Legislação | ocupacao

Decreto n.º 42823

Dá nova redacção ao artigo 162.º do Regulamento de Transportes em Automóvel, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 189 a 190

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Decreto n.º 43013

Eleva para 550 lugares o quadro do ensino primário da província ultramarina de Angola - Autoriza o Governo-Geral da mesma província a abrir os créditos necessários para dotar no ano económico em curso e em anos subsequentes os lugares exigidos pela afluência escolar dentro do limite do aumento dos lugares criados pelo presente decreto

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Aviso de Diário da República 189/60 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Agosto de 1960

Torna público ter a comissão luso-espanhola para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro votado a necessidade de ocupação de um terreno necessário às obras do aproveitamento de Aldeadávila

PÁGINAS : 1868 a 1868

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Portaria n.º 18147

Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pelas Portarias n.os 15497 e 15947

PÁGINAS : 2805 a 2806

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Portaria n.º 18233

Mantém em vigor, com as alterações introduzidas pela presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovadas pela Portaria n.º 15594

PÁGINAS : 80 a 80

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Portaria n.º 18751

Torna extensivo ao ultramar, na parte aplicável e observadas as alterações constantes da presente portaria, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42565 - Revoga o Decreto n.º 38804

PÁGINAS : 1243 a 1245

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Portaria n.º 19259

Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação dos terrenos e instalações nos aeroportos da Madeira (Porto Santo e Funchal)

PÁGINAS : 939 a 940

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Decreto-Lei n.º 45042

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a tomar as disposições que em cada caso se mostrarem necessárias ou convenientes para que os portugueses naturais do Estado da Índia possam obter a equiparação dos seus estudos a habilitações ministradas em quaisquer escolas oficiais portuguesas

PÁGINAS : 634 a 635

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Portaria n.º 19878

Aprova o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte

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Declaração de Diário da República 115/65 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Maio de 1965

De ter sido rectificada para «Zona de Ocupação Soviética da Alemanha» a expressão «República Democrática Alemã» contida na declaração sobre as directivas monetárias para o comércio externo, inserta no Diário do Governo n.º 301, de 26 de Dezembro de 1964

PÁGINAS : 725 a 726

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Portaria n.º 21387

Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação de terrenos e instalações no aeroporto de Faro

PÁGINAS : 989 a 990

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Portaria n.º 21659

Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, aprovadas pelas Portarias n.os 15601, 18917 e 20694

PÁGINAS : 1435 a 1436

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Decreto-Lei n.º 46930

Sujeita a licença municipal a utilização no concelho de Lisboa de quaisquer terrenos para depósito, parque, recolha ou arrecadação, com fins comerciais ou industriais, de veículos automóveis usados ou inutilizados, suas partes, acessórios ou peças soltas, de máquinas, utensílios, sucatas, artigos de ferro-velho e materiais de construção, compreendendo os provenientes de obras de demolição

PÁGINAS : 481 a 482

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Decreto n.º 47167

Altera várias disposições dos Decretos n.os 43894 e 44239, que, respectivamente, aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas e reorganiza os serviços geográficos e cadastrais e de agrimensura

PÁGINAS : 1431 a 1431

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Decreto-Lei n.º 47222

Cria no Ministério do Ultramar a Comissão Administrativa e de Assistência aos Deslocados, à qual incumbe o conhecimento e apreciação de todos os assuntos referentes à administração do Estado da Índia que por lei não estejam adstritos a outras entidades e o estudo e resolução das situações dos deslocados por virtude da ocupação ilícita do seu território

PÁGINAS : 1544 a 1545

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Decreto n.º 47486

Permite que os possuidores ilegítimos de terrenos da propriedade pública das províncias ultramarinas ou das autarquias locais requeiram, no prazo de um ano, que lhes sejam conferidos, gratuitamente, títulos de propriedade plena, passados nos termos do Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos, aprovado pelo Decreto n.º 43894, ou dos forais

PÁGINAS : 21 a 22

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Portaria n.º 22452

Estabelece as taxas a cobrar pela ocupação de terrenos e de instalações no aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 77 a 78

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Portaria n.º 22693

Regula a concessão das licenças de ocupação de terrenos dos aeródromos civis previstas no § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38292

PÁGINAS : 1149 a 1150

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Declaração de Diário da República 146/68 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Junho de 1968

De terem sido adoptadas as directivas monetárias para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a zona de ocupação soviética da Alemanha

PÁGINAS : 902 a 902

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Despacho ministerial de Diário da República 234/68 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Outubro de 1968

Determina que seja criado na Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações um grupo de trabalho para o planeamento marítimo de Macau

PÁGINAS : 1529 a 1530

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Decreto n.º 48624

Concede à empresa Sapla - Sociedade dos Armadores de Pesca da Lagosta, S. A. R. L., autorização para ocupação dos terrenos do domínio público do Estado na faixa marítima das Ilhas Brava, Fogo, Sal e S. Nicolau, da província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 1550 a 1550

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Portaria n.º 23654

Manda aplicar ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente portaria, os programas do ciclo preparatório do ensino secundário, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 47480

PÁGINAS : 1557 a 1558

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Portaria n.º 24229

Torna extensivo à província de Cabo Verde, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 43894

PÁGINAS : 998 a 998

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Portaria n.º 24334

Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação de terrenos e instalações no Aeroporto de Ponta Delgada

PÁGINAS : 1346 a 1346

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Portaria n.º 24374

Torna extensivo à província de S. Tomé e Príncipe, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 43894

PÁGINAS : 1412 a 1412

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Decreto-Lei n.º 49438

Aprova a tabela de taxas a cobrar nos governos civis, corpos administrativos, administrações de bairros e serviços policiais dependentes das câmaras municipais ou dos comandos distritais ou de secções da Polícia de Segurança Pública, a qual revoga e substitui a tabela de emolumentos aprovada pelo Decreto n.º 14027 e a tabela B anexa ao Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095

