Legislação | necessario

Portaria n.º 17531

Adita um parágrafo aos artigos 440.º e 441.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 20 a 20

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
8/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17571

Cria a Direcção do Serviço de Transportes, com a organização e as atribuições constantes do Decreto-Lei n.º 42564

PÁGINAS : 593 a 593

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
27/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42841

Cria, em substituição da actual Biblioteca de Marinha, a Biblioteca Central da Marinha e regula o seu funcionamento

PÁGINAS : 615 a 615

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Superintendência…
33/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17652

Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1960-1961

PÁGINAS : 823 a 823

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Quarta-feira 30 de Março de 1960
Ministérios das Finanças e da Economia
74/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17664

Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique, e na dependência dos serviços de geologia e minas, três brigadas geológicas de campo e uma brigada especial de fotogeologia

PÁGINAS : 879 a 880

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Quinta-feira 7 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
81/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17694

Aumenta com vário pessoal a lotação da Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval, fixada pela Portaria n.º 17172

PÁGINAS : 993 a 993

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Segunda-feira 25 de Abril de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
96/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 175/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Julho de 1960

Determina os preceitos a observar para a execução uniforme das disposições dos artigos 7.º a 11.º da Lei n.º 2042 e do artigo 6.º do Decreto n.º 38041 (funcionamento do Serviço Meteorológico nas províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1816 a 1817

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico…
175/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43135

Aumenta de vários lugares o quadro administrativo de Angola

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Sábado 27 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
199/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43275

Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da chefia do serviço do orçamento e administração, a celebrar contrato para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento mecanográfico indispensável ao funcionamento do serviço mecanográfico do Exército

PÁGINAS : 2349 a 2349

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
251/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18238

Cria em Nova Lisboa, sede do distrito de Huambo, província ultramarina de Angola, uma subinspecção da Polícia Judiciária

PÁGINAS : 91 a 91

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços de Justiça…
23/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18316

Fixa a quantidade provável do açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1961-1962

PÁGINAS : 264 a 264

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Segunda-feira 13 de Março de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia
59/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18357

Cria, com carácter temporário, a comissão coordenadora do plano de radiodifusão da província de Angola

PÁGINAS : 331 a 332

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
71/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43618

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a instituir prémios em dinheiro e a atribuir quaisquer outras remunerações com vista à aquisição dos textos e ilustrações dos livros únicos do ensino primário e à aprovação dos cadernos escolares necessários

PÁGINAS : 467 a 468

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Sábado 22 de Abril de 1961
Ministério da Educação Nacional
94/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18469

Aumenta de várias unidades o quadro da Polícia Judiciária da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 548 a 548

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Terça-feira 9 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
108/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43761

Cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de centralização e coordenação de informações

PÁGINAS : 767 a 768

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Quinta-feira 29 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
149/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43775

Autoriza o Governo a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, por intermédio da Emissora Nacional de Radiodifusão, um empréstimo até à importância de 60000000$00, para prestação do apoio financeiro necessário ao serviço público de televisão em território português

PÁGINAS : 798 a 798

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Segunda-feira 3 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Emissora Nacional…
152/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43803

Constitui o comando da zona aérea de Cabo Verde e Guiné

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Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
166/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43805

Autoriza os Ministros das Finanças e do Exército a definir, quando tal se torne necessário, os ajustamentos convenientes tendentes a regular a matéria dos Decretos-Leis n.os 42151 e 42152 (Academia Militar)

PÁGINAS : 869 a 869

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Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Ministérios das Finanças e do Exército
166/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43836

Introduz alterações nos artigos 66.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 36304, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército

PÁGINAS : 968 a 968

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Terça-feira 1 de Agosto de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
177/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43847

Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a fixar as gratificações pelo exercício de determinados cargos da Escola Comercial de Margão - Permite no ultramar a passagem ao ensino oficial de alunos do ensino profissional particular

PÁGINAS : 983 a 983

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
182/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44059

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas e as direcções dos seus órgãos de execução e das instituições neles integradas a admitir e manter, mediante despacho do Ministro da Defesa Nacional e a título eventual, o pessoal julgado indispensável para a boa execução dos serviços

PÁGINAS : 1465 a 1465

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Sexta-feira 24 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
273/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44175

Fixa as condições de admissão do pessoal civil assalariado necessário aos órgãos da Força Aérea constituídos e a constituir nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 102 a 102

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Segunda-feira 5 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
25/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19090

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Direcção do Serviço de Saúde Naval

PÁGINAS : 291 a 292

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Segunda-feira 26 de Março de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
67/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44366

Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a construção do casco de um navio de carga de 11900/13900 t deadweight

PÁGINAS : 761 a 762

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Sábado 26 de Maio de 1962
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
120/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19270

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, várias disposições legislativas sobre a migração clandestina

PÁGINAS : 967 a 968

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Quarta-feira 11 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
157/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44521

Cria no Ministério, na directa dependência da Direcção do Serviço de Administração Naval, o Serviço Mecanográfico da Armada

PÁGINAS : 1122 a 1123

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
189/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44548

Insere disposições julgadas necessárias ao ajustamento da orgânica dos serviços de justiça e dos registos do ultramar

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Terça-feira 28 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
197/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19385

Aumenta de vário pessoal a lotação para a Base Naval de Lisboa, fixada pela Portaria n.º 17172 e alterada pela Portaria n.º 19093

PÁGINAS : 1193 a 1193

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
206/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19411

