Legislação | ofensa

Acórdão doutrinário de Diário da República 184/60 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 30118

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Terça-feira 9 de Agosto de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
184/60 SÉRIE I

Portaria n.º 285/70

Dá nova redacção ao n.º 50 e seu § único da Portaria n.º 22624, que aprova como normas definitivas várias normas provisórias relativas a «Leite»

PÁGINAS : 784 a 784

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Segunda-feira 15 de Junho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
137/70 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 14/75 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Janeiro de 1975

Respeitante ao recurso n.º 34141 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 62 a 64

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Sexta-feira 17 de Janeiro de 1975
Supremo Tribunal de Justiça
14/75 SÉRIE I

Lei n.º 10/77

Introduz alterações no Código Penal - Revoga o Decreto-Lei n.º 625/76 e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 120/76

PÁGINAS : 288 a 289

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Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1977
Assembleia da República
46/77 SÉRIE I

Resolução n.º 189-B/82

Declara a inconstitucionalidade dos n.os 19.º e 20.º, n.º 1, da Portaria n.º 47/81, de 13 de Outubro, do Governo Regional dos Açores

PÁGINAS : 3518-(1) a 3518-(1)

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução
247/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Acórdão n.º 4/97

A alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 15/94, de 11 de Maio, exclui da amnistia e perdão concedidos na mesma lei os crimes cometidos por negligência através de condução sob o efeito do álcool ou com abandono de sinistrado, independentemente da pena

PÁGINAS : 1245 a 1246

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Terça-feira, 18 de Março de 1997
Supremo Tribunal de Justiça
65/97 SÉRIE I-A

Lei n.º 8/97

Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas

PÁGINAS : 1671 a 1671

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Sábado, 12 de Abril de 1997
Assembleia da República
86/97 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 271/97

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 215.º, n.º 1, da Constituição, da norma constante do artigo 207.º, n.º 1, alínea b), com referência ao artigo 1.º, do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 319-A/77, de 5 de Agosto, enquanto nela se qualifica como essencialmente militar o crime culposo de ofensas corporais cometido por militar em acto de serviço, causado por desrespeito de norma de direito estradal

PÁGINAS : 2399 a 2401

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Quinta-feira, 15 de Maio de 1997
Tribunal Constitucional
112/97 SÉRIE I-A

Lei n.º 100/2001

Décima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001 e 99/2001, de 25 de Agosto

PÁGINAS : 5451 a 5452

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Sábado, 25 de Agosto de 2001
Assembleia da República
197 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2005/M

Resolve retirar a proposta de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira que se encontra na Assembleia da República

PÁGINAS : 4584 a 4585

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Segunda-feira, 8 de Agosto de 2005
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
151 SÉRIE I-B

Lei n.º 82/2009

Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor

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Sexta-feira, 21 de Agosto de 2009
Assembleia da República
162 SÉRIE I