Legislação | obrigacao

Decreto n.º 42909

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral representativa da 2.ª série do empréstimo de renovação da marinha mercante (II Plano de Fomento), na importância de 100000000$00

PÁGINAS : 883 a 883

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Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministérios das Finanças e da Marinha
82/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17921

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 39145, para nelas ter execução na parte aplicável e com observância de determinadas disposições (cobrança da taxa militar)

PÁGINAS : 1909 a 1910

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
200/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43479

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo de renovação da marinha mercante (II Plano de Fomento), na importância de 100000000$00

PÁGINAS : 65 a 66

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
Ministérios das Finanças e da Marinha
17/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43481

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral e correspondente às cinco últimas séries do empréstimo interno, amortizável, denominado «V Centenário do Infante D. Henrique - 1960»

PÁGINAS : 79 a 79

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Terça-feira 24 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
20/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43872

Dá nova redacção ao artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 36304, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38916 (Estatuto do Oficial do Exército)

PÁGINAS : 1051 a 1052

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Terça-feira 22 de Agosto de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
194/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44173

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação da Marinha Mercante, a obrigação geral representativa da 4.ª série do empréstimo de renovação da marinha mercante (II Plano de Fomento), na importância de 100000000$00

PÁGINAS : 96 a 96

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1962
Ministérios das Finanças e da Marinha
22/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44361

Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos nas condições estabelecidas no presente diploma, a fim de financiar empreendimentos de fomento económico incluídos no II Plano de Fomento

PÁGINAS : 750 a 752

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Quarta-feira 23 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
117/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44960

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação da Marinha Mercante, a obrigação geral representativa da 5.ª série do empréstimo de renovação da marinha mercante (II Plano de Fomento), na importância de 85000000$00

PÁGINAS : 335 a 336

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Sexta-feira 5 de Abril de 1963
Ministérios das Finanças e da Marinha
81/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45146

Autoriza o Fundo Monetário da Zona do Escudo a emitir 1500 títulos de obrigação, nominativos e do valor nominal de 1000000$00 cada um

PÁGINAS : 979 a 980

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Sábado 20 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
170/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45659

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral correspondente às cinco últimas séries, no total de 500000 contos, do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1963» cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 45142

PÁGINAS : 503 a 503

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Terça-feira 14 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
89/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 296/64 SÉRIE I de Sábado 19 de Dezembro de 1964

Proferido no processo n.º 59913, em que era recorrente Silva Pereira (Irmãos), Lda., e recorrido João de Matos Cortes

PÁGINAS : 1803 a 1804

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Sábado 19 de Dezembro de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
296/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47112

Define os termos e condições a que se deverá subordinar a emissão das obrigações a que se refere o Decreto-Lei n.º 46851, que autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a emitir, no ano de 1966, obrigações no total de 30000000$00 para aplicação no financiamento ao Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1299 a 1300

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Sábado 23 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
170/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47344

Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange

PÁGINAS : 1883 a 2086

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Sexta-feira 25 de Novembro de 1966
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
274/66 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 223/70 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Setembro de 1970

Dá nova redacção à secção 6.ª do despacho ministerial de 21 de Fevereiro de 1963, que estabelece os princípios reguladores das operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1359 a 1360

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Sexta-feira 25 de Setembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
223/70 SÉRIE I

Assento de 27 de Janeiro de 1971

Proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33002, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido Romão Vaz

PÁGINAS : 207 a 208

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1971
Supremo Tribunal de Justiça
41/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 221/71 SÉRIE I de Sábado 18 de Setembro de 1971

Dá nova redacção à secção 6.ª do despacho ministerial de 21 de Fevereiro de 1963, que estabelece os princípios reguladores das operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Sábado 18 de Setembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
221/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 479/71

Eleva para 3 milhões de contos o capital de 1500000 contos atribuído ao Fundo Monetário da Zona do Escudo pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44703

PÁGINAS : 1698-(7) a 1698-(8)

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Sábado 6 de Novembro de 1971
Presidência do Conselho e Ministérios das…
261/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 481/71

Determina que os fundos cambiais das províncias ultramarinas, mediante autorização por decreto referendado pelos Ministros das Finanças e do Ultramar, poderão contrair empréstimos, nomeadamente por emissões de títulos de obrigação, quando seja necessário para assegurar a regularidade dos pagamentos entre a respectiva província ultramarina e outros territórios nacionais

PÁGINAS : 1698-(8) a 1698-(9)

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Sábado 6 de Novembro de 1971
Ministérios das Finanças e do Ultramar
261/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 253/72 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Outubro de 1972

Torna público o texto das reservas feitas à Convenção de Viena sobre Relações Consulares pelos países que, sob reserva, a ratificaram ou a ela aderiram até à presente data

PÁGINAS : 1566 a 1567

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Segunda-feira 30 de Outubro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
253/72 SÉRIE I

Portaria n.º 820/73

Actualiza as multas por infracções previstas e punidas nas Portarias n.os 20921, 21362, 22307 e 267/72, respectivamente de 21 de Novembro de 1964, 30 de Junho de 1965, 10 de Novembro de 1966 e 15 de Maio

PÁGINAS : 2233 a 2234

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Segunda-feira 19 de Novembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
270/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 779/74

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10%, 1975 - Plano de Investimentos Públicos»

PÁGINAS : 1670-(31) a 1670-(32)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 833/74

Prorroga até 30 de Junho de 1975 o prazo a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/72, de 3 de Fevereiro

PÁGINAS : 1670-(204) a 1670-(204)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças
303/74 SÉRIE I 12º SUPLEMENTO

Decreto n.º 35/75

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral representativa da 31.ª à 50.ª séries do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10%, 1975 - Plano de Investimentos Públicos», no total nominal de 2 milhões de contos

PÁGINAS : 123 a 124

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Quinta-feira 30 de Janeiro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
25/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 165/75

Torna obrigatório o seguro de responsabilidade civil automóvel

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Sexta-feira 28 de Março de 1975
Ministérios da Justiça e das Finanças
74/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 182/75

Dá nova redacção à alínea I) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 513 a 513

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Quinta-feira 3 de Abril de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
78/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 329-N/75

Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 23200000$00

PÁGINAS : 908-(87) a 908-(88)

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Segunda-feira 30 de Junho de 1975
Conselho da Revolução
148/75 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 329-O/75

Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 26500000$00

PÁGINAS : 908-(88) a 908-(88)

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Segunda-feira 30 de Junho de 1975
Conselho da Revolução
148/75 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 341/75

Autoriza a aceitação pelo Estado da doação de uma propriedade para instalação de uma escola de feitores agrícolas, integrada na Escola Técnica de Mirandela, e o consequente pagamento de uma pensão vitalícia ao doador

PÁGINAS : 924 a 925

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Quinta-feira 3 de Julho de 1975
Ministério das Finanças
151/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 452/75

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969 (taxas de juros de mora)

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
192/75 SÉRIE I

Decreto n.º 596/75

Ratifica o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Socialista da Roménia e a República Portuguesa

PÁGINAS : 1684 a 1688

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Segunda-feira 27 de Outubro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
249/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 729-I/75

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Portugal», no montante de 502889028$00

PÁGINAS : 2116-(21) a 2116-(22)

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
294/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 729-J/75

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino», no montante de 2547140244$00

PÁGINAS : 2116-(22) a 2116-(24)

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
294/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 729-K/75

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Angola», no montante de 919240680$00

PÁGINAS : 2116-(24) a 2116-(25)

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
294/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 236-C/76

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Decreto-Lei n.º 699/74, de 6 de Dezembro, que determina o regime ao qual ficaram sujeitos os contratos de campanha

PÁGINAS : 678-(10) a 678-(10)

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Segunda-feira 5 de Abril de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
81/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 333-B/76

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976»

PÁGINAS : 1048-(2) a 1048-(4)

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Segunda-feira 10 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
109/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 404/76

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente, até à importância de 25000000$00

PÁGINAS : 1196 a 1196

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Conselho da Revolução
124/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 873/76

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976», no total nominal de 3 milhões de contos

PÁGINAS : 2854 a 2855

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/76 SÉRIE I

Lei n.º 30/77

Autoriza o Governo a realizar uma operação de crédito denominada «Fomento de Investimento Público - FIP»

PÁGINAS : 1123 a 1124

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Quarta-feira 18 de Maio de 1977
Assembleia da República
115/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 244/77

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente até à importância de 27600000$00

PÁGINAS : 1413 a 1414

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Sábado 11 de Junho de 1977
Conselho da Revolução
134/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 245/77

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente até à importância de 135480000$00

PÁGINAS : 1414 a 1414

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Sábado 11 de Junho de 1977
Conselho da Revolução
134/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 281/77

Estabelece normas especiais reguladoras das condições do empréstimo a designar por «Obrigações do Tesouro - FIP, classe B, 1977»

PÁGINAS : 1662 a 1663

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Terça-feira 5 de Julho de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
153/77 SÉRIE I

Portaria n.º 565/77

Estabelece normas para a contratação de material e serviços de informática para o sector público administrativo

PÁGINAS : 2228 a 2231

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
211/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 533/77

Dá nova redacção ao artigo 51.º do Código de Processo Civil e ao n.º 1 do artigo 22.º do Código das Custas Judiciais

PÁGINAS : 3113 a 3114

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1977
Ministério da Justiça
301/77 SÉRIE I

Portaria n.º 79/78

Regula o pagamento das indemnizações e a restituição de taxas devidas pelos CTT e revoga o Decreto n.º 36401, de 8 de Julho de 1947, relativo ao pagamento das indemnizações e à restituição de taxas devidas pelos CTT

PÁGINAS : 322 a 322

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
33/78 SÉRIE I

Portaria n.º 287/78

Altera a Portaria n.º 769/77, de 21 de Dezembro, que autoriza a Eurominas - Electrometalurgia, S. A. R. L., a proceder ao aumento do capital social de 120000 para 240000 contos

PÁGINAS : 945 a 945

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Terça-feira 30 de Maio de 1978
Ministério das Finanças e do Plano
123/78 SÉRIE I

Portaria n.º 78-A/79

Requisita todos os trabalhadores da empresa Telefones de Lisboa e Porto, E. P., participantes na greve declarada nessa empresa

PÁGINAS : 224-(1) a 224-(2)

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1979
Ministérios do Trabalho e dos Transportes…
36/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 408/79

Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

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Terça-feira 25 de Setembro de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
222/79 SÉRIE I

Resolução n.º 143/80

Estabelece várias medidas de restrição nas relações bilaterais entre Portugal e o Irão

PÁGINAS : 792-(1) a 792-(2)

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Segunda-feira 21 de Abril de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
93/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 200-C/80

Introduz alterações ao Código Civil e, por remissão, ao Código Comercial

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Terça-feira 24 de Junho de 1980
Ministérios da Justiça e das Finanças e…
143/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 323/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 228/80, de 16 de Julho («Obrigações do Tesouro - FIP, 1980»)

PÁGINAS : 2331 a 2332

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Sábado 23 de Agosto de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
194/80 SÉRIE I