Legislação | nascimento

Decreto n.º 43090

Promulga o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa Nota: A 1.ª série n.º 173 é de quarta-feira 27 de Julho de 1960, e não quinta-feira 27 de Julho de 1960, como, por lapso, foi publicado

PÁGINAS : 1803 a 1810

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Quinta-feira 27 de Julho de 1960
Ministérios do Interior, da Justiça e dos…
173/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17963

Regula a concessão de subsídios de casamento, nascimento e aleitação aos trabalhadores inscritos nas caixas de abono de família e nas caixas de previdência com abono de família integrado

PÁGINAS : 2065 a 2066

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18251

Inclui um vogal representante da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e um vogal representante das indústrias químicas utilizadoras de sal, a indicar pela Corporação da Indústria, em substituição do membro agregado, sem voto, representante das mesmas indústrias, na comissão encarregada de proceder ao estudo da reorganização da produção do sal, criada pela Portaria n.º 18116

PÁGINAS : 132 a 132

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
31/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18311

Aumenta de um vogal representante dos industriais de lacticínios do arquipélago dos Açores, a designar pela Corporação da Indústria, a comissão reorganizadora da indústria de lacticínios, criada pela Portaria n.º 18186

PÁGINAS : 254 a 254

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Sexta-feira 10 de Março de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
57/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43645

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 9.º, alínea b), do Regulamento dos Concursos de Admissão e Promoção do Pessoal do Quadro da Direcção-Geral dos Serviços Industriais, aprovado pelo Decreto n.º 37034

PÁGINAS : 523 a 523

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Quarta-feira 3 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
103/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43690

Autoriza o Ministro das Corporações e Previdência Social a atribuir, independentemente de concurso e observadas as demais condições legais, uma casa económica num dos bairros de habitações desta modalidade existentes em Lisboa a viúva do piloto João José do Nascimento Costa

PÁGINAS : 588 a 588

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Sábado 13 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
112/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44128

Estabelece os conceitos e a designação técnica a adoptar para substituição da definição da mortinatalidade e do abortamento de seres humanos

PÁGINAS : 1781 a 1782

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
299/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 18/62 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962

Determina que seja alterada, com a inclusão de um representante do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, a constituição da comissão nomeada para estudar e propor novo regulamento do condicionamento especial da indústria de explosivos, a que se refere o despacho inserto no Diário do Governo n.º 293, de 20 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 77 a 77

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Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério da…
18/62 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 41/63 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963

Proferido no processo n.º 58179

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
41/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45754

Dá nova redacção a diversos preceitos do Regulamento dos Serviços de Identificação, aprovado pelo Decreto n.º 41078 - Determina que as actuais secretarias da secção central do Arquivo de Identificação e da secção do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial sejam fundidas e organizadas numa secretaria comum às duas secções e estabelece os modelos a que devem obedecer os impressos de bilhetes de identidade e dos respectivos pedidos

PÁGINAS : 758 a 765

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Sexta-feira 5 de Junho de 1964
Ministérios da Justiça e do Ultramar
133/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21664

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativos do 5.º centenário do nascimento de Gil Vicente

PÁGINAS : 1442 a 1442

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Quarta-feira 10 de Novembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
255/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47081

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção do depósito regional dos correios, telégrafos e telefones de Aveiro

PÁGINAS : 1219 a 1219

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Sexta-feira 8 de Julho de 1966
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
157/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 240/66 SÉRIE I de Sábado 15 de Outubro de 1966

Proferido no processo n.º 60748, em que era recorrente António Pinela de Jesus e recorrida Ascensão Chainho, em representação da sua filha menor Maria de São José Chainho Gonçalves

PÁGINAS : 1703 a 1704

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Sábado 15 de Outubro de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
240/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47365

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Lia Alves do Nascimento e Sousa, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Cunha Baixa, concelho de Mangualde Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2144 a 2144

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
282/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47678

Aprova o Código do Registo Civil e substitui a tabela de emolumentos do registo civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41967, para entrarem em vigor no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto no artigo 67.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 146.º e nos artigos 147.º a 152.º do referido código, que começará a vigorar sòmente em 1 de Janeiro de 1968

PÁGINAS : 877 a 942

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Sexta-feira 5 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
107/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução de Diário da República 193/68 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Agosto de 1968

