Legislação | nomeacao

Decreto n.º 42839

Regula o provimento do cargo de director do Teatro Nacional de D. Maria II

» ler mais

Terça-feira 9 de Fevereiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
32/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42937

Actualiza as disposições que regulam as comissões de serviço dos militares no ultramar

PÁGINAS : 979 a 985

» ler mais

Sexta-feira 22 de Abril de 1960
Ministério do Exército - Gabinete do Ministro…
94/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43041

Insere disposições destinadas à satisfação de necessidades urgentes da administração pública nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1627 a 1630

» ler mais

Sexta-feira 1 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
151/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43048

Altera determinadas disposições do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 1662 a 1662

» ler mais

Terça-feira 5 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
154/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43202

Dá nova redacção no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 39749, que reorganiza os serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado

PÁGINAS : 2219 a 2219

» ler mais

Sexta-feira 7 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
233/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43212

Altera o regime de provimento do cargo de director do Conservatório de Música do Porto, estabelecido no Decreto n.º 16677

PÁGINAS : 2239 a 2239

» ler mais

Terça-feira 11 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
236/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43340

Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira de algumas províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para 1961 - Introduz alterações em várias disposições dos Decretos n.os 42956, 41482 e 20260 e do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e revoga o artigo 9.º do Decreto n.º 35904

PÁGINAS : 2555 a 2560

» ler mais

Segunda-feira 21 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43381

Dá nova redacção ao artigo 83.º do Decreto n.º 34417 (serviços de saúde do ultramar)

PÁGINAS : 2711 a 2712

» ler mais

Terça-feira 6 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
282/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43565

Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao § único do artigo 6.º e ao artigo 38.º respectivamente dos Decretos n.os 43041 e 43340 e revoga o Decreto n.º 38121

PÁGINAS : 332 a 334

» ler mais

Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
71/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18584

Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Dispensário de Higiene Social de Coimbra - Substitui a Portaria n.º 17369

PÁGINAS : 833 a 833

» ler mais

Terça-feira 11 de Julho de 1961
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
159/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44058

Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira das províncias ultramarinas, destinadas a serem consideradas nos orçamentos para 1962

PÁGINAS : 1454 a 1461

» ler mais

Quinta-feira 23 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
272/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18993

Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas para 1961 relativo à província de Moçambique

PÁGINAS : 87 a 87

» ler mais

Sábado 27 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
19/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19453

Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor

PÁGINAS : 1373 a 1373

» ler mais

Segunda-feira 22 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
243/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44671

Esclarece dúvidas quanto ao regime de nomeação do pessoal docente dos estudos gerais universitários das províncias de Angola e Moçambique e dos governadores de distrito nas províncias de governo-geral

PÁGINAS : 1451 a 1452

» ler mais

Quarta-feira 7 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
256/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19534

Altera a redacção do artigo 16.º dos estatutos da Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais, aprovados pela Portaria n.º 17967

PÁGINAS : 1604 a 1604

» ler mais

Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
276/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44845

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 26537 (gerência das tesourarias da Fazenda Pública) - Considera investidos regularmente por todo o tempo que durarem as respectivas gerências, sem necessidade de sujeição do alvará de nomeação ao visto do Tribunal de Contas, os tesoureiros que, nas condições do § 1.º do artigo 3.º do referido decreto-lei, assumiram interinamente as últimas gerências nos concelhos do Crato e Espinho

PÁGINAS : 11 a 12

» ler mais

Segunda-feira 7 de Janeiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
5/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44987

Determina que na Companhia de Moçambique, S. A. R. L., e na Central Africa Railway Company, Ltd., haja delegados do Governo e que fiquem dependentes da aprovação do Governo, por intermédio do seu delegado, a nomeação, manutenção e termo do mandato dos dois administradores da Trans-Zambezia Railway Company, Ltd., por parte da Companhia de Moçambique

PÁGINAS : 384 a 384

» ler mais

Sexta-feira 19 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
93/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45014

Fixa o quadro do pessoal comum da Inspecção de Crédito e Seguros da província de Moçambique, criada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44702

PÁGINAS : 495 a 496

» ler mais

Terça-feira 7 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
108/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45045

Determina que na província ultramarina da Guiné os serviços de agricultura e florestas e os serviços de veterinária passem a constituir duas repartições provinciais distintas

PÁGINAS : 639 a 639

» ler mais

Sexta-feira 24 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
123/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45232

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas

» ler mais

Sexta-feira 6 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
210/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45239

Integra a admissão dos guarda-rios da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos na disciplina geral que regula o limite máximo de idade para nomeação de servidores do Estado em lugares de acesso - Revoga o disposto no § único do artigo 158.º do Regulamento para os Serviços Hidráulicos, aprovado por Decreto de 19 de Dezembro de 1892 e modificado por Decreto de 21 de Janeiro de 1897

PÁGINAS : 1457 a 1458

» ler mais

Quarta-feira 11 de Setembro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
214/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45249

Insere disposições relativas ao recrutamento e escolha de professores de Desenho e Trabalhos Manuais Educativos e de Psicologia Aplicada à Educação e de Didáctica Especial das escolas do magistério primário e à admissão do pessoal das secretarias das direcções escolares - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43369 e revoga os artigos 135.º, 136.º e 137.º do Decreto-Lei n.º 38969

PÁGINAS : 1477 a 1478

» ler mais

Segunda-feira 16 de Setembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
218/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45304

Reajusta o sistema estabelecido para a admissão de professores civis para a regência de cadeiras e aulas práticas de carácter académico da Escola Naval - Revoga os Decretos-Leis n.os 42881 e 43833

PÁGINAS : 1625 a 1626

» ler mais

Segunda-feira 14 de Outubro de 1963
Ministério da Marinha
241/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45396

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas

» ler mais

Sábado 30 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
281/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45412

Insere disposições legislativas destinadas a promover o apetrechamento dos quadros de pessoal de determinados serviços das províncias ultramarinas e a facilitar o provimento de lugares vagos em quadros de pessoal técnico

PÁGINAS : 1919 a 1921

» ler mais

Sábado 7 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
287/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45677

Acresce um parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37015, actualizado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 45071, que reorganiza o Conselho Superior de Obras Públicas

PÁGINAS : 552 a 552

» ler mais

Sexta-feira 24 de Abril de 1964
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
98/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45720

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 44209, com a redacção que lhe foi imposta pelo Decreto n.º 44898, que regula as condições de prestação de serviço nos comandos navais e de defesa marítima e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do ultramar pelos militares da Armada

PÁGINAS : 697 a 697

» ler mais

Terça-feira 19 de Maio de 1964
Ministérios da Marinha e do Ultramar
119/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45759

Esclarece dúvidas suscitadas na execução das Portarias n.os 18523 e 19397 (pessoal técnico auxiliar dos serviços clínicos para estabelecimentos oficiais e instituições de assistência particular dependentes do Ministério da Saúde e Assistência) - Revoga o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28794

PÁGINAS : 782 a 782

» ler mais

Sexta-feira 12 de Junho de 1964
Ministério da Saúde e Assistência
138/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45963

Permite que os escriturários, de nomeação interina, do quadro de secretaria dos serviços de administração civil da província ultramarina de Angola que à data da sua nomeação contassem menos de 30 anos de idade sejam admitidos ao concurso que se acha aberto para provimento de vagas de terceiro-escriturário

PÁGINAS : 1431 a 1431

» ler mais

Terça-feira 13 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
240/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46076

Insere disposições legislativas relativas aos serviços afectos à Direcção-Geral da Justiça no ultramar - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45788

PÁGINAS : 1786 a 1787

» ler mais

Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
293/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46078

Regula a prestação de serviço militar do pessoal militar da Forca Aérea nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1793 a 1794

