Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
PÁGINAS : 660 a 660
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Torna público terem vários países depositado os instrumentos de acessão ou ratificação do Acordo internacional do trigo de 1959
PÁGINAS : 1088 a 1088
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Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a celebrar um contrato adicional ao de execução da empreitada de fornecimento e assentamento de portas metálicas para substituição das actuais portas exteriores da eclusa de acesso à doca de flutuação do porto de Viana do Castelo
PÁGINAS : 1910 a 1910
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Cria no concelho de Ílhavo a freguesia de Gafanha do Carmo, com sede na povoação do mesmo nome
PÁGINAS : 1959 a 1959
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Museu de Santa Joana, de Aveiro - Obras de adaptação (acabamentos, alas norte-poente)»
PÁGINAS : 2082 a 2082
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Mantém no ano de 1961 para os prédios rústicos da freguesia de Capelo e para os urbanos da freguesia de Praia do Norte, do concelho da Horta, a isenção de contribuição predial e da taxa de compensação do imposto sobre as sucessões e doações, criada pelo artigo 10.º da Lei n.º 2022, concedida para o ano de 1959 pelo Decreto-Lei n.º 41999
PÁGINAS : 2466 a 2466
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Cria na cidade de Vila Real a freguesia de Nossa Senhora da Conceição e define as delimitações das freguesias da mesma cidade
PÁGINAS : 2569 a 2570
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Manda desafectar do domínio público do Estado várias parcelas de terreno situadas na cidade de Portimão
PÁGINAS : 2618 a 2619
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Cria no concelho de Ponta Delgada a freguesia dos Remédios, com sede na povoação do mesmo nome
PÁGINAS : 2742 a 2743
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Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
PÁGINAS : 222 a 222
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Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado que a Convenção aduaneira sobre as cadernetas E. C. S. para amostras comerciais, assinada em 1 de Março de 1956, será aplicável ao território de Hong-Kong
PÁGINAS : 520 a 520
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Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar um contrato adicional ao da empreitada de construção do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa
PÁGINAS : 535 a 536
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Estabelece o regime de servidão militar para determinada área de terreno situada no concelho de Almada, distrito de Setúbal
PÁGINAS : 761 a 762
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Torna público ter o Governo da Nigéria assumido todas as responsabilidades do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte resultantes da aplicação à Federação da Nigéria da Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, celebrada em Genebra em 7 de Novembro de 1952
PÁGINAS : 1209 a 1210
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Torna público terem os Governos da República da Costa Rica e da Federação da Nigéria depositado os instrumentos de acessão ao Acordo Internacional do Trigo de 1959
PÁGINAS : 1289 a 1289
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Manda desafectar do domínio público do Estado três parcelas de terreno situadas no lugar de Bom João, freguesia da Sé, concelho de Faro
PÁGINAS : 1379 a 1380
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Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar, junto de um organismo interno de crédito, a garantia do reembolso de um empréstimo de 30000000$00 a contrair pelo Grémio dos Produtores de Tabaco do Norte de Moçambique, destinado à comercialização da colheita do tabaco
PÁGINAS : 1771 a 1771
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Cria no concelho de Coruche, distrito de Santarém, a freguesia de S. José da Lamarosa, com sede na actual povoação da Lamarosa
PÁGINAS : 156 a 157
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Altera as áreas vedadas a pesquisas de todos os minérios na província ultramarina de Moçambique definidas pela Portaria n.º 17491 - Revoga a referida Portaria n.º 17441
PÁGINAS : 212 a 212
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Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30355 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
PÁGINAS : 250 a 250
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Manda vedar a pesquisas mineiras pelo período de um ano determinada área da província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 871 a 872
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação da cadeia afecta à Polícia Internacional e de Defesa do Estado no reduto norte do Forte de Caxias
PÁGINAS : 938 a 938
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Define as zonas de segurança das instalações navais do Alfeite, situadas nos concelhos de Almada e Seixal, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar
PÁGINAS : 1292 a 1292
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Reduz a área da concessão mineira definida na alínea b) do § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 40987 e na correspondente alínea b) do § 1.º do artigo 1.º do contrato de 7 de Março de 1957, inserto no Diário do Governo n.º 115, 2.ª série, de 16 de Maio de 1957 - Prorroga por mais dois anos o prazo de exclusivo de pesquisas na área da referida concessão e considera livres para todos os efeitos daqueles decreto e contrato as áreas exteriores aos limites determinados nesta portaria
