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Decreto n.º 42828

Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo permanente do Estoril e temporário de Espinho, sujeitas ao imposto de 20 por cento sobre os lucros brutos das bancas

PÁGINAS : 603 a 603

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Sábado 6 de Fevereiro de 1960
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
30/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17676

Aprova o Regulamento do Prémio D. João II, destinado a galardoar o melhor estudo sobre o tema «Unidade nacional»

PÁGINAS : 915 a 916

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Sexta-feira 15 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
88/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17692

Torna extensivo ao ultramar o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 36387 (fixação de residência a indivíduos cuja actividade faça recear a perpetração de crimes contra a segurança do Estado)

PÁGINAS : 985 a 986

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Sexta-feira 22 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
94/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17701

Torna extensivo à assistência técnica a prestar nos aeródromos do arquipélago dos Açores o regime previsto na Portaria n.º 13132

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
99/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43190

Estabelece as condições gerais do exercício da actividade dos profissionais de espectáculos

PÁGINAS : 2041 a 2046

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43275

Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da chefia do serviço do orçamento e administração, a celebrar contrato para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento mecanográfico indispensável ao funcionamento do serviço mecanográfico do Exército

PÁGINAS : 2349 a 2349

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
251/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18038

Substitui o quadro n.º 1 a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 17665, que cria na província de Angola a brigada de estudo dos rios de Angola

PÁGINAS : 2388 a 2388

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
255/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18054

Estabelece novas bases para o comércio do peixe no continente

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria…
262/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18113

Estabelece novos preceitos para o comércio de peixe no continente - Revoga as Portarias n.os 11459, 11981, 13303 e 18054 e o despacho inserto no Diário do Governo n.º 216, 2.ª série, de 16 de Setembro de 1946

PÁGINAS : 2734 a 2735

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Sábado 10 de Dezembro de 1960
Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria…
285/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18205

Torna extensivas à área de distribuição postal urbana de Coimbra e Braga todas as disposições do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927

PÁGINAS : 29 a 29

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1961
Ministérios do Interior e das Comunicações…
11/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43557

Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins

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Sexta-feira 24 de Março de 1961
Ministérios da Economia, das Corporações…
69/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18398

Determina que os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia abram créditos, com contrapartida em recursos orçamentais ou no saldo das contas de exercícios findos, destinados a suportar no ano em curso os encargos com a construção, em Santo Antão, do estabelecimento para o cumprimento de penas a que alude o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997

PÁGINAS : 419 a 419

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43600

Autoriza a construção na ilha de Santo Antão de um estabelecimento destinado ao cumprimento das medidas de tutela previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997 - Permite que em cada província ultramarina sejam instituídos estabelecimentos provisórios para os fins do capítulo II do referido decreto-lei

PÁGINAS : 431 a 431

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Sexta-feira 14 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
87/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43696

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37313, que aprova o regulamento respeitante ao fabrico, importação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições

PÁGINAS : 602 a 603

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Quarta-feira 17 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
115/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43736

Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1962, o Decreto n.º 17867, tornando-se extensivo à ocupação dos terrenos referidos no mesmo decreto o regime geral aplicável na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 716 a 716

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Sábado 17 de Junho de 1961
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
139/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18699

Reduz para 8º o limite mínimo de graduação alcoólica a que devem obedecer os vinhos verdes de Lafões destinados à exportação

PÁGINAS : 1055 a 1056

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
195/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18812

Adita dois números ao artigo 20.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 1398 a 1398

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
265/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 291/61 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Dezembro de 1961

Introduz alterações nas instruções relativas à especificação e separação das despesas dos estabelecimentos prisionais do Ministério da Justiça, insertas no Diário do Governo n.os 120 e 42, respectivamente de 1 de Junho de 1946 e 21 de Fevereiro de 1948

PÁGINAS : 1641 a 1641

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
291/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18903

