Legislação | novembro

Portaria n.º 17533

Extingue o posto fiscal de Chelo, da secção do Gerês da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal - Altera o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

PÁGINAS : 51 a 51

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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
11/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17534

Cria um posto fiscal junto da barragem do Salto de Aldeadávila, localizado na margem direita do rio Douro, o qual se denominará «Posto do Casal do Vaso» e ficará fazendo parte da secção do Mogadouro da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal - Altera o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

PÁGINAS : 51 a 51

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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
11/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17536

Transfere uma quantia da verba inscrita na alínea a) do n.º 2), III), do artigo 246.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1959 da província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 53 a 53

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Sábado 16 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
12/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 13/60 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Janeiro de 1960

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida estendido à região da Síria a aplicação da Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 60 a 60

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Segunda-feira 18 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
13/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42822

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 30341, que regula a admissão aos concursos para preenchimento das vagas de desenhador de 3.ª classe e de pagador de 3.ª classe dos quadros do Ministério

PÁGINAS : 178 a 178

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral…
21/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17552

Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais importados no País, provenientes do estrangeiro ou do ultramar, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 11645, 14801, 15133 e 16916

PÁGINAS : 178 a 179

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
21/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17561

Manda publicar e pôr em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Guiné e Estado da Índia o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41386 (novo regime de importação, fabrico e venda de tabacos na metrópole)

PÁGINAS : 194 a 194

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
24/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42829

Regula a situação dos militares da Armada que, ao abrigo do disposto nos Decretos n.os 39134 e 39420 e posteriores diplomas que prorrogam a data da sua aplicação, satisfaçam às condições especiais de promoção neles exigidas

PÁGINAS : 603 a 604

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Sábado 6 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
30/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17581

Cria, na dependência da Junta de Investigações do Ultramar, a brigada de estudos geológicos do Estado da Índia

PÁGINAS : 605 a 606

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Sábado 6 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
30/60 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 40/60 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1960

De receita e despesa para 1960 da missão botânica de Angola e Moçambique

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
40/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 42/60 SÉRIE I de Sábado 20 de Fevereiro de 1960

Torna público ter o Governo da União de Burma procedido ao depósito do instrumento de adesão ao Acordo sobre a protecção dos vegetais na região do Sudeste da Ásia e do Pacífico

PÁGINAS : 672 a 672

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
42/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42857

Insere disposições destinadas a esclarecer a aplicação do limite estabelecido para a entrega do boletim de matrícula e inscrição dos alunos das Universidades e das escolas superiores de belas-artes que tenham utilizado na segunda época de exames a chamada especial destinada aos impedidos em serviço militar obrigatório

PÁGINAS : 674 a 674

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
42/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17608

Aprova o plano de uniformes para os destacamentos da Polícia de Segurança Pública em serviço nos aeroportos - Revoga a Portaria n.º 14632

PÁGINAS : 676 a 676

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Segunda-feira 22 de Fevereiro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
43/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17610

Fixa em 0,01 e em 0,11, respectivamente para os bancos de investimentos e para as restantes instituições de crédito, relativamente ao ano económico de 1959, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, destinadas ao pagamento da quota de fiscalização criada pelo Decreto n.º 10634

PÁGINAS : 727 a 727

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Sábado 27 de Fevereiro de 1960
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
48/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 48/60 SÉRIE I de Sábado 27 de Fevereiro de 1960

Torna público ter a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre as exposições internacionais, assinada em Paris a 22 de Novembro de 1928

PÁGINAS : 728 a 728

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Sábado 27 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
48/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17625

Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, por quilograma, para a Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais em relação aos produtos importados no País provenientes do estrangeiro ou do ultramar e incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 11645, 14801, 15133, 16916 e 17552

PÁGINAS : 757 a 758

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Terça-feira 8 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
55/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 57/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Março de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42641 que promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403 (sistema do crédito e a estrutura bancária)

PÁGINAS : 764 a 764

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
57/60 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 59/60 SÉRIE I de Sábado 12 de Março de 1960

De receita e despesa para 1960 da missão botânica de Angola e Moçambique

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Sábado 12 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
59/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 82/60 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Abril de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42883, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42117

PÁGINAS : 881 a 881

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Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
82/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17679

Torna extensivos ao ultramar os Decretos-Leis n.os 41957 e 42397 (constituição do Banco de Fomento Nacional)

PÁGINAS : 919 a 919

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Sábado 16 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
89/60 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 97/60 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Abril de 1960

De receita e despesa para 1960 da missão para o estudo da missionologia africana

PÁGINAS : 1006 a 1006

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Terça-feira 26 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
97/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 99/60 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Abril de 1960

Suspende, a título experimental, a cobrança das taxas sobre o valor de exportação de lãs churras, aplicadas nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 13753

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
99/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17712

Cria na Cadeia Penitenciária de Coimbra um lugar de encarregado do armazém de matérias-primas e um lugar de encarregado de oficina

PÁGINAS : 1053 a 1053

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Quinta-feira 5 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
105/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 117/60 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42923, que introduz alterações em várias disposições do Contencioso Aduaneiro

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Quinta-feira 19 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
117/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42982

Revoga os Decretos-Leis n.os 39434 e 40534 (limites de despesas a realizar por determinados serviços dependentes do Ministério)

PÁGINAS : 1093 a 1093

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Sábado 21 de Maio de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
119/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 121/60 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, celebrada em Genebra em 7 de Novembro de 1952

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Terça-feira 24 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
121/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 124/60 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do açúcar - Lista dos países que ratificaram ou aderiram ao referido Acordo

PÁGINAS : 1267 a 1267

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Sexta-feira 27 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17745

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1268 a 1268

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Sexta-feira 27 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
124/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42995

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41306 (Laboratório da Polícia Científica) e regula o provimento de vários lugares criados pelo Decreto-Lei n.º 42647 - Permite que os lugares de inspector dos serviços prisionais sejam preenchidos, em regime de comissão de serviço, tanto por directores dos estabelecimentos prisionais como por magistrados do Ministério Público

PÁGINAS : 1291 a 1292

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Terça-feira 31 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
127/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17753

Abre créditos na província ultramarina de Cabo Verde destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, consignadas à execução de diversas obras incluídas na 2.ª fase, 1960, do Plano de Fomento

PÁGINAS : 1293 a 1294

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Terça-feira 31 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 143/60 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Junho de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42872, que actualiza a orgânica da Legião Portuguesa

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Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
143/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17808

Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a ocorrer às despesas a realizar com o recenseamento geral da população, determinado pelo Decreto-Lei n.º 41962

PÁGINAS : 1719 a 1719

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17809

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a satisfazer os encargos resultantes do 10.º recenseamento geral da população, mandado fazer pelo Decreto-Lei n.º 41962

PÁGINAS : 1719 a 1719

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43066

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento da aparelhagem necessária para a ligação hertziana Coimbra-Covilhã

PÁGINAS : 1722 a 1722

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
159/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 161/60 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Julho de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1727 a 1727

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Quarta-feira 13 de Julho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17852

Define a antiguidade relativa das oficiais oriundos do quadro de complemento admitidos ao quadro de engenheiros do serviço de material

PÁGINAS : 1787 a 1788

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Sábado 23 de Julho de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
170/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43106

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a despender no corrente ano a importância do saldo apurado do contrato da empreitada de construção civil do corpo II (teatro e ensaios) das instalações académicas da Cidade Universitária de Coimbra, a que se refere o Decreto n.º 41946

PÁGINAS : 1832 a 1832

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
180/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43110

Insere disposições relativas à cobrança de emolumentos pelos serviços de registo de nacionalidade - Prorroga até 1 de Julho de 1961 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42644 (registo comercial)

PÁGINAS : 1839 a 1840

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Sábado 6 de Agosto de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
182/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43119

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da rede de esgotos das Caldas de Monchique (1.ª fase)

PÁGINAS : 1847 a 1848

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Terça-feira 9 de Agosto de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
184/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 193/60 SÉRIE I de Sábado 20 de Agosto de 1960

Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em Léopoldville Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1885 a 1885

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Sábado 20 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
193/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17912

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento

PÁGINAS : 1887 a 1888

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Segunda-feira 22 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
194/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43130

Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contrato para o fornecimento, por aluguer, de máquinas estatísticas para a elaboração mecânica do X Recenseamento Geral da População

PÁGINAS : 1901 a 1901

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Quarta-feira 24 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Instituto Nacional…
196/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43133

Autoriza a Câmara Municipal da Calheta, distrito de Angra do Heroísmo, a considerar feriado municipal o dia 25 de Novembro

PÁGINAS : 1907 a 1907

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Sábado 27 de Agosto de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
199/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43150

Cria no Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo as Direcções dos Serviços de Informação e dos Serviços de Turismo e insere disposições destinadas a melhorar a selecção e eficiência dos quadros orgânicos do referido organismo

PÁGINAS : 1935 a 1936

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Terça-feira 6 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
207/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43193

Considera em vigor até á sua reorganização todas as normas legais por que se regulam as caixas de crédito agrícola mútuo - Determina que não são sujeitos a imposto do selo os reconhecimentos de assinaturas em letras aceites àquelas caixas pelos respectivos sócios

PÁGINAS : 2078 a 2079

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Sábado 24 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
223/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17973

Determina que o Governo-Geral de Angola abra créditos destinados a reforçar dotações do programa de execução do II Plano de Fomento para o ano corrente

PÁGINAS : 2083 a 2084

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Terça-feira 27 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
225/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17995

Introduz alterações na Portaria n.º 16311, que acresce várias unidades às brigadas técnicas de fomento e povoamento do Limpopo e do Cunene, criadas pelas Portarias n.os 14171 e 14226

PÁGINAS : 2240 a 2240

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Terça-feira 11 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
236/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 279/60 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Governo da Suécia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 2674 a 2674

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Sexta-feira 2 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
279/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 280/60 SÉRIE I de Sábado 3 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2680 a 2680

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
280/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 281/60 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2682 a 2682

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - 3.ª Repartição…
281/60 SÉRIE I