Legislação | navais

Portaria n.º 17550

Cria conselhos administrativos nos comandos navais existentes nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 177 a 178

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios da…
21/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17722

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 280.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné e a inscrever várias rubricas e dotações em adicional à referida tabela

PÁGINAS : 1064 a 1064

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Terça-feira 10 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
109/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17723

Dá nova redacção ao artigo 6.º das instruções para a admissão e especialização do pessoal de submersíveis, aprovadas pela Portaria n.º 9194

PÁGINAS : 1065 a 1066

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Quarta-feira 11 de Maio de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
110/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42998

Restabelece na corporação dos oficiais da Armada a classe dos engenheiros maquinistas navais e modifica as normas que regulam a promoção aos postos de oficiais subalternos dos militares que tenham frequentado os cursos da Escola Naval, remodelados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41881

PÁGINAS : 1296 a 1296

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Quarta-feira 1 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
128/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17851

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1960 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas

PÁGINAS : 1787 a 1787

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Sábado 23 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
170/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43205

Define a competência administrativa dos comandantes navais, comandantes de defesa marítima territorial, comandantes de região aérea e comandantes de zona aérea relativamente aos orçamentos privativos das forças navais e das forças aéreas ultramarinas

PÁGINAS : 2223 a 2223

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Sábado 8 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
234/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43224

Inclui duas alíneas no artigo 47.º do Decreto n.º 28211, alterado pelo disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 42392 (Estatuto dos Oficiais da Armada)

PÁGINAS : 2262 a 2262

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
239/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43267

Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas - Torna extensivas às províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 41291 - Revoga o Decreto-Lei n.º 42309

PÁGINAS : 2307 a 2318

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Segunda-feira 24 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
247/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18226

Define a situação das unidades navais destinadas a desempenhar missões especiais, com carácter permanente, da Direcção-Geral da Marinha, do Instituto Hidrográfico ou das escolas da Armada

PÁGINAS : 54 a 55

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
16/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18258

Manda organizar, a partir de 26 de Janeiro de 1981, uma força naval designada por «Força naval independente», a qual será automàticamente dissolvida em 12 de Fevereiro do mesmo ano

PÁGINAS : 137 a 137

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Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
33/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18301

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1961 os orçamentos privativos das forças navais ultramarinas

PÁGINAS : 230 a 230

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Segunda-feira 6 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
53/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 56/61 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Março de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 250 a 250

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Quinta-feira 9 de Março de 1961
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
56/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/61 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Março de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 359 a 359

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Sexta-feira 31 de Março de 1961
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
75/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18376

Regula a distribuição da importância atribuída ao Ministério da Marinha, em conta da verba inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1961, destinada a constituir receita ordinária dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas para o mesmo ano

PÁGINAS : 366 a 366

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Sábado 1 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
76/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43718

Regula o alistamento nos comandos e unidades navais no ultramar de naturais das respectivas províncias

PÁGINAS : 658 a 659

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Quarta-feira 31 de Maio de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios da…
127/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18534

Designa as classes dos oficiais da Armada a que devem pertencer os quatro professores do Instituto Superior Naval de Guerra referidos na alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37130, com a redacção imposta pelo Decreto-Lei n.º 40969 - Aumenta com um comodoro ou capitão-de-mar-e-guerra da classe de saúde naval (médico) a lotação do corpo docente do curso superior naval de guerra

PÁGINAS : 711 a 712

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Sexta-feira 16 de Junho de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
138/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43773

Aumenta os efectivos do pessoal da Armada, fixados nos Decretos-Leis n.os 42045 e 43515

PÁGINAS : 793 a 794

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Sábado 1 de Julho de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
151/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43785

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de dois rebocadores

PÁGINAS : 812 a 812

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Quarta-feira 5 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - Junta Central…
154/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18646