PÁGINAS : 1756 a 1765

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Portaria n.º 315/70

Altera os §§ 2.º e 3.º do artigo 55.º do Regulamento de Tarifas Provisórias em vigor na Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve

PÁGINAS : 835 a 836

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Decreto n.º 132/71

Determina que os possuidores de terrenos da província de Cabo Verde ou das suas autarquias locais que não tenham oportunamente cumprido as formalidades requeridas para a regularização dos seus direitos, mas ocupem esses terrenos realizando o respectivo aproveitamento, como se proprietários fossem, numa posse pública, pacífica e contínua de mais de quinze anos, devem, invocando esta, solicitar aos serviços competentes, no prazo de cinco anos, a partir da data em que for anunciado no Boletim Oficial o início das operações de cadastro na área ocupada, que lhes sejam conferidos, gratuitamente, títulos de propriedade perfeita

PÁGINAS : 489 a 490

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Portaria n.º 312/71

Amplia os quadros do pessoal das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros de Angola e Moçambique e actualiza as respectivas gratificações e regalias - Revoga a Portaria n.º 24448

PÁGINAS : 908 a 909

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Portaria n.º 356/71

Abre créditos destinados a serem inscritos em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de Angola

PÁGINAS : 983 a 984

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Aviso de Diário da República 170/71 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Julho de 1971

Torna público ter a Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento Hidráulico dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças, tendo em consideração o carácter de especial urgência da ocupação dos terrenos necessários à construção do viaduto rodoviário e estabelecimento do respectivo estaleiro, a que é obrigada a sociedade Fuerzas Eléctricas del Noroeste, S. A. (Fenosa), concessionária do aproveitamento hidroeléctrico do rio Salas, decidido autorizar a ocupação imediata de várias parcelas de terreno situadas na freguesia de Tourém, concelho de Montalegre

PÁGINAS : 1062 a 1062

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Decreto n.º 14/72

Determina que o disposto no artigo 48.º do Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos, aprovado pelo Decreto n.º 43894, seja aplicável a todos os terrenos do património da província da Guiné ou das autarquias locais na posse de particulares que não possuam títulos de propriedade ou de concessão e que os não tenham adquirido por acto de concessão do Estado, província ou autarquia local, ainda que à data da entrada em vigor do referido Regulamento já tivessem decorrido os prazos fixados na lei civil para a aquisição de direitos por prescrição

PÁGINAS : 53 a 53

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Portaria n.º 266/72

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, aprovadas pela Portaria n.º 15601, com as alterações introduzidas pelo presente diploma e pelas Portarias n.os 18917, 20694, 21659, 23297 e 24456

PÁGINAS : 609 a 610

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Lei n.º 4/72

Promulga as bases sobre emprego de trabalhadores estrangeiros

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Decreto n.º 373/72

Dispensa do pagamento das taxas devidas no corrente ano pela ocupação de terrenos do domínio público marítimo os concessionários de estabelecimentos ostreícolas instalados na região ostreícola do Tejo

PÁGINAS : 1438 a 1438

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Portaria n.º 803/72

Torna extensivo à província de Macau o Decreto n.º 421/70, de 4 de Setembro, que aprovou o Diploma Orgânico dos Serviços de Economia do Ultramar

PÁGINAS : 2141 a 2142

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Decreto n.º 85/73

Estabelece os termos a observar na restituição da posse de terrenos às províncias ultramarinas, em consequência da constituição de reservas nos termos do artigo 25.º do Regulamento de Ocupação e Concessão de Terrenos, aprovado pelo Decreto n.º 43894, de 6 de Setembro de 1961

PÁGINAS : 377 a 379

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Lei n.º 6/73

Promulga a Lei de Terras do Ultramar

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Decreto-Lei n.º 166/74

Torna obrigatória a concessão de facilidades pelos proprietários ou possuidores de terrenos em que tenha de proceder-se a estudos ou trabalhos preparatórios da construção de vias férreas, ou de terrenos que lhes derem acesso

PÁGINAS : 570 a 570

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Portaria n.º 506/74

Fixa o limite de volume útil de construção por metro quadrado na área do concelho de Almada e do preço médio de construção naquela região

PÁGINAS : 905 a 905

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Portaria n.º 713/74

Mantém em vigor, com alterações, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498, de 10 de Agosto de 1955

PÁGINAS : 1324 a 1325

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Portaria n.º 748/74

Fixa o coeficiente máximo de ocupação do solo e o preço médio de construção relativamente à expropriação de uma área de terreno do concelho de Aveiro

PÁGINAS : 1395 a 1396

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Portaria n.º 819/74

Altera o quadro aprovado pela Portaria n.º 690/74, de 24 de Outubro

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Portaria n.º 299/75

Define os critérios gerais para a classificação dos níveis de intensidade cultural de vários tipos de exploração agrícola

PÁGINAS : 665 a 666

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Decreto-Lei n.º 232/75

Adopta providências relativamente às casas sobreocupadas

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Decreto-Lei n.º 211/76

Estabelece a estruturação das taxas aeroportuárias

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Decreto-Lei n.º 492/76

Suspende a instância em quaisquer acções de reivindicação, de restituição de posse ou quaisquer outras com fundamento em actos de ocupação ou outros conducentes à posse ou simples detenção de prédios rústicos ou explorações agrícolas susceptíveis de expropriação

PÁGINAS : 1397 a 1398

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Portaria n.º 609/76

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Faro

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Portaria n.º 610/76

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Lisboa

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Portaria n.º 611/76

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto do Porto

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