Legislação | necessidade

Portaria n.º 17720

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria da refinação de açúcar

PÁGINAS : 1060 a 1060

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Sábado 7 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
107/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17826

Mantém para o algodão ultramarino da colheita de 1960 os preços C. I. F. presentemente em vigor e designa a quantidade do mesmo produto que os importadores da metrópole são obrigados a adquirir para abastecimento das necessidades normais de laboração da indústria

PÁGINAS : 1736 a 1736

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Sexta-feira 15 de Julho de 1960
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
163/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17827

Nomeia uma comissão para proceder à reorganização da indústria dos resinosos

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Sexta-feira 15 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
163/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17895

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 5.º da Portaria n.º 14481, que cria a missão de pedologia de Angola

PÁGINAS : 1860 a 1860

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
186/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43146

Eleva, na província ultramarina de Moçambique, o número de lugares do quadro de professores do ensino primário e o número de professores eventuais do mesmo ensino

PÁGINAS : 1931 a 1932

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
205/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43204

Autoriza o Ministério a elevar no ano lectivo de 1960-1961 o número de alunos a admitir nas escolas do magisgistério primário, previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32243, e a nomear, em comissão, nesse ano e no imediato, o pessoal docente indispensável, de modo que não exceda um professor por cada turma que venha a funcionar a mais em cada escola

PÁGINAS : 2222 a 2222

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
233/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43253

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para a aluguer de máquinas estatísticas e respectivos acessórios da marca IBM, do sistema de cartões perfurados

PÁGINAS : 2292 a 2292

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
242/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43485

Cria os aeroportos de Porto Santo e Funchal, este último a construir em Santa Catarina, freguesia e concelho de Santa Cruz, que constituirão um único serviço externo da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, sob a designação de aeroporto da Madeira

PÁGINAS : 83 a 84

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
21/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18361

Cria postos de fronteira marítima da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nos portos das cidades de Lourenço Marques, Beira, Moçambique e Porto Amélia e em Nacala, todos dependentes da delegação da mesma Polícia na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 340 a 341

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
72/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18362

Cria postos de fronteira aérea da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nos aeroportos de Lourenço Marques, Manga (Beira) e Lumbo, todos dependentes da delegação da mesma Polícia na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 341 a 341

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
72/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18366

Cria subdelegações da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas cidades da Beira, Quelimane, Tete e Nampula, todas dependentes da delegação da mesma Polícia na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 349 a 349

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Quarta-feira 29 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
73/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18453

Manda transitar para o quadro da Polícia Judiciária vário pessoal do quadro especial da Polícia do Estado da Índia - Permite ao governador-geral do Estado da Índia determinar idêntica transição de outros funcionários ou agentes do mesmo quadro

PÁGINAS : 515 a 515

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
102/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43691

Determina que o quadro de primeiros-sargentos da Guarda Fiscal seja alargado, com carácter transitório, consoante as necessidades de preenchimento de vagas de oficiais relativas ao comando de secção

PÁGINAS : 589 a 589

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Segunda-feira 15 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
113/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18644

Cria postos de vigilância da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas cidades de Salazar, Luso e Silva Porto, na província de Angola

PÁGINAS : 984 a 984

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
182/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18645

Eleva a subdelegações da Polícia Internacional e de Defesa do Estado os postos de fronteira e vigilância da mesma Polícia instalados nas cidades de Cabinda e Nova Lisboa, na província ultramarina do Angola

PÁGINAS : 984 a 984

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
182/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 293/61 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961

Nomeia uma comissão para estudar e propor novo regulamento do condicionamento especial da indústria de explosivos

PÁGINAS : 1657 a 1657

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho e Ministério da…
293/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44153

Prorroga por três meses, a contar de 20 de Novembro de 1961, a validade dos concursos realizados para secretário de finanças de 2.ª classe, conforme a lista inserta no Diário do Governo n.º 272, 2.ª série, da data acima referida

PÁGINAS : 44 a 44

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Terça-feira 16 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
11/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44168