PÁGINAS : 1375 a 1376
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Manda encerrar, na presente época venatória, em 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Norte
PÁGINAS : 1428 a 1428
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Manda desafectar do domínio público do Estado três parcelas de terreno situadas em Lisboa, Cabo Ruivo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 1442 a 1442
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Cria, como dependência do Instituto de Assistência Psiquiátrica na zona norte, o Hospital Psiquiátrico da Gelfa e regula o seu funcionamento
PÁGINAS : 32 a 32
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Manda antecipar na presente época venatória para o dia 28 do corrente mês o encerramento no continente da caça a todas as espécies cinegéticas não indígenas, com excepção do pombo bravo
PÁGINAS : 139 a 140
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Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
PÁGINAS : 256 a 256
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Tornam público terem vários países feito determinadas declarações relativas à aplicação aos seus territórios da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, assinada a 9 de Setembro de 1886 e revista em último lugar em Bruxelas em 26 de Junho de 1948
PÁGINAS : 473 a 473
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Torna público ter o Governo da República do Níger depositado os instrumentos de adesão aos Acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento
PÁGINAS : 700 a 700
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Torna público ter o Governo da Jamaica assinado os Acordos respeitantes ao Fundo Monetário Internacional e Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento
PÁGINAS : 735 a 735
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Torna público ter o Governo da Jamaica notificado a sua adesão à Convenção sobre aviação civil internacional
PÁGINAS : 740 a 740
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Torna público ter o Governo da Bolívia depositado o instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica
PÁGINAS : 755 a 756
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Prorroga até 25 de Junho de 1964 o prazo referido na Portaria n.º 19247, que manda vedar a pesquisas mineiras determinada área da província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 778 a 778
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Torna público ter o Governo do Volta Superior depositado os instrumentos de aceitação dos Acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento
PÁGINAS : 915 a 915
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Torna público terem os Governos da República do Daomé e da República Democrática e Popular da Argélia aderido, respectivamente, ao Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais e à Convenção da aviação civil internacional
PÁGINAS : 1033 a 1033
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Torna público ter o Governo da Jamaica depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947
PÁGINAS : 1051 a 1051
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Desafecta do domínio público militar uma parcela de terreno, a norte da estrada militar do recinto de segurança Sacavém-Caxias, compreendida entre a estrada nacional n.º 10 e o caminho Sacavém de Cima-Sacavém de Baixo, freguesia de Sacavém, concelho de Loures
PÁGINAS : 1391 a 1392
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Determina que o concelho de Quiculungo, do distrito administrativo de Cuanza Norte, em Angola, passe da área da comarca do Uíge para a área da comarca de Cuanza
PÁGINAS : 1399 a 1399
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Manda encerrar, na presente época venatória, no dia 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos das áreas das Comissões Venatórias Regionais do Norte, Centro e Sul
PÁGINAS : 1612 a 1612
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Torna público ter a Grã-Bretanha declarado que se compromete aplicar ao Bornéu do Norte, com modificações, as disposições da Convenção (n.º 17) sobre a indemnização por acidentes de trabalho, adoptada pela Organização Internacional do Trabalho
PÁGINAS : 1650 a 1650
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Define a zona confinante com as instalações do grupo n.º 1 de escolas da Armada, no concelho e freguesia de Vila Franca de Xira, sujeita a servidão militar
PÁGINAS : 1689 a 1690
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Define os limites da área da cidade de Aveiro
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1710 a 1710
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Define os limites da vila de Esposende
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Torna público ter sido recebida a notificação da aceitação pelo Governo da Jamaica do acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 326 a 326
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Suspende, até 31 de Dezembro de 1964, o pagamento do imposto de minas liquidado à Companhia Mineira do Norte de Portugal, S. A. R. L., pelas minas de que é concessionária no continente e que se encontra por pagar
PÁGINAS : 406 a 406
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Define os limites da cidade da Figueira da Foz
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Mantém em vigor o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovado pela Portaria n.º 19878
PÁGINAS : 878 a 878
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