Legislação | notificacao

Aviso de Diário da República 122/60 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Maio de 1960

Torna púbico ter a Embaixada de Portugal em Berna notificado que a protecção resultante do registo internacional só será extensiva a Portugal se o titular da marca expressamente o pedir

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 166/60 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Julho de 1960

Torna público terem a Polónia e a República dos Camarões notificado a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
166/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 300/60 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960

Torna público ter a Embaixada da Indonésia em Paris informado da decisão do seu Governo de aderir à Convenção do metro, assinada em Paris a 20 de Maio de 1875 e modificada pela de Sèvres de 6 de Outubro de 1921

PÁGINAS : 2902 a 2902

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
300/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44450

Introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 42596 (constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social)

PÁGINAS : 934 a 936

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Quarta-feira 4 de Julho de 1962
Ministério da saúde e Assistência - Direcção-Geral…
151/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 60/63 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Março de 1963

Torna público que deve ser considerada como nula e sem efeito a adesão do Líbano à Convenção do metro, assinada em Paris em 20 de Maio de 1875 e modificada pela Convenção assinada em Sèvres em 6 de Outubro de 1921

PÁGINAS : 257 a 257

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Terça-feira 12 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
60/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 99/63 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Abril de 1963

Proferido no processo n.º 31007

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Sexta-feira 26 de Abril de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
99/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 141/63 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo da Irlanda denunciado a Convenção sobre tributação de veículos motorizados estrangeiros, celebrada em Genebra em 23 de Março de 1931

PÁGINAS : 745 a 746

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Segunda-feira 17 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 176/63 SÉRIE I de Sábado 27 de Julho de 1963

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia notificado a sua intenção de tornar extensiva às ilhas Cook, incluindo Niue, a aplicação da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos particulares, assinada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1020 a 1020

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Sábado 27 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
176/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 142/64 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Junho de 1964

Proferido no processo n.º 59466

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Quinta-feira 18 de Junho de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
142/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 243/64 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Outubro de 1964

Torna público ter o Governo do Quénia notificado da aceitação das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1487 a 1487

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Sexta-feira 16 de Outubro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
243/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 88/65 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Abril de 1965

Torna público ter a República da Indonésia notificado que se retirava da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (F. A. O.)

PÁGINAS : 475 a 476

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Quinta-feira 22 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
88/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 101/65 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Maio de 1965

Torna público terem o Quénia e o Ruanda notificado a sua adesão à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929

PÁGINAS : 649 a 649

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Sexta-feira 7 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
101/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46425

(sem sumário)

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Quarta-feira 7 de Julho de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
149/65 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 181/65 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Agosto de 1965

Torna público ter o Governo do Luxemburgo denunciado a Convenção sobre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, celebrada em Genebra em 30 de Março de 1931

PÁGINAS : 1111 a 1111

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Sexta-feira 13 de Agosto de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
181/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 226/65 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo do Malawi notificado a sua aceitação das obrigações decorrentes da constituição da Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1292 a 1292

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Quarta-feira 6 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
226/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 238/65 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo do Reino Unido notificado que as disposições da Convenção do tráfego rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949, serão aplicáveis a Grenada e à Suazilândia, sujeitas às reservas contidas no instrumento de ratificação do Reino Unido

PÁGINAS : 1358 a 1358

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Quarta-feira 20 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
238/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 238/65 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo da República Árabe do Iémene notificado da aceitação das obrigações decorrentes da Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1358 a 1358

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Quarta-feira 20 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
238/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 11/66 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Janeiro de 1966

Torna público ter o Governo de Singapura notificado o Bureau International du Travail da aceitação das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 56 a 56

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Sexta-feira 14 de Janeiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
11/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 180/66 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Agosto de 1966

Tornam público terem os Governos Belga e da Confederação Suíça denunciado a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana do mar, 1948

PÁGINAS : 1336 a 1336

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
180/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 180/66 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Agosto de 1966

Tornam público terem os Governos Belga e da Confederação Suíça denunciado a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana do mar, 1948

PÁGINAS : 1336 a 1336

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
180/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47787

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 46644, que autoriza o Ministério das Obras Públicas, pela Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, a proceder, em cooperação com a Fundação da Escola-Quinta da Lajeosa, ao estudo e construção das instalações necessárias ao funcionamento do ensino, cuja instalação e manutenção estão a cargo da referida Fundação

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Segunda-feira 10 de Julho de 1967
Ministério das Obras Públicas - Junta das…
159/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 196/67 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Agosto de 1967

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 47097, e terem vários países ratificado e feito determinadas declarações relativas à extensão e execução de diversas disposições da referida Convenção

PÁGINAS : 1514 a 1515

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
196/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48034

Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional Relativo às Normas para o Estabelecimento de Tarifas dos Serviços Aéreos Regulares, assinado em Paris a 10 de Julho de 1967

PÁGINAS : 1973 a 1976

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Segunda-feira 13 de Novembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
264/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 71/68 SÉRIE I de Sábado 23 de Março de 1968

Torna público ter o Governo da Islândia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

PÁGINAS : 392 a 392

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Sábado 23 de Março de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
71/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 38/69 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1969

Torna público ter o Governo da Dinamarca notificado a denúncia da Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, concluída em Londres em 5 de Julho de 1930

PÁGINAS : 156 a 156

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
38/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 31/70 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Fevereiro de 1970

