Legislação | objectivos

Portaria n.º 17568

Manda pôr em execução as normas para a concessão de autorizações para a execução e divulgação de fotografia e cinematografia aéreas

PÁGINAS : 201 a 203

» ler mais

Terça-feira 2 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério do…
26/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18357

Cria, com carácter temporário, a comissão coordenadora do plano de radiodifusão da província de Angola

PÁGINAS : 331 a 332

» ler mais

Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
71/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18516

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 677 a 677

» ler mais

Terça-feira 6 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
131/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19255

Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a abrir um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província

PÁGINAS : 922 a 922

» ler mais

Terça-feira 3 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
150/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19451

Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a abrir um crédito, tomando como contrapartida disponibilidades do empréstimo do Ministério das Finanças autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42478, destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província

PÁGINAS : 1371 a 1372

» ler mais

Sábado 20 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
242/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19472

Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de diversas obras incluídas no Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 1427 a 1427

» ler mais

Quarta-feira 31 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
251/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19859

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a reforçar várias verbas consignadas à execução do II Pano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província

PÁGINAS : 620 a 620

» ler mais

Sexta-feira 13 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
117/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19871

Abre créditos na província ultramarina da Guiné destinados a reforçar verbas consignadas à execução do programa do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

PÁGINAS : 645 a 646

» ler mais

Segunda-feira 27 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
125/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19942

Determina que o Governo da Guiné abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas à execução do programa do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina

PÁGINAS : 939 a 940

» ler mais

Quinta-feira 11 de Julho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
162/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19986

Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de alguns objectivos do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

PÁGINAS : 1039 a 1039

» ler mais

Sexta-feira 2 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
181/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20225

Reduz várias quantias inscritas no orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau consignadas ao financiamento do programa de execução do II Plano de Fomento e determina que o Governo de Timor abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província

PÁGINAS : 1915 a 1915

» ler mais

Sexta-feira 6 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
286/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20303

Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra créditos destinados a reforçar várias dotações consignadas a objectivos inscritos no programa de financiamento do II Plano de Fomento

PÁGINAS : 28 a 28

» ler mais

Quarta-feira 8 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
6/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20592

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito destinado a reforçar várias verbas consignadas à execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

PÁGINAS : 701 a 701

» ler mais

Quinta-feira 21 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
121/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20597

Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas a objectivos inscritos no programa de execução da II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

PÁGINAS : 710 a 710

» ler mais

Sábado 23 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
123/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20651

Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a reforçar várias verbas consignadas à execução do programa de financiamento do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província

PÁGINAS : 821 a 822

» ler mais

Sábado 27 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
150/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20754

Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar duas verbas consignadas à execução de objectivos previstos na execução do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província

PÁGINAS : 1035 a 1035

» ler mais

Sexta-feira 21 de Agosto de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
196/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20755

Determina que o Governo da província ultramarina de Angola abra créditos destinados a fazer face a determinados encargos

PÁGINAS : 1035 a 1036

» ler mais

Sexta-feira 21 de Agosto de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
196/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20765

Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província, consignadas à execução de objectivos previstos no II Plano de Fomento

PÁGINAS : 1039 a 1040

» ler mais

Sábado 22 de Agosto de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
197/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20899

Autoriza os Governos das províncias ultramarinas de Timor e de Macau, respectivamente, a abrirem um crédito especial destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor e a substituir as coberturas previstas para satisfação de encargos resultantes da execução de objectivos inscritos no respectivo programa de financiamento do II Plano de Fomento, aprovado para o corrente ano

PÁGINAS : 1591 a 1592

» ler mais

Quarta-feira 11 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
265/64 SÉRIE I

Lei n.º 2123

Promulga as bases para a execução do Plano Intercalar de Fomento do continente e ilhas adjacentes e das províncias ultramarinas para o período entre 1 de Janeiro de 1965 e 31 de Dezembro de 1967

PÁGINAS : 1773 a 1775

» ler mais

Segunda-feira 14 de Dezembro de 1964
Presidência da República
291/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21262

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

PÁGINAS : 623 a 623

» ler mais

Sábado 1 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21334

Abrem créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde e a dotar uma verba inscrita em idêntica tabela da província da Guiné

PÁGINAS : 825 a 825

» ler mais

Sábado 12 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
131/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21428

Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra créditos destinados a promover a execução de determinados objectivos

PÁGINAS : 1051 a 1051

» ler mais

Quinta-feira 29 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
168/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21469

Abre créditos na província ultramarina de Macau destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, consignadas a determinados objectivos do Plano Intercalar do Fomento

PÁGINAS : 1116 a 1116

» ler mais

Segunda-feira 16 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
183/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21658

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1431 a 1432

» ler mais

Sábado 6 de Novembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
252/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22088

Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a suportar determinados encargos com a execução de objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento

PÁGINAS : 1135 a 1136

» ler mais

Quarta-feira 29 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
149/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22097

Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra créditos destinados a suportar determinados encargos de objectivos inscritos no Plano Intercalar de Fomento

PÁGINAS : 1202 a 1202

» ler mais

Terça-feira 5 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
154/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22098

Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra créditos destinados a suportar determinados encargos de objectivos inscritos no Plano Intercalar de Fomento

PÁGINAS : 1202 a 1203

» ler mais

Terça-feira 5 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
154/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22107

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra créditos destinados a suportar determinados encargos provenientes de objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento aprovado para o ano em curso

PÁGINAS : 1211 a 1211

» ler mais

Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
156/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22140

Abre créditos na província ultramarina de Cabo Verde destinados a suportar determinados encargos com objectivos constantes do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento

PÁGINAS : 1321 a 1321

» ler mais

Sábado 30 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
176/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22167

Autoriza o Governo da província ultramarina de Timor a abrir um crédito destinado a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento aprovado para 1965 inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província

PÁGINAS : 1378 a 1378

» ler mais

Terça-feira 16 de Agosto de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
189/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22168

Autoriza o Governo da província ultramarina de Macau a abrir um crédito destinado a suportar determinados encargos com objectivos inscritos no Plano Intercalar de Fomento

PÁGINAS : 1378 a 1378

» ler mais

Terça-feira 16 de Agosto de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
189/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47203

Reconhece como instituição de utilidade pública a Prevenção Rodoviária Portuguesa

PÁGINAS : 1493 a 1493

» ler mais

Quinta-feira 15 de Setembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
215/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22712

Reforça várias verbas consignadas a objectivos do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1239 a 1240

» ler mais

Sexta-feira 9 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
135/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22717

Determina que se mantenha para a próxima campanha lanar o disposto na Portaria n.º 22032

PÁGINAS : 1244 a 1244

» ler mais

Segunda-feira 12 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
136/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22783

Abre créditos na província ultramarina de Macau destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1365 a 1365

» ler mais

Segunda-feira 17 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
165/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22786

Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província, tomando como contrapartida igual importância a sair do subsídio reembolsável da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46683

PÁGINAS : 1367 a 1368

» ler mais

Terça-feira 18 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
166/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22821

Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas à execução de objectivos integrados no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1442 a 1442

» ler mais

Quinta-feira 10 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
186/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22822

Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas ao financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1442 a 1442

» ler mais

Quinta-feira 10 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
186/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22848

Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a abrir um crédito destinado a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1537 a 1537

» ler mais

Segunda-feira 28 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
200/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22951

Abre um crédito destinado a reforçar verbas consignadas ao financiamento de objectivos previstos no Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 1780 a 1780

» ler mais

Sábado 7 de Outubro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
234/67 SÉRIE I

Lei n.º 2133

Promulga as bases em que o Governo promoverá a execução do III Plano de Fomento para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1968 e 31 de Dezembro de 1973

PÁGINAS : 2348 a 2350

» ler mais

Quarta-feira 20 de Dezembro de 1967
Presidência da República
294/67 SÉRIE I

Lei n.º 2134

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1968, as contribuições, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 2350 a 2351

» ler mais

Quarta-feira 20 de Dezembro de 1967
Presidência da República
294/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23493

Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas a objectivos inscritos no programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

PÁGINAS : 1050 a 1050

» ler mais

Sábado 20 de Julho de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
171/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23657

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor consignadas a objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento aprovado para o corrente ano

PÁGINAS : 1562 a 1562

» ler mais

Terça-feira 15 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
243/68 SÉRIE I

Lei n.º 2136

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1969, as contribuições, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 1881 a 1883

» ler mais

Sábado 21 de Dezembro de 1968
Presidência da República
300/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 48956

Autoriza o Governo-Geral de Angola a promover a subscrição, pela província, de acções da Hidroeléctrica do Alto Catumbela, S. A. R. L., na próxima emissão de 50000 acções de 1000$00 cada uma, que a referida sociedade se propõe realizar

PÁGINAS : 390 a 390

» ler mais

Terça-feira 8 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
83/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24041

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde, destinado à execução do regulamento do arrendamento rural e ao intercâmbio cultural da Mocidade Portuguesa Masculina e Feminina

PÁGINAS : 435 a 435

» ler mais

Quarta-feira 23 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/69 SÉRIE I

Lei n.º 6/70

Insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários

PÁGINAS : 753 a 754

» ler mais

Segunda-feira 8 de Junho de 1970
Presidência da República
133/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 404/70

Mantém as regalias concedidas às cooperativas agrícolas pela legislação em vigor, ainda que participem em posição não inferior a 50 por cento como sócios ou accionistas em sociedades comerciais que tenham por objecto o aproveitamento, transformação, conservação ou comercialização dos seus produtos ou dos seus associados - Dá esclarecimento quanto à interpretação a dar ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45080, que actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o Fundo de Desemprego e dos relacionados com o regime de multas e de fiscalização, introduz alterações na orgânica do Comissariado do Desemprego e revoga os artigos 20.º a 37.º do Decreto n.º 21699

PÁGINAS : 1100 a 1100

» ler mais

Segunda-feira 24 de Agosto de 1970
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
195/70 SÉRIE I