Insere disposições destinadas a facilitar o recrutamento de oficiais para as tropas pára-quedistas

PÁGINAS : 93 a 93

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Quarta-feira 31 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
21/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19029

Estabelece que passe a funcionar, na dependência directa do director do Serviço de Fortificações e Obras Militares, um órgão denominado «Gabinete de Estudos das Fortificações e das Obras Militares Antigas»

PÁGINAS : 131 a 132

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Quarta-feira 14 de Fevereiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
33/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19165

Cria subdelegações da Polícia Internacional e de Defesa do Estado com sedes em João Belo, Inhambane, Porto Amélia e Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 640 a 640

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Sexta-feira 4 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
101/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19294

Eleva o subposto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado instalado em Benguela, na província ultramarina de Angola, a Subdelegação do mesmo organismo

PÁGINAS : 999 a 999

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Sexta-feira 20 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
165/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44538

Cria o Instituto de Formação Profissional Acelerada (I. F. P. A.), dependente da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações

PÁGINAS : 1157 a 1158

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Quinta-feira 23 de Agosto de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
193/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44609

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais dos concelhos de Lajes das Flores e Santa Cruz e os baldios paroquiais de Caveira, concelho de Santa Cruz, todos situados na ilha das Flores

PÁGINAS : 1310 a 1310

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Segunda-feira 1 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
226/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19441

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a instituir as delegações privativas dos registos, com o respectivo quadro do pessoal, que as necessidades e conveniências da província aconselharem

PÁGINAS : 1358 a 1358

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Segunda-feira 15 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
237/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44845

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 26537 (gerência das tesourarias da Fazenda Pública) - Considera investidos regularmente por todo o tempo que durarem as respectivas gerências, sem necessidade de sujeição do alvará de nomeação ao visto do Tribunal de Contas, os tesoureiros que, nas condições do § 1.º do artigo 3.º do referido decreto-lei, assumiram interinamente as últimas gerências nos concelhos do Crato e Espinho

PÁGINAS : 11 a 12

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Segunda-feira 7 de Janeiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
5/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44881

Amplia o quadro do professorado do ensino primário da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 132 a 132

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19885

Cria um posto de fronteira da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na localidade de Suai, concelho de Cova Lima, da província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 677 a 677

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Terça-feira 4 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
132/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45089

Revoga o Decreto de 20 de Julho de 1912 e, bem assim, o Regulamento dos Serviços de Obras Particulares e de Salubridade das Edificações Urbanas da Cidade de Macau - Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Macau a elaborar novo regulamento sobre serviços de obras particulares e de salubridade das edificações urbanas da cidade

PÁGINAS : 781 a 782

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Terça-feira 25 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
148/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45117

Insere disposições relativas ao processamento do imposto complementar do ano corrente

PÁGINAS : 921 a 922

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Segunda-feira 8 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
159/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45133

Permite aos corpos administrativos, mediante autorização do Ministro do Interior, despedir os arrendatários dos seus prédios, rústicos, urbanos ou mistos, quando deles necessitem para instalação dos próprios serviços ou de serviços do Estado cuja instalação constitua seu encargo, ou quando tenham de ser demolidos para execução de planos de urbanização devidamente aprovados - Torna extensivo à ocupação de bens imóveis dos corpos administrativos o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 23465

PÁGINAS : 950 a 950

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Sábado 13 de Julho de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
164/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20027

Fixa os quadros do pessoal docente, técnico, administrativo e menor dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45180

PÁGINAS : 1399 a 1400

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Sábado 24 de Agosto de 1963
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
199/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20103

Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Vila Nova da Fronteira, na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1612 a 1612

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Quarta-feira 9 de Outubro de 1963
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
237/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45472

Altera para Agência Nacional de Linhas a Grande Distância - NALLA a designação da Comissão Mista Nacional de Telecomunicações e define a composição e atribuições da mesma Agência

PÁGINAS : 2160 a 2161

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Sábado 28 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
304/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20366

Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na localidade de Lospalos, concelho de Lautém, na província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 274 a 274

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Quarta-feira 12 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
36/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20410

Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na localidade de Mapulanguene, na província ultramarina de Moçambique, dependente da delegação da referida Polícia com sede em Lourenço Marques

PÁGINAS : 385 a 385

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Quarta-feira 4 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
54/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20411

Considera sem efeito a criação do posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Zitundo, na província ultramarina de Moçambique, a que se refere a Portaria n.º 18367, e cria, em sua substituição, o posto na localidade fronteiriça de Manhoca, da mesma Polícia

PÁGINAS : 385 a 385

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Quarta-feira 4 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
54/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45661

Estabelece as condições em que se permite aos oficiais do quadro complementar não abrangidos pelas obrigações de serviço previstas na Lei do Recrutamento e Serviço Militar nem mantidos ao serviço nas condições de quaisquer outras disposições legais poderem continuar ou voltar ao serviço, quer na metrópole quer no ultramar, em regime de contrato

PÁGINAS : 504 a 504

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Terça-feira 14 de Abril de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
89/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20535

Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Magaza, distrito da Zambézia, província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 572 a 572

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Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
99/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45853

Altera a redacção dos artigos 33.º e 36.º do Decreto n.º 37747, que promulga o Regulamento da Inspecção do Trabalho

PÁGINAS : 972 a 972

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Terça-feira 4 de Agosto de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
182/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20737

Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na localidade de Namaacha, situada no distrito de Lourenço Marques, dependente da delegação da referida Polícia com sede na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1015 a 1016

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Terça-feira 18 de Agosto de 1964
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
193/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20738

Cria subpostos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas localidades de Ressano Garcia (estação de caminho de ferro) e Goba (estação de caminho de ferro), ambas situadas no distrito de Lourenço Marques, dependentes dos postos do mesmo organismo com sede nas referidas localidades

PÁGINAS : 1016 a 1016

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Terça-feira 18 de Agosto de 1964
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
193/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20928

Eleva à categoria de postos os subpostos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado instalados nas localidades de Massabi, Iema e Ochicango, todos da província ultramarina de Angola, dependentes da delegação do mesmo organismo com sede em Luanda

PÁGINAS : 1658 a 1658

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Terça-feira 24 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
276/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46224

Permite ao Ministro da Educação Nacional prorrogar, por despacho, até dois anos o prazo fixado no § 1.º do artigo 26.º do Decreto n.º 39001 (comissão de serviço de funcionários do quadro das Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto, referido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41362)

PÁGINAS : 285 a 285

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Sábado 13 de Março de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
61/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21198

Cria uma nova unidade de serviço de transportes, com a designação de Centro de Instrução de Condução Auto n.º 5 (C. I. C. A. n.º 5)

PÁGINAS : 391 a 392

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Sexta-feira 26 de Março de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
68/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46354

Cria o Centro Nacional de Formação Turística e Hoteleira e define a sua finalidade

PÁGINAS : 733 a 734

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Quarta-feira 26 de Maio de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios da…
117/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21330

Altera o quadro do pessoal de administração dos Hospitais Civis de Lisboa

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Sexta-feira 11 de Junho de 1965
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
130/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21332

Abrem créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde e a dotar uma verba inscrita em idêntica tabela da província da Guiné

PÁGINAS : 824 a 824

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Sábado 12 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
131/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21356

Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na fronteira do Zumbo, distrito de Tete, na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 872 a 872

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Sexta-feira 25 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
139/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46494

Isenta, a partir de 1 de Janeiro de 1966, do pagamento de direitos de exportação todas as mercadorias constantes da respectiva pauta

PÁGINAS : 1126 a 1127

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
185/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46510

Altera as disposições relativas à duração e funcionamento dos cursos da Escola Central de Sargentos, previstas no Decreto n.º 40423

PÁGINAS : 1166 a 1167

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Quarta-feira 1 de Setembro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
197/65 SÉRIE I