Legislação | nascente

Decreto-Lei n.º 42997

Cria no concelho de Nordeste, distrito de Ponta Delgada, a freguesia de Santana, com sede na povoação de Feteira Pequena

PÁGINAS : 1295 a 1295

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Quarta-feira 1 de Junho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
128/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43506

Regula o processo de aprovação e as condições sanitárias a que devem obedecer a instalação e o funcionamento de parques de turismo ou campismo, casas de abrigo ou outros locais em que se pratique o campismo e os termos em que deve ser realizada a necessária vistoria

PÁGINAS : 150 a 150

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Terça-feira 14 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho e Ministério da…
38/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43867

Estabelece a delimitação das freguesias do concelho de Santana, distrito do Funchal

PÁGINAS : 1046 a 1047

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Segunda-feira 21 de Agosto de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
193/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18801

Manda desafectar do domínio público do Estado três parcelas de terreno situadas no lugar de Bom João, freguesia da Sé, concelho de Faro

PÁGINAS : 1379 a 1380

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Quinta-feira 9 de Novembro de 1961
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
260/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44147

Cria no concelho de Sintra, distrito de Lisboa, a freguesia de Algueirão-Mem Martins, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 13 a 14

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Sexta-feira 5 de Janeiro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
4/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19074

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na Rua da Manutenção, freguesia do Beato, concelho de Lisboa, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 236 a 236

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Quinta-feira 15 de Março de 1962
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
58/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44590

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Peniche duas parcelas de terreno, destinadas à execução do plano de urbanização daquela vila e à construção de um miradouro

PÁGINAS : 1269 a 1270

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Sábado 22 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
219/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19477

Manda desafectar do domínio público do Estado três parcelas de terreno situadas em Lisboa, Cabo Ruivo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1442 a 1442

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Segunda-feira 5 de Novembro de 1962
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
254/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44770

Desafecta do domínio público militar um prédio situado na Rua de Sousa Macedo, freguesia Ocidental da cidade de Viseu

PÁGINAS : 1655 a 1655

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
280/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45424

Define os limites da vila de Esposende

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
291/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46437

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1966 uma importância, ou o que se apurar como saldo no final do ano corrente, do encargo de defesa da ilha da Culatra na zona a nascente do molhe leste no porto comum de Faro-Olhão

PÁGINAS : 997 a 997

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Quarta-feira 14 de Julho de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
155/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21928

Manda desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas no lugar de Bom João, freguesia da Sé, concelho de Faro

PÁGINAS : 419 a 420

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Sábado 26 de Março de 1966
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
72/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21962

Manda desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas em Lisboa, Poço do Bispo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 578 a 578

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Terça-feira 19 de Abril de 1966
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
92/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22074

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na freguesia dos Olivais, Cabo Ruivo, na cidade de Lisboa, na área da jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1115 a 1115

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Terça-feira 21 de Junho de 1966
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
142/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47426

Define a delimitação da linha divisória entre as freguesias de Cortegaça e Maceda, do concelho de Ovar

PÁGINAS : 2340 a 2341

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
301/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47867

Define a delimitação entre as freguesias de Águas Boas e Ferreira de Aves, do concelho de Sátão, na parte compreendida entre o ponto onde convergem os limites daquelas freguesias e a de Forles e o Serradinho do Alferes

PÁGINAS : 1541 a 1542

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Terça-feira 29 de Agosto de 1967
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
201/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23478

Manda desafectar do domínio público do Estado várias parcelas de terreno situadas no lugar de Ramalho, freguesia de S. José, concelho de Ponta Delgada, na área sob a jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada

PÁGINAS : 1007 a 1008

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Sábado 13 de Julho de 1968
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
165/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23522

Manda desafectar do domínio público do Estado um terreno situado na freguesia e concelho de Matosinhos, na área da jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1143 a 1143

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Sábado 3 de Agosto de 1968
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
183/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48906

