Legislação | natureza

Portaria n.º 17569

Cria, para funcionar junto do Gabinete do Ministro da Educação Nacional, a Comissão de Estudo para a Formação do Pessoal Científico e Técnico

PÁGINAS : 203 a 204

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Terça-feira 2 de Fevereiro de 1960
Ministérios da Educação Nacional e da Economia…
26/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42921

Autoriza o governador da província ultramarina de Cabo Verde a mandar vigorar nas ilhas onde se mostrar conveniente, ou em toda a província, durante o ano de 1960, o disposto no Decreto n.º 36216, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 36780 e as constantes do presente diploma (actos e contratos sobre direitos ou bens imobiliários de natureza rústica)

PÁGINAS : 903 a 904

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Quarta-feira 13 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43000

Modifica o regime de equiparação das habilitações a exigir normalmente, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, na nomeação para os lugares acima do grupo T da escala geral dos funcionários do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos para-estatais

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Quarta-feira 1 de Junho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
128/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 184/60 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 30118

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Terça-feira 9 de Agosto de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
184/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17971

Manda constituir o Centro de Estudos Psicotécnicos do Exército (C. E. P. E.)

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Segunda-feira 26 de Setembro de 1960
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
224/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43586

Insere disposições indispensáveis à boa marcha dos serviços judiciais do ultramar

PÁGINAS : 394 a 396

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Sexta-feira 7 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
81/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 131/61 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Junho de 1961

Proferido no processo n.º 30378

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Terça-feira 6 de Junho de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
131/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43840

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730

PÁGINAS : 975 a 975

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
180/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19072

Altera a lotação fixada para a Direcção-Geral da Marinha pela Portaria n.º 9738

PÁGINAS : 228 a 228

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Terça-feira 13 de Março de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
56/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19216

Estabelece as disposições a que fica sujeita a desinsectação pelo brometo de metilo dos produtos destinados ao uso e alimentação das pessoas e dos animais, quando se encontrem armazenados nas áreas portuárias

PÁGINAS : 779 a 780

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Sábado 2 de Junho de 1962
Ministérios das Comunicações e da Saúde…
126/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44388

Introduz alterações no Decreto n.º 27001, que cria a Junta Nacional dos Resinosos - Revoga várias disposições dos Decretos n.º 29630 e 32856

PÁGINAS : 794 a 796

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Quinta-feira 7 de Junho de 1962
Ministérios das Finanças e da Economia -…
130/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44559

Permite a reinspecção de todos os indivíduos que, tendo prestado serviço militar, foram julgados incapazes do mesmo serviço pelas juntas hospitalares há mais de um ano que se ofereçam para prestar serviço nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1195 a 1196

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Sábado 8 de Setembro de 1962
Ministério do Exército
207/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 240/62 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Outubro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1368 a 1368

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Quinta-feira 18 de Outubro de 1962
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
240/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44745

Introduz modificações no plano de estudos do Colégio Militar

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministérios do Exército e da Educação Nacional…
276/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Autorizam a publicação das listas de operações de invisíveis correntes e de importação e de exportação de capitais privados entre territórios nacionais liberalizadas

PÁGINAS : 206 a 209

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministérios das Finanças e do Ultramar
44/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Autorizam a publicação das listas de operações de invisíveis correntes e de importação e de exportação de capitais privados entre territórios nacionais liberalizadas

PÁGINAS : 209 a 210

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministérios das Finanças e do Ultramar
44/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 60/63 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Março de 1963

Torna público ter o Governo Inglês feito uma comunicação a propósito da reserva formulada pelo Governo da Hungria ao artigo 33 da Convenção sobre tráfico rodoviário, concluído em Genebra em 19 de Setembro de 1949, ao aderir à referida Convenção

PÁGINAS : 257 a 257

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Terça-feira 12 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
60/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44982

