Legislação | obtidos

Aviso de Diário da República 167/62 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Julho de 1962

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo para evitar a dupla tributação dos rendimentos provenientes dos transportes aéreos e marítimos, assinado em Lisboa em 31 de Julho de 1961 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 44229

PÁGINAS : 1003 a 1004

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Segunda-feira 23 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
167/62 SÉRIE I

Portaria n.º 21856

Prorroga até 31 de Dezembro de 1966 a validade do regime de draubaque estabelecido pela Portaria n.º 20898 para amoníaco anidro destinado ao fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente

PÁGINAS : 196 a 196

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Sábado 5 de Fevereiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
30/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22807

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.44 da respectiva pauta, destinados ao fabrico de fios, lâminas e semelhantes de qualquer largura, cordas, redes, capachos, tecidos e sacos obtidos a partir destes tecidos para exportação e em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 20475

PÁGINAS : 1406 a 1406

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Sexta-feira 28 de Julho de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
175/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23539

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.04 da respectiva pauta, e destinados ao fabrico de fios, lâminas e semelhantes de qualquer largura, cordas, redes, capachos, tecidos e sacos fabricados com esses tecidos ou os obtidos a partir de folhas flexíveis (filme) ou de mangas (tubo) e em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 22807

PÁGINAS : 1202 a 1202

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
195/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23755

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.04 da respectiva pauta e destinados ao fabrico de determinados artefactos para exportação em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 23539

PÁGINAS : 1792 a 1792

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
287/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24330

Permite, até 31 de Dezembro de 1969, a importação, sob regime de draubaque, de amoníaco anidro para o fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente, destinados à exportação, mediante prévia autorização da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - Revoga a Portaria n.º 23665

PÁGINAS : 1337 a 1338

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Sexta-feira 3 de Outubro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
232/69 SÉRIE I

Resolução n.º 309/77

Concede um subsídio de 6000 contos a favor da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital

PÁGINAS : 2915 a 2915

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
286/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 236/77

Esclarece dúvidas acerca do artigo 22.º do Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto

PÁGINAS : 2949 a 2949

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
288/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 555/77

Estabelece as normas pelas quais se passam a reger as equivalências de habilitações e graus de nível superior obtidos por cidadãos portugueses no estrangeiro

PÁGINAS : 3178-(28) a 3178-(30)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
302/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 425/78

Autoriza um aumento do capital social da Quimigal com vista ao financiamento do projecto de azotados

PÁGINAS : 2736 a 2736

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Sábado 23 de Dezembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
294/78 SÉRIE I

Resolução n.º 267/80

Estabelece normas destinadas a regularizar a situação dos créditos e débitos assumidos pela CAETA

PÁGINAS : 1910 a 1911

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Quarta-feira 30 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
174/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 358/80

Estabelece disposições quanto ao rápido conhecimento dos resultados da eleição do Presidente da República

PÁGINAS : 3926 a 3927

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
269/80 SÉRIE I

Portaria n.º 19/82

Autoriza o depósito na Capela dos Conqueiros, concelho de Leiria, dos restos mortais do Sr. Arcebispo José Alves de Matos

PÁGINAS : 27 a 27

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Sexta-feira 8 de Janeiro de 1982
Ministérios da Administração Interna e da…
6/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 266/82

Estabelece normas para o conhecimento dos resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais, obtidos através das operações de escrutínio provisório, da competência do STAPE (Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral)

PÁGINAS : 4025 a 4026

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
279/82 SÉRIE I

Portaria n.º 517/83

Revê os montantes das bonificações a conceder pelo Fundo de Turismo no âmbito do sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (SIIT)

PÁGINAS : 1562 a 1562

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Quarta-feira 4 de Maio de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
102/83 SÉRIE I

Portaria n.º 397/84

Considera não fazerem parte do mercado nacional os produtos destinados à exportação, à reexportação, à navegação aérea e marítima e à indústria de petroquímica, bem como os obtidos em regime de processing externo

PÁGINAS : 1899 a 1899

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Terça-feira 19 de Junho de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
141/84 SÉRIE I

Portaria n.º 933-A/84

Adita um novo n.º 5-A ao capítulo I da Portaria n.º 357/83, de 2 de Abril, que aprova o estatuto do Fundo de Compensação

PÁGINAS : 3828-(2) a 3828-(2)

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
291/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 228/85

Estabelece a uniformização dos direitos devidos pelos produtos derivados do petróleo bruto de fabricação nacional

