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Portaria n.º 17551

Aumenta de um marinheiro radarista as lotações completa e normal dos submersíveis da classe Neptuno, fixadas pela Portaria n.º 17172

PÁGINAS : 178 a 178

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
21/60 SÉRIE I

Despacho Ministerial de Diário da República 272/62 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Novembro de 1962

Determina que sejam canceladas as inscrições dos beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas que, encontrando-se em situação em que não tenham direito à percepção de remunerações ou pensões, deixem de efectuar o pagamento das respectivas quotizações por período superior a seis meses Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1577 a 1578

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Segunda-feira 26 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
272/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20968

Aprova o regulamento do prémio instituído pela Companhia Portuguesa Rádio Marconi, com a designação de «Prémio Marconi»

PÁGINAS : 1779 a 1780

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
292/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46912

Define as funções, em matéria de educação física, que cometem aos indivíduos habilitados com o curso de professor e com o de instrutor que desempenhem funções docentes em estabelecimentos de ensino público dependentes do Ministério da Educação Nacional

PÁGINAS : 390 a 390

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Sábado 19 de Março de 1966
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
66/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22333

Altera a designação dada ao concelho de Alportel e substitui as letras que lhe correspondem para o efeito de matrícula de velocípedes, constantes do quadro n.º 12-A anexo ao Decreto n.º 47165, que introduz alterações no Regulamento do Código da Estrada

PÁGINAS : 2094 a 2094

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Sábado 26 de Novembro de 1966
Ministério das Comunicações
275/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48497

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de Março de 1968

PÁGINAS : 1064 a 1072

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Quarta-feira 24 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
174/68 SÉRIE I

Portaria n.º 98/70

Substitui o Regulamento do Prémio Marconi, aprovado pela Portaria n.º 20968

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Sexta-feira 13 de Fevereiro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
37/70 SÉRIE I

Decreto n.º 188/70

Dá nova redacção ao artigo 2.º e ao n.º 1.º do artigo 4.º do Decreto n.º 25638, que concede a isenção da taxa de salvação nacional devida pela importação do óleo mineral conhecido pela designação de white spirit, destinado ao fabrico de preparados para limpar e polir metais, e pelo benzol importado para a preparação de solução de borracha para colar

PÁGINAS : 533 a 533

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Quinta-feira 30 de Abril de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
101/70 SÉRIE I

Portaria n.º 409/70

Determina que o serviço efectivo nas forças armadas a prestar pelos indivíduos convocados tenha a duração máxima de vinte e oito meses e que pode ser cumprido continua ou interpoladamente

PÁGINAS : 1091 a 1092

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Sexta-feira 21 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
193/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 70/71

Aprova para ratificação a Convenção entre Portugal e a Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinado em Viena

PÁGINAS : 289 a 305

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Segunda-feira 8 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
56/71 SÉRIE I

Portaria n.º 147/71

Dá nova redacção ao n.º 1 da alínea b) do artigo 36.º da Portaria n.º 21999, que estabelece as disposições aplicáveis aos oficiais da Armada dos quadros de complemento

PÁGINAS : 341 a 341

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Quinta-feira 18 de Março de 1971
Ministério da Marinha - Superintendência…
65/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 244/71

Aprova, para ratificação, a Convenção entre Portugal e a República Federativa do Brasil para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 22 de Abril de 1971

PÁGINAS : 839 a 846

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Quarta-feira 2 de Junho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
129/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 489/71

Dispensa a publicação no Diário do Governo do mapa do imposto mineiro a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47642 (imposto mineiro e de águas minerais)

PÁGINAS : 1730 a 1730

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Terça-feira 9 de Novembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
263/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 107/72 SÉRIE I de Sábado 6 de Maio de 1972

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais Se Aplicam as Marcas, de Fábrica ou de Comércio, concluído em 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 586 a 586

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Sábado 6 de Maio de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
107/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 161/72 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Julho de 1972

Torna público terem os Governos de Singapura e da República Dominicana depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, e ter o Governo do Fidji declarado querer continuar a participar na referida Convenção

