Legislação | ocorridos

Decreto-Lei n.º 43201

Aprove, para adesão, a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951

PÁGINAS : 2189 a 2210

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Sábado 1 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
229/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 17/61 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas efectuado, sob reservas, o depósito do instrumento de adesão por parte de Portugal da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951 e aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 43201

PÁGINAS : 66 a 66

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
17/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 608/74

Determina que a proibição constante do n.º 1.º da alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º do Código da Estrada não se aplique aos crimes a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 259/74 e aos crimes contra a segurança interior do Estado, ocorridos até 25 de Abril de 1974, inclusive

PÁGINAS : 1366 a 1366

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
264/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 272/76

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a realizar os trabalhos necessários à reparação dos estragos e prejuízos causados pelos recentes temporais ocorridos na ilha do Pico

PÁGINAS : 788 a 788

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Segunda-feira 12 de Abril de 1976
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
87/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 519-J/79

Autoriza a concessão ao capitão José Joaquim Correia, da Guarda Nacional Republicana, do subsídio de 267000$00 pelos prejuízos que sofreu no seu património por actos de terrorismo ocorridos no dia 1 de Outubro de 1979

PÁGINAS : 3414-(27) a 3414-(27)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Ministérios da Administração Interna e das…
298/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Lei n.º 18/83

Autorização para concessão de empréstimos

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Terça-feira 6 de Setembro de 1983
Assembleia da República
205/83 SÉRIE I

Portaria n.º 350/2001

Altera a Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro (actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas)

PÁGINAS : 2101 a 2101

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Segunda-feira, 9 de Abril de 2001
Ministério da Justiça
84 SÉRIE I-B

Jurisprudência n.º 7/2002

O regime transitório de remissão de pensões por acidente de trabalho, constante do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro, não é aplicável às pensões devidas por acidentes ocorridos, a partir de 1 de Janeiro de 2000, na vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro

PÁGINAS : 7921 a 7926

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Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2002
Supremo Tribunal de Justiça
292 SÉRIE I-A

Lei n.º 107/2003

Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites de endividamento municipal

PÁGINAS : 8324 a 8324

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Quarta-feira, 10 de Dezembro de 2003
Assembleia da República
284 SÉRIE I-A

Portaria n.º 585/2004

Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia

PÁGINAS : 3403 a 3405

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Sábado, 29 de Maio de 2004
Ministérios das Finanças e da Agricultura,…
126 SÉRIE I-B

Aviso n.º 4/2008

Torna público ter a Guatemala efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 25 de Setembro de 2003, uma declaração ao abrigo do artigo 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984

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Terça-feira, 15 de Janeiro de 2008
Ministério dos Negócios Estrangeiros
10 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2013

Reconhece as condições excecionais dos incêndios ocorridos na Serra do Caramulo e em Picões, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 99.º e 100.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013)

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Segunda-feira, 16 de setembro de 2013
Presidência do Conselho de Ministros
178 SÉRIE I