Acresce de um oficial e de um capitão ou subalterno pilotos aviadores os quadros de oficiais e oficiais milicianos dos comandos da 2.ª e 3.ª regiões aéreas, constantes, respectivamente, dos mapas anexos às Portarias n.os 18491 e 18813

PÁGINAS : 1311 a 1312

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Terça-feira 2 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
227/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19430

Determina que constituam encargo das entidades responsáveis pelo abastecimento de água ou pelo saneamento as despesas com a deslocação, no todo ou em parte, de canalizações de água ou de esgotos como consequência de obras de reparação de estradas nacionais

PÁGINAS : 1347 a 1348

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Quinta-feira 11 de Outubro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
234/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19480

Cria na Junta de Investigações do Ultramar a Missão Organizadora do Museu do Ultramar, com o fim de recolher, estudar e catalogar todo o material e documentação que deva ser reunido no Museu do Ultramar

PÁGINAS : 1443 a 1443

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Segunda-feira 5 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
254/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19634

Define a situação de todo o pessoal militar nas condições estabelecidas pela Portaria n.º 18494 (graus de risco do pessoal do Exército em serviço em quaisquer forças em operações)

PÁGINAS : 21 a 21

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Sábado 12 de Janeiro de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
10/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 152/63 SÉRIE I de Sábado 29 de Junho de 1963

Determina que as taxas de juro em vigor sejam acrescidas da taxa de 0,5 por cento a incidir sobre o total do quantitativo dos empréstimos sem garantia real a conceder de futuro pela Caixa Económica das Forças Armadas

PÁGINAS : 803 a 803

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Sábado 29 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
152/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45212

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a proceder à execução das obras de ampliação e remodelação do Aeroporto do Sal e a adquirir o equipamento necessário à sua adaptação às exigências operacionais das aeronaves utilizadas no transporte aéreo a grande distância e fixa o subsídio antecipado de embarque e ajudas de custo a que o pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil tem direito quando, em missão de serviço, tenha de se deslocar àquele aeroporto - Revoga o Decreto-Lei n.º 41535

PÁGINAS : 1396 a 1396

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Sexta-feira 23 de Agosto de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
198/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45270

Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do concelho administrativo da Chefia do Serviço do Orçamento e Administração, a celebrar um contrato adicional para o aluguer de um equipamento mecanográfico complementar necessário à eficiência do serviço em questão

PÁGINAS : 1542 a 1542

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
226/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20334

Designa as patentes dos oficiais subdirectores dos Serviços de Comunicações e Tráfego Aéreo, de Infra-Estruturas e de Material da Força Aérea

PÁGINAS : 71 a 71

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Quarta-feira 22 de Janeiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
18/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20397

Cria com carácter temporário, integrada na Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província de Angola, uma missão destinada à fiscalização da pontual e integral execução das obras e financiamentos que ficam incorporados no Património do Estado

PÁGINAS : 356 a 358

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
49/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20438

Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1964-1965

PÁGINAS : 415 a 415

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Segunda-feira 16 de Março de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia
64/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20511

Da nova redacção ao § único do artigo 46.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 502 a 502

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Segunda-feira 13 de Abril de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
88/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45769

Estabelece o regime de bolsas-empréstimos previsto no artigo 9.º do Decreto n.º 45240

PÁGINAS : 797 a 798

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Sexta-feira 19 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20660

Extingue a partir de 1 de Julho de 1964 o conselho administrativo do grupo divisionário de carros de combate e cria uma comissão liquidatária do referido grupo

PÁGINAS : 864 a 864

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Terça-feira 7 de Julho de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
158/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45838

Cria para uso do pessoal militar das forças armadas uma placa de identificação, destinada a conter os elementos de identificação necessários para reconhecimento do seu portador

PÁGINAS : 949 a 950

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Quinta-feira 30 de Julho de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
178/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46049

Dá nova redacção à alínea 3) do artigo único do Decreto n.º 37197 (concurso de promoção de chefes fiscais dos quadros da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais)

PÁGINAS : 1678 a 1678

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Sexta-feira 27 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
279/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20967

Manda passar à 1.ª classe a Conservatória do Registo Civil de Macau e autoriza o governador da referida província ultramarina a abrir o crédito necessário à execução da presente portaria

PÁGINAS : 1779 a 1779

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
292/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46127

Regula o fornecimento pela Polícia de Segurança Pública do pessoal necessário aos serviços de policiamento nas áreas de jurisdição das juntas autónomas dos portos, referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37754 - Dá nova redacção ao artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 39497, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1964 a 1965

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1964
Ministérios do Interior e das Comunicações…
305/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21084

Prorroga até 31 de Maio de 1965 o prazo estabelecido no n.º 6.º da Portaria n.º 20660 para o encerramento dos trabalhos da comissão liquidatária do grupo divisionário de carros de combate

PÁGINAS : 130 a 130

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
28/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21149

Torna extensivo ao ultramar o Decreto n.º 46160, que aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios

PÁGINAS : 254 a 254

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Sábado 6 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
55/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46280

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para prestação do apoio financeiro necessário ao serviço público de televisão em território português, iniciado com a publicação do Decreto-Lei n.º 43775

PÁGINAS : 461 a 461

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Segunda-feira 19 de Abril de 1965
Presidência do Conselho - Emissora Nacional…
85/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46308

Estabelece o regime a que obedecerá a construção ou remodelação de hospitais regionais

PÁGINAS : 503 a 504

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
92/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21323

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com excepção da província de Macau, observadas as alterações constantes da presente portaria, o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 40964 (obrigatoriedade do ensino primário elementar)

PÁGINAS : 776 a 776

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Sexta-feira 4 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
125/65 SÉRIE I