PÁGINAS : 1827 a 1827

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Quinta-feira 4 de Julho de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
151/85 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/86

Comete à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a distribuição de energia eléctrica em baixa tensão na área de diversos municípios

PÁGINAS : 1248 a 1248

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Sexta-feira 23 de Maio de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
118/86 SÉRIE I

Portaria n.º 389/86

Fixa as regras a aplicar para o cálculo do montante que se deve deduzir do montante dos direitos de importação relativos aos produtos compensadores reimportados

PÁGINAS : 1824 a 1825

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Quinta-feira 24 de Julho de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
168/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 263/86

Estabelece disposições relativas à equivalência de cursos de enfermagem a cidadãos estrangeiros nacionais de países da CEE

PÁGINAS : 2386 a 2386

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Terça-feira 2 de Setembro de 1986
Ministério da Saúde
201/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 60/87

Adita o artigo 13.º-A ao Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (requisição de certificados do registo criminal)

PÁGINAS : 406 a 406

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Segunda-feira 2 de Fevereiro de 1987
Ministério da Justiça
27/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 84/87

Suspende temporariamente a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis a determinadas mercadorias, quando estejam nas condições previstas dos artigos 9.º e 10.º do Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia ou quando originárias da EFTA

PÁGINAS : 819 a 820

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1987
Ministério das Finanças - Secretaria de…
46/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 124/87

Estabelece o quadro fiscal das sociedades de capital de risco

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Terça-feira 17 de Março de 1987
Ministério das Finanças
63/87 SÉRIE I

Portaria n.º 221/87

Determina a relação entre os fundos consignados e os capitais próprios das entidades emitentes e das empresas beneficiárias

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Quinta-feira 26 de Março de 1987
Ministério das Finanças
71/87 SÉRIE I

Portaria n.º 668/88

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

PÁGINAS : 4074 a 4077

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Quinta-feira, 6 de Outubro de 1988
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
231/88 SÉRIE I

Portaria n.º 109/89

Fixa os preços de aquisição dos produtos obtidos pela destilação dos subprodutos da vinificação

PÁGINAS : 619 a 620

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Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 1989
Ministérios das Finanças, da Agricultura,…
39/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira, 31 de Janeiro de 1990

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 273/89, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao cloreto de vinilo monómero nos locais de trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989

PÁGINAS : 434-(9) a 434-(9)

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Quarta-feira, 31 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
26/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 223/90

Fixa preços de vinhos alterados e de destilados de borras

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Segunda-feira, 26 de Março de 1990
Ministérios das Finanças, da Agricultura,…
71/90 SÉRIE I

Portaria n.º 925/91

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 638/88, de 16 de Setembro (sujeita ao regime de preços declarados os gases industriais. Revoga a Portaria n.º 298/88, de 11 de Maio)

PÁGINAS : 4702 a 4703

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Quinta-feira, 5 de Setembro de 1991
Ministério do Comércio e Turismo
204/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 989-C/93

Revoga a Portaria n.º 725-A/93, de 10 de Agosto, e repristina parcialmente a Portaria n.º 722-E5/92, de 15 de Julho

PÁGINAS : 5636-(3) a 5636-(3)

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Quinta-feira, 7 de Outubro de 1993
Ministério da Agricultura
235/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 37/95

Altera os Códigos do IRS e do IRC

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Terça-feira, 14 de Fevereiro de 1995
Ministério das Finanças
38/95 SÉRIE I-A

Rectificação n.º 6/95

Rectifica inexactidões detectadas no mapa oficial com os resultados das eleições para a Assembleia da República, realizadas em 1 de Outubro de 1995

PÁGINAS : 7411 a 7411

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Terça-feira, 28 de Novembro de 1995
Comissão Nacional de Eleições
275/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 33/98

Aprova novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação imposta na alínea a) do artigo 57.º do Código do IRS

PÁGINAS : 209 a 213

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Quarta-feira, 21 de Janeiro de 1998
Ministério das Finanças
17/98 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 25/98

Altera o Código do IRS, através da reformulação do enquadramento jurídico-tributário dos rendimentos de pré-reforma e dos rendimentos derivados da constituição de direitos reais menores. Revê o regime de concessão de incentivos ao sector habitacional e prevê a tributação dos juros dos suprimentos mediante a aplicação de uma taxa liberatória. Procede a uma primeira harmonização dos Códigos do IRS e do IRC, quanto à tributação de não residentes, relativamente aos critérios de definição da localização da parte ou origem dos rendimentos e às taxas aplicáveis