Actualiza os modelos dos bilhetes de identidade militar, criados pela Portaria n.º 17387, a usar pelo pessoal da reserva da Armada, reserva naval, reserva marítima e reserva legionária, quando prestem serviço efectivo, e pelos sargentos e praças da reserva da Armada e reformados - Revoga a Portaria n.º 17387

PÁGINAS : 1675 a 1677

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
295/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44242

Fixa os sistemas de promoção e de admissões definitiva e provisória dos enfermeiros equiparados a militar pára-quedistas, incluídos no pessoal equiparado a militar considerado no Decreto-Lei n.º 42073 e Decreto n.º 42075 e referido no Decreto-Lei n.º 42792 e Decreto n.º 43975

PÁGINAS : 264 a 264

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Terça-feira 20 de Março de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
62/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19101

Manda aplicar nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para nas mesmas ter execução, observadas as alterações introduzidas pela presente portaria, o Decreto n.º 42354, que estabelece as características para o fabrico e apresentação comercial da margarina

PÁGINAS : 310 a 310

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Quarta-feira 28 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
69/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 95/62 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Abril de 1962

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 44233, que permite à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações autorizar a redução do montante das cauções a prestar nos termos do corpo do artigo 36.º do Decreto n.º 43190

PÁGINAS : 555 a 556

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
95/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19240

Aprova o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações

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Segunda-feira 18 de Junho de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
138/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44410

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a adquirir equipamento mecânico para trabalhos rodoviários até ao montante de 50000000$00, de harmonia com o plano a aprovar pelo Ministro das Obras Públicas

PÁGINAS : 860 a 860

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Sexta-feira 22 de Junho de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
141/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19320

Designa as sanções a aplicar às infracções dos preceitos contidos na Portaria n.º 19086 (regime do comércio do leite na área de Lisboa)

PÁGINAS : 1064 a 1064

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
177/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44632

Cria na Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes a Comissão Permanente das Organizações Circum-Escolares do Ensino Superior - Revoga o Decreto-Lei n.º 40900

PÁGINAS : 1359 a 1362

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Segunda-feira 15 de Outubro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
237/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 277/62 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962

Proíbe o desembarque nos pontos de destino do ultramar de todos os cidadãos que não provarem ter dado cumprimento às formalidades da Lei de Recrutamento e Serviço Militar que impõem a comunicação de mudança de domicílio

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
277/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19539

Fixa, para o mês de Dezembro do corrente ano e para o mês de Janeiro de 1963, em 1$90 por quilograma o preço de venda ao público da batata de consumo

PÁGINAS : 1619 a 1619

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
277/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44778

Regula a produção e o comércio dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gasificados

PÁGINAS : 1668 a 1671

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretarias de…
281/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19787

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44722 (administradores por parte do Estado para empresas que explorem indústrias de importância relevante para a economia nacional)

PÁGINAS : 316 a 316

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Sábado 30 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
76/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45015

Dá nova redacção ao artigo 15.º e seu § único do Decreto n.º 41556, que modifica a orgânica da prestação ao público dos serviços fixos da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 498 a 498

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Quarta-feira 8 de Maio de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
109/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45107

Aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de Vapor

PÁGINAS : 906 a 910

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Terça-feira 2 de Julho de 1963
Ministérios da Economia e das Corporações…
154/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19931

Manda suspender transitòriamente a aplicação do n.º 20.º da Portaria n.º 16915, que fixa os preços máximos de venda ao público da batata de consumo

PÁGINAS : 916 a 916

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Quinta-feira 4 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45288

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Angola a expedir diploma aprovando nova pauta de importação, elaborada de acordo com a Nomenclatura de Bruxelas, e as respectivas instruções preliminares, para as mercadorias originárias de países estrangeiros

PÁGINAS : 1573 a 1574

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
232/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 283/63 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Dezembro de 1963

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20167, que estabelece providências para determinar como falsificados os azeites que revelem resultados positivos de existência de óleo de bagaço refinado

PÁGINAS : 1897 a 1897

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Terça-feira 3 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
283/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20216

Estabelece novo regime de condicionamento do comércio de sal marinho - Revoga as Portarias n.os 15363 e 17376

PÁGINAS : 1903 a 1904

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
284/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45458

Insere disposições relativas à cobrança da taxa de instalações de armazenagem de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos, seus derivados e substitutos, referida nas alíneas B) e C) da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 37689

PÁGINAS : 2040 a 2040

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Segunda-feira 23 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
300/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20301

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas várias disposições indispensáveis à execução do Decreto-Lei n.º 40079 (registo de veículos automóveis)

PÁGINAS : 23 a 24

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Segunda-feira 6 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
4/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20371

Prorroga até 30 de Junho de 1965 o prazo estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44198 para a vacinação antidiftérica e antitetânica obrigatória

PÁGINAS : 278 a 278

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
38/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45574

Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do Decreto n.º 43916, que cria a Direcção do Serviço do Pessoal e a Direcção do Serviço de Saúde Naval

PÁGINAS : 329 a 329

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Terça-feira 25 de Fevereiro de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
47/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45612

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 29708 (isenção de porte na correspondência postal)

PÁGINAS : 410 a 410

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Sexta-feira 13 de Março de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
62/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20484

Altera várias disposições do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 463 a 463

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Quarta-feira 1 de Abril de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
78/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 101/64 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Abril de 1964

Introduz alterações nas instruções relativas à especificação e separação das despesas dos estabelecimentos prisionais do Ministério da Justiça, insertas no Diário do Governo n.os 120 e 42, respectivamente de 1 de Julho de 1946 e 21 de Fevereiro de 1948

PÁGINAS : 595 a 595

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Terça-feira 28 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
101/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 177/64 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Julho de 1964

Determina que o produto designado por ácido metatartárico seja considerado entre as substâncias a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35846 (fomento vitivinícola), sendo o seu emprego ùnicamente autorizado nos vinhos engarrafados e até à dose máxima de 100 mg por litro

PÁGINAS : 948 a 948

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Quarta-feira 29 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
177/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45892

Regula a eleição dos professores-secretários e dos professores-bibliotecários das Faculdades e escolas e institutos superiores, bem como dos professores directores de laboratórios, museus, institutos e observatórios pertencentes ou anexos àqueles estabelecimentos

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Quinta-feira 27 de Agosto de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
201/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20806

Sujeita a licenciamento, nos termos do artigo 40.º da Portaria n.º 6065, os estabelecimentos de venda de pão que não estiverem anexos aos estabelecimentos de fabrico, também designados «por depósitos de pão»

PÁGINAS : 1184 a 1184

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Terça-feira 15 de Setembro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
217/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46037

Determina que todos os serviços relativos ao processamento de abonos ao pessoal do ensino primário fiquem a cargo das secretarias das direcções dos distritos escolares, às quais competirá assegurar a execução do respectivo expediente e a observância das normas e preceitos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 45003 (processo mecanográfico)

PÁGINAS : 1614 a 1615

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Segunda-feira 16 de Novembro de 1964
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
269/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 293/64 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964

De ter sido rectificado o modelo anexo à Portaria n.º 20775, que cria novos cartões especiais de identidade para uso dos magistrados e do restante pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1782 a 1782

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21323

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com excepção da província de Macau, observadas as alterações constantes da presente portaria, o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 40964 (obrigatoriedade do ensino primário elementar)

PÁGINAS : 776 a 776

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Sexta-feira 4 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
125/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21401

Prorroga até ao dia 30 de Junho de 1966 o prazo estabelecido pela Portaria n.º 20371 para a vacinação antidiftérica e antitetânica obrigatória

PÁGINAS : 1002 a 1002

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Quinta-feira 15 de Julho de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção…
156/65 SÉRIE I