Cria, para funcionar junto do Gabinete do Ministro da Educação Nacional, a Comissão de Estudo para a Formação do Pessoal Científico e Técnico
PÁGINAS : 203 a 204
» ler mais
Autoriza o governador da província ultramarina de Cabo Verde a mandar vigorar nas ilhas onde se mostrar conveniente, ou em toda a província, durante o ano de 1960, o disposto no Decreto n.º 36216, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 36780 e as constantes do presente diploma (actos e contratos sobre direitos ou bens imobiliários de natureza rústica)
PÁGINAS : 903 a 904
» ler mais
Modifica o regime de equiparação das habilitações a exigir normalmente, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, na nomeação para os lugares acima do grupo T da escala geral dos funcionários do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos para-estatais
PÁGINAS : 1314 a 1314
» ler mais
Proferido no processo n.º 30118
» ler mais
Manda constituir o Centro de Estudos Psicotécnicos do Exército (C. E. P. E.)
» ler mais
Insere disposições indispensáveis à boa marcha dos serviços judiciais do ultramar
PÁGINAS : 394 a 396
» ler mais
Proferido no processo n.º 30378
» ler mais
Dá nova redacção ao artigo 13.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730
PÁGINAS : 975 a 975
» ler mais
Altera a lotação fixada para a Direcção-Geral da Marinha pela Portaria n.º 9738
PÁGINAS : 228 a 228
» ler mais
Estabelece as disposições a que fica sujeita a desinsectação pelo brometo de metilo dos produtos destinados ao uso e alimentação das pessoas e dos animais, quando se encontrem armazenados nas áreas portuárias
PÁGINAS : 779 a 780
» ler mais
Introduz alterações no Decreto n.º 27001, que cria a Junta Nacional dos Resinosos - Revoga várias disposições dos Decretos n.º 29630 e 32856
PÁGINAS : 794 a 796
» ler mais
Permite a reinspecção de todos os indivíduos que, tendo prestado serviço militar, foram julgados incapazes do mesmo serviço pelas juntas hospitalares há mais de um ano que se ofereçam para prestar serviço nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1195 a 1196
» ler mais
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1368 a 1368
» ler mais
Introduz modificações no plano de estudos do Colégio Militar
» ler mais
Autorizam a publicação das listas de operações de invisíveis correntes e de importação e de exportação de capitais privados entre territórios nacionais liberalizadas
PÁGINAS : 206 a 209
» ler mais
Autorizam a publicação das listas de operações de invisíveis correntes e de importação e de exportação de capitais privados entre territórios nacionais liberalizadas
PÁGINAS : 209 a 210
» ler mais
Torna público ter o Governo Inglês feito uma comunicação a propósito da reserva formulada pelo Governo da Hungria ao artigo 33 da Convenção sobre tráfico rodoviário, concluído em Genebra em 19 de Setembro de 1949, ao aderir à referida Convenção
PÁGINAS : 257 a 257
» ler mais
Autoriza o Ministro do Ultramar a mandar aplicar, por simples despachos, a despesas extraordinárias de segurança interna, de natureza civil, de qualquer província ultramarina de governo simples, a parte dos saldos da conta a que se refere o artigo 8.º do Decreto n.º 26888 e o § 3.º do artigo 73.º do Decreto n.º 41968 que se mostrar exceder o limite dos encargos anuais do empréstimo contraído ao abrigo da base XIX da Lei n.º 1920 - Revoga o artigo 18.º do Decreto n.º 44465
PÁGINAS : 381 a 381
» ler mais
Ao Decreto-Lei n.º 44422 (regime de horário de trabalho das pessoas que conduzam veículos automóveis, por conta própria ou não)
PÁGINAS : 387 a 387
» ler mais
Torna público ter o Governo do Reino Unido dirigido ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas uma comunicação a respeito das reservas aos artigos 31 e 33 da Convenção sobre tráfego por estrada, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949, formuladas pelo Governo da Venezuela nos seus instrumentos de adesão àquela Convenção
PÁGINAS : 745 a 745
» ler mais
Introduz alterações no Decreto n.º 44239, que reorganiza os serviços geográficos e cadastrais das províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1469 a 1469
» ler mais
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)
PÁGINAS : 1565 a 1565
» ler mais
Regula as condições em que se podem candidatar a lugares do quadro do pessoal operário do Museu da Marinha os indivíduos educados em estabelecimentos do Estado, dele dependentes ou por ele subsidiados, com determinadas incapacidades físicas
PÁGINAS : 1649 a 1649
» ler mais
Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 36933, que cria a Direcção-Geral dos Serviços Industriais
PÁGINAS : 454 a 454
» ler mais
Dá nova redacção ao artigo 2.º da tarifa de operações acessórias em caminhos de ferro
PÁGINAS : 484 a 484
» ler mais
Aprova o Regulamento do Prémio Doutor Oliveira Salazar, instituído pelo Decreto n.º 44303
PÁGINAS : 584 a 585
» ler mais
Proferido no processo n.º 59913, em que era recorrente Silva Pereira (Irmãos), Lda., e recorrido João de Matos Cortes
PÁGINAS : 1803 a 1804
» ler mais
Estabelece o regime financeiro dos serviços e instituições que visam actividades de natureza hospitalar - Revoga o Decreto-Lei n.º 39805
PÁGINAS : 488 a 493
» ler mais
Cria a Caixa de Crédito de S. Tomé e Príncipe, instituição de crédito do Estado, com sede na cidade de S. Tomé
PÁGINAS : 741 a 743
» ler mais
Dá nova redacção aos artigos 24.º e 48.º do Decreto n.º 46066 (sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afeitos a transportes particulares de mercadorias)
PÁGINAS : 993 a 994
» ler mais
Às tabelas de inaptidão e de incapacidade para o serviço da Armada, aprovadas pelo Decreto n.º 45162
PÁGINAS : 1173 a 1173
» ler mais
Estabelece a forma de substituição dos componentes da Junta Sanitária de Águas, nas sessões para que forem convocados, nos casos de impedimento do exercício de funções ou de vacatura dos cargos
PÁGINAS : 1193 a 1194
» ler mais
Altera o regime estabelecido para o provimento dos lugares dos quadros do pessoal administrativo dos serviços centrais e externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Dá nova redacção às alíneas a) e d) do artigo 1.º do Decreto n.º 36320 e revoga o Decreto n.º 37200
PÁGINAS : 1442 a 1442
» ler mais
Permite que as instituições particulares que exerçam actividades de natureza hospitalar, referidas no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46301, criem serviços de utilização comum, em ordem a obter o melhor rendimento económico
PÁGINAS : 1531 a 1532
» ler mais
Estabelece o regime por que deve reger-se durante o ano de 1966 o Fundo de Socorro Social - Dá nova redacção à segunda parte do artigo 5.º e ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 45527
PÁGINAS : 1853 a 1854
» ler mais
Introduz modificações no regime vigente para o exercício da actividade de armazenistas de vinho e seus derivados - Dá nova redacção a várias disposições da Lei n.º 1889 e dos Decretos-Leis n.os 27002 e 40036 e revoga os artigos 1.º 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º bem como o § 1.º do artigo 12.º do último dos citados decretos-leis
PÁGINAS : 219 a 222
» ler mais
Aprova e manda pôr em execução os moldes em que é autorizada a transferência de reclusos entre estabelecimentos prisionais militares da mesma natureza
PÁGINAS : 717 a 718
» ler mais
Concede a amnistia e anulação de penas a infracções cometidas por elementos das forças armadas
PÁGINAS : 805 a 806
» ler mais
Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a satisfazer os encargos com o subsídio eventual de custo de vida, a que se refere o Decreto-Lei n.º 47137, desta data
PÁGINAS : 1342 a 1343
» ler mais
Cria a Corporação das Ciências, Letras e Artes
» ler mais
Dá nova redacção ao artigo 36.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44884
PÁGINAS : 1705 a 1705
» ler mais
Fixa a taxa a cobrar pela Junta Nacional da Cortiça por cada tonelada de peso líquido de cortiça exportada, qualquer que seja a natureza ou o estado do produto - Mantém em vigor o disposto nos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 9807 e revoga a Portaria n.º 15434
PÁGINAS : 278 a 278
» ler mais
Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas
PÁGINAS : 1039 a 1041
» ler mais
Promulga a organização da produção e abastecimento de leite - Revoga o Decreto-Lei n.º 39178, o Decreto n.º 39825 e as Portarias n.os 19966, 20656 e 21543
PÁGINAS : 1076 a 1082
» ler mais
Proferido no processo n.º 32076
» ler mais
Extingue os regimes aduaneiros de natureza especial criados pela Portaria Ministerial n.º 39, assinada em Luanda em 25 de Outubro de 1945, e pelo Decreto n.º 44224 - Atribui competência aos órgãos legislativos da província de Angola para estabelecerem, quando as circunstâncias o aconselhem, isenções ou reduções de taxas de direitos aplicáveis às mercadorias importadas para consumo ou exportadas pelas populações da faixa de fronteira
PÁGINAS : 1334 a 1334
» ler mais
Define os objectivos necessários à elaboração do diploma regulador da industrialização do leite na ilha da Madeira
PÁGINAS : 383 a 387
» ler mais
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano do segundo dos mencionados Ministérios
PÁGINAS : 1541 a 1542
» ler mais
Define a área de terreno confinante com as instalações do paiol das Alpenas (antigos forte e redutos das Alpenas), na Trafaria, concelho de Almada, que fica sujeita a servidão militar
PÁGINAS : 1731 a 1732
» ler mais
Autoriza o Governo a arrecadar, em 1969, as contribuições, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano
PÁGINAS : 1881 a 1883
» ler mais