PÁGINAS : 530 a 534

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Terça-feira, 10 de Fevereiro de 1998
Ministério das Finanças
34/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 467/98

Estabelece os métodos de análise para a identificação e doseamento de 2-fenoxietanol, 1-fenoxi-2-propanol, 4-hidroxibenzoato de metilo, 4-hidroxibenzoato de etilo, 4-hidroxibenzoato de propilo, 4-hidroxibenzoato de butilo e 4-hidroxibenzoato de benzilo

PÁGINAS : 3651 a 3655

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Quinta-feira, 30 de Julho de 1998
Ministérios da Economia e da Saúde
174/98 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 10-AM/99

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 22/99, do Ministério da Economia, que altera o Despacho Normativo n.º 61-C/95, de 17 de Outubro (regula o Regime de Apoio a Planos de Modernização Empresarial), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 1999

PÁGINAS : 3110-(68) a 3110-(69)

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Segunda-feira, 31 de Maio de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
126/99 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 61/2001

Aprova o Regulamento de Controlo e Certificação dos Géneros Alimentícios Derivados de Produtos Agrícolas Obtidos através da Prática da Protecção Integrada

PÁGINAS : 536 a 537

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Terça-feira, 30 de Janeiro de 2001
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
25 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1450/2001

Reconhece a designação «Palhete de Ourém» para vinhos tintos produzidos em Ourém

PÁGINAS : 8403 a 8403

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Sábado, 22 de Dezembro de 2001
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
295 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 225/2003

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/112/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana

PÁGINAS : 6209 a 6214

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Quarta-feira, 24 de Setembro de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
221 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 15/2005

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/104/CE, da Comissão, de 12 de Novembro, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais

PÁGINAS : 240 a 244

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Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2005
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas…
8 SÉRIE I-A

Portaria n.º 131/2005

Aprova o Regulamento de Controlo e Certificação dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios Derivados de Produtos Agrícolas Obtidos através da Prática da Protecção Integrada e da Produção Integrada

PÁGINAS : 858 a 860

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Quarta-feira, 2 de Fevereiro de 2005
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas…
23 SÉRIE I-B

Portaria n.º 529/2006

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca da Linha do Estoril a zona de caça associativa da Herdade da Segóvia, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Caia e São Pedro, município de Elvas (processo n.º 4281-DGRF)

PÁGINAS : 4091 a 4092

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Quinta-feira, 8 de Junho de 2006
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento…
111 SÉRIE I-B

Portaria n.º 733/2007

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Casão e anexas a zona de caça associativa do Cá-Vai, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4623-DGRF)

PÁGINAS : 3912 a 3912

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Quarta-feira, 20 de Junho de 2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento…
117 SÉRIE I

Portaria n.º 1202/2007

Concessiona, pelo período de 12 anos, a Vivaldo's Serra, Unipessoal, Lda., a zona de caça turística de Montes e Serras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Silves (processo n.º 4719-DGRF)

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Quarta-feira, 19 de Setembro de 2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento…
181 SÉRIE I

Portaria n.º 1317/2007

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Seia a zona de caça associativa de Seia, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Comba, Santa Marinha, Seia, Sabugueiro, São Romão, São Martinho, Pinhanços e Lapa dos Dinheiros, município de Seia (processo n.º 4751-DGRF)

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Quinta-feira, 4 de Outubro de 2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento…
192 SÉRIE I

Portaria n.º 1621/2007

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Aranhas a zona de caça associativa do Bom Sucesso, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 4774-DGRF)

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Quarta-feira, 26 de Dezembro de 2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento…
248 SÉRIE I

Portaria n.º 1503/2008

Concessiona, pelo período de 12 anos, a João Manuel Guedes Leitão Cruz a zona de caça turística de Vale Pepino e Casões, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Relíquias, Salvador e Colos, município de Odemira (processo n.º 5060-AFN)

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Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2008
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento…
246 SÉRIE I

Portaria n.º 1550/2008

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Herdade da Brejoeira - Empreendimentos Turísticos e Agricultura, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Brejoeira, englobando o prédio rústico denominado «Herdade da Brejoeira», sito na freguesia de São Lourenço, município de Setúbal (processo n.º 4118-AFN)

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Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2008
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento…
252 SÉRIE I

Portaria n.º 431/2009

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca da Vinhota a zona de caça associativa da Vinhota, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvada, município de Beja (processo n.º 5182-AFN)

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Sexta-feira, 24 de Abril de 2009
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento…
80 SÉRIE I