Legislação | notas

Aviso de Diário da República 147/60 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Junho de 1960

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre, na sua primeira reunião, realizada em 11 de Maio de 1960, decidido emendar os Anexos B e D à Convenção que instituiu a referida Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro do mesmo ano, cujos textos se publicam com os presentes avisos

PÁGINAS : 1585 a 1614

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Segunda-feira 27 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
147/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 50/61 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Março de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43477, que dá nova redacção a vários artigos das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações nas mesmas instruções e nas pautas de importação e de exportação

PÁGINAS : 221 a 221

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Quinta-feira 2 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
50/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43778

Autoriza o aumento do limite da circulação fiduciária da província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 807 a 808

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Terça-feira 4 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
153/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43963

Introduz alterações nos estatutos do Banco de Angola, aprovados pelo Decreto n.º 36114 e modificados pelo Decreto n.º 36796

PÁGINAS : 1308 a 1309

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Segunda-feira 16 de Outubro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
240/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44699

Regula o exercício do comércio de câmbios no continente e ilhas adjacentes e certas operações relacionadas com o mercado cambial - Revoga os artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 43024

PÁGINAS : 1508 a 1513

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44701

Estabelece os preceitos a que fica sujeita a realização de operações respeitantes à liquidação de importações, exportações ou reexportações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais entre os diversos territórios nacionais e a abertura e movimentação de contas por instituições de crédito de um destes territórios em nome de residentes noutros

PÁGINAS : 1518 a 1521

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44891

Autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a realizar, em representação do Estado, com o Banco Nacional Ultramarino um contrato nos termos das bases anexas ao presente decreto-lei

PÁGINAS : 187 a 189

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
43/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44892

Autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a realizar, em representação do Estado, com o Banco de Angola um contrato nos termos das bases anexas ao presente decreto-lei

PÁGINAS : 190 a 192

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
43/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 168/63 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Julho de 1963

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado duas decisões sobre prorrogação do termo dos critérios de origem

PÁGINAS : 966 a 967

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Quinta-feira 18 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
168/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 168/63 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Julho de 1963

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado duas decisões sobre prorrogação do termo dos critérios de origem

PÁGINAS : 967 a 968

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Quinta-feira 18 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
168/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45271

Aprova várias alterações aos estatutos do Banco Nacional Ultramarino

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
226/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 73/64 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Março de 1964

Torna público ter sido aprovada a emissão de notas de novo modelo, dos valores de 10 e 500 patacas, a lançar em circulação na província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 442 a 442

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Quinta-feira 26 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
73/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 295/64 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Dezembro de 1964

Tornam público ter o Governo da Hungria depositado os instrumentos de adesão a várias convenções relativas a determinados actos sobre notas de câmbios e notas promissórias e lei do selo aplicáveis ao cheque

PÁGINAS : 1795 a 1795

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Sexta-feira 18 de Dezembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
295/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46118

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 102/66 SÉRIE I de Sábado 30 de Abril de 1966

Tornam público ter o Governo do Quénia denunciado, na parte que diz respeito ao seu país, determinados actos internacionais

PÁGINAS : 718 a 718

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
102/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 102/66 SÉRIE I de Sábado 30 de Abril de 1966

Tornam público ter o Governo do Quénia denunciado, na parte que diz respeito ao seu país, determinados actos internacionais

PÁGINAS : 718 a 719

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
102/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47093

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Quarta-feira 13 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 200/66 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Agosto de 1966

Torna público terem sido assinados, entre o Governo Português e o Governo Japonês, um acordo comercial por troca de notas e um acordo sobre a abolição do diferencial de bandeira

PÁGINAS : 1440 a 1440

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
200/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 293/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 20 de Dezembro de 1966

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960

PÁGINAS : 2242 a 2277

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
293/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 22446

Acrescenta uma nota à tabela de uniformes anexa ao Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes, aprovado pelo Decreto n.º 42862 e alterado pelo Decreto n.º 44441

PÁGINAS : 71 a 71

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1967
Ministério da Marinha - Superintendência…
10/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47878