Altera durante os anos de 1961 e 1962 as condições especiais de promoção ao posto de capitão-tenente engenheiro construtor naval, referidas na condição 1.ª da alínea b) do artigo 88.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 28211 e alterado pela Portaria n.º 16435

PÁGINAS : 986 a 986

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Terça-feira 8 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
183/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18704

Fixa as lotações normais para as lanchas de fiscalização das classes Antares e Bellatriz e para as lanchas de desembarque da classe LD1

PÁGINAS : 1079 a 1079

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
199/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43965

Actualiza as disposições que regulam a admissão de oficiais na classe de saúde naval

PÁGINAS : 1312 a 1313

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Terça-feira 17 de Outubro de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
241/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18967

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas para 1961 à província de Angola

PÁGINAS : 41 a 42

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Terça-feira 16 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
11/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19010

Substitui por prestação de provas as condições especiais de promoção a comodoro e a capitão-tenente da classe de engenheiros construtores navais, estabelecidas pelo n.º 2.º da Portaria n.º 17395

PÁGINAS : 102 a 102

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Segunda-feira 5 de Fevereiro de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
25/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 39/62 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1962

De terem sido rectificadas as Portarias n.os 18986 e 18994, que reforçam verbas inscritas no orçamento privativo das forças navais ultramarinas para 1961 relativo à província de Timor

PÁGINAS : 155 a 155

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
39/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44209

Regula as condições de prestação de serviço nos comandos navais e de defesa marítima e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do ultramar pelos militares da Armada

PÁGINAS : 177 a 179

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Terça-feira 27 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios da…
44/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19094

Permite que o comando das fragatas da classe Álvares Cabral e os lugares de oficial médico das lotações das unidades navais possam ser exercidos indistintamente, respectivamente, por capitães-de-mar-e-guerra ou capitães-de-fragata e por primeiros ou segundos-tenentes médicos

PÁGINAS : 308 a 308

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Terça-feira 27 de Março de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
68/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19475

Fixa as lotações normais para as lanchas de fiscalização das classes Antares e Bellatrix e para as lanchas de desembarque da classe LD1 - Revoga a Portaria n.º 18704

PÁGINAS : 1440 a 1440

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Sábado 3 de Novembro de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
253/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44806

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de um rebocador para a referida Junta Autónoma

PÁGINAS : 1747 a 1747

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Junta Central…
292/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19621

Uniformiza a estrutura dos comandos navais

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Sábado 5 de Janeiro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
4/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44864

Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas - Torna extensivas às províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 41291 - Revoga o Decreto-Lei n.º 43267

PÁGINAS : 81 a 95

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Sábado 26 de Janeiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
22/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44868

Permite que seja aberto um segundo concurso para médicos navais, a que serão admitidos concorrentes com idade não superior a 32 anos, quando, mediante concurso nos termos do Decreto n.º 43965, não for preenchida a totalidade das vacaturas existentes no respectivo quadro

PÁGINAS : 113 a 113

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Sábado 2 de Fevereiro de 1963
Ministério da Marinha - Superintendência…
28/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44898

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 44209, que regula as condições de prestação de serviço nos comandos navais e de defesa marítima e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do ultramar pelos militares da Armada

PÁGINAS : 219 a 220

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Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios da…
45/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44997

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34659, que regula a admissão e frequência dos cursos de engenheiros construtores navais

PÁGINAS : 406 a 406

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Quarta-feira 24 de Abril de 1963
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
97/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45008

Actualiza as disposições relativas ao alistamento e prestação de serviço nos comandos navais e de defesas marítimas do ultramar e das unidades navais estacionadas nas áreas da respectiva jurisdição de naturais das províncias ultramarinas - Revoga o Decreto n.º 43718

PÁGINAS : 479 a 480

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Quarta-feira 1 de Maio de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios da…
103/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19838

Regula as condições em que são integrados nos quadros das praças ultramarinas os indivíduos que prestam serviço nos comandos navais e de defesas marítimas e de unidades navais em serviço no ultramar e os que prestam serviço nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha

PÁGINAS : 480 a 481

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Quarta-feira 1 de Maio de 1963
Ministérios da Marinha e do Ultramar
103/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20271

Atribui uma quantia ao orçamento privativo, para 1964, do Comando da Defesa Marítima da Guiné, destinada a liquidar encargos com a subvenção de campanha e subsídios inerentes a pagar ao pessoal das lotações daquele Comando

PÁGINAS : 2216 a 2216

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
306/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 306/63 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Dezembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2230 a 2231

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
306/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20355

Cria no Comando Naval de Moçambique os postos radionavais do Ibo, da Ponta do Ouro e de Palma e no Comando da Defesa Marítima da Guiné os postos radionavais de Bolama e de Cacheu

PÁGINAS : 250 a 250

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Sábado 1 de Fevereiro de 1964
Ministérios da Marinha e do Ultramar
27/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20526

Altera várias disposições da Portaria n.º 19621, que uniformiza a estrutura dos comandos navais

PÁGINAS : 539 a 539

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Quarta-feira 22 de Abril de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
96/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45720

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 44209, com a redacção que lhe foi imposta pelo Decreto n.º 44898, que regula as condições de prestação de serviço nos comandos navais e de defesa marítima e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do ultramar pelos militares da Armada

PÁGINAS : 697 a 697

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Terça-feira 19 de Maio de 1964
Ministérios da Marinha e do Ultramar
119/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20679

Uniformiza e actualiza as disposições respeitantes às flotilhas de escoltas oceânicos, de navios-patrulhas e de draga-minas - Revoga as Portarias n.os 16076, 16077, 16141 16207 e 16711

PÁGINAS : 886 a 886

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Sábado 11 de Julho de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
162/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45883

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um guindaste flutuante de 30 t e seus sobresselentes

PÁGINAS : 1029 a 1030

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
194/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20807

Manda inscrever uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças navais da província ultramarina de Angola para 1964

PÁGINAS : 1189 a 1189

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Quinta-feira 17 de Setembro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
219/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45990

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 34659, alterado pelos Decretos-Leis n.os 40859 e 44997, que regula a admissão e frequência dos cursos de engenheiros construtores navais

PÁGINAS : 1524 a 1524

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Sexta-feira 23 de Outubro de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
249/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46003

Determina que quando nos concursos abertos nos termos do Decreto n.º 43965 não for preenchida a totalidade das vacaturas existentes no quadro dos farmacêuticos navais poderá ser aberto um segundo concurso, a que serão admitidos concorrentes com idade não superior a 32 anos

PÁGINAS : 1564 a 1564

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Terça-feira 3 de Novembro de 1964
Ministério da Marinha - Superintendência…
258/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21120

Introduz alterações na Portaria n.º 19621, que uniformiza a estrutura dos comandos navais

PÁGINAS : 214 a 214

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Sábado 20 de Fevereiro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
43/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21128

Regula o funcionamento dos aquartelamentos da Armada onde estão estabelecidas diversas unidades ou serviços

PÁGINAS : 225 a 226

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Quinta-feira 25 de Fevereiro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
47/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46283

Permite ao Ministro da Marinha autorizar, em casos excepcionais, o desempenho cumulativamente de funções nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha das províncias ultramarinas aos militares da Armada em serviço nos comandos navais e de defesa marítima das mesmas províncias que não pertençam aos quadros daquelas direcções e repartições

PÁGINAS : 463 a 463

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Segunda-feira 19 de Abril de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
85/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21289

Aprova e manda pôr em execução o modelo da placa de identificação do pessoal militar das forças armadas, criada pelo Decreto-Lei n.º 45838

PÁGINAS : 693 a 695

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Quarta-feira 19 de Maio de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
111/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21407

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento das Juntas Médicas da Armada

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Segunda-feira 19 de Julho de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
159/65 SÉRIE I