Define os limites entre as freguesias de Porreiras e Insalde, do concelho de Paredes de Coura, e as de Boivão, do concelho de Valença, e Pias, do concelho de Monção

PÁGINAS : 279 a 280

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Quarta-feira 12 de Março de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
60/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49115

Exclui do regime florestal a que foram submetidos pelo Decreto n.º 39774 seis lotes de terreno baldio do perímetro florestal da serra de Montemuro, a fim de os habitantes da freguesia de Parada de Ester, concelho de Castro Daire, ali constituírem casas de habitação

PÁGINAS : 819 a 819

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Quarta-feira 9 de Julho de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
159/69 SÉRIE I

Decreto n.º 191/70

Desafecta do domínio público militar a estrada militar de acesso ao quartel de Brancanes, em Setúbal

PÁGINAS : 536 a 536

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Quinta-feira 30 de Abril de 1970
Presidência do Conselho e Ministério do…
101/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 339/70

Cria na província de Angola o distrito do Cunene, com sede em Pereira de Eça - Estabelece os limites dos restantes distritos da mesma província

PÁGINAS : 942 a 953

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Quinta-feira 16 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
164/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 457/70

Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a fazer a cessão definitiva à Câmara Municipal de Beja de vários imóveis

PÁGINAS : 1409 a 1413

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Sábado 3 de Outubro de 1970
Presidência do Conselho e Ministérios das…
230/70 SÉRIE I

Portaria n.º 491/70

Manda anular a desafectação operada pela Portaria n.º 22074 e respeitante a uma parcela de terreno situada em Lisboa, Cabo Ruivo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1419 a 1419

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Terça-feira 6 de Outubro de 1970
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
231/70 SÉRIE I

Decreto n.º 50/71

Introduz alterações ao Decreto n.º 339/70, na parte em que fixa as divisões administrativas compreendidas nos distritos de Angola e estabelece os limites destes na carta

PÁGINAS : 222 a 233

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Terça-feira 23 de Fevereiro de 1971
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
45/71 SÉRIE I

Decreto n.º 483/71

Estabelece medidas preventivas para a área do plano de urbanização regional da chamada «Costa da Galé»

PÁGINAS : 1702 a 1703

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
262/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 93/75

Revoga a competência transitoriamente delegada no Gabinete da Área de Sines, nos termos e com o âmbito do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, em determinadas áreas compreendidas dentro dos perímetros dos aglomerados urbanos de Sines, Porto Covo e Sonega, do concelho de Sines, e Santiago do Cacém e Sonega, do concelho de Santiago do Cacém, assim como nas áreas desses concelhos não abrangidas pela declaração de expropriação sistemática, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, de 12 de Julho de 1973

PÁGINAS : 322-(1) a 322-(3)

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
50/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 112/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 15 de Maio de 1975

Relativa à utilidade pública e urgência das expropriações de vários imóveis requeridas pela Câmara Municipal de Lisboa

PÁGINAS : 682-(3) a 682-(4)

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Quinta-feira 15 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
112/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho do Conselho de Ministros de Diário da República 115/75 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Maio de 1975

Submete ao regime de expropriação sistemática as áreas de terreno necessárias à instalação do parque industrial piloto de Braga-Guimarães

PÁGINAS : 692 a 694

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Segunda-feira 19 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
115/75 SÉRIE I

Decreto n.º 325/75

Determina que numa determinada área dos concelhos de Setúbal e Palmela a prática de determinados actos ou actividades fique sujeita a autorização das respectivas Câmaras Municipais

PÁGINAS : 902 a 903

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Sábado 28 de Junho de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
147/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 734/76

Transfere para a freguesia de Sedielos, do concelho de Peso da Régua, as povoações de Ferraria e de Ponte da Fraga

PÁGINAS : 2343 a 2343

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1976
Ministério da Administração Interna - Secretaria…
242/76 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 12/77/A