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto n.º 38154, que isenta de direitos de importação e de outras imposições de carácter aduaneiro as mercadorias oferecidas ao Estado e a outros organismos oficiais - Insere determinadas disposições aduaneiras para vigorarem nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 1559 a 1560

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
203/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48388

Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas nas notas alteradas pelo Decreto-Lei n.º 48387, de hoje, substituindo, para os mesmos efeitos e nas condições expressas nas mesmas notas, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295

PÁGINAS : 710 a 710

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Quinta-feira 16 de Maio de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
117/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 141/68 SÉRIE I de Sábado 15 de Junho de 1968

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48388, que considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas nas notas alteradas pelo Decreto-Lei n.º 48387

PÁGINAS : 883 a 883

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Sábado 15 de Junho de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
141/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23724

Estabelece os regimes para a colocação de batata-semente de produção nacional e para a importação de outras variedades do mesmo produto

PÁGINAS : 1721 a 1722

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
275/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 27/69 SÉRIE I de Sábado 1 de Fevereiro de 1969

De ter sido rectificado o Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, aprovado pelo Decreto n.º 48572

PÁGINAS : 113 a 113

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Sábado 1 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
27/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48994

Altera, respectivamente, para 28$00 e 60$00, por quilograma, as taxas das subposições 87.12.01 e 87.12.02 da pauta mínima de importação da província de Angola e elimina as notas às referidas subposições - Permite ao Ministro do Ultramar tornar extensivos a idênticas subposições das pautas mínimas das outras províncias ultramarinas os direitos estabelecidos pelo presente decreto

PÁGINAS : 502 a 502

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Quarta-feira 7 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
108/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49015

Autoriza a emissão de moedas metálicas de 10$00, 5$00, 2$50, 1$00, $50, $20 e $10, destinadas à província de Timor, no montante de 17500 contos

PÁGINAS : 547 a 548

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Quarta-feira 21 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
120/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49053

Dá nova redacção a várias disposições do Código do Registo Predial e à tabela de emolumentos do referido Código, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 47611 - Torna aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 47952, ao pagamento do imposto do selo correspondente a cada folha do livro de inscrições, referentes a veículos automóveis, quando formado por folhas soltas

PÁGINAS : 653 a 657

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Quinta-feira 12 de Junho de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
137/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49155

Permite que seja elevado para 1000$00 o valor nominal fixado para as notas a circular na província de Timor referidas no § único do artigo 1.º do Decreto n.º 43778

PÁGINAS : 913 a 913

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Segunda-feira 28 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
175/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49214

Dá nova redacção aos artigos 4.º, 17.º, 19.º, 32.º, 71.º e 88.º das Instruções Preliminares da Pauta de Importação - Dá nova redacção e introduz alterações a várias secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação

PÁGINAS : 1164 a 1166

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
202/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 243/71

Autoriza a emissão de 1250000 notas de 5 patacas, destinadas à província de Macau

PÁGINAS : 837 a 837

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Terça-feira 1 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
128/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 424/71

Aprova a alteração dos Estatutos do Banco Nacional Ultramarino - Autoriza o Ministro do Ultramar a realizar, em representação do Estado, um contrato com o referido Banco

PÁGINAS : 1478 a 1488

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Sábado 2 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
233/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 601/71

Introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 55/72

Fixa as novas taxas a cobrar por serviços de registo, de vistorias e de exames a cargo da Brigada Naval da Legião Portuguesa

PÁGINAS : 119 a 119

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Segunda-feira 31 de Janeiro de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
25/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 187/72 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Agosto de 1972

Torna público terem sido aprovadas as características das novas notas de 20$00 e de 50$00 para circulação em Cabo Verde

PÁGINAS : 1061 a 1062

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
187/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 311/72

Altera as redacções das notas 6 do capítulo 49.º e 3 do capítulo 59.º e da posição 49.06 da Pauta de Importação

PÁGINAS : 1082 a 1082

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Quinta-feira 17 de Agosto de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
191/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 278/72 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Novembro de 1972

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 252, de 28 de Outubro, que torna público terem sido aprovadas as características das notas de 500$00 a lançar em circulação na província de Cabo Verde

