Legislação | objecto

Decreto n.º 42821

Aprova o Regulamento para a Execução do Serviço de Estatística Postal nas Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 81 a 175

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Terça-feira 26 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
20/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42825

Estabelece o regime em que pode ser dispensada a entrega dos objectos dados em penhor pelos órgãos locais de turismo e pelas empresas privadas como caução das garantias a conceder pelo Fundo de Turismo aos empréstimos da Caixa Nacional de Crédito ou como caução dos empréstimos a conceder directamente pelo Fundo, nos termos do Decreto n.º 40913

PÁGINAS : 191 a 192

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho
23/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42826

Aprova, para serem ratificados, a Convenção, Acordos e respectivos Regulamentos assinados em Otava, no XIV Congresso da União Postal Universal, em 3 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 205 a 507

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Terça-feira 2 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/60 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 17833

Aprova as Disposições Complementares Uniformes referentes às matérias e artigos da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminho de ferro (CIM), de 25 de Outubro de 1952

PÁGINAS : 1748 a 1752

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Segunda-feira 18 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
165/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18520

Substitui o anexo n.º 4, relativo a espólios, do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 685 a 688

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Quinta-feira 8 de Junho de 1961
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
133/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 236/61 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Outubro de 1961

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Otava depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal continental e das províncias ultramarinas de vários actos celebrados pelo XIV Congresso da União Postal Universal, realizado em Otava no ano de 1957

PÁGINAS : 1292 a 1292

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
236/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44085

Permite à Junta Nacional do Azeite conceder crédito aos olivicultores e outros detentores de azeite ou realizar com eles transacções nas condições e limites que estabelecer

PÁGINAS : 1604 a 1604

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria…
288/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/61 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Dezembro de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18788, que revoga a Portaria n.º 18482 e manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 e criar e pôr em circulação bilhetes-postais de resposta paga e bihetes-postais simples, respectivamente, das taxas de 2 x $50, 2 x 1$50 e 1$50

PÁGINAS : 1675 a 1675

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
295/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

Torna público ter o Governo da República do Congo depositado o seu instrumento de ratificação dos Actos do Congresso da União Postal Universal

PÁGINAS : 1776 a 1776

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44344

Aprova e manda pôr em execução o plano de ordenamento da Mata Nacional do Cabeção

PÁGINAS : 712 a 712

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Sábado 12 de Maio de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
108/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 60/63 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Março de 1963

Torna público que deve ser considerada como nula e sem efeito a adesão do Líbano à Convenção do metro, assinada em Paris em 20 de Maio de 1875 e modificada pela Convenção assinada em Sèvres em 6 de Outubro de 1921

PÁGINAS : 257 a 257

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Terça-feira 12 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
60/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20258

Permite às entidades, singulares ou colectivas, sujeitas a contribuição industrial, procederem, nos termos estabelecidos na presente portaria e até 31 Dezembro de 1964, à reavaliação dos seus activos imobilizados, para efeito de actualização dos seus balanços

PÁGINAS : 2162 a 2162

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Sábado 28 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
304/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20380

Manda aplicar em todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42994 (programas do ensino primário) - Revoga a Portaria n.º 17883

PÁGINAS : 288 a 314

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1964
Ministério de Ultramar - Direcção-Geral…
42/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45719

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diploma aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros - Aprova as instruções preliminares da referida pauta

PÁGINAS : 687 a 696

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Segunda-feira 18 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
118/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45790

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Cabo Verde a expedir diplomas aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros e a englobar nos direitos da pauta preferencial, a título de sobretaxa, todas as imposições abrangidas pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que, além dos direitos, se cobram nos bilhetes de Despacho - Aprova as instruções preliminares da referida pauta e mantém em vigor para a pauta preferencial as actuais instruções preliminares, aprovadas pelo artigo 1.º do Decreto n.º 41026

PÁGINAS : 841 a 848

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Sexta-feira 3 de Julho de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
155/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45919

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sacor - Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal, tendo por objecto a elaboração dos estudos preliminares, anteprojecto e projecto definitivo de um terminal marítimo no porto de Leixões, adequado à recepção de grandes navios-tanques para carga e descarga de produtos petrolíferos e seus derivados, destinado a servir a refinaria a instalar a norte do mesmo porto

PÁGINAS : 1180 a 1180

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Segunda-feira 14 de Setembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração…
216/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21076

Determina que continuem a vigorar para a nova Convenção internacional para o transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.) as disposições complementares uniformes para a Convenção internacional para o transporte de passageiros e bagagens em caminho de ferro (C. I. V.) e manda aprovar as disposições complementares uniformes para a citada nova Convenção para serem adoptadas nos caminhos de ferro do continente

PÁGINAS : 114 a 118

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
24/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46267

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal relativo à extradição e à assistência judiciária

PÁGINAS : 411 a 424

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Quinta-feira 8 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
76/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21225

Aumenta vários lugares no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (lotação do pessoal civil do Ministério)

PÁGINAS : 434 a 434

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Quarta-feira 14 de Abril de 1965
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
81/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46302

Estabelece normas gerais básicas para o exercício da actividade das instituições parabancárias não compreendidas na enumeração dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 41403

PÁGINAS : 493 a 494

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
92/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46359

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a expedir diplomas aprovando determinadas disposições aduaneiras - Aprova as instruções preliminares da pauta de importação da mesma província

PÁGINAS : 743 a 751

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Sexta-feira 28 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
119/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21460

Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Angola, para na mesma terem execução, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições da Lei n.º 2037, que aprova o Estatuto das Estradas Nacionais

PÁGINAS : 1100 a 1102

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Terça-feira 10 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
178/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 48/66 SÉRIE I de Sábado 26 de Fevereiro de 1966

Aprova o Regulamento Económico Parcial para a Indústria Têxtil

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Sábado 26 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
48/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 60/66 SÉRIE I de Sábado 12 de Março de 1966

Torna público ter o Governo de Portugal comunicado que se reserva o direito de não conceder à República Unida da Tanzânia as vantagens previstas nas disposições da Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo e do respectivo Protocolo adicional que foram objecto das reservas formulados por aquele Estado aquando da sua adesão

PÁGINAS : 356 a 356

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Sábado 12 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
60/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47288

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Timor a expedir diplomas aprovando determinadas disposições aduaneiras necessárias a adaptar as pautas de importação à Nomenclatura de Bruxelas - Aprova as instruções preliminares da pauta de importação para as mercadorias originais de países estrangeiros

PÁGINAS : 1757 a 1766

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
251/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47413

Define a obrigatoriedade e a forma de colaboração das autoridades policiais com a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros para a prevenção e repressão de infracções que se repercutem sobremaneira sobre a vida económica da Nação

PÁGINAS : 2306 a 2308

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
296/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 22/67 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Janeiro de 1967

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47480, que institui o ciclo preparatório do ensino secundário

PÁGINAS : 129 a 129

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Quinta-feira 26 de Janeiro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
22/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47589

Insere uma nota ao artigo 87.02.13 da pauta mínima de importação em vigor nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 276 a 276

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Terça-feira 14 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
62/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47598

Aprova os Regulamentos para a execução da Convenção e dos Acordos assinados em Viena, no XV Congresso da União Postal Universal, em 10 de Julho de 1964

PÁGINAS : 511 a 604

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Terça-feira 21 de Março de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
68/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 47671

Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias

PÁGINAS : 851 a 855

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Quinta-feira 4 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
106/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47673

Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias

PÁGINAS : 859 a 864

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Quinta-feira 4 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
106/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47674

Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias

PÁGINAS : 865 a 871

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Quinta-feira 4 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
106/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47675

Aprovam as listas das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias

PÁGINAS : 871 a 873

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Quinta-feira 4 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
106/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22839

Fixa o início do prazo estabelecido no n.º 2 da Portaria n.º 22212 para apresentação do novo projecto de regulamento para a classificação dos cafés portugueses

PÁGINAS : 1506 a 1507

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Segunda-feira 21 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
194/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 252/67 SÉRIE I de Sábado 28 de Outubro de 1967

De terem sido designadas as sementes que actualmente são objecto de certificação varietal emitada pela Estação de Ensaio de Sementes

PÁGINAS : 1911 a 1912

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Sábado 28 de Outubro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
252/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48304

Aprova a nova redacção do § 3 do artigo 2.º da Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo, concluída em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 41674

PÁGINAS : 488 a 488

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Sábado 30 de Março de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 303/68 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Dezembro de 1968

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Berna depositado o instrumento de ratificação por Portugal de vários actos internacionais concluídos no XV Congresso da União Postal Universal

PÁGINAS : 1917 a 1917

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
303/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24044

Aprova, para aplicação nas províncias ultramarinas, os programas do ciclo elementar do ensino primário - Revoga a Portaria n.º 20380

PÁGINAS : 443 a 470

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Sexta-feira 25 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
98/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24046

Regula a venda dos instrumentos perdidos a favor do Estado pelos infractores às leis da caça

PÁGINAS : 471 a 472

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Sábado 26 de Abril de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
99/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49016

Esclarece que o encargo atribuído às câmaras municipais ou a outras entidades com a instalação provisória de escolas técnicas profissionais ou de suas secções, referido nos artigos 12.º e 13.º do Decreto n.º 47228, não prejudica a comparticipação financeira a conceder pelo Estado, quando tal se justifique

PÁGINAS : 548 a 548

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Quarta-feira 21 de Maio de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
120/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49389

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o prazo de exclusivo de pesquisas concedido à Companhia Mineira do Lobito e à Sociedade Mineira do Lombige (Somil), estabelecidos nos Decretos n.º 46017 e 46022, cujas áreas de exclusivo ingressaram no objecto da primeira das sociedades referidas após a fusão autorizada pelo Decreto-Lei n.º 48380

PÁGINAS : 1630 a 1630

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Terça-feira 18 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49471

Insere disposições de carácter aduaneiro destinadas a facilitar as formalidades necessárias à percepção de direitos devidos no despacho das mercadorias transportadas pelos turistas - Dá nova redacção ao artigo 288.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730

PÁGINAS : 1849 a 1850

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
301/69 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 25/70 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Janeiro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 49483, que introduz alterações nos Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Industrial, do Imposto Complementar e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 143 a 143

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
25/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 132/70 SÉRIE I de Sábado 6 de Junho de 1970

Torna público ter o Governo de Portugal depositado o respectivo instrumento de ratificação do Acordo sobre Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Recuperação de Objectos Lançados no Espaço Exterior

PÁGINAS : 751 a 751

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Sábado 6 de Junho de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
132/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 135/70 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Junho de 1970

Torna público terem os Governos da Áustria, do Salvador e das Maldivas depositado os respectivos instrumentos de ratificação do Acordo sobre Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Recuperação de Objectos Lançados no Espaço Exterior

PÁGINAS : 758 a 758

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Quinta-feira 11 de Junho de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
135/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 275/70

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 39677, que insere disposições relativas à prestação temporária de serviço nas províncias ultramarinas de funcionários técnicos dos Ministérios ou organismos dependentes destes - Revoga o § único do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40066 e o artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 41169 - Cria o lugar de terceiro-bibliotecário-arquivista no Arquivo Histórico Ultramarino - Determina que passem a constituir encargo do Orçamento Geral do Estado os vencimentos do lugar de director de serviços do Gabinete dos Negócios Políticos, incluído no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 47743

PÁGINAS : 797 a 797

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Quinta-feira 18 de Junho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
140/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 416/70

Determina que os objectos sem dono conhecido achados no mar, no fundo do mar ou por este arrojados, incluindo despojos de naufrágios de navios, de aeronaves ou de qualquer material flutuante e fragmentos de quaisquer deles ou de suas cargas e equipamentos, que do ponto de vista científico (designadamente arqueológico), artístico ou outro tenham interesse para o Estado, constituem sua propriedade

PÁGINAS : 1150 a 1151

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Terça-feira 1 de Setembro de 1970
Ministérios das Finanças, da Marinha e da…
202/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 233/70 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Outubro de 1970

Torna público ter o Governo de S. Marinho depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Recuperação de Objectos Lançados no Espaço Exterior

PÁGINAS : 1424 a 1424

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Quinta-feira 8 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
233/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 237/70 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Outubro de 1970

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado, junto do Governo do Reino Unido, o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Recuperação de Objectos Lançados no Espaço Exterior

PÁGINAS : 1475 a 1476

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Terça-feira 13 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
237/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 239/70 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Outubro de 1970

Torna público ter o Governo do Iraque depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Recuperação de Objectos Lançados no Espaço Exterior

PÁGINAS : 1490 a 1490

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Quinta-feira 15 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
239/70 SÉRIE I