Estabelece medidas de protecção às lagoas, ribeiras e nascentes de água existentes no arquipélago dos Açores

PÁGINAS : 1427 a 1428

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Terça-feira 14 de Junho de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
135/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 458/77

Revê e amplia os perímetros dos aglomerados urbanos de Sines, Porto Covo e Santiago do Cacém

PÁGINAS : 2648 a 2652

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Sábado 5 de Novembro de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica…
256/77 SÉRIE I

Decreto n.º 49/78

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escrituras para aquisição, pela importância de 174532000$00, do prédio denominado «Palácio Valle Flor» e outros situados na zona

PÁGINAS : 900 a 900

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Sexta-feira 19 de Maio de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
115/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 20/78

Estabelece medidas preventivas de recuperação de zonas clandestinas e degradadas na península de Setúbal

PÁGINAS : 1202 a 1205

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Terça-feira 4 de Julho de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas
151/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 32/78

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a parcela de terrenos denominada «Pinhal do Duque», em Palhais

PÁGINAS : 1949 a 1950

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Sábado 16 de Setembro de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
214/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 55/78

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos duas parcelas de terrenos do concelho de Almada

PÁGINAS : 2685 a 2686

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas
290/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 32/79

Delimita a área sujeita a medidas preventivas e as parcelas sujeitas a prévia autorização, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 20/78, de 4 de Julho (península de Setúbal)

PÁGINAS : 1277 a 1278

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Quarta-feira 6 de Junho de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas
130/79 SÉRIE I

Resolução n.º 211/79

Declara de utilidade pública a expropriação de vários prédios rústicos requerida pela sociedade Dramin - Exploração de Minas e Dragagens, Lda.

PÁGINAS : 1572 a 1573

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Quinta-feira 19 de Julho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
165/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 258/79 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Novembro de 1979

Rectificação da Lei n.º 45/79, de 11 de Setembro, que cria o Município da Amadora

PÁGINAS : 2831 a 2838

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Quinta-feira 8 de Novembro de 1979
Assembleia da República
258/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 68-D/79

Estabelece disposições quanto à defesa de determinado património cultural e monumental e à preservação de certas áreas da estrutura verde da cidade de Évora

PÁGINAS : 3366-(61) a 3366-(63)

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
297/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 24/80/A

Cria as freguesias da Covoada, do Posto Santo, da Ribeira das Tainhas, do Cabouco, da Lomba de S. Pedro, da Ribeirinha e da Salga

PÁGINAS : 2655 a 2664

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Segunda-feira 15 de Setembro de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
213/80 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 27/80/A

Cria na Região Autónoma dos Açores, ilha de S. Miguel, no concelho da Ribeira Grande, a freguesia de S. Brás

PÁGINAS : 2791 a 2792

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Quinta-feira 18 de Setembro de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
216/80 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 30/84/A

Altera os limites da vila da Calheta, na ilha de São Jorge

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
210/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 227/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 29 de Setembro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/84, dos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, que autoriza o Ministério das Finanças e do Plano, através da Direcção-Geral do Património do Estado, a ceder vários terrenos a título definitivo à Câmara Municipal de Beja, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 17 de Agosto de 1984

PÁGINAS : 3012-(6) a 3012-(11)

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Sábado 29 de Setembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
227/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 37/84

Criação da freguesia de Golpilheira no concelho de Batalha

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1984
Assembleia da República
301/84 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Lei n.º 43/84

Criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche

PÁGINAS : 3976-(139) a 3976-(142)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1984
Assembleia da República
301/84 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Lei n.º 48/84

Criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1984
Assembleia da República
301/84 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Lei n.º 49/84

Criação da freguesia de Gaio-Rosário no concelho da Moita

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1984
Assembleia da República
301/84 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Lei n.º 65/84

Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos no concelho da Moita

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1984
Assembleia da República
301/84 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO