Legislação | observancia

Portaria n.º 17584

Fixa as lotações, completa e normal, para as fragatas da classe Álvares Cabral

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
34/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17921

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 39145, para nelas ter execução na parte aplicável e com observância de determinadas disposições (cobrança da taxa militar)

PÁGINAS : 1909 a 1910

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
200/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 32/61 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Fevereiro de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43183, que reorganiza o Conselho Superior da Previdência Social

PÁGINAS : 133 a 133

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Terça-feira 7 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
32/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19014

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 31674 (saneamento das povoações)

PÁGINAS : 107 a 108

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Quarta-feira 7 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
27/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 144/62 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Junho de 1962

De terem sido, por despacho do Ministro do Interior, estabelecidas instruções complementares para a execução das disposições do § 2.º do artigo 31.º e alínea a) do § 1.º do artigo 33.º do Regulamento sobre Importação, Comércio, Detenção, Uso e Porte de Armas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313

PÁGINAS : 873 a 873

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Terça-feira 26 de Junho de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
144/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19970

Constitui exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa os livros de registos de óleos referidos no Decreto n.º 45082

PÁGINAS : 1006 a 1007

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Quinta-feira 25 de Julho de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
174/63 SÉRIE I

Lei n.º 2122

Promulga as bases para os reembolsos dos custos de linhas novas de energia eléctrica

PÁGINAS : 41 a 41

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Terça-feira 14 de Janeiro de 1964
Presidência da República
11/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20990

Fixa as lotações completa e normal provisória para a corveta Comandante Almeida Carvalho

PÁGINAS : 1811 a 1811

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Segunda-feira 21 de Dezembro de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
297/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21769

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter aplicação, a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais, aprovada pelo Decreto n.º 43189, e as instruções que dela fazem parte

PÁGINAS : 1 a 1

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Segunda-feira 3 de Janeiro de 1966
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
1/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22297

Torna extensivo aos demais cursos superiores a que se refere o artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 41380 o disposto no § 2.º do artigo 11.º do Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, aprovado pela Portaria n.º 19405

PÁGINAS : 1788 a 1788

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Sábado 5 de Novembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
257/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22852

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, com nova redacção da base II, a Lei n.º 2122, que promulga as bases para os reembolsos dos custos de linhas novas de energia eléctrica

PÁGINAS : 1554 a 1555

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
202/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48220

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 5.º do Decreto n.º 29992, que regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611 na parte respeitante a equiparação de habilitações

PÁGINAS : 72 a 72

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Quarta-feira 24 de Janeiro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
20/68 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 46/68 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1968

Ao Decreto n.º 48138, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a sociedade Hunt International Petroleum Company of Mozambique, que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto e outros produtos em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 295 a 295

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Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
46/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 110/69 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Maio de 1969

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48871, que promulga o regime do contrato de empreitada de obras públicas

PÁGINAS : 519 a 519

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Sexta-feira 9 de Maio de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
110/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 293/69 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Dezembro de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 49368, que determina que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada «Correios e Telecomunicações de Portugal»

PÁGINAS : 1793 a 1794

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Quarta-feira 17 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/69 SÉRIE I

Portaria n.º 491/71

Determina que os exportadores de concentrado de tomate fiquem sujeitos à disciplina da Junta Nacional das Frutas e obrigados a inscrever-se neste organismo de coordenação económica

PÁGINAS : 1275 a 1275

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/71 SÉRIE I

Decreto n.º 628/71

Regula a entrega de subsídios do Estado, por conta de dotações destinadas à execução de planos de fomento, em empreendimentos a cargo dos organismos de coordenação económica

PÁGINAS : 2072 a 2072

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
304/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 640/71

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 409/71, que estabelece o novo regime jurídico da duração de trabalho

PÁGINAS : 2074-(18) a 2074-(18)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 4/72

Promulga as bases sobre emprego de trabalhadores estrangeiros

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Terça-feira 30 de Maio de 1972
Presidência da República
127/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 166/74 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Julho de 1974

De ter sido rectificado o anexo ao Decreto-Lei n.º 167/74, de 23 de Abril

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Quinta-feira 18 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
166/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 273/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 23 de Novembro de 1974

Determina a todos os serviços do Estado a observância da mais rigorosa economia na efectivação das suas despesas, por forma que não seja excedida, no mês de Dezembro, a média mensal dos gastos de Janeiro a Outubro do corrente ano, com exclusão das despesas resultantes do pagamento do subsídio de Natal Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1448-(1) a 1448-(1)

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Sábado 23 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
273/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 12/75 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Janeiro de 1975

Estabelece normas sobre a fixação das remunerações dos administradores por parte do Estado ou membros das comissões administrativas designados pelo Governo para as empresas em que se verifiquem intervenções do Estado, nos termos do Decreto-Lei n.º 660/74

PÁGINAS : 42 a 42

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Quarta-feira 15 de Janeiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
12/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 37/75

Adopta diversas providências atinentes à dinamização e melhoria do rendimento das actividades relacionadas com a produção animal

PÁGINAS : 128 a 130

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Sexta-feira 31 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
26/75 SÉRIE I

Decreto n.º 162/75

Cria a reserva do sapal de Castro Marim-Vila Real de Santo António

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Quinta-feira 27 de Março de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
73/75 SÉRIE I

Portaria n.º 427/75

Fixa as atribuições do Centro de Comunicações da Armada (CCA)

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Sábado 12 de Julho de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
159/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 213/77

Determina que em casos especiais devidamente justificados, e mediante parecer favorável do Fundo de Fomento de Exportação, o Ministro do Comércio e Turismo poderá dispensar a observância do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 288/76, de 22 de Abril

