Legislação | nominal

Decreto n.º 44484

Fixa as condições em que é realizada a emissão de 51 promissórias destinadas a substituir parte da moeda com que Portugal teria de entrar para o Fundo Monetário Internacional, nos termos do Acordo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43338

PÁGINAS : 1017 a 1017

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Sexta-feira 27 de Julho de 1962
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
171/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44520

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a aumentar o seu capital e a alterar os estatutos, nos termos das bases anexas ao presente diploma

PÁGINAS : 1121 a 1122

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
189/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44693

Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 150 milhões de marcos, denominado «Empréstimo externo - Obrigações do Tesouro, 3 1/4 por cento, 1962», nas condições estabelecidas no presente diploma, e a celebrar com a Kreditanstalt fur Wiederaufbau o contrato relativo ao mesmo empréstimo

PÁGINAS : 1494 a 1495

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Sexta-feira 16 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
264/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44936

Fixa as características e condições da emissão de promissórias destinadas a substituir parte da importância a entregar por Portugal ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, nos termos do Acordo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43337

PÁGINAS : 298 a 299

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Terça-feira 26 de Março de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
72/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 128/63 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Maio de 1963

Fixa para a 5.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital de 500000 contos e a data de 30 de Maio de 1963 e estabelece o plano de emissão

PÁGINAS : 666 a 666

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Quinta-feira 30 de Maio de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
128/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45146

Autoriza o Fundo Monetário da Zona do Escudo a emitir 1500 títulos de obrigação, nominativos e do valor nominal de 1000000$00 cada um

PÁGINAS : 979 a 980

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Sábado 20 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
170/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 110/64 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Maio de 1964

Fixa para a 8.ª emissão de promissórias do fomento nacional o capital de 500000 contos e a data de 30 de Maio de 1964 e estabelece o plano de emissão

PÁGINAS : 659 a 659

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Sexta-feira 8 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
110/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46157

Autoriza a emissão de um empréstimo externo amortizável, denominado «Empréstimo externo de 5 3/4 por cento, amortizável até 1985», até ao montante de 20 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, a fim de financiar empreendimentos considerados no Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967

PÁGINAS : 51 a 52

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Segunda-feira 18 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
14/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 278/65 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Dezembro de 1965

Fixa para a 9.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital de 900000 contos e a data de 14 de Dezembro de 1965 e estabelece o plano de emissão

PÁGINAS : 1643 a 1643

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Quinta-feira 9 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
278/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46928

Regula as condições para a emissão de promissórias destinadas a substituir parte da moeda com que Portugal teria de entrar para o Fundo Monetário Internacional, nos termos do acordo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43338 e também por força do Decreto-Lei n.º 46471

PÁGINAS : 479 a 479

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Quarta-feira 30 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
75/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22664

Aprova a Nomenclatura Gramatical Portuguesa

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Sexta-feira 28 de Abril de 1967
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
101/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47768

Autoriza a Sociedade Hidroeléctrica do Revuè, S. A. R. L. (S. H. E. R.), a emitir na província de Moçambique 15000 obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, ao juro de 6 por cento ao ano, cativo de impostos para os obrigacionistas, em títulos de 100 obrigações - Autoriza a província de Moçambique a subscrever a totalidade do empréstimo a emitir pela mesma sociedade

PÁGINAS : 1279 a 1280

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Segunda-feira 26 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
147/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47864

Eleva de 80000000$00 o limite fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46390, que autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca a contrair nos anos de 1985 a 1967 um empréstimo interno amortizável, no máximo de 222000000$00, denominado «Empréstimo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca - Plano Intercalar de Fomento» - Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo referido Fundo, a obrigação geral representativa da 4.ª série do aludido empréstimo, na importância de 100000000$00

PÁGINAS : 1533 a 1534

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1967
Ministérios das Finanças e da Marinha
200/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23205

Autoriza a Sonefe - Sociedade Nacional de Estudo e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, S. A. R. L., a emitir na província de Angola 80000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma

PÁGINAS : 200 a 200

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Segunda-feira 5 de Fevereiro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
30/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 124/68 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Maio de 1968

Fixa para a 12.ª emissão de promissórias do fomento nacional o capital de 750000 contos e a data de 30 de Maio de 1968 e estabelece o plano de emissão

PÁGINAS : 755 a 755

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Sexta-feira 24 de Maio de 1968
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
124/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 172/69 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Julho de 1969

Autoriza o Banco Standard-Totta de Moçambique, com sede em Lourenço Marques, a elevar o capital de 75000000$00 para 112500000$00 e a alterar o artigo 6.º dos seus estatutos