» ler mais

Sexta-feira 18 de Dezembro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
295/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46133

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 9.º, 12.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 39941, que reorganiza os cursos de estado-maior no Instituto de Altos Estudos Militares

PÁGINAS : 1967 a 1968

» ler mais

Quinta-feira 31 de Dezembro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
305/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21347

Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau

PÁGINAS : 861 a 862

» ler mais

Segunda-feira 21 de Junho de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
135/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46416

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas

PÁGINAS : 889 a 890

» ler mais

Quinta-feira 1 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
144/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46516

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40422, que reorganiza a Escola Central de Sargentos - Revoga o § único do artigo 14.º e o artigo 41.º do Decreto n.º 40423

PÁGINAS : 1173 a 1174

» ler mais

Sexta-feira 3 de Setembro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
199/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21526

Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau

PÁGINAS : 1207 a 1207

» ler mais

Terça-feira 14 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
208/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46606

Regula o provimento do cargo de presidente da direcção da Emissora Nacional de Radiodifusão

PÁGINAS : 1381 a 1381

» ler mais

Sexta-feira 22 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho
240/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 245/65 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Outubro de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1408 a 1408

» ler mais

Quinta-feira 28 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
245/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46727

Introduz alterações nos quadros do pessoal do Hospital do Ultramar, Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical e Jardim e Museu Agrícola do Ultramar - Dá nova redacção ao artigo 3.º e seu § 2.º do Decreto-Lei n.º 46067

PÁGINAS : 1618 a 1619

» ler mais

Terça-feira 7 de Dezembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
277/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21796

Cria, para funcionar como unidade da Armada, o Centro de Alistamento e de Adidos

PÁGINAS : 57 a 57

» ler mais

Sábado 15 de Janeiro de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
12/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46870

Altera algumas disposições referentes à admissão e promoção de funcionários dos quadros, bem como à situação de pessoal contratado, da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Revoga os artigos 14.º e seu § único, 15.º e 17.º e seu § único do Decreto n.º 41588

PÁGINAS : 232 a 232

» ler mais

Sábado 12 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
36/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46894

Promulga a revisão dos quadros das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 344 a 346

» ler mais

Quarta-feira 9 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
57/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46991

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Macau

PÁGINAS : 727 a 728

» ler mais

Terça-feira 3 de Maio de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47118

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 23.º do Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços da administração civil do ultramar

PÁGINAS : 1313 a 1314

» ler mais

Quinta-feira 28 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
174/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47366

Introduz ajustamentos nos quadros do Hospital do Ultramar e da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical

PÁGINAS : 2145 a 2146

» ler mais

Quarta-feira 7 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
283/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47540

Dá nova redacção à alínea b) e ao § 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40422, referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46516 (organização da Escola Central de Sargentos)

PÁGINAS : 198 a 199

» ler mais

Sexta-feira 17 de Fevereiro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
41/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22632

Actualiza diversas disposições reguladoras do recrutamento e selecção do pessoal de investigação da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

PÁGINAS : 751 a 754

» ler mais

Sexta-feira 14 de Abril de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
89/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47657

Promulga a orgânica das Missões de Combate às Tripanossomíases de Angola e Moçambique - Revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente os Decretos n.os 45177, 43712 e 45523

PÁGINAS : 813 a 821

» ler mais

Sexta-feira 28 de Abril de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
101/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47726

Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas propostas formuladas pelos Governos das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor

PÁGINAS : 1133 a 1133

» ler mais

Segunda-feira 22 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
120/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47811

Altera os artigos 13.º, 15.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 41306, que cria na Directoria da Polícia Judiciária o Laboratório de Polícia Científica, a biblioteca da Polícia Judiciária e o museu criminalístico - Revoga os artigos 1.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 33725 (funcionamento dos cursos de identificação)

PÁGINAS : 1393 a 1394

» ler mais

Terça-feira 25 de Julho de 1967
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
172/67 SÉRIE I