Legislação | observarse

Portaria n.º 17610

Fixa em 0,01 e em 0,11, respectivamente para os bancos de investimentos e para as restantes instituições de crédito, relativamente ao ano económico de 1959, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, destinadas ao pagamento da quota de fiscalização criada pelo Decreto n.º 10634

PÁGINAS : 727 a 727

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Sábado 27 de Fevereiro de 1960
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
48/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18279

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito, relativamente ao ano económico de 1960, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 199 a 200

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Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
45/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43597

Introduz alterações no Regulamento das Alfândegas

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Sexta-feira 14 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
87/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19052

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições relativamente ao ano económico de 1961, as percentagens a que se refere a artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 185 a 185

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Quinta-feira 1 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
46/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 106/62 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Maio de 1962

Ao Decreto-Lei n.º 44288, que aprova a Organização Tutelar de Menores

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Quinta-feira 10 de Maio de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
106/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19728

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições, relativamente ao ano económico de 1962, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 228 a 228

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Segunda-feira 25 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
47/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20415

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições, relativamente ao ano de 1963, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 388 a 388

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Quinta-feira 5 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
55/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20874

Determina que não é aplicável na província de Macau o disposto na alínea h) do artigo 88.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto n.º 42933, posto em vigor no ultramar pela Portaria n.º 18822, e repõe em pleno vigor o artigo 10.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 43525 (Lei do Inquilinato do Ultramar)

PÁGINAS : 1551 a 1551

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
254/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21137

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições, relativamente ao ano económico de 1964, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 245 a 245

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Quarta-feira 3 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
52/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21911

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1965, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 360 a 360

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Segunda-feira 14 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
61/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22552

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1966, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 246 a 246

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Sexta-feira 3 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
53/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23242

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e parabancárias, relativamente ao ano económico de 1967, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 298 a 298

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Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
46/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 272/68 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Novembro de 1968

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23654, que manda aplicar ao ultramar, observadas as alterações constantes da mesma portaria, os programas do ciclo preparatório do ensino secundário, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 47480

PÁGINAS : 1691 a 1691

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Terça-feira 19 de Novembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
272/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23953

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1968, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 255 a 255

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Terça-feira 4 de Março de 1969
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
53/69 SÉRIE I

Portaria n.º 128/70

Fixa em 0,025 e em 0,2, respectivamente para os estabelecimentos especiais de crédito, com a excepção referida no § 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42641, e para as restantes instituições de crédito e parabancárias, relativamente ao ano económico de 1969, as percentagens consignadas no artigo 8.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 257 a 257

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Terça-feira 3 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
52/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 132/70 SÉRIE I de Sábado 6 de Junho de 1970

De ter sido rectificada a Portaria n.º 88/70, que torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com alterações e exceptuadas as partes IV a VI, o Código das Custas Judiciais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45698

PÁGINAS : 750 a 751

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Sábado 6 de Junho de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
132/70 SÉRIE I

Portaria n.º 115/71

Fixa em 0,025 e em 0,2, respectivamente para os estabelecimentos especiais de crédito, com a excepção referida no § 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42641, e para as restantes instituições de crédito e parabancárias, relativamente ao ano económico de 1970, as percentagens consignadas no artigo 8.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 251 a 251

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Terça-feira 2 de Março de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
51/71 SÉRIE I

Portaria n.º 114/72

Fixa em 0,025 e em 0,2, respectivamente para os estabelecimentos especiais de crédito, com a excepção referida no § 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42641, e para as restantes instituições de crédito e parabancárias, relativamente ao ano económico de 1971, as percentagens consignadas no artigo 8.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 211 a 211

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Sexta-feira 25 de Fevereiro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
47/72 SÉRIE I

Portaria n.º 156/73

Fixa as percentagem consignadas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, relativamente ao ano económico de 1972 (taxa de fiscalização bancária)

PÁGINAS : 342 a 343

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Sexta-feira 2 de Março de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
52/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 295/73

Determina que aos militares dos quadros permanentes das forças armadas na situação de reforma extraordinária por alguma das causas indicadas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 210/73 seja atribuída a graduação no posto a que teriam ascendido se não tivessem mudado de situação