PÁGINAS : 887 a 887

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Quinta-feira 24 de Julho de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
172/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 172/69 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Julho de 1969

Autoriza o Banco Totta-Standard de Angola, com sede em Luanda, a elevar o capital social de 75000000$00 para 150000000$00 e a alterar o artigo 6.º dos seus estatutos

PÁGINAS : 887 a 887

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Quinta-feira 24 de Julho de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
172/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49155

Permite que seja elevado para 1000$00 o valor nominal fixado para as notas a circular na província de Timor referidas no § único do artigo 1.º do Decreto n.º 43778

PÁGINAS : 913 a 913

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Segunda-feira 28 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
175/69 SÉRIE I

Despacho do Conselho Superior de Defesa Nacional de Diário da República 206/69 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Setembro de 1969

Decide conservar nas fileiras como convocados, quando necessários ao serviço, os militares não nomeados para o ultramar que terminem o período normal de dois anos de serviço efectivo e autorizar a convocação, nominalmente ou por classes, dos oficiais do quadro de complemento na disponibilidade e dos pertencentes às quatro classes mais recentes das tropas licenciadas que sejam necessários para satisfazer as exigências de enquadramento das unidades em serviço no ultramar

PÁGINAS : 1175 a 1175

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Quarta-feira 3 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
206/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49259

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1969 e por uma só vez 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma

PÁGINAS : 1291 a 1292

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
225/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49430

Autoriza a Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L., a emitir 120000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma

PÁGINAS : 1725 a 1726

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Sexta-feira 5 de Dezembro de 1969
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas…
284/69 SÉRIE I

Portaria n.º 48/70

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral correspondente à 2.ª série de obrigações do empréstimo para fomento do turismo - III Plano de Fomento, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48449, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 49017, pelo montante de 60000 contos

PÁGINAS : 115 a 115

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Sábado 24 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho e Ministério das…
20/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 449/70

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1970, 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 obrigações

PÁGINAS : 1361 a 1362

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Sábado 26 de Setembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
224/70 SÉRIE I

Decreto n.º 513/70

Promulga o Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos - Revoga o Decreto n.º 26591

PÁGINAS : 1617 a 1632

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Sexta-feira 30 de Outubro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
252/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 536/70

Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato em conformidade com as bases anexas ao presente diploma

PÁGINAS : 1677 a 1678

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Segunda-feira 9 de Novembro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
260/70 SÉRIE I

Portaria n.º 2/71

Autoriza a Sonefe - Sociedade Nacional de Estudo e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, S. A. R. L., a emitir, nas províncias de Angola e Moçambique, 40000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, sendo 20000 obrigações em cada uma das referidas províncias

PÁGINAS : 1 a 2

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Sábado 2 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
1/71 SÉRIE I

Decreto n.º 353/71

Autoriza a emissão de vinte promissórias, do valor global de 893000 contos, destinadas a substituir parte da importância em moeda portuguesa a pagar ao Fundo Monetário Internacional para realização do aumento da quota do nosso país neste organismo, referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 148/71

PÁGINAS : 1170 a 1170

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Sábado 14 de Agosto de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
191/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 380/71

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1971, 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 obrigações - Autoriza igualmente a Câmara Municipal de Lisboa a conceder o aval às obrigações emitidas

PÁGINAS : 1325 a 1326

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Quinta-feira 16 de Setembro de 1971
Ministérios do Interior e das Finanças
219/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 60/72

Autoriza o Banco Nacional Ultramarino a subscrever 250 obrigações do valor nominal de 1000 contos cada uma, com o aval do Estado, a emitir pelo Fundo Monetário da Zona do Escudo, para elevação do respectivo capital estabelecida no Decreto-Lei n.º 479/71, e a entregar ao referido Fundo a importância dos respectivos títulos nos termos e nos prazos que vierem e ser estipulados na emissão

PÁGINAS : 196 a 196

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Terça-feira 22 de Fevereiro de 1972
Ministérios das Finanças e do Ultramar
44/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 106/72

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1972, 50000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 obrigações - Autoriza igualmente a Câmara Municipal de Lisboa a conceder o aval às obrigações emitidas

PÁGINAS : 377 a 378

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Quinta-feira 30 de Março de 1972
Ministérios do Interior e das Finanças
76/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 79/73

Eleva para 1200000 contos a importância total nominal do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 49414, de 24 de Novembro de 1969

PÁGINAS : 344 a 344

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Sexta-feira 2 de Março de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
52/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 113/73

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1973, 300000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma

PÁGINAS : 450 a 450

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Quinta-feira 22 de Março de 1973
Ministérios do Interior e das Finanças
69/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 664/73

Eleva para 1450000 contos a importância total nominal do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 49414, de 24 de Novembro de 1969

PÁGINAS : 2429 a 2429

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Sábado 15 de Dezembro de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
291/73 SÉRIE I

Portaria n.º 160/74

Fixa o limite da importância dos cheques à vista que sejam de considerar como dinheiro em cofre, nos termos do disposto no § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48369, de 6 de Maio de 1968, e o período durante o qual os vales de correio a que alude a mesma disposição legal podem ser contados como dinheiro em cofre

PÁGINAS : 294 a 294

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Quinta-feira 28 de Fevereiro de 1974
Ministérios das Finanças e do Ultramar
50/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 138/74

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1974, 300000 obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma

PÁGINAS : 491 a 491

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Sexta-feira 5 de Abril de 1974
Ministérios do Interior e das Finanças e…
81/74 SÉRIE I

Portaria n.º 266/74

Estabelece as regras que as comissões directivas das Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto devem observar ao fixarem, em relação aos valores que nelas se transaccionem, os respectivos lotes mínimos

PÁGINAS : 516-(6) a 516-(7)

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Quarta-feira 10 de Abril de 1974
Ministério das Finanças e da Coordenação…
85/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 703/74

Considera como pertencentes ao quadro da Direcção-Geral da Previdência, na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 228/73, de 12 de Maio, os funcionários constantes de determinada lista nominal

PÁGINAS : 1534-(4) a 1534-(5)

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Sábado 7 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
285/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 728-A/74

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 7 1/2, 1974 - IV Plano de Fomento», até à importância de 5 milhões de contos, cujo produto se destina ao financiamento de investimentos públicos

PÁGINAS : 1590-(1) a 1590-(2)

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Quinta-feira 19 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças
295/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 470/75

Autoriza a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de 5 milhões de contos

PÁGINAS : 1254 a 1255

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1975
Ministério das Finanças
199/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 595/75

Autoriza a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de 5 milhões de contos (Plano de Investimentos Públicos)

PÁGINAS : 1684 a 1684

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Segunda-feira 27 de Outubro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
249/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 258/75 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Novembro de 1975

Fixa a remuneração mensal a atribuir aos médicos civis ao serviço da Guarda Fiscal como contratados

PÁGINAS : 1764 a 1764

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
258/75 SÉRIE I

Portaria n.º 151/77

Autoriza a ITI - Sociedade de Investimentos Turísticos da Ilha da Madeira, S. A. R. L., a aumentar o seu capital social de 50000 para 300000 contos

PÁGINAS : 585 a 585

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Terça-feira 22 de Março de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
68/77 SÉRIE I

Lei n.º 30/77

Autoriza o Governo a realizar uma operação de crédito denominada «Fomento de Investimento Público - FIP»

PÁGINAS : 1123 a 1124

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Quarta-feira 18 de Maio de 1977
Assembleia da República
115/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 281/77

Estabelece normas especiais reguladoras das condições do empréstimo a designar por «Obrigações do Tesouro - FIP, classe B, 1977»

PÁGINAS : 1662 a 1663

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Terça-feira 5 de Julho de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
153/77 SÉRIE I

Portaria n.º 786-A/77

Estabelece normas para o cálculo das cotações médias, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 528/76

PÁGINAS : 3038-(1) a 3038-(2)

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
295/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 55/78

Acrescenta um parágrafo ao texto da Portaria n.º 730/77, de 26 de Novembro, que autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair no Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa um empréstimo no montante de 300000 contos

PÁGINAS : 259 a 259

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1978
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
23/78 SÉRIE I

Lei n.º 43-A/78

Concede autorização para emissão de um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro, FIP, 1978»

PÁGINAS : 1270-(5) a 1270-(5)

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Sexta-feira 7 de Julho de 1978
Assembleia da República
154/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 88/79

Autoriza a Sorefame a proceder à emissão de acções para aumento do seu capital social

PÁGINAS : 278 a 278

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
43/79 SÉRIE I

Lei n.º 36/79

Aprovação de um empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, FIP - 1979»

PÁGINAS : 2238-(3) a 2238-(3)

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1979
Assembleia da República
207/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 508/79

Autoriza a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., a proceder à emissão, ao par, de 130000 acções do valor nominal de 1000$00 cada uma

PÁGINAS : 2407 a 2407

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Quarta-feira 19 de Setembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
217/79 SÉRIE I