Legislação | nascente

Decreto-Lei n.º 42997

Cria no concelho de Nordeste, distrito de Ponta Delgada, a freguesia de Santana, com sede na povoação de Feteira Pequena

PÁGINAS : 1295 a 1295

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Decreto n.º 43506

Regula o processo de aprovação e as condições sanitárias a que devem obedecer a instalação e o funcionamento de parques de turismo ou campismo, casas de abrigo ou outros locais em que se pratique o campismo e os termos em que deve ser realizada a necessária vistoria

PÁGINAS : 150 a 150

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Decreto n.º 43867

Estabelece a delimitação das freguesias do concelho de Santana, distrito do Funchal

PÁGINAS : 1046 a 1047

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Portaria n.º 18801

Manda desafectar do domínio público do Estado três parcelas de terreno situadas no lugar de Bom João, freguesia da Sé, concelho de Faro

PÁGINAS : 1379 a 1380

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Decreto-Lei n.º 44147

Cria no concelho de Sintra, distrito de Lisboa, a freguesia de Algueirão-Mem Martins, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 13 a 14

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Portaria n.º 19074

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na Rua da Manutenção, freguesia do Beato, concelho de Lisboa, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 236 a 236

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Decreto-Lei n.º 44590

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Peniche duas parcelas de terreno, destinadas à execução do plano de urbanização daquela vila e à construção de um miradouro

PÁGINAS : 1269 a 1270

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Portaria n.º 19477

Manda desafectar do domínio público do Estado três parcelas de terreno situadas em Lisboa, Cabo Ruivo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1442 a 1442

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Decreto n.º 44770

Desafecta do domínio público militar um prédio situado na Rua de Sousa Macedo, freguesia Ocidental da cidade de Viseu

PÁGINAS : 1655 a 1655

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Decreto n.º 45424

Define os limites da vila de Esposende

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Decreto n.º 46437

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1966 uma importância, ou o que se apurar como saldo no final do ano corrente, do encargo de defesa da ilha da Culatra na zona a nascente do molhe leste no porto comum de Faro-Olhão

PÁGINAS : 997 a 997

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Portaria n.º 21928

Manda desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas no lugar de Bom João, freguesia da Sé, concelho de Faro

PÁGINAS : 419 a 420

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Portaria n.º 21962

Manda desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas em Lisboa, Poço do Bispo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 578 a 578

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Portaria n.º 22074

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na freguesia dos Olivais, Cabo Ruivo, na cidade de Lisboa, na área da jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1115 a 1115

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Decreto n.º 47426

Define a delimitação da linha divisória entre as freguesias de Cortegaça e Maceda, do concelho de Ovar

PÁGINAS : 2340 a 2341

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Decreto n.º 47867

Define a delimitação entre as freguesias de Águas Boas e Ferreira de Aves, do concelho de Sátão, na parte compreendida entre o ponto onde convergem os limites daquelas freguesias e a de Forles e o Serradinho do Alferes

PÁGINAS : 1541 a 1542

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Portaria n.º 23478

Manda desafectar do domínio público do Estado várias parcelas de terreno situadas no lugar de Ramalho, freguesia de S. José, concelho de Ponta Delgada, na área sob a jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada

PÁGINAS : 1007 a 1008

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Portaria n.º 23522

Manda desafectar do domínio público do Estado um terreno situado na freguesia e concelho de Matosinhos, na área da jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1143 a 1143

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Decreto n.º 48906

Define os limites entre as freguesias de Porreiras e Insalde, do concelho de Paredes de Coura, e as de Boivão, do concelho de Valença, e Pias, do concelho de Monção

PÁGINAS : 279 a 280

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Decreto n.º 49115

Exclui do regime florestal a que foram submetidos pelo Decreto n.º 39774 seis lotes de terreno baldio do perímetro florestal da serra de Montemuro, a fim de os habitantes da freguesia de Parada de Ester, concelho de Castro Daire, ali constituírem casas de habitação

PÁGINAS : 819 a 819

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Decreto n.º 191/70

Desafecta do domínio público militar a estrada militar de acesso ao quartel de Brancanes, em Setúbal

PÁGINAS : 536 a 536

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Decreto n.º 339/70

Cria na província de Angola o distrito do Cunene, com sede em Pereira de Eça - Estabelece os limites dos restantes distritos da mesma província

PÁGINAS : 942 a 953

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Decreto-Lei n.º 457/70

Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a fazer a cessão definitiva à Câmara Municipal de Beja de vários imóveis

PÁGINAS : 1409 a 1413

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Portaria n.º 491/70

Manda anular a desafectação operada pela Portaria n.º 22074 e respeitante a uma parcela de terreno situada em Lisboa, Cabo Ruivo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1419 a 1419

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Decreto n.º 50/71

Introduz alterações ao Decreto n.º 339/70, na parte em que fixa as divisões administrativas compreendidas nos distritos de Angola e estabelece os limites destes na carta

PÁGINAS : 222 a 233

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Decreto n.º 483/71

Estabelece medidas preventivas para a área do plano de urbanização regional da chamada «Costa da Galé»