Declara ter sido estabelecida pelo Conselho de Ministros, ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 42800, que o regime de faltas por motivo de maternidade, previsto no artigo 5.º deste diploma, só é de aplicar no caso de haver nascimento de criança com vida, ou no de a morte ser tardia, isto é, se a gravidez houver durado, neste caso, pelo menos, 28 semanas completas

PÁGINAS : 1183 a 1183

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Sexta-feira 16 de Agosto de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
193/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23992

Determina que a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários organize um registo oficial de nascimentos de bovinos da raça brava segundo o regulamento anexo à presente portaria

PÁGINAS : 330 a 331

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Quinta-feira 27 de Março de 1969
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
73/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 24032

Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, durante o ano de 1969, aos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e pára-quedistas e a prática respectiva

PÁGINAS : 417 a 417

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Quinta-feira 17 de Abril de 1969
Presidência do Conselho e Ministérios das…
91/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24063

Fixa o montante dos subsídios a conceder, no ano de 1969, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 43808, às organizações civis das províncias ultramarinas que tenham por finalidade a prática de aeromodelismo, aviação, com e sem motor, ou pára-quedismo

PÁGINAS : 520 a 520

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Sexta-feira 9 de Maio de 1969
Presidência do Conselho e Ministério do…
110/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49001

Autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder na Casa da Moeda à cunhagem de 1 milhão de moedas de prata, do valor facial de 50$00, correspondentes à emissão comemorativa do 5.º centenário do nascimento de Pedro Alvares Cabral

PÁGINAS : 524 a 524

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Sábado 10 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
111/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24108

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

PÁGINAS : 641 a 642

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Sexta-feira 6 de Junho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
133/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49055

Permite que seja substituída pela cédula pessoal do interessado, devidamente actualizada, a certidão de nascimento que, nos termos do artigo 9.º do Decreto n.º 41078, deve instruir o pedido de passagem do bilhete de identidade, e insere disposições destinadas a simplificar as tarefas a cargo dos serviços de identificação civil e criminal

PÁGINAS : 661 a 662

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Quinta-feira 12 de Junho de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
137/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24172

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba do capítulo 10.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação em vigor

PÁGINAS : 814 a 814

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Quarta-feira 9 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
159/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24281

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do centenário do nascimento de Viana da Mota

PÁGINAS : 1232 a 1232

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Segunda-feira 8 de Setembro de 1969
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
210/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24388

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do centenário do nascimento de Gago Coutinho

PÁGINAS : 1438 a 1438

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Quinta-feira 23 de Outubro de 1969
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
249/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24396

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

PÁGINAS : 1476 a 1476

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
256/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 297/69 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Dezembro de 1969

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 49396, que modifica a servidão militar constituída pelo Decreto n.º 41792 em benefício do Aeródromo de Tancos e constitui servidão militar para o polígono militar de Tancos

PÁGINAS : 1815 a 1815

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
297/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24498

Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 1 a sacar uma importância em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

PÁGINAS : 1865 a 1865

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
303/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 125/70 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Maio de 1970

Esclarece que o artigo 3.º da Lei n.º 2056 só tem aplicação quando a Força Aérea efectuar a incorporação de conscritos e para as especialidades abrangidas no âmbito das respectivas alíneas

PÁGINAS : 711 a 711

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Sexta-feira 29 de Maio de 1970
Presidência do Conselho e Ministério do…
125/70 SÉRIE I

Portaria n.º 259/70

Fixa o montante dos subsídios a conceder, no ano de 1970, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 43808, às organizações civis das províncias ultramarinas que tenham por finalidade a prática de aeromodelismo, aviação, com e sem motor, ou pára-quedismo

PÁGINAS : 711 a 711

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Sexta-feira 29 de Maio de 1970
Presidência do Conselho e Ministério do…
125/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 138/70 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Junho de 1970

De ter sido rectificado o Decreto n.º 235/70, que fixa a competência disciplinar dos comandantes-chefes das forças armadas nas províncias ultramarinas e a dos comandantes-adjuntos, chefes e subchefes do estado-maior dos quartéis-generais dos comandantes-chefes

PÁGINAS : 785 a 785

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Terça-feira 16 de Junho de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
138/70 SÉRIE I

Portaria n.º 376/70

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba do capítulo 10.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação em vigor

PÁGINAS : 995 a 995

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Segunda-feira 27 de Julho de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
173/70 SÉRIE I

Portaria n.º 693/70

Autoriza os conselhos administrativos da Base Aérea n.º 1, do Depósito Geral de Material da Força Aérea e do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta de Intercepção a sacar importâncias em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