PÁGINAS : 1787 a 1787

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
278/72 SÉRIE I

Portaria n.º 745/72

Abre um crédito especial de $145133,90, em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Macau

PÁGINAS : 1974 a 1974

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
292/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 44/73 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1973

Torna público terem sido aprovadas as características das notas de 50$00 e 100$00 a lançar em circulação na província da Guiné

PÁGINAS : 242 a 243

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
44/73 SÉRIE I

Portaria n.º 172/74

Altera o quadro do pessoal não dirigente do Hospital Psiquiátrico do Lorvão

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Sexta-feira 1 de Março de 1974
Ministério da Saúde
51/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 67/74 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Março de 1974

Torna público terem sido cumpridas, por Portugal, as formalidades internas necessárias para a entrada em vigor do Acordo por troca de notas celebrado, em 18 de Dezembro de 1973, entre os representantes do Conselho das Comunidades Europeias e da República Portuguesa, que introduz modificações nos Protocolos n.os 1, 6, 7 e 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa

PÁGINAS : 368 a 368

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Quarta-feira 20 de Março de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/74 SÉRIE I

Portaria n.º 565/74

Estabelece as condições em que é permitida a saída ou exportação, por residentes em território nacional, quando transportados por viajantes e destinados a despesas de viagem e de turismo, de notas e moedas metálicas estrangeiras e outros meios de pagamento sobre o exterior adquiridos a instituições autorizadas a exercer o comércio de câmbios no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 994 a 995

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
206/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 257/74 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Novembro de 1974

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho

PÁGINAS : 1312 a 1314

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Terça-feira 5 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª…
257/74 SÉRIE I

Portaria n.º 42/75

Estabelece disposições sobre a importação de notas do Banco de Portugal remetidas por instituições de crédito estrangeiras

PÁGINAS : 78 a 78

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Quarta-feira 22 de Janeiro de 1975
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
18/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 92/75 SÉRIE I de Sábado 19 de Abril de 1975

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 598 a 598

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Sábado 19 de Abril de 1975
Estado-Maior-General das Forças Armadas…
92/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 125/75 SÉRIE I de Sábado 31 de Maio de 1975

Torna pública a celebração de um Acordo por troca de notas relativo ao artigo 3 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa

PÁGINAS : 760 a 761

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Sábado 31 de Maio de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
125/75 SÉRIE I

Portaria n.º 359/75

Fixa os limites a observar na venda, a residentes em território nacional, de notas e moedas metálicas estrangeiras com curso legal nos respectivos países e de outros meios de pagamento sobre o exterior, para despesas de viagem e turismo. - Revoga a Portaria n.º 565/74 e o despacho do Ministro das Finanças de 30 de Setembro de 1974, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 7 de Outubro de 1974

PÁGINAS : 804 a 806

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Quarta-feira 11 de Junho de 1975
Ministério das Finanças
133/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 426/75

Elimina as notas aos artigos 24.01.02, 24.02.01, 24.02.02, 24.02.03, 24.02.04, 24.02.05 e 24.02.06 da Pauta dos Direitos de Importação e revoga o § 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41386, de 22 de Novembro de 1957, e o § 4.º do artigo 10.º do Decreto n.º 41397, de 26 de Novembro de 1957

PÁGINAS : 1140 a 1140

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Terça-feira 12 de Agosto de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
185/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 202/75 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Setembro de 1975

Torna público o texto da Resolução n.º 36, adoptada pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa, referente à Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores (1956)

PÁGINAS : 1276 a 1279

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Terça-feira 2 de Setembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
202/75 SÉRIE I

Portaria n.º 619/75

Estabelece disposições a observar na venda de notas e moedas metálicas estrangeiras com curso legal nos respectivos países e de outros meios de pagamento sobre o exterior para despesas de viagem e turismo, bem como nas entradas de notas e moedas metálicas portuguesas transportadas por viajantes residentes ou não em Portugal - Revoga a Portaria n.º 359/75, de 11 de Junho

PÁGINAS : 1677 a 1679

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Sábado 25 de Outubro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
248/75 SÉRIE I