PÁGINAS : 1702 a 1703

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Decreto-Lei n.º 93/75

Revoga a competência transitoriamente delegada no Gabinete da Área de Sines, nos termos e com o âmbito do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, em determinadas áreas compreendidas dentro dos perímetros dos aglomerados urbanos de Sines, Porto Covo e Sonega, do concelho de Sines, e Santiago do Cacém e Sonega, do concelho de Santiago do Cacém, assim como nas áreas desses concelhos não abrangidas pela declaração de expropriação sistemática, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, de 12 de Julho de 1973

PÁGINAS : 322-(1) a 322-(3)

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Declaração de Diário da República 112/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 15 de Maio de 1975

Relativa à utilidade pública e urgência das expropriações de vários imóveis requeridas pela Câmara Municipal de Lisboa

PÁGINAS : 682-(3) a 682-(4)

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Despacho do Conselho de Ministros de Diário da República 115/75 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Maio de 1975

Submete ao regime de expropriação sistemática as áreas de terreno necessárias à instalação do parque industrial piloto de Braga-Guimarães

PÁGINAS : 692 a 694

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Decreto n.º 325/75

Determina que numa determinada área dos concelhos de Setúbal e Palmela a prática de determinados actos ou actividades fique sujeita a autorização das respectivas Câmaras Municipais

PÁGINAS : 902 a 903

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Decreto-Lei n.º 734/76

Transfere para a freguesia de Sedielos, do concelho de Peso da Régua, as povoações de Ferraria e de Ponte da Fraga

PÁGINAS : 2343 a 2343

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Decreto Regional n.º 12/77/A

Estabelece medidas de protecção às lagoas, ribeiras e nascentes de água existentes no arquipélago dos Açores

PÁGINAS : 1427 a 1428

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Decreto-Lei n.º 458/77

Revê e amplia os perímetros dos aglomerados urbanos de Sines, Porto Covo e Santiago do Cacém

PÁGINAS : 2648 a 2652

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Decreto n.º 49/78

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escrituras para aquisição, pela importância de 174532000$00, do prédio denominado «Palácio Valle Flor» e outros situados na zona

PÁGINAS : 900 a 900

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Decreto Regulamentar n.º 20/78

Estabelece medidas preventivas de recuperação de zonas clandestinas e degradadas na península de Setúbal

PÁGINAS : 1202 a 1205

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Decreto Regulamentar n.º 32/78

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a parcela de terrenos denominada «Pinhal do Duque», em Palhais

PÁGINAS : 1949 a 1950

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Decreto Regulamentar n.º 55/78

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos duas parcelas de terrenos do concelho de Almada

PÁGINAS : 2685 a 2686

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Decreto Regulamentar n.º 32/79

Delimita a área sujeita a medidas preventivas e as parcelas sujeitas a prévia autorização, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 20/78, de 4 de Julho (península de Setúbal)

PÁGINAS : 1277 a 1278

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Resolução n.º 211/79

Declara de utilidade pública a expropriação de vários prédios rústicos requerida pela sociedade Dramin - Exploração de Minas e Dragagens, Lda.

PÁGINAS : 1572 a 1573

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Declaração de Diário da República 258/79 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Novembro de 1979

Rectificação da Lei n.º 45/79, de 11 de Setembro, que cria o Município da Amadora

PÁGINAS : 2831 a 2838

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Decreto Regulamentar n.º 68-D/79

Estabelece disposições quanto à defesa de determinado património cultural e monumental e à preservação de certas áreas da estrutura verde da cidade de Évora

PÁGINAS : 3366-(61) a 3366-(63)

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Decreto Regional n.º 24/80/A

Cria as freguesias da Covoada, do Posto Santo, da Ribeira das Tainhas, do Cabouco, da Lomba de S. Pedro, da Ribeirinha e da Salga

PÁGINAS : 2655 a 2664

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Decreto Regional n.º 27/80/A

Cria na Região Autónoma dos Açores, ilha de S. Miguel, no concelho da Ribeira Grande, a freguesia de S. Brás

PÁGINAS : 2791 a 2792

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Decreto Legislativo Regional n.º 30/84/A

Altera os limites da vila da Calheta, na ilha de São Jorge

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Declaração de Diário da República 227/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 29 de Setembro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/84, dos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, que autoriza o Ministério das Finanças e do Plano, através da Direcção-Geral do Património do Estado, a ceder vários terrenos a título definitivo à Câmara Municipal de Beja, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 17 de Agosto de 1984

PÁGINAS : 3012-(6) a 3012-(11)

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Lei n.º 37/84

Criação da freguesia de Golpilheira no concelho de Batalha

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Lei n.º 43/84

Criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche

PÁGINAS : 3976-(139) a 3976-(142)

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Lei n.º 48/84

Criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal

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Lei n.º 49/84

Criação da freguesia de Gaio-Rosário no concelho da Moita

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Lei n.º 65/84

Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos no concelho da Moita

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