Torna público terem os Governos de vários países notificado a denúncia da Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga de 1930

PÁGINAS : 188 a 188

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Sexta-feira 6 de Fevereiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
31/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 133/70 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Junho de 1970

Torna público ter a Embaixada da República Popular da Hungria efectuado a notificação prevista no artigo 3.º-bis do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 14 de Abril de 1891, tal como revisto em Nice a 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 754 a 754

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Segunda-feira 8 de Junho de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
133/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 240/70 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Outubro de 1970

Torna público o texto da declaração transmitida pelo Governo do Daomé ao secretário-geral das Nações Unidas de acordo com a secção B. 2) do artigo primeiro da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951

PÁGINAS : 1495 a 1495

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Sexta-feira 16 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
240/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 210/71

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extra-Judiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965

PÁGINAS : 749 a 757

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Terça-feira 18 de Maio de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
116/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 171/71 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Julho de 1971

Torna público ter o Governo da Polónia denunciado a Convenção sobre o Regime Fiscal dos Veículos Automóveis Estrangeiros, concluída em Genebra em 30 de Março de 1931

PÁGINAS : 1067 a 1067

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Quinta-feira 22 de Julho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
171/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 70/72 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Março de 1972

Torna público ter o Governo da Arábia Saudita depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção Internacional de 12 de Maio de 1954 para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos

PÁGINAS : 353 a 354

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Quinta-feira 23 de Março de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
70/72 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 294/72 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Dezembro de 1972

Respeitante ao recurso para o tribunal pleno com o n.º 63757, em que é recorrente a Hidroeléctrica do Cávado, S. A. R. L., e recorrida a Câmara Municipal de Terras de Bouro

PÁGINAS : 2009 a 2010

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1972
Supremo Tribunal de Justiça
294/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 61/73 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Março de 1973

Torna público ter o Governo de Singapura depositado a notificação da sua sucessão na Convenção sobre Tráfego Rodoviário

PÁGINAS : 410 a 410

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Terça-feira 13 de Março de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
61/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 66/73 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Março de 1973

Torna público ter o Governo do Fidji depositado a notificação da sucessão na Convenção sobre o Tráfico Rodoviário

PÁGINAS : 442 a 442

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Segunda-feira 19 de Março de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
66/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 80/73 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Abril de 1973

Torna público que o Governo do Tonga considera como estando em vigor, em relação àquele Estado, a Convenção sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 515 a 516

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Quarta-feira 4 de Abril de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
80/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 478/73

Adopta providências destinadas a incrementar a expansão da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

PÁGINAS : 1669 a 1670

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
227/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 629/73

Regula os termos em que pode ser recusada a matrícula ou a inscrição aos alunos dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Educação Nacional

PÁGINAS : 2286 a 2286

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Segunda-feira 26 de Novembro de 1973
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
276/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 123/74 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Maio de 1974

Torna públicas as autoridades centrais que em diversos países têm competência para receber e executar os pedidos de citação e notificação provenientes de Estados Membros da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial

PÁGINAS : 658 a 659

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Segunda-feira 27 de Maio de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
123/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 157/74 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Julho de 1974

Torna público ter o Governo do Botswana emitido uma declaração, a propósito da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matérias Civil e Comercial

PÁGINAS : 789 a 790

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Segunda-feira 8 de Julho de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
157/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 222/74 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Setembro de 1974

Torna público ter sido designado o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América para desempenhar as funções da «Autoridade Central» relativa à citação e à notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial

PÁGINAS : 1122 a 1122

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
222/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 591/74

Transfere para o Estado todos os arrendamentos em que tenha outorgado, como inquilino, o Instituto de Formação e Aperfeiçoamento do Pessoal das Instituições de Previdência

PÁGINAS : 1340 a 1340

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria-Geral…
258/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 10/75 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Janeiro de 1975

Torna público ter Portugal designado as autoridades competentes previstas na Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

PÁGINAS : 24 a 24

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Segunda-feira 13 de Janeiro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
10/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 124/75

Estabelece várias disposições relativas ao saneamento

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Terça-feira 11 de Março de 1975
Junta de Salvação Nacional
59/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 447/75

Fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas

PÁGINAS : 1205 a 1205

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
191/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 57/76

Estabelece normas relativas ao estacionamento abusivo e remoção de veículos

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Quinta-feira 22 de Janeiro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
18/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 121/76

Suprime os avisos de recepção na comunicação dos actos de processo

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Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1976
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
35/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 39/76 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Fevereiro de 1976

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extra-judiciais em Matéria Civil e Comercial

PÁGINAS : 326 a 326

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Segunda-feira 16 de Fevereiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
39/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 275/76

Aprova medidas repressivas da construção clandestina

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Terça-feira 13 de Abril de 1976
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
88/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 414/76

Altera os prazos para assinatura dos contratos de arrendamento rural e atribui competência às Juntas Regionais da Madeira e dos Açores para fixar ou alterar os prazos a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º e o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 201/75

PÁGINAS : 1203 a 1203

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
124/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 294/76 SÉRIE I de Sábado 18 de Dezembro de 1976

Torna público terem os Governos de Marrocos e da Nova Guiné depositado, respectivamente, o instrumento de ratificação e a notificação de aceitação da Convenção da Haia para a Supressão da Detenção Ilegal de Aeronaves

PÁGINAS : 2786 a 2786

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Sábado 18 de Dezembro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
294/76 SÉRIE I