PÁGINAS : 2024-(2) a 2024-(2)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
301/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 169/71

Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, durante o ano de 1971, aos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e pára-quedistas e a prática respectiva

PÁGINAS : 431 a 431

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Terça-feira 30 de Março de 1971
Presidência do Conselho e Ministérios das…
75/71 SÉRIE I

Portaria n.º 215/71

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

PÁGINAS : 591 a 592

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Quarta-feira 28 de Abril de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
99/71 SÉRIE I

Portaria n.º 258/71

Fixa o montante dos subsídios a conceder, no ano de 1971, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 43808, às organizações civis das províncias ultramarinas que tenham por finalidade a prática de aeromodelismo, aviação, com e sem motor, ou pára-quedismo

PÁGINAS : 766 a 766

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Quarta-feira 19 de Maio de 1971
Presidência do Conselho e Ministério do…
117/71 SÉRIE I

Decreto n.º 248/71

Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer propostas dos Governos de Cabo Verde e da Guiné relativas ao registo e identificação civil

PÁGINAS : 857 a 858

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Sexta-feira 4 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
131/71 SÉRIE I

Decreto n.º 251/71

Adapta algumas normas regulamentares dos serviços de identificação às exigências da automatização, especialmente nos aspectos ligados à passagem de bilhetes de identidade e de certificados, bem como à organização dos respectivos processos individuais e boletins cadastrais

PÁGINAS : 869 a 875

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Sexta-feira 11 de Junho de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
136/71 SÉRIE I

Portaria n.º 326/71

Retira da circulação, a partir de 1 de Outubro do corrente ano, selos postais de várias emissões e taxas

PÁGINAS : 926 a 926

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Sábado 19 de Junho de 1971
Ministério das Comunicações - Correios e…
143/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 311/71

Autoriza a cunhagem de uma moeda de prata de valor facial de 50$00 comemorativa do 1.º centenário do nascimento do marechal António Óscar de Fragoso Carmona

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Sábado 17 de Julho de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
167/71 SÉRIE I

Portaria n.º 384/71

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1057 a 1057

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Quarta-feira 21 de Julho de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
170/71 SÉRIE I

Portaria n.º 498/71

Autoriza o conselho administrativo do Comando da Zona Aérea dos Açores a sacar importâncias em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

PÁGINAS : 1310 a 1310

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Segunda-feira 13 de Setembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
216/71 SÉRIE I

Portaria n.º 536/71

Institui o Prémio Major Jacinto José do Nascimento Moura, a conceder anualmente ao aluno do Colégio Militar distinguido com o Prémio Honra do Colégio Militar

PÁGINAS : 1490 a 1490

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Segunda-feira 4 de Outubro de 1971
Ministérios das Finanças e do Exército
234/71 SÉRIE I

Portaria n.º 556/71

Autoriza o conselho administrativo do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção a sacar uma importância em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário em vigor de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1535 a 1535

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Quarta-feira 13 de Outubro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
241/71 SÉRIE I

Portaria n.º 671/71

Torna extensivos ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente portaria, os artigos 11.º a 20.º do Decreto n.º 251/71 (passagem de bilhetes de identidade e de certificados), com excepção do n.º 2 do artigo 12.º e do n.º 2 do artigo 17.º

PÁGINAS : 1881 a 1882

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Segunda-feira 6 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
285/71 SÉRIE I

Portaria n.º 150/72

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

PÁGINAS : 338 a 338

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Segunda-feira 20 de Março de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria de…
67/72 SÉRIE I

Portaria n.º 177/72

Designa a importância que o conselho administrativo da Base Aérea n.º 6 fica autorizado a sacar em conta do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

PÁGINAS : 372 a 372

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Quarta-feira 29 de Março de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria de…
75/72 SÉRIE I

Portaria n.º 212/72

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

PÁGINAS : 433 a 433

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Terça-feira 18 de Abril de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria de…
91/72 SÉRIE I

Portaria n.º 224/72

Designa as importâncias que os conselhos administrativos das Bases Aéreas n.os 1 e 6 ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

PÁGINAS : 495 a 495

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Terça-feira 25 de Abril de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria de…
97/72 SÉRIE I

Portaria n.º 236/72

Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, durante o ano de 1972, aos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e pára-quedistas e a prática respectiva

PÁGINAS : 535 a 535

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Sábado 29 de Abril de 1972
Presidência do Conselho e Ministérios das…
101/72 SÉRIE I