PÁGINAS : 895 a 895

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Quarta-feira 12 de Julho de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 165/72 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Julho de 1972

Torna público ter o Governo da República Dominicana depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo da Haia de 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, e ter o Governo do Fidji manifestado a sua vontade de continuar vinculado pelas disposições daquele Protocolo

PÁGINAS : 907 a 907

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Segunda-feira 17 de Julho de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
165/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 65/73

Fixa os efectivos dos postos de capitães-de-mar-e-guerra e de capitães-de-fragata do quadro do activo dos oficiais da Armada de determinadas classes

PÁGINAS : 305 a 305

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Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
48/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 515/74

Altera a redacção do n.º 4 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro

PÁGINAS : 1170 a 1170

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
230/74 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 239/74 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Outubro de 1974

Delega na Junta Governativa de Angola a competência referida no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 500/74, de 1 de Outubro

PÁGINAS : 1216 a 1216

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Segunda-feira 14 de Outubro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
239/74 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 296/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 20 de Dezembro de 1974

Determina que os serviços públicos, bancos e instituições de crédito encerrem no dia 23 de Dezembro de 1974

PÁGINAS : 1598-(1) a 1598-(1)

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
296/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 169-B/75

Prorroga, até 30 de Junho de 1975, o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 813/74, quanto à aquisição de casas para habitação

PÁGINAS : 498-(3) a 498-(3)

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Segunda-feira 31 de Março de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
75/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 329-L/75

Prorroga até 30 de Setembro de 1975 o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74, de 20 de Setembro, quanto à aquisição de casas para habitação

PÁGINAS : 908-(85) a 908-(85)

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Segunda-feira 30 de Junho de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
148/75 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 580/75

Prorroga o prazo de isenção de sisa quanto à aquisição de prédios para habitação

PÁGINAS : 1616 a 1617

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Sábado 11 de Outubro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
236/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 245/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 22 de Outubro de 1975

Ao Decreto n.º 449-A/75, que exonera vários Secretários de Estado

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Quarta-feira 22 de Outubro de 1975
Presidência da República
245/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 409/76

Amnistia o crime de especulação previsto e punido nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41204 quando cometido por dirigentes ou gestores de cooperativas agro-pecuárias, suas uniões e federações ou outras pessoas que, pela sua autoridade nas referidas instituições, tenham tido intervenção nesses actos, quando praticados ao abrigo de autorizações administrativas do Governo ou seus agentes

PÁGINAS : 1199 a 1199

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministérios da Justiça e do Comércio Interno…
124/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 177/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 30 de Julho de 1976

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem Pasta, Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos, da competência que lhe é conferida nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 745/75, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 1828-(2) a 1828-(2)

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Sexta-feira 30 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
177/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 177/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 30 de Julho de 1976

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro do Plano e da Coordenação Económica, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, da competência que lhe é conferida nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 278/75, de 5 de Junho, e que se refere ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve

PÁGINAS : 1828-(2) a 1828-(2)

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Sexta-feira 30 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
177/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 707/76

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38747, de 10 de Maio de 1952 - produção de batata-semente

PÁGINAS : 2246 a 2246

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Sexta-feira 1 de Outubro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
231/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 769/76

Prorroga por mais um ano o regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 611/75, de 10 de Novembro

PÁGINAS : 2420 a 2420

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Sábado 23 de Outubro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais
249/76 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 182/77 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Agosto de 1977

Ao Decreto n.º 87/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho

PÁGINAS : 1939 a 1939

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
182/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 495/77

Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 o prazo do regime de instalação previsto no artigo único do Decreto-Lei n.º 769/76, de 23 de Outubro

PÁGINAS : 2818 a 2818

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Sexta-feira 25 de Novembro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais
273/77 SÉRIE I

Resolução n.º 24/78

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade de vários artigos dos Decretos-Leis n.os 147-D/75, de 21 de Março, e 42/76, de 20 de Janeiro. - Declara não ter competência para se pronunciar pela inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 147-D/75 Nota: A página 414-(2) existe, incorrectamente, no Diário 48 2.º suplemento

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1978
Conselho da Revolução
48/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 122/78

Fixa a composição do plano de importações para 1978 a efectuar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais

PÁGINAS : 934 a 934

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Sexta-feira 26 de Maio de 1978
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
120/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 216/78

Aplica as disposições dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 503-C/76, de 20 de Junho, à parte da provisão respeitante aos créditos resultantes de operações efectuadas antes da independência dos países que foram antigas colónias portuguesas

PÁGINAS : 1580 a 1580

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Quarta-feira 2 de Agosto de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
176/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 382/78

Atribui os subsídios de Natal e férias aos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário e aos provisórios e eventuais dos ensinos preparatório, secundário e médio

PÁGINAS : 2565 a 2566

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1978
Ministério da Educação e Cultura
279/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-N1/79

Estabelece normas sobre a atribuição de subsídios de Natal e de férias aos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário e aos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório, secundário e médio

PÁGINAS : 3366-(127) a 3366-(128)

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1979
Ministério da Educação
297/79 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 94/80 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Abril de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-A1/79, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 796 a 797

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Terça-feira 22 de Abril de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
94/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 16/82

Esclarece dúvidas quanto à interpretação de algumas disposições legais do Decreto-Lei n.º 292/81, de 15 de Outubro, que cria a Área de Paisagem Protegida Sintra-Cascais

PÁGINAS : 393 a 394

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Sábado 20 de Fevereiro de 1982
Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete…
43/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 147/82 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Junho de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 196/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 21 de Maio de 1982

PÁGINAS : 1869 a 1869

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Terça-feira 29 de Junho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
147/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 227/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Setembro de 1982

Torna público que o Governo do Reino da Dinamarca depositou os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem

PÁGINAS : 3206-(25) a 3206-(25)

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Quinta-feira 30 de Setembro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
227/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 258/82 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Novembro de 1982

Torna público que a Finlândia depositou o instrumento de aprovação dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo

PÁGINAS : 3750 a 3750

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
258/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 285/82

Atribui um bónus de poupança de energia às empresas sujeitas aos regimes de controle de preços declarados que efectuem investimentos destinados à poupança de energia

PÁGINAS : 4157 a 4158

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Sábado 18 de Dezembro de 1982
Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas…
291/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 426/83

Aprova o Regulamento de Protecção e Segurança Radiológica nas Minas e Anexos de Tratamento de Minério e de Recuperação de Urânio

PÁGINAS : 3989 a 3989

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1983
Ministérios do Trabalho e Segurança Social,…
281/83 SÉRIE I

Portaria n.º 234/85

Adopta novas medidas de apoio, na área das comunicações, para as empresas de comunicação social

PÁGINAS : 1116 a 1116

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Quarta-feira 24 de Abril de 1985
Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral…
95/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 125/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Maio de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 115-B/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações no Código do Imposto Profissional, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 18 de Abril de 1985

PÁGINAS : 1484-(7) a 1484-(7)

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Sexta-feira 31 de Maio de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
125/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 200/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 31 de Agosto de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 242/85, do Ministério da Justiça, que altera vários artigos do Código de Processo Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 9 de Julho de 1985

PÁGINAS : 2824-(11) a 2824-(12)

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Sábado 31 de Agosto de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
200/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 382/85

Altera o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro (seguro agrícola de colheitas - citrinos)

PÁGINAS : 3237 a 3238

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1985
Ministério da Agricultura
225/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 101/85

Dá nova redacção aos n.os 31, 32 e 33 do Despacho Normativo n.º 144/80, de 28 de Abril, que regulamenta o seguro agrícola de colheitas

PÁGINAS : 3597 a 3597

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Terça-feira 29 de Outubro de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
249/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 331/87

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro, que instituiu o seguro agrícola de colheitas

PÁGINAS : 3678 a 3679

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Quarta-feira, 30 de Setembro de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
225/87 SÉRIE I

Portaria n.º 614/88

Altera a Portaria n.º 429/80, de 24 de Julho, que regulamenta o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao curso superior

PÁGINAS : 3659 a 3659

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Sábado, 3 de Setembro de 1988
Ministério da Educação
204/88 SÉRIE I