PÁGINAS : 1010 a 1010

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Sábado 9 de Junho de 1973
Presidência do Conselho e Ministério das…
136/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 140/73 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Junho de 1973

As bases anexas ao Decreto-Lei n.º 104/73, que autoriza o Ministro das Comunicações a estipular novo contrato de concessão com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

PÁGINAS : 1043 a 1043

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Sexta-feira 15 de Junho de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
140/73 SÉRIE I

Portaria n.º 132/74

Fixa para os estabelecimentos especiais de crédito e para as restantes instituições de crédito e parabancárias as percentagens consignadas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, relativamente ao ano económico de 1973

PÁGINAS : 272 a 272

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
43/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 138/74

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1974, 300000 obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma

PÁGINAS : 491 a 491

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Sexta-feira 5 de Abril de 1974
Ministérios do Interior e das Finanças e…
81/74 SÉRIE I

Portaria n.º 131/75

Fixa para os estabelecimentos de crédito, relativamente ao ano económico de 1974, as percentagens consignadas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959

PÁGINAS : 322-(4) a 322-(4)

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
50/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 99/76

Determina que a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros compete às câmaras municipais

PÁGINAS : 243 a 244

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Segunda-feira 2 de Fevereiro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
27/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 136-A/76

Manda observar o disposto no Decreto n.º 251/71, de 11 de Junho, até consumo integral dos impressos actuais de bilhete de identidade, no que concerne às indicações sobre filiação a inscrever no mesmo bilhete

PÁGINAS : 346-(1) a 346-(1)

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Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
41/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 305/76

Altera as circunstâncias em que pode ser concedida a assistência médica e medicamentosa aos beneficiários do regime geral da Previdência e seus familiares

PÁGINAS : 911 a 911

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Segunda-feira 26 de Abril de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
98/76 SÉRIE I

Portaria n.º 564/76

Estabelece a ordem de prioridade na atribuição de licenças de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros na vila da Lourinhã

PÁGINAS : 2147 a 2148

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Sábado 11 de Setembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
214/76 SÉRIE I

Portaria n.º 652/76

Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias do Concelho de Lagos

PÁGINAS : 2546 a 2546

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
261/76 SÉRIE I

Portaria n.º 654/76

Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Tomar

PÁGINAS : 2546 a 2546

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
261/76 SÉRIE I

Portaria n.º 701/76

Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 24.º da Portaria n.º 11678, de 10 de Janeiro de 1947 (participação emolumentar dos funcionários judiciais nomeados interinamente)

PÁGINAS : 2635 a 2636

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Quinta-feira 25 de Novembro de 1976
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
276/76 SÉRIE I

Portaria n.º 60/77

Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Olhão

PÁGINAS : 192 a 192

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Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
29/77 SÉRIE I

Portaria n.º 138/77

Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes nos contingentes de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Almada e nas freguesias de Caparica e da Cova da Piedade

PÁGINAS : 557 a 557

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Quinta-feira 17 de Março de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
64/77 SÉRIE I

Portaria n.º 250/77

Estabelece a ordem de prioridades no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas existentes nos contingentes de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da Fuseta e de Quelfes, do concelho de Olhão

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Terça-feira 10 de Maio de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
108/77 SÉRIE I

Portaria n.º 284/77

Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Portimão

PÁGINAS : 1192 a 1192

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Sábado 21 de Maio de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
118/77 SÉRIE I

Portaria n.º 1100/82

Estabelece disposições quanto à atribuição de licenças de veículos automóveis ligeiros de aluguer pela Câmara Municipal do Porto

PÁGINAS : 3902 a 3902

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Segunda-feira 22 de Novembro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
270/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 160/87

Permite às sociedades por quotas emitirem obrigações, devendo observar-se, na parte aplicável, as disposições legais relativas às emissões de obrigações das sociedades anónimas

PÁGINAS : 1347 a 1348

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Sexta-feira, 3 de Abril de 1987
Ministério das Finanças
78/87 SÉRIE I

Portaria n.º 487/93

Altera os critérios de atribuição de licenças para o exercício da indústria de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros para o local de estacionamento existente no Aeroporto de Francisco Sá Carneiro, sito no concelho da Maia

PÁGINAS : 2406 a 2407

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Sexta-feira, 7 de Maio de 1993
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
106/93 SÉRIE I-B