PÁGINAS : 1228 a 1228

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Quinta-feira 26 de Maio de 1977
Ministérios das Finanças e do Comércio e…
122/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 12/77/A

Estabelece medidas de protecção às lagoas, ribeiras e nascentes de água existentes no arquipélago dos Açores

PÁGINAS : 1427 a 1428

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Terça-feira 14 de Junho de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
135/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 141/77 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Junho de 1977

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 97/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março

PÁGINAS : 1505 a 1505

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Terça-feira 21 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
141/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 224/77

Autoriza a Caixa Económica Comercial e Industrial e a Caixa Económica de Angra do Heroísmo a participarem no sistema de poupança-crédito criado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho

PÁGINAS : 2768 a 2768

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Sexta-feira 18 de Novembro de 1977
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
267/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 149/78

Estabelece normas quanto à residência dos docentes na dependência do Ministério da Educação e Cultura

PÁGINAS : 1078 a 1078

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Segunda-feira 19 de Junho de 1978
Ministério da Educação e Cultura
138/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 255/78

Estabelece disposições relativas ao provimento do pessoal docente da Escola Náutica Infante D. Henrique

PÁGINAS : 1724 a 1724

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
197/78 SÉRIE I

Portaria n.º 207/79

Considera como área onde se verifica significativa incidência de bócio, de forma endémica, a freguesia de S. João do Peso, do concelho de Vila de Rei

PÁGINAS : 783 a 783

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Quarta-feira 2 de Maio de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
100/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 176-B/79

Esclarece dúvidas sobre a conclusão de processos de equiparação iniciados na vigência do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro. (Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração Pública)

PÁGINAS : 1734-(2) a 1734-(2)

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Quinta-feira 26 de Julho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
171/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 206/79

Estabelece normas a seguir no preenchimento de lugares que não puderam ser postos a concurso documental de avaliação curricular

PÁGINAS : 2043 a 2043

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
193/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 57/79

Altera os quadros de pessoal constantes do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro (recrutamento do pessoal dirigente e constituição de cada quadro único dos serviços do Ministério da Agricultura e Pescas)

PÁGINAS : 2504 a 2504

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Segunda-feira 24 de Setembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
221/79 SÉRIE I

Resolução n.º 360-B/79

Concede um aval do Estado a dois empréstimos a contrair pela Companhia Portuguesa de Isocianatos, Lda. (Isopor), no montante global de 15 milhões de dólares americanos

PÁGINAS : 3318-(6) a 3318-(6)

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Sábado 22 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
294/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 82/82

Declara a inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas que estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo agrícola

PÁGINAS : 1220 a 1220

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Terça-feira 11 de Maio de 1982
Conselho da Revolução
108/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 186/82

Eleva os quantitativos de multas previstas em legislação sobre trânsito e transportes

PÁGINAS : 1266 a 1268

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Sábado 15 de Maio de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
110/82 SÉRIE I

Portaria n.º 897/82

Fixa o quadro dos módulos do pessoal do CPA

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Sexta-feira 24 de Setembro de 1982
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
222/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 268/82 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Novembro de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 354-A/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205 (suplemento), de 4 de Setembro de 1982

PÁGINAS : 3872 a 3872

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Sexta-feira 19 de Novembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
268/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 28/83

Fixa limites de velocidade instantânea máxima e mínima na travessia da Ponte de 25 de Abril

PÁGINAS : 1039 a 1039

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Segunda-feira 28 de Março de 1983
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
72/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 255/84

Altera a forma de recrutamento do pessoal especializado do quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e extingue o lugar de conselheiro jurídico, criado pelo Decreto-Lei n.º 410/73, de 20 de Agosto

PÁGINAS : 2294 a 2294

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Sexta-feira 27 de Julho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
173/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 52/87

Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948

PÁGINAS : 3026 a 3027

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Terça-feira, 4 de Agosto de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
177/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 385/87

Fixa os níveis máximos de radioactividade para os géneros alimentícios e alimentos para animais

PÁGINAS : 4398 a 4399

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Quinta-feira, 24 de Dezembro de 1987
Ministério da Saúde
295/87 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 175/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado, 30 de Julho de 1988

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A, da Região Autónoma dos Açores, que dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º a 13.º, 15.º a 17.º e 19.º a 22.º e revoga algumas disposições do Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Regional n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro, e adita disposições ao Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio (arrendamento rural), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 11 de Abril de 1988

PÁGINAS : 3162-(8) a 3162-(8)

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Sábado, 30 de Julho de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
175/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/88

Constitui, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão de Acompanhamento das Privatizações

PÁGINAS : 3458 a 3458

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Sábado, 20 de Agosto de 1988
Presidência do Conselho de Ministros
192/88 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 227/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira, 30 de Setembro de 1988

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 32/88/A, que regula a conservação, manutenção e limpeza das testadas dos prédios confinantes com vias públicas municipais

PÁGINAS : 4036-(4) a 4036-(5)

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Sexta-feira, 30 de Setembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
227/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 417/89

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Barquete e Pestana», situadas na freguesia de Assumar, concelho de Monforte

PÁGINAS : 2268 a 2269

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Sexta-feira, 9 de Junho de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
132/89 SÉRIE I

Portaria n.º 650/89

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Represa», «Monte Arado e Pedras» e «Herdade de Alfeirões» (parte), situadas na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo, e «Herdade de Cangalhos» e «Monte de Santo Estêvão», situadas na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, concelho de Arraiolos

PÁGINAS : 3258 a 3258

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Sábado, 12 de Agosto de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
185/89 SÉRIE I

Portaria n.º 657/89

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade das Místicas», situada na freguesia de Vimieiro, concelho de Arraiolos

PÁGINAS : 3263 a 3263

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Sábado, 12 de Agosto de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
185/89 SÉRIE I