

Ao Decreto n.º 308/76, de 27 de Abril, que introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934

PÁGINAS : 1283 a 1283

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Declaração de Diário da República 139/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 15 de Junho de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 258-A/76, de 23 de Abril, que regulamenta o concurso de professores efectivos do ensino secundário

PÁGINAS : 1336-(1) a 1336-(1)

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