Autoriza o Ministro do Ultramar a mandar aplicar, por simples despachos, a despesas extraordinárias de segurança interna, de natureza civil, de qualquer província ultramarina de governo simples, a parte dos saldos da conta a que se refere o artigo 8.º do Decreto n.º 26888 e o § 3.º do artigo 73.º do Decreto n.º 41968 que se mostrar exceder o limite dos encargos anuais do empréstimo contraído ao abrigo da base XIX da Lei n.º 1920 - Revoga o artigo 18.º do Decreto n.º 44465

PÁGINAS : 381 a 381

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Quinta-feira 18 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
92/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 95/63 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Abril de 1963

Ao Decreto-Lei n.º 44422 (regime de horário de trabalho das pessoas que conduzam veículos automóveis, por conta própria ou não)

PÁGINAS : 387 a 387

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Segunda-feira 22 de Abril de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
95/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 141/63 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo do Reino Unido dirigido ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas uma comunicação a respeito das reservas aos artigos 31 e 33 da Convenção sobre tráfego por estrada, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949, formuladas pelo Governo da Venezuela nos seus instrumentos de adesão àquela Convenção

PÁGINAS : 745 a 745

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Segunda-feira 17 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45245

Introduz alterações no Decreto n.º 44239, que reorganiza os serviços geográficos e cadastrais das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1469 a 1469

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Sábado 14 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
217/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45279

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 1565 a 1565

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1963
Ministérios do Interior, da Justiça e da…
230/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45321

Regula as condições em que se podem candidatar a lugares do quadro do pessoal operário do Museu da Marinha os indivíduos educados em estabelecimentos do Estado, dele dependentes ou por ele subsidiados, com determinadas incapacidades físicas

PÁGINAS : 1649 a 1649

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Segunda-feira 21 de Outubro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
247/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45631

Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 36933, que cria a Direcção-Geral dos Serviços Industriais

PÁGINAS : 454 a 454

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Segunda-feira 30 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
76/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20501

Dá nova redacção ao artigo 2.º da tarifa de operações acessórias em caminhos de ferro

PÁGINAS : 484 a 484

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Quarta-feira 8 de Abril de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
84/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20539

Aprova o Regulamento do Prémio Doutor Oliveira Salazar, instituído pelo Decreto n.º 44303

PÁGINAS : 584 a 585

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
100/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 296/64 SÉRIE I de Sábado 19 de Dezembro de 1964

Proferido no processo n.º 59913, em que era recorrente Silva Pereira (Irmãos), Lda., e recorrido João de Matos Cortes

PÁGINAS : 1803 a 1804

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Sábado 19 de Dezembro de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
296/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46301

Estabelece o regime financeiro dos serviços e instituições que visam actividades de natureza hospitalar - Revoga o Decreto-Lei n.º 39805

PÁGINAS : 488 a 493

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministérios do Interior, das Finanças e…
92/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46358

Cria a Caixa de Crédito de S. Tomé e Príncipe, instituição de crédito do Estado, com sede na cidade de S. Tomé

PÁGINAS : 741 a 743

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Sexta-feira 28 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
119/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46435

Dá nova redacção aos artigos 24.º e 48.º do Decreto n.º 46066 (sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afeitos a transportes particulares de mercadorias)

PÁGINAS : 993 a 994

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Terça-feira 13 de Julho de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
154/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 199/65 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Setembro de 1965

Às tabelas de inaptidão e de incapacidade para o serviço da Armada, aprovadas pelo Decreto n.º 45162

PÁGINAS : 1173 a 1173

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Sexta-feira 3 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
199/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21519

Estabelece a forma de substituição dos componentes da Junta Sanitária de Águas, nas sessões para que forem convocados, nos casos de impedimento do exercício de funções ou de vacatura dos cargos

PÁGINAS : 1193 a 1194

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Sexta-feira 10 de Setembro de 1965
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
205/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46638

Altera o regime estabelecido para o provimento dos lugares dos quadros do pessoal administrativo dos serviços centrais e externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Dá nova redacção às alíneas a) e d) do artigo 1.º do Decreto n.º 36320 e revoga o Decreto n.º 37200

PÁGINAS : 1442 a 1442

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Quarta-feira 10 de Novembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
255/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46668

Permite que as instituições particulares que exerçam actividades de natureza hospitalar, referidas no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46301, criem serviços de utilização comum, em ordem a obter o melhor rendimento económico

PÁGINAS : 1531 a 1532

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Quarta-feira 24 de Novembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
267/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46799

Estabelece o regime por que deve reger-se durante o ano de 1966 o Fundo de Socorro Social - Dá nova redacção à segunda parte do artigo 5.º e ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 45527

PÁGINAS : 1853 a 1854

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Ministérios do Interior, das Finanças e…
295/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46868

Introduz modificações no regime vigente para o exercício da actividade de armazenistas de vinho e seus derivados - Dá nova redacção a várias disposições da Lei n.º 1889 e dos Decretos-Leis n.os 27002 e 40036 e revoga os artigos 1.º 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º bem como o § 1.º do artigo 12.º do último dos citados decretos-leis

PÁGINAS : 219 a 222

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Quinta-feira 10 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
34/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21978

Aprova e manda pôr em execução os moldes em que é autorizada a transferência de reclusos entre estabelecimentos prisionais militares da mesma natureza

PÁGINAS : 717 a 718

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
102/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47027

Concede a amnistia e anulação de penas a infracções cometidas por elementos das forças armadas

PÁGINAS : 805 a 806

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Quinta-feira 26 de Maio de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
124/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47138

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a satisfazer os encargos com o subsídio eventual de custo de vida, a que se refere o Decreto-Lei n.º 47137, desta data

PÁGINAS : 1342 a 1343

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
181/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47213

Cria a Corporação das Ciências, Letras e Artes

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
222/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22254

Dá nova redacção ao artigo 36.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 1705 a 1705

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
241/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22572

Fixa a taxa a cobrar pela Junta Nacional da Cortiça por cada tonelada de peso líquido de cortiça exportada, qualquer que seja a natureza ou o estado do produto - Mantém em vigor o disposto nos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 9807 e revoga a Portaria n.º 15434

PÁGINAS : 278 a 278

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Quarta-feira 15 de Março de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia -…
63/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47702

Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas

PÁGINAS : 1039 a 1041

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Segunda-feira 15 de Maio de 1967
Presidência do Conselho
114/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 47710

Promulga a organização da produção e abastecimento de leite - Revoga o Decreto-Lei n.º 39178, o Decreto n.º 39825 e as Portarias n.os 19966, 20656 e 21543

PÁGINAS : 1076 a 1082

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Quinta-feira 18 de Maio de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
117/67 SÉRIE I

Assento de 7 de Junho de 1967

Proferido no processo n.º 32076

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Segunda-feira 3 de Julho de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
153/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47788

Extingue os regimes aduaneiros de natureza especial criados pela Portaria Ministerial n.º 39, assinada em Luanda em 25 de Outubro de 1945, e pelo Decreto n.º 44224 - Atribui competência aos órgãos legislativos da província de Angola para estabelecerem, quando as circunstâncias o aconselhem, isenções ou reduções de taxas de direitos aplicáveis às mercadorias importadas para consumo ou exportadas pelas populações da faixa de fronteira

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Segunda-feira 10 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
159/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 69/68 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Março de 1968

Define os objectivos necessários à elaboração do diploma regulador da industrialização do leite na ilha da Madeira

PÁGINAS : 383 a 387

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Quinta-feira 21 de Março de 1968
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
69/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48616

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1541 a 1542

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Quarta-feira 9 de Outubro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
238/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48706

Define a área de terreno confinante com as instalações do paiol das Alpenas (antigos forte e redutos das Alpenas), na Trafaria, concelho de Almada, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1731 a 1732

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Terça-feira 26 de Novembro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
278/68 SÉRIE I

Lei n.º 2136

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1969, as contribuições, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 1881 a 1883

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Sábado 21 de Dezembro de 1968
Presidência da República
300/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO