Legislação | obrigados

Portaria n.º 18178

Aprova os modelos a que deverão obedecer o balanço, o balancete e o desenvolvimento da conta de lucros e perdas que os bancos comerciais são obrigados a enviar à Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

PÁGINAS : 2954 a 2958

» ler mais

Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
303/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43473

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 35983, que altera as disposições relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar

PÁGINAS : 31 a 32

» ler mais

Sábado 14 de Janeiro de 1961
Ministério do Exército - Gabinete do Ministro…
12/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18568

Dá nova redacção ao n.º 31.º da Portaria n.º 16294 (cursos especiais de preparação militar aos estudantes das escolas superiores de Lisboa, Porto e Coimbra)

PÁGINAS : 807 a 807

» ler mais

Terça-feira 4 de Julho de 1961
Ministérios das Finanças, do Exército e…
153/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18936

Aprova o Regulamento do Serviço de Prevenção e Repressão das Infracções Fiscais e da Fiscalização Tributária

PÁGINAS : 3 a 8

» ler mais

Quarta-feira 3 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
2/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 213/62 SÉRIE I de Sábado 15 de Setembro de 1962

Determina que sejam substituídas as reduções mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos, previstas no Decreto-Lei n.º 40036, e que seja suspensa, a partir de 1 do corrente mês, a obrigatoriedade das mesmas existências aos armazenistas que trabalhem exclusivamente em vinhos verdes e que tenham os seus armazéns situados na respectiva região demarcada

PÁGINAS : 1236 a 1236

» ler mais

Sábado 15 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
213/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 270/62 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Novembro de 1962

Substitui o n.º 2.º do despacho, inserto no Diário do Governo de 15 de Setembro último, que determina que sejam substituídas as reduções mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos previstas no Decreto-Lei n.º 40036

PÁGINAS : 1560 a 1560

» ler mais

Sexta-feira 23 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
270/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20919

Torna aplicáveis às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, os artigos 85.º e 103.º do Decreto n.º 36508, com a nova redacção que lhes foi dada pelo artigo único do Decreto n.º 45635 (Estatuto do Ensino Liceal)

PÁGINAS : 1623 a 1624

» ler mais

Terça-feira 17 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/64 SÉRIE I

Decreto n.º 444/70

Estabelece os termos em que deve ser levada a efeito a extensão aos arrendatários cultivadores directos do regime especial do abono de família de que beneficiam os trabalhadores agrícolas por conta de outrem, em aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 283/70

PÁGINAS : 1356-(4) a 1356-(5)

» ler mais

Terça-feira 23 de Setembro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
221/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 284/72

Dispensa a autorização dos superiores hierárquicos para os funcionários se ausentarem do País

PÁGINAS : 1060 a 1060

» ler mais

Sexta-feira 11 de Agosto de 1972
Presidência do Conselho e Ministério do…
187/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 24 de Abril de 1974

De ter sido rectificado o Decreto n.º 124/74, de 28 de Março, que altera a redacção de vários artigos do Código da Estrada

PÁGINAS : 580-(3) a 580-(3)

» ler mais

Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 205/74 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Setembro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 124/74, de 28 de Março, que altera a redacção de vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954

PÁGINAS : 985 a 986

» ler mais

Terça-feira 3 de Setembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
205/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 699/74

Determina que o regime do Decreto-Lei n.º 573/74, de 31 de Outubro, seja aplicável aos contratos de campanha

PÁGINAS : 1532-(1) a 1532-(2)

» ler mais

Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974
Ministérios da Justiça e da Economia
284/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 562/75

Estabelece normas relativas à comercialização de rolamentos para veículos automóveis

PÁGINAS : 1418 a 1418

» ler mais

Quarta-feira 17 de Setembro de 1975
Ministério do Comércio Interno
215/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 133/76 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Junho de 1976

Atribui as funções descritas no n.º 3.º da resolução do Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1976 ao consultor económico do Banco de Portugal Dr. Álvaro Ramos Pereira

PÁGINAS : 1271 a 1271

» ler mais

Segunda-feira 7 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
133/76 SÉRIE I

Portaria n.º 455/76

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º da Portaria n.º 552/75, de 13 de Setembro

PÁGINAS : 1714 a 1714

» ler mais

Terça-feira 27 de Julho de 1976
Ministério do Comércio Interno - Secretaria…
174/76 SÉRIE I

Portaria n.º 326/77

Adita vários artigos ao Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966

PÁGINAS : 1324 a 1324

» ler mais

Quinta-feira 2 de Junho de 1977
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
128/77 SÉRIE I

Portaria n.º 331-E/81

Fixa o regime de margens de comercialização das bolachas dos tipos Torrada, Maria e Água e Sal

PÁGINAS : 872-(7) a 872-(7)

» ler mais

Segunda-feira 6 de Abril de 1981
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
80/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 615/81

Revoga a Portaria n.º 1007/80, de 26 de Novembro (fixa os preços máximos de venda dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil)

PÁGINAS : 1794 a 1795

» ler mais

Terça-feira 21 de Julho de 1981
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
165/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 208/81 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Setembro de 1981

Publica o novo impresso modelo n.º 2 a que alude o artigo 8.º, alínea a), do Código do Imposto Profissional

PÁGINAS : 2412 a 2413

» ler mais

Quinta-feira 10 de Setembro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral…
208/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 326/81

Esclarece dúvidas na interpretação a dar ao disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho

PÁGINAS : 2900 a 2900

» ler mais

Terça-feira 3 de Novembro de 1981
Ministérios da Educação e das Universidades…
253/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 264/82

Esclarece dúvidas relativamente à aplicação do Decreto-Lei n.º 41396, de 26 de Novembro de 1957

PÁGINAS : 4014 a 4014

» ler mais

Terça-feira 30 de Novembro de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
277/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 240/86

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 84/86, de 6 de Maio, que autoriza a suspensão dos prazos previstos nos contratos de compra e venda de material lenhoso celebrados entre a Direcção-Geral das Florestas e os arrematantes particulares

PÁGINAS : 2085 a 2086

» ler mais

Terça-feira 19 de Agosto de 1986
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
189/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47/87

Estabelece normas relativas à fixação de residência pelos funcionários e agentes da administração pública, central e local e dos institutos públicos. Revoga o Decreto-Lei n.º 41396, de 26 de Novembro de 1957

PÁGINAS : 355 a 355

» ler mais

Quinta-feira 29 de Janeiro de 1987
Ministério das Finanças
24/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 2/89

Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio, e fixa em cinco anos o prazo de prescrição dos direitos à liquidação e cobrança da taxa de radiodifusão

PÁGINAS : 42 a 42

» ler mais

Sexta-feira, 6 de Janeiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros
5/89 SÉRIE I

Aviso n.º 4

Determina que os residentes podem liquidar operações de mercadorias, de invisíveis correntes ou de capitais, através da emissão de cheques nominativos e cruzados, sacados sobre contas nacionais, desde que o seu valor não exceda 500000$00

PÁGINAS : 1851 a 1851

» ler mais

Quinta-feira, 19 de Abril de 1990
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
91/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 282/95

Regula o pagamento de uma taxa de comercialização dos medicamentos de uso humano e de uso veterinário

PÁGINAS : 6642 a 6642

» ler mais

Quinta-feira, 26 de Outubro de 1995
Ministério da Saúde
248/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 413/98

Aprova o regulamento da inspecção tributária

» ler mais

Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1998
Ministério das Finanças
301/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 26/99

Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de sistemas de segurança privada

PÁGINAS : 303 a 304

» ler mais

Sábado, 16 de Janeiro de 1999
Ministérios da Administração Interna e da…
13/99 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 55/2000

Altera os Códigos do IRS, do IRC e do IVA, reformulando as obrigações declarativas dos sujeitos passivos no sentido de separar a informação para liquidação da informação para o controlo fiscal

PÁGINAS : 1625 a 1629

» ler mais

Sexta-feira, 14 de Abril de 2000
Ministério das Finanças
89 SÉRIE I-A

Portaria n.º 42/2001

Aprova a orientação n.º 2/2000 - orientação genérica, relativa às normas de inventariação dos bens administrados e controlados pelos serviços e organismos obrigados à aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP)

PÁGINAS : 294 a 294

» ler mais

Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2001
Ministério das Finanças
16 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 24/2001

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de Agosto, e os artigos 8.º, 9.º, 19.º e 22.º do Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais

PÁGINAS : 485 a 487

» ler mais

Terça-feira, 30 de Janeiro de 2001
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
25 SÉRIE I-A

Portaria n.º 572/2001

Aprova os programas de acção relativos a acumuladores de veículos, industriais e similares, e a pilhas e outros acumuladores

PÁGINAS : 3441 a 3443

» ler mais

Quarta-feira, 6 de Junho de 2001
Ministérios da Economia e do Ambiente e…
131 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 263/2001

Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada, bem como os meios, humanos e técnicos, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses meios de segurança

PÁGINAS : 6162 a 6164

» ler mais

Sexta-feira, 28 de Setembro de 2001
Ministério da Administração Interna
226 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1282/2003

Aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz

» ler mais

Quinta-feira, 13 de Novembro de 2003
Ministério das Finanças
263 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1283/2003

Aprova o modelo de participação de prédio urbano arrendado

» ler mais

Quinta-feira, 13 de Novembro de 2003
Ministério das Finanças
263 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1387/2003

Introduz medidas de segurança e controlo relativas ao uso do coque do petróleo pela indústria

PÁGINAS : 8525 a 8525

» ler mais

Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2003
Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento…
294 SÉRIE I-B

Lei n.º 50/2005

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária

PÁGINAS : 5138 a 5155

» ler mais

Terça-feira, 30 de Agosto de 2005
Assembleia da República
166 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 136-A/2009

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos do imposto

» ler mais

Sexta-feira, 5 de Junho de 2009
Ministério das Finanças e da Administração…
109 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO

Declaração de Retificação n.º 9/2013

Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/M, de 1 de fevereiro, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Orgânica da Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República n.º 23, 1.ª série, em 1 de fevereiro de 2013

» ler mais

Sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
38 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 165/2013

Transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro

» ler mais

Segunda-feira, 16 de dezembro de 2013
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território…
243 SÉRIE I

Portaria n.º 126/2014

Estabelece a proporção de substituição parcial de constituição de reservas de segurança aos operadores obrigados e o limite de reservas próprias a deter pela Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E.

» ler mais

Quarta-feira, 25 de junho de 2014
Ministérios das Finanças e do Ambiente